CONFIRMADO: GOVERNO DIVULGA CALENDÁRIO DA SEGUNDA PARCELA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

O Ministério da Cidadania divulgou, ONTEM (15), o calendário de pagamento e saques da segunda parcela de R$ 600 do auxílio emergencial, pago em três parcelas, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados que perderam renda por causa da pandemia do novo coronavírus (covid-19). A portaria com as datas foi publicada no Diário Oficial da União.

A segunda parcela começará a ser creditada na segunda-feira (18), conforme adiantou o presidente da Caixa Econômica federal, Pedro Guimarães, durante a live semanal do presidente Jair Bolsonaro, no início da noite de quinta-feira  (14). Ao todo, cerca de 50 milhões de pessoas estão inscritas no programa. O benefício é pago para trabalhadores informais e pessoas de baixa renda, inscritos do cadastro social do governo e no Bolsa Família.

O calendário publicado na sexta-feira vale para as pessoas que receberam a primeira parcela até o dia de 30 de abril de 2020. Na tarde de ontem, estava prevista entrevista coletiva, no Palácio do Planalto, para detalhar como será o pagamento.

*Veja o calendário para depósito em poupança social:

Nascidos em:	Dia de recebimento do benefício:
janeiro e fevereiro	20 de maio
março e abril	21 de maio
maio e junho	22 de maio
julho e agosto	23 de maio
setembro e outubro	25 de maio
novembro e dezembro	26 de maio

*Veja o calendário de depósitos para beneficiários do Bolsa Família: 

Último dígito do NIS:	Data do crédito:
1	18 de maio
2	19 de maio
3	20 de maio
4	21 de maio
5	22 de maio
6	25 de maio
7	26 de maio
8	27 de maio
9	28 de maio
0	29 de maio

*Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:

Nascidos em:	Liberado em:
janeiro	30 de maio
fevereiro	1 de junho
março	2 de junho
abril	3 de junho
maio	4 de junho
junho	5 de junho
julho	6 de junho
agosto	8 de junho
setembro	9 de junho
outubro	10 de junho
novembro	12 de junho
dezembro	13 de junho

Veja o *Calendário para depósito em poupança social:

Nascidos em:	Dia de recebimento do benefício:
janeiro e fevereiro	20 de maio
março e abril	21 de maio
maio e junho	22 de maio
julho e agosto	23 de maio
setembro e outubro	25 de maio
novembro e dezembro	26 de maio

*Veja o calendário de depósitos para beneficiários do Bolsa Família: 

Último dígito do NIS:	Data do crédito:
1	18 de maio
2	19 de maio
3	20 de maio
4	21 de maio
5	22 de maio
6	25 de maio
7	26 de maio
8	27 de maio
9	28 de maio
0	29 de maio

*Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:

Nascidos em:	Liberado em:
janeiro	30 de maio
fevereiro	1 de junho
março	2 de junho
abril	3 de junho
maio	4 de junho
junho	5 de junho
julho	6 de junho
agosto	8 de junho
setembro	9 de junho
outubro	10 de junho
novembro	12 de junho
dezembro	13 de junho

A BOA DO DIA...

AUXÍLIO EMERGENCIAL: GOVERNO SANCIONA COM VETOS AMPLIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto (PL 873/2020) aprovado pelo Senado que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. A Lei 13.998, de 2020, que está publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União, autoriza o pagamento do auxílio para mães menores de 18 anos. O governo vetou a ampliação do benefício para profissionais informais que não estão inscritos no Cadastro Único. O projeto especificava profissões que estariam aptas a receber os R$ 600 do governo, como motoristas de aplicativos, pescadores, diaristas e ambulantes de praia.

O PL 873/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), altera a Lei 13.892, promulgada no início de abril, que instituiu pagamento para trabalhadores informais e desempregados durante o período da pandemia. o projeto foi aprovado pelo Senado no dia 22 de abril. Na justificava para barrar as alterações, o governo alega que a proposta feria o princípio da isonomia por privilegiar algumas profissões em detrimento de outras. O Executivo também rejeitou a ampliação do benefício porque o Congresso não especificou qual seria a fonte da verba para custeio nem apresentou demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro nas contas públicas.

