O deputado federal João Maia
(PL) encontra-se hospitalizado em Natal, com suspeita de ter contraído a
Covid-19. No momento, o parlamentar apresenta quadro estável e aguardando o
resultado do exame que só deve sair na noite desta quinta-feira (2).
De acordo com nota divulgada pela assessoria do deputado, João Maia está realizando exames e seguindo todas as orientações médicas.
O Governo do Estado convocou
930 profissionais da área da saúde para atuar no enfrentamento da Covid-19 no
Rio Grande do Norte. A convocação temporária foi publicada na edição desta
quinta-feira, 2, do Diário Oficial do Estado (DOE).
Os convocados devem ficar
atentos aos prazos, pois deverão assinar o contrato no prazo de 10 dias a
partir da data da publicação e o atendimento será de forma virtual. Todas as
informações estão publicadas no DOE, onde também consta a lista dos
profissionais convocados para cada Região de Saúde.
Foram convocados enfermeiros,
farmacêuticos, bioquímicos ou biomédicos, fisioterapeutas, técnicos em
enfermagem, técnicos em radiologia, técnicos em laboratório, higienistas, copeiros,
auxiliares de cozinha, cozinheiros e maqueiros para as oito Regiões de Saúde do
estado.
http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspxid_jor=00000001&data=20200702&id_doc=687762
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o retorno imediato dos servidores/empregados públicos que ocupam atualmente os cargos de agente de mobilidade urbana sem concurso público aos cargos ou empregos de origem na estrutura do Município de Natal, observando-se o regime de previdência ao qual estão vinculados originalmente. O magistrado determinou também a conclusão, no prazo improrrogável de 90 dias, a contar da publicação da decisão, do Processo Administrativo para realização do concurso público dos agentes de mobilidade urbana (contratação, de forma direta, de entidade com notória especialização para realização deste certame, com a seguinte publicação do respectivo edital), conforme previsto em acordo firmado em audiência de conciliação, posteriormente homologada pelo juízo e que não teve cumprimento por parte do Município.
O concurso contemplará 117 vagas e todas as suas fases, incluindo as respectivas nomeações, será concluído, impreterivelmente, na data de 3 de novembro de 2020. O Município de Natal arcará com multa diária de R$ 100 mil se descumprir quaisquer das determinações impostas pela Justiça, cuja destinação será definida no momento de sua eventual execução. Quanto ao retorno aos cargos ou empregos originais, pela decisão judicial, caso já estiverem extintos, o Município deverá vincular, classificar ou parametrizar os servidores a cargos ou empregos com requisitos compatíveis e similares aos do seu vínculo originário, mantendo-se o regime de previdência correspondente ao provimento de origem, de modo que o ocupante de cargo ou emprego de nível elementar extinto passe a ocupar o cargo ou o emprego do nível elementar da atual estrutura de cargos e empregos do Município.
Da mesma forma, a decisão determina que o ocupante de cargo de nível médio ou intermediário original extinto passe a ocupar o cargo ou emprego de nível médio ou intermediário da atual estrutura de cargos e empregos do ente político, conforme os termos da LCM n° 118/2010. O julgador determinou ainda que o cumprimento das obrigações impostas deverá ser comprovado nos autos, no prazo de até 30 dias, após sua finalização. A decisão judicial atende a pedido do Ministério Público Estadual em Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Cláusulas de Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Natal. O processo visa a realização de concurso público para o cargo de Agente de Mobilidade Urbana e, consequentemente, para que fossem retirados do exercício do cargo agentes públicos sem prévio concurso público que haviam sido enquadrados mediante provimento derivado inconstitucional.
Análise Judicial
Ao julgar o processo, o magistrado Bruno Montenegro
observou que “a postura do Município de Natal tem se mantido a mesma: a
indisfarçável e evidente busca pela procrastinação no cumprimento das
obrigações contraídas em acordo firmado com o Ministério Público
Estadual". Ele lembrou que o processo data de 2011, e durante todo
este passar do tempo o Município de Natal não demonstrou quaisquer
circunstâncias de progresso ou entrave no procedimento relativo à abertura do
concurso público cuja realização ficou sob sua responsabilidade.“Não há manifestação plausível
do Chefe do Executivo Municipal, do Secretário Municipal competente ou da
Procuradoria do ente político que possa justificar essa inércia consentida.