Bolsonaro vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o benefício emergencial. Pelas regras vigentes, apenas mães chefes de família podem ter direito a duas cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200). Segundo o governo, a medida colocaria em risco o recebimento do benefício por mães solteiras pois o projeto não estabeleceu mecanismos para impedir que pais ausentes se colocassem como chefes de família de forma fraudulenta."A propositura legislativa, ao ampliar o valor do benefício para as famílias monoparentais masculinas, ofende o interesse público por não se prever mecanismos de proteção às mães-solo, que se constituem a grande maioria das famílias monoparentais, em face de pleitos indevidos, e atualmente recorrentes, realizados por ex-parceiros que se autodeclaram provedores de família monoparental de forma fraudulenta, cadastram o CPF do filho, e impede, por consequência, a mulher desamparada de ter acesso ao benefício”, disse o governo em mensagem encaminhada ao Congresso.

Fintechs

No texto que saiu do Senado, havia a permissão para que as instituições financeiras públicas federais contratassem fintechs (bancos virtuais) para a operacionalizar o pagamento do auxílio emergencial, mas o governo vetou essa possibilidade.

Outras mudanças

Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar conforme a lei sancionada. O governo vetou a possibilidade de acúmulo dos benefícios: “A propositura legislativa, ao permitir a cumulatividade do auxílio emergencial com o benefício do Programa Bolsa Família, gera insegurança jurídica por ser incongruente e incompatível com a redação do mesmo diploma, a qual dispõe que, entre o auxílio emergencial e o benefício do Programa Bolsa Família, prevalece o pagamento mais vantajoso”, argumenta o governo. 

O beneficiário do auxílio emergencial deverá pagar Imposto de Renda sobre o auxílio recebido caso ele apresente rendimentos, em 2020, acima da primeira faixa de isenção (R$ 28,6 mil), conforme determina a lei publicada nesta sexta-feira (15). A norma também deixa claro que bancos e instituições financeiras não podem efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário.

BPC

O governo vetou novamente a aplicação de imediato do novo critério de renda familiar per capita máxima para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passaria de 25% do salário mínimo para 50%, o que ampliaria o rol de beneficiários. Esse texto mantém o valor previsto na Lei 13.891, de 2020, após derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional. A questão está suspensa judicialmente após medida cautelar impetrada pelo governo federal. 

O Congresso também impedia no projeto que o governo encerrasse o pagamento de aposentadorias, de pensões e do BPC durante o período de enfrentamento da covid-19, exceto em caso de óbito, mas o governo vetou o dispositivo sob a alegação de que “contraria o interesse público ao permitir que benefícios irregularmente concedidos, seja por erro do Poder Público ou mediante fraude, sejam objeto de revisão por parte do Estado”.

Fies

Além da alteração no auxílio emergencial, a lei permite a suspensão das parcelas Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos que estavam em dia antes do início da vigência do estado de calamidade pública por conta da pandemia, em março. A lei entra em vigor com a sanção, e os dispositivos vetados (Veto 13/2020) serão analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar as mudanças feitas por Bolsonaro.

Fonte: Agência Senado

MPRN DIVULGA CAMPANHA SOBRE O ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - 18 DE MAIO

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou nesta sexta-feira (15) em suas redes sociais uma campanha sobre o “18 de maio” -  Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A temática é uma constante na atuação da instituição, seja por meio das Promotorias de Justiça ou do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caopij). O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído no dia 18 de maio do ano 2000, por meio da Lei 9.970/2000. A escolha da data teve uma decisão simbólica. Neste mesmo dia, no ano de 1973, em Vitória/ES, era ceifada brutalmente a vida da criança Araceli Cabrera Sánchez Crespo, então com 8 anos, vítima de um crime bárbaro de natureza sexual praticado por jovens da classe média alta de sua cidade, até hoje impunes. “Infelizmente, muitas crianças vivem uma dura realidade que nos escapa aos olhos; o fato de ela ser invisível não a torna só por isso menos real. 