Nada! É como se este feito sequer existisse e as ilegalidades – ou
inconstitucionalidades - nele explicitadas fossem passíveis de convalidação”,
repreendeu o juiz.
Nas palavras do magistrado, “o expediente do qual se lança mão é velho conhecido deste juízo: cada secretaria ou setor especializado atribui a um outro departamento a responsabilidade pela implementação de providências e medidas, de modo que este magistrado não pode ser o fiscalizador ou o corregedor universal de todas as repartições que compõem o organograma estrutural do Município de Natal. Essa argumentação simplória não tem o condão de convencer”, advertiu. Salientou que não cabe a argumentação de que o cenário gerado pela pandemia vivenciada traduz óbice à implementação dos limites convencionados no termo de ajustamento de conduta outrora firmado. “Devo dizer: as obrigações vêm sendo ignoradas e deliberadamente descumpridas de há muito, ou seja, muito antes do início da epidemia”, ratificou o juiz Bruno Montenegro. E finalizou: “A toda evidência, o proceder do ente político executado deságua em ululante má-fé processual, além de resultar na violação da segurança jurídica, uma vez que o acordo celebrado recebeu a chancela judicial, via sentença homologatória de lavra deste juízo, a qual já se encontra rotulada com o timbre de definitividade próprio do trânsito em julgado”.
(Processo nº
0800522-76.2011.8.20.0001)
Fonte: Portal Grande Ponto
A sede estadual do SINTE/RN
continuará fechada pelo menos até 16 de agosto. A recomendação é que as
regionais e núcleos da entidade continuem de portas fechadas até a mesma data.
A decisão foi tomada pela direção do Sindicato em reunião virtual e seguirá o próximo decreto do Governo do Estado relativo as medidas de distanciamento social impostas pelo avanço da Covid-19. De acordo com o anunciado pelo Secretário Estadual de Educação nesta semana, as aulas nas redes pública e privada continuarão suspensas pelo menos até 14 de agosto, uma sexta-feira. A medida adotada pelo Sindicato desde os primeiros protocolos de saúde impostos pelas autoridades visa evitar aglomerações para preservar a saúde dos dirigentes, de funcionários do Sindicato e também dos filiados e usuários em geral.
Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde apresentados nesta quinta-feira, 2 de julho, o RN já contabiliza 1.095 mortes e ao menos 32.578 pessoas testaram positivo para o novo Coronavírus. 173 mortes estão sob investigação e 44.157 pessoas são suspeitas de estarem contaminadas. No Brasil, de acordo com o consórcio de imprensa em parceria com as secretarias estaduais de saúde, 1.476.884 diagnósticos foram confirmados e 61.314 pessoas já perderam a vida. Desde 18 de março o SINTE/RN está fechado. No entanto, as atividades estão sendo realizadas via internet, em casa.
O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) tem recursos
para atender a demanda do setor do agronegócio, em todos os portes de clientes,
no volume de R$ 8,3 bilhões, o que representa um incremento de 6% em relação ao
ano passado.
Essa informação foi divulgada em live realizada nesta quinta-feira (02), quando o BNB apresentou as novidades para o Plano Safra deste ano, além de lançar o aplicativo BNB Agro e os novos produtos de Custeio e Comercialização Digital, que irão facilitar o acesso dos produtores ao crédito rural. A estimativa do BNB é de investir R$ 264 milhões no estado do RN por meio do Plano Safra 2020/2021.
Com este montante, o banco visa beneficiar 29,3 mil produtores rurais e o volume representa 3% do total de recursos disponíveis, repassa informação da assessoria de comunicação do banco. No Plano Safra 2019/2020, o BNB aplicou no estado a quantia de R$ 255 milhões, que beneficiou 28,8 mil produtores no campo.
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) elegeu na sessão desta quinta-feira (2) os novos dirigentes da Justiça Eleitoral potiguar para o biênio 2020/2022.
Em votação secreta, realizada de forma eletrônica, com apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), o Desembargador Gilson Barbosa foi eleito como novo presidente do colegiado, enquanto o Desembargador Claudio Santos assumirá a vice-presidencia e a Corregedoria do tribunal.
Os magistrados de segundo grau foram escolhidos para compor a Corte Eleitoral pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no dia 10 de junho. Eles substituirão os desembargadores Glauber Rêgo e Cornélio Alves, atuais presidente e vice da corte respectivamente, que concluem seus mandatos em 31 de agosto.