Esses pequenos já bem conhecem no seu dia a dia o que é a desumanização, a violência, o terror, o vexame e o constrangimento. Pais e mães amorosos sentem o peito apertar só de pensar em associar tais palavras à vida de seus filhos. O abuso não deveria fazer parte do universo infantil”, lamenta o promotor de Justiça Sasha Alves do Amaral, que atua na 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, e que é um dos membros participantes da campanha do MPRN deste ano. A campanha do MPRN pretende chamar atenção da sociedade em diferentes vertentes, potencializadas em tempos de pandemia pelo novo coronavírus (Covid-19), período em que pelo necessário isolamento social, muitas crianças ficam ainda mais à mercê da violência sexual por estarem mais tempo próximas a seus abusadores.

Redes sociais

Serão divulgados cinco vídeos que abordarão a saúde mental das crianças em tempos de Covid-19; a importância do olhar protetivo atento e de romper o pacto do silêncio; a rede de proteção; além de crimes cibernéticos e o papel da internet no desenvolvimento das crianças e adolescentes. Acompanhe nossas contas nas principais redes sociais e compartilhe nossos materiais nas suas. Estamos no Instagram, no Facebook, e no Twitter com o perfil @mprn_oficial e no YouTube com a página Ministério Público do RN.

Denuncie

Se souber ou for vítima de algum caso de violência sexual infantil, procure o Ministério Público, o Conselho Tutelar, delegacias, Polícias Militar, Federal ou Rodoviária ou ligue para o Disque Denúncia Nacional, de número 100. As informações também podem ser encaminhadas ao Disque Denúncia do Gaeco, órgão do MPRN, no número 127.

POLÍTICA/BRASIL: NELSON TEICH PEDE DEMISSÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

O Ministério da Saúde informou hoje (15) que o ministro Nelson Teich pediu exoneração do cargo na manhã desta sexta-feira (15). No comunicado, a pasta não esclarece o motivo da saída, mas informa que uma coletiva de imprensa será marcada para esta tarde.

Teich assumiu o cargo há um mês, após a saída do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em 16 de abril. Mandetta e o presidente Jair Bolsonaro divergiam sobre os caminhos para o combate à pandemia do novo coronavírus no país, como as medidas de isolamento social e o uso da hidroxicloroquina no tratamento de pacientes.

GALPÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES COMEÇA A SER CONSTRUÍDO EM PARELHAS

O Prefeito Francisco Medeiros acompanhou a abertura de valas para deposição de resíduos sólidos, no lixão do município.

Foi com um misto de surpresa e coração acelerado que o catador Francisco Daniel de Souza, mais conhecido em Parelhas como “Meota”, reagiu ao início das obras do que será o galpão de reciclagem da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis da cidade. “Quando eu vi, meu coração quase parou”, disse. A obra ainda está no início, mas a execução das fundações do galpão já é um enorme sinal de que o sonho está perto de se realizar. As sete famílias vão ter um espaço próprio para armazenar, prensar e comercializar o material reciclável. “Trabalhamos hoje em sete pessoas, e, quando o galpão ficar pronto, acredito que esse número vai dobrar”, projeta Francisco. Após a implantação do projeto, os catadores têm como meta ampliar a comercialização em 50% no primeiro ano e expandir a coleta seletiva para todo o município de Parelhas, abrangendo zona urbana e zona rural.

O investimento do Governo do Estado soma R$ 425 mil e inclui a construção do galpão de 450 metros quadrados (R$ 163.858,97) e equipamentos como prensa hidráulica DT03, balança eletrônica de 500 kg, empilhadeira, entre outros. A associação foi selecionada por meio do edital de economia solidária do projeto Governo Cidadão e Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), e conta com recursos do acordo de empréstimo com o Banco Mundial. O galpão é imprescindível para o grupo porque será o local onde os catadores irão armazenar o material reciclável coletado, selecioná-lo, prensá-lo e realizar a comercialização. Os catadores já chegaram a vender o quilo do plástico de garrafas pet por R$ 1,20. As obras do equipamento estão com 20% de execução. A empresa responsável foi uma das que assinaram o termo de compromisso com o Governo do Estado para se adequar à pandemia do novo coronavírus e manter seus operários trabalhando de maneira segura.