Faleceu hoje, quinta-feira na UTI do Hospital
São Lucas, em Natal, o ex-deputado federal Vigolvino Wanderley Mariz, 79 anos,
vítima da Covid-19. Desde quarta-feira (01), os médicos tinham iniciado
protocolos para a confirmação de morte cerebral, que teve diagnóstico finalizado
hoje à tarde.
Hoje, o coração de Wanderley parou de bater. À
família, meus sentimentos.
Wanderley Mariz
Era filho de Dinarte de Medeiros Mariz e Diva Wanderley Mariz. Advogado formado
pela Universidade Federal Fluminense, Wanderley foi eleito deputado federal
pela ARENA em 1974 e 1978 e com o fim do bipartidarismo no Governo João
Figueiredo ingressou no PDS e foi reeleito em 1982. Como integrante da Comissão de Interior da
Câmara dos Deputados tratou com frequência das questões relacionadas ao
semiárido nordestino. Foi
Secretário de Estado de Justiça no Governo de Geraldo Melo e durante o Governo
de Rosalba Ciarlini foi coordenador no Departamento Estadual de Trânsito do Rio
Grande do Norte (DETRAN-RN).
VIVALDO COSTA
LAMENTA MORTE DE WANDERLEY MARIZ, COM QUEM FEZ DOBRADINHA POLÍTICA EM TRÊS
ELEIÇÕES
O deputado estadual Vivaldo Costa emitiu nota de pesar pelo falecimento do ex-deputado federal Wanderley Mariz. Vivaldo e Wanderley fizeram dobradinha política em três eleições seguidas: “Wanderley Mariz era chamado carinhosamente pelos amigos de infância de Titi. Uma grande figura. Meu amigo e companheiro na política de Caicó e do Seridó.
Fizemos dobradinha política, durante três eleições seguidas, ele federal e eu estadual. Nas ruas do Seridó cantávamos a música ‘é madrugada, já ganhou quem eu queria’. Presto minha homenagem a este grande homem, filho do senador Dinarte Mariz, o senador do coração do povo. Wanderley construiu uma legião de admiradores e deixa muitos amigos, a família e parentes. Meu fraterno abraço”, disse Vivaldo.
A pesquisa do Instituto Consult divulgada ontem por vários veículos de comunicação mostrou que Natal está apaixonada pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB), um político de Caicó que por uma conjunção de fatores virou o dono da cadeira mais confortável do Palácio Felipe Camarão. No cargo desde que Carlos Eduardo Alves (PDT) renunciou para tentar realizar o sonho (frustrado pelas urnas) de ser governador do Rio Grande do Norte, Dias destoa de tudo e todos segundo a pesquisa Consult.
Na disputa pela reeleição ele lidera em todos os cenários. Sempre com percentual acima de 30%. Nenhum de seus adversários chega a 10%. E olhe que são nomes conhecidos do eleitorado natalense como os deputados estaduais Kelps Lima (SD), Sandro Pimentel (PSOL) e Hermano Morais (PSB), além da deputada federal Natália Bonavides (PT). Os três deputados estiveram entre os mais votados na capital em 2018. A petista foi a federal mais votada pelos natalenses. A força de Álvaro é tão grande que seus adversários sequer atingem dois dígitos nas simulações de segundo turno.
Para completar a pesquisa mostra que 60% dos natalenses não votariam em um nome indicado pela governadora Fátima Bezerra (PT) e 55% não votariam em um apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro. Enquanto Bolsonaro e Fátima são desaprovados com respectivamente 48% e 63%, Álvaro tem avaliação positiva de 58%. As medidas de Álvaro contra a propagação do novo coronavírus tem aprovação de 58% enquanto as de Fátima e Bolsonaro têm respectivamente 62% e 45% de desaprovação.] Dizem que Natal não é de ninguém, mas a máxima não vale para Álvaro Dias. O homem conquistou os corações do sempre arredio eleitor natalense.
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN)
continua com os atendimentos presenciais suspensos, de acordo com o Decreto
número 29.541, e reforça que nesse período os cidadãos podem fazer uso de
alguns serviços de forma online, sem sair de casa, disponíveis no site www.detran.rn.gov.br.
Além disso, excepcionalmente, o Detran está realizando atendimento em
casos prioritários para entrega de CNHs expedidas antes da pandemia, entrega de
CNHs apreendidas na Operação Lei Seca, liberação de veículos apreendidos e
vistorias veiculares em lojas e Concessionárias.