CAICÓ PUBLICA NOVO DECRETO; VEJA AS NOVAS DETERMINAÇÕES

Caicó tem uso de máscara obrigatório e suspensão das atividades não essenciais em novo decreto publicado, na quarta-feira (14), pelo prefeito Robson de Araújo. No documento, as escolas seguem com as atividades suspensas até o dia 31 de maio. As máscaras devem ser usadas em todos os espaços públicos, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviço, transportes públicos e coletivos e nas vias públicas. Quanto ao uso do complexo turístico Ilha de SantAna, será aberto ao público das 4 h às 8 h da manhã e das 16 h às 21 h, com limitação de 120 pessoas no local de forma simultânea. O Controle do acesso será feito na portaria com a distribuição de ficha que deve ser devolvida na saída, possibilitando a entrada de outros visitantes. Estão proibidas atividades físicas em grupos ou que excedam o número de duas pessoas. 

Estão proibidas também quaisquer atividades físicas no ginásio poliesportivo Antenor Salvino - Nonozão, bem como nas quadras de areia existentes no complexo, onde se praticam esportes como Vôlei e Futevôlei.  Em relação a Feira Livre, mantém-se o que já havia sido determinado, reforçando que esta poderá ocorrer de segunda a domingo, das 3h às 11horas. As bancas devem ser montadas no dia anterior, sendo acompanhadas por fiscais da prefeitura que irão indicar o distanciamento ideal entre elas. Somente serão permitidos dois ocupantes por banca. Os clientes devem manter uma distância de 1,5 m entre eles. Não haverá consumo de comida no local e a venda de bebidas alcoólicas está proibida.

Está suspenso o funcionamento de toda e qualquer atividade exercida por pessoa jurídica de direito privado, pelo prazo de 10 dias, ressalvadas as seguintes exceções, tidas como atividades essenciais:

I - serviços de supermercados;

II - farmácias;

III - padarias

IV - borracharias;

V - Lojas de aviamentos, cujo comercializem matéria prima para confecção de máscaras de proteção e demais equipamentos de proteção individual;

VI - postos de Combustíveis;

VII - lojas de peças e oficinas mecânicas;

VIII - postos de lavagem de veículos;

IX - pet shops / Farmácias veterinárias X - consultórios odontológicos;

XI - serviços de telefonia e internet;

XII - serviços bancários e casas lotéricas XIII - atividades e serviços relacionados à imprensa;

XIV - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XV - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos, bebidas não alcoólicas e de materiais de construção ou reforma;

As pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvem as atividades não essenciais poderão praticá-las desde que o cliente busque os bens/produtos na parte exterior da loja/espaço, ou pela modalidade delivery (entrega no domicílio do cliente) sendo vedado o ingresso do particular no interior do estabelecimento comercial.

A partir da publicação deste Decreto, está suspenso fluxo de pessoas no interior do Mercado Público de Caicó/RN, ressalvados os permissionários e seus funcionários, equipes de segurança e limpeza.

POLÍCIA CIVIL DEFLAGRA OPERAÇÃO E PRENDE ENVOLVIDOS EM ASSALTO, LÍDER COMUNITÁRIO TAMBÉM FOI PRESO

Policiais civis da DP Municipal de Caicó, deflagrou nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (15), a Operação Fantoches. Os investigados foram presos por força de mandado de prisão expedido pela Justiça, em Inquérito Policial que investiga o roubo que terminou com a morte de 05 pessoas que praticavam o crime no Bairro Jardim de Allah. Eles eram integrantes de facção criminosa que tem atuação em todo o território Potiguar.

Foram cumpridos 04 mandados de busca e 03 de prisão preventiva. Um dos presos é identificado como “Zé da Brahma”, que mora no Bairro Nova Caicó, aonde exercia liderança comunitária. De acordo com informações que chegaram ao Blogueiro Sidney Silva, ele é tido como uma das lideranças da facção em Caicó. A operação teve apoio de policiais da 3ª DRP, e das DPs de Jucurutu, Acari, Plantão, DEA, Jardim de Piranhas e Serra Negra do Norte. Os delegados irão se pronunciar com mais detalhes ainda na manhã desta sexta-feira.

JUIZ NEGA PEDIDO DE LOCKDOWN EM CAICÓ

O juiz Luiz Cândido Villaça, titular da 3ª Vara da Comarca de Caicó negou o pedido de uma ação popular que buscava estabelecer o “Lockdown” – medida mais rígida de isolamento social – no município seridoense. O magistrado afirmou que “O Poder Judiciário é, por sua própria essência, um Poder de retaguarda. Deve, justamente por isso, permanecer distante das decisões que são típicas dos demais Poderes e se limitar a analisar eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade que reste evidenciada em casos concretos e que envolvam mais diretamente os direitos do cidadão. 

O protagonismo das decisões que façam o devido enfrentamento ao problema da pandêmia que o mundo está vivendo não pode ser através de medidas isoladas, já que, como destaquei na decisão, existem questões que vão além do grave problema da saúde, já que a doença, o vírus, transborda do tema da saúde pública e tem repercussões na economia, emprego, renda, segurança pública e diversos outros sistemas e microssistemas de governo e gestão. Mais que nunca, é o momento nas autoridades constituídas do País compreenderem suas atribuições e respeitem efetivamente a devida e necessária separação e harmonia dos Poderes da República”.

GOVERNO PUBLICA CALENDÁRIO DA 2ª PARCELA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

O governo federal publicou nesta sexta-feira (15) o calendário de pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial. Os valores serão pagos aos beneficiários a partir da próxima segunda-feira (18) e seguem até 13 de junho deste ano. A parcela é de R$ 600, sendo que mães solteiras chefes de família têm direito a duas cotas, totalizando R$ 1.200 mil. Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), aqueles que já receberam a primeira parcela até o dia 30 de abril deste ano vão ter o crédito depositado na poupança social digital aberta em seu nome.

*Veja as datas de pagamento da segunda parcela do auxílio:

Recebimento em Poupança Social

Nestas datas, os recursos estarão disponíveis apenas para o pagamento de contas, de boletos e para realização de compras por meio de cartão de débito virtual.

Nascidos em janeiro ou fevereiro: 20 de maio

Nascidos em março ou abril: 21 de maio

Nascidos em maio ou junho: 22 de maio

Nascidos em julho ou agosto: 23 de maio

Nascidos em setembro ou outubro: 25 de maio

Nascidos em novembro ou dezembro: 26 de maio

*Saque em espécie para beneficiários do Bolsa Família

NIS 1: 18 de maio

NIS 2: 19 de maio

NIS 3: 20 de maio

NIS 4: 21 de maio

NIS 5: 22 de maio

NIS 6: 25 de maio

NIS 7: 26 de maio

NIS 8: 27 de maio

NIS 9: 28 de maio

NIS 0: 29 de maio

*Saque em espécie para Poupança Social e demais públicos

Nascidos em janeiro: 30 de maio

Nascidos em fevereiro: 1º de junho

Nascidos em março: 2 de junho

Nascidos em abril: 3 de junho

Nascidos em maio: 4 de junho

Nascidos em junho: 5 de junho

Nascidos em julho: 6 de junho

Nascidos em agosto: 8 de junho

Nascidos em setembro: 9 de junho

Nascidos em outubro: 10 de junho

Nascidos em novembro: 12 de junho

Nascidos em dezembro: 13 de junho

Nesta sexta, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, um projeto do Congresso Nacional que inclui mães solteiras adolescentes como beneficiárias do auxílio emergencial. Segundo a regra anterior, apenas maiores de 18 anos tinha direito ao dinheiro. 

A BOA DO DIA...

AUXÍLIO EMERGENCIAL: 2ª PARCELA SERÁ PAGA A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA, DIZ PRESIDENTE DA CAIXA

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, anunciou nesta quinta-feira (14) que a segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 será depositada a partir da próxima segunda-feira (18). Segundo Guimarães, o pagamento será escalonado com base na data de nascimento dos beneficiários. O cronograma exato será divulgado nesta sexta (15), às 15h. Nesta quinta, o G1 mostrou que a Caixa completou duas semanas sem liberar novos créditos do auxílio emergencial. O último balanço dos pagamentos divulgado pelo banco, às 12h da terça-feira (13), apontava que haviam sido creditados até então R$ 35,5 bilhões a 50 milhões de brasileiros - mesmos números informados desde 30 de abril.