Serviços emergenciais de forma presencial
Aos que optaram por receber a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na
sede do Detran-RN, e ficaram impossibilitados de retirar o documento com a
suspensão dos atendimentos presenciais, basta enviar um e-mail para entregacnhsede@rn.gov.br,
solicitando a retirada do documento e informando o número do CPF. Cada caso
será analisado e posteriormente a retirada será agendada. “Somente o próprio condutor poderá retirar a CNH e deverá estar de posse
de um documento de identificação pessoal com foto. A entrega é somente para os
casos solicitados antes da suspensão do atendimento presencial”. Atualmente, todo cidadão
que necessita da CNH precisa solicitá-la via correios.
Para quem precisa receber a Carteira Nacional de Habilitação que tenha sido apreendida pela operação Lei Seca, é possível se dirigir até a sede do órgão em Natal, no bairro Cidade da Esperança, todas as quintas-feiras no horário das 8h às 13h. A entrega é feita na sala da operação Lei Seca (Prédio de Vistoria). É necessário portar documento de identificação com foto. Outro serviço em funcionamento para população é a liberação de veículos apreendidos. O setor responsável está fazendo um regime de plantão para atender quinze casos prioritários todas as quartas-feiras, das 8h às 14h, e disponibiliza o e-mail detranrn.coefi@gmail.com para dúvidas e informações.
O Detran também está realizando vistorias externas exclusivamente nas lojas e Concessionárias que solicitarem o serviço e fizerem o agendamento prévio com a Coordenadoria de Registro de Veículos do órgão. Após a conclusão da vistoria, as empresas devem acionar os seus despachantes para fazer a abertura dos processos de Transferência de Propriedade de Veículo ou Primeiro Emplacamento, sendo o Conselho dos Despachantes responsável por efetivar os processos e enviar ao Detran para que sejam auditados e emitida a documentação dos veículos. Um ponto importante é que os processos devem ser enviados via empresa ou malote, sendo vedada a permanência de pessoas estranhas na unidade do Detran.
Serviços On-line pelo site
No site do Detran, é possível fazer: Segunda via da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH); Solicitação da CNH Definitiva; Solicitação da Permissão
Internacional para Dirigir; Emissão de CRLV Digital e de boletos referentes ao
licenciamento, IPVA, Taxa de Bombeiros e DPVAT. Quem precisar, também pode
baixar o Aplicativo Carteira Digital de Trânsito para fazer uso da CNH Digital
e CRLV Digital. Lembrando que desde o início de abril, o Detran-RN não
emite mais o documento de veículos em papel moeda. Cada condutor deve baixar a
versão digital do CRLV pelo site ou Aplicativo e, caso prefira, pode também
imprimir em casa em papel comum tamanho A4.
*Atendimento On-line através das plataformas
A Petrobras vai promover o sétimo reajuste consecutivo da gasolina na
refinaria. O aumento será de 3%. O diesel também será elevado, em 6%. Os novos
preços passam a vigorar nesta quinta-feira, 2 de julho, nas refinarias da
estatal.
Antes do novo reajuste, a gasolina ainda acumulava 20% de queda no ano, segundo a Petrobras. No diesel, este é o segundo aumento consecutivo. O anterior foi de 8% e foi causado pela elevação do preço do biodiesel nos últimos leilões, pois é necessária mistura de 12% do biocombustível no óleo. Nas bombas, segundo especialistas, os aumentos podem representar mais R$ 0,0982 no litro do diesel e R$ 0,0457 no da gasolina.
A aprovação da continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) mobiliza os parlamentares no Congresso. Na Câmara, a promessa do presidente Rodrigo Maia é votar a matéria na próxima semana. A principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil tem prazo para acabar. Pela legislação em vigor, o Fundeb se extingue no dia 31 de dezembro deste ano. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, relatada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), torna o fundo permanente. O texto apresentado pela relatora deve sofrer alteração em relação à participação do governo federal nesse financiamento, que atualmente é de 10%.
A sugestão da deputada é começar em 15% e ir aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20% em um prazo de seis anos. No entendimento de Rodrigo Maia, no entanto, esse incremento da União no fundo deverá se dar mais lentamente em razão da crise provocada pelo coronavírus. Pelas redes sociais, senadores como Humberto Costa (PT-PE) participam da campanha #VotaFundeb para aprovar a matéria na Câmara. “Ajude a pressionar deputados e deputadas a votarem o Fundeb (PEC 15/2015) com urgência. Se o Fundeb não for renovado, 94% dos alunos da educação básica pública serão prejudicados!”, alertou o senador.
Recursos
Só em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas
escolas públicas do país, 65% do total saíram do Fundeb. O fundo recolhe verbas
públicas e reparte o montante entre todas as 26 redes estaduais (mais a do
Distrito Federal) e 5.570 redes municipais de ensino. Ele é composto por 20% de
diversas receitas, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb têm de ser
usados na remuneração de professores, diretores e orientadores educacionais. O
restante vai para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como o
pagamento de outros profissionais ligados à educação, a compra de equipamentos
e a construção de escolas.
— Graças a esse modelo de distribuição chegamos a
um valor de R$ 150 bilhões investidos em 2019, frente aos R$ 35 bilhões do
Fundef, programa que vigorou até 2006. O Fundeb não pode ficar na dependência
da conjuntura política para sua renovação temporária. É necessário que seja
constitucional e permanente para seguirmos com um planejamento de longo prazo
na educação. A pandemia tornou a aprovação do Fundeb ainda mais urgente. A
proposta vem sendo debatida no Congresso desde 2015 e há um consenso entre os
parlamentares sobre a sua aprovação — destacou o presidente da Comissão de
Educação, senador Dário Berger (MDB-SC).
PECs no Senado
Além da PEC na Câmara, duas outras propostas de
emenda à Constituição (PEC 33/2019 e PEC 65/2019) que asseguram a continuidade do Fundeb aguardam
votação no Senado. A PEC 33/2019, do senador Jorge Kajuru
(Cidadania-GO), aprimora e torna o Fundeb permanente. A proposta ainda prevê
que a complementação da União ao fundo passe, em três anos, a corresponder a
30% do aporte feito pelos governos estaduais e municipai
— Se não for mantido esse financiamento que vigora
desde 2006, com renovação periódica, não tenho dúvida nenhuma: o caos pode se
instalar na educação brasileira — advertiu Kajuru em discurso no Plenário.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a PEC 65/2019, além de criar o novo Fundeb na forma de política de Estado no texto da Constituição, aperfeiçoa a ideia em sintonia com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Randolfe defende, na proposta, que a complementação da União passe de 10% para 40%, no mínimo, do total de recursos do fundo. Além disso, define uma fonte de custeio — a taxação de lucros e dividendos repassados pelas empresas a seus sócios e acionistas — para alimentar essa maior participação de verbas federais. “A não renovação do Fundeb prejudicará a maioria dos alunos da educação básica! Será mais um agravo na educação do país, que depois de ter sofrido nas mãos de Weintraub, hoje nem sequer tem ministro! Precisamos proteger a educação das garras desse governo de incompetentes”, declarou Randolfe na internet. O senador Flávio Arns (Rede-PR) é o relator da proposta e deu voto favorável à matéria.
— Isso vai permitir que nós tenhamos uma educação
básica muito melhor no Brasil. Quando se discute tanto o Pisa [Programa
Internacional de Avaliação de Estudantes], nós temos que pensar o que fazer
aqui no Brasil. E a resposta é o novo Fundeb. Garantir os recursos municipais,
estaduais, federais, dentro de uma perspectiva adequada — avaliou Arns em
entrevista à Rádio Senado.
Constitucionalização
Confúcio Moura (MDB-RO) chegou a fazer um apelo no
início deste ano em favor da votação da proposta e pela constitucionalização do
fundo.
— O Fundeb deve estar na Constituição, e sem
prazos. Não é 10, 14 ou 20 anos. O Fundeb tem que ser perenizado como um
financiamento garantido. Que se aumente a participação complementar da União —
defendeu.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também é a favor
da criação de uma política de Estado em relação ao Fundeb.
— Desde 2019 que eu, juntamente com toda a Comissão
de Educação do Senado Federal, estamos discutindo a urgência da renovação da
lei do Fundeb. A gente sabe que o Estado brasileiro pode até distribuir renda
com essa reforma tributária que estamos começando a debater, mas se o Estado
brasileiro quer distribuir riqueza tem que oferecer e financiar uma educação
pública de qualidade para todos — ressaltou.