Conta digital para todos

O presidente da Caixa também afirmou, na live, que o banco vai criar contas digitais para todos os beneficiários do auxílio emergencial. No pagamento da primeira parcela, em abril, a Caixa criou 20 milhões de contas desse tipo, voltadas para quem ainda não tinha conta bancária nem cartão do Cadastro Único do governo federal (CadÚnico) – ou seja, não tinha um meio digital para receber os R$ 600. Os outros 29,7 milhões de beneficiários receberam o dinheiro em contas bancárias que já existiam antes, ou no cartão do Bolsa Família. 

Agora, segundo Guimarães, mesmo essas pessoas passarão a receber o auxílio em uma conta digital da Caixa. Assim como o cronograma, os detalhes só serão divulgados na tarde desta sexta. "É muito importante, porque você consegue fazer essa movimentação pelo celular. Isso é uma novidade: nós tínhamos 20 milhões de contas e agora, já para a segunda parcela, teremos 50 milhões de contas digitais", declarou Pedro Guimarães.

Primeira parcela pendente

No começo do mês, beneficiários viraram a noite na porta de agências da Caixa Apesar do anúncio da segunda parcela, milhões de brasileiros ainda aguardam o benefício sem saber se – e quando – vão receber. Até esta quinta, mesmo quem já recebeu a primeira parcela sem problemas ainda não tinha a confirmação do cronograma. Apenas os trabalhadores que já são beneficiários do Bolsa Família têm data para receber, já que os pagamentos seguem o calendário do Bolsa.

Pedro Guimarães também anunciou que a Caixa pagará, nos próximos dias, mais um "lote" referente à primeira parcela. Devem ser incluídos, nesse momento, pessoas que tiveram inconsistências no cadastro e, por isso, ainda estavam com o benefício pendente. O presidente da Caixa não informou quantas pessoas serão incluídas nesse pagamento, e nem se haverá novas liberações da primeira parcela do auxílio de R$ 600 nas próximas semanas.

DEFENSORIA PÚBLICA INGRESSA COM AÇÃO COLETIVA POR DESCONTO DE 30% EM MENSALIDADES ESCOLARES NO RN

Na demanda coletiva, os defensores pedem desconto de 30% na mensalidade ou direto à rescisão do contrato escolar com exclusão da cobrança de multa rescisória no âmbito da educação infantil. Na ação, os defensores relatam que tentaram, sem sucesso, uma solução extrajudicial com o Sinepe/RN, tendo enviado, por ofício, recomendações e solicitação para que “as instituições de ensino privado de ensino apresentassem aos pais dos alunos planilha explicativa dos custos educacionais pós-pandemia, o que não se efetivou até a presente data”. O pedido tinha como base o direito à informação do consumidor e a Lei de nº 9.870/99.

No Rio Grande do Norte, a suspensão das aulas presenciais ocorreu no dia 17 de março de 2020, com a publicação do Decreto de nº 29.524, tendo sido prorrogada pelo Decreto de nº 29.668, de 04 de maio de 2020, até o dia 31 de maio de 2020. No período, a ação demonstra que as instituições vêm prestando serviço diferente do contratado tendo em vista que a forma contratada foi a presencial, bem como tiveram redução dos custos operacionais das unidades escolares em face da suspensão das atividades presenciais. Tais reduções deveriam refletir na análise do valor das mensalidades escolares e deveriam ser amplamente conhecidas pelos contratantes.

No entanto, através de resposta oficial, o Sinepe não detalhou as despesas impactadas. “Importante frisar que, embora o Sindicato das Escolas Particulares do RN tenha se utilizado de respostas vagas, ainda que participe efetivamente junto ao Estado do Rio Grande do Norte nas decisões sobre o ensino estadual, sempre se apresentou à mídia com dados concretos sobre a porcentagem de reajuste das mensalidades escolares”, registra a ação. Os defensores registram ainda que, até o presente momento, as instituições de ensino não especificaram para consumidores, “a forma de cumprimento da carga horária com atividades complementares, embora o modo de prestar o serviço educacional tenha sido alterado no curso da vigência do contrato”. Também não foi esclarecido qual a compensação que será realizada pelo não uso de materiais coletivos durante a pandemia e que compõem o custo das mensalidades escolares.