Fonte: Agência Senado
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, realizará o IV Fórum Nacional de Auditoria, no dia 8 de julho, em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB). O evento será em formato virtual, das 10h às 12h, com transmissão pelo canal do TCE-RN no Youtube: https://youtu.be/VCnKFHuGp4Q. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas neste link: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes. Haverá certificado de participação emitido pela da Escola de Contas.
O IV Fórum vai abordar as NBASP 9020 – Avaliação de Políticas Públicas, com o tema “Ação Nacional das Políticas Públicas relacionadas ao Covid-19”. O presidente do TCE-RN, Poti Júnior, fará a abertura do evento, com participação da procuradora-geral do MPC-SC e vice-presidente da AMPCON e do CNPGC, Cibelly Farias, e dos conselheiros Ivan Bonilha (TCE-PR) e Joaquim de Castro (TCM-GO), respectivos presidentes do IRB e do CNPTC (Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas). "É de grande importância para o nosso Tribunal promover um evento nacional que traz para o precioso debate das normas de auditoria um tema tão delicado e com tantas novidades como é a pandemia de coronavírus e seus impactos na administração pública. Infelizmente, justamente pelo momento, não podemos interagir presencialmente. Mas nos adaptamos para que, mesmo distantes, possamos remotamente interagir e trocar boas experiências em benefício do controle externo", avalia o presidente Poti Júnior.
Com mediação do conselheiro
Gilberto Jales, corregedor do TCE-RN, o evento traz como palestrantes o
conselheiro Edilberto Pontes, vice-presidente do TCE-CE e vice-presidente de
Auditoria do IRB; o analista de Controle do TCE-PR e assessor da Presidência do
IRB, Nelson Nei Granato; o auditor de Controle Externo do TCM-GO, Horácio
Septímio; e o analista de Controle Externo do TCE-PR, Fernando Matheus da
Silva.
Programação
10h – Abertura: Presidente
do TCE-RN, Poti Júnior; vice-presidente da AMPCON e do CNPGC, Cibelly Farias;
presidentes Ivan Bonilha (IRB) e Joaquim de Castro (CNPTC)
Palestras
10h30 - Edilberto Pontes:
NBASP 300 e 9020 - Auditoria operacional e avaliação de políticas públicas
10h45 - Nelson Nei Granato:
Planejamento das auditorias de fiscalização das políticas públicas relacionadas
ao COVID
11h - Horácio Septímio:
Sistema Nacional de Questionários - SINAQUE
11h15 - Fernando Matheus: O
uso dos dados coletados nas fiscalizações das políticas públicas relacionadas
ao COVID
11h30 – Debates
As inscrições para os
concursos públicos das prefeituras de Monte Alegre, Brejinho, Lagoa Salgada e
Vera Cruz, além da Prefeitura e Câmara Municipal de São José de Mipibu seguem
abertas até o dia 6 de agosto. O certame tem o objetivo de preencher 499 vagas
em todos os níveis.
As inscrições custam R$ 80
para o nível fundamental, R$ 100 para nível médio e R$ 120 para nível superior.
As provas estão agendadas para o dia 30 de agosto, mas dependem da evolução da
pandemia.
Confira o edital e faça a inscrição AQUI.
Com quatro emendas encartadas
ao projeto original pelo relator da matéria, deputado Raimundo Fernandes
(PSDB), a Comissão Especial da Reforma da Previdência Social do Estado aprovou
o relatório a ser encaminhado à votação final no Plenário da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte, em reunião realizada na tarde desta
quarta-feira (1°) pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Além do que foi aprovado em
seu relatório, duas outras emendas dos deputados Albert Dickson (Pros) e Dr.
Bernardo (Avante) vão ser levadas ao plenário como destaque. “Temos que ir em
frente, olhando para o Rio Grande do Norte. Nós temos responsabilidade muito grande
com o nosso Estado e não podemos fazer demagogia. O que resolve é a realidade,
porque a nossa responsabilidade imensa é com o futuro do nosso Estado”, disse o
relator da matéria, deputado Raimundo Fernandes.
Antes da discussão e votação do relatório, o presidente da Comissão, deputado George Soares (PL) fez um histórico do trabalho da Comissão, que tinha feito a sua última reunião em 16 de março, mas que o trabalho do relator estava em prosseguimento. O deputado lembrou que a Lei Federal estabelece um prazo até 31 de julho para que os Estados e o Distrito Federal façam suas reformas previdência. “Se o prazo não for cumprido os Estados e Distrito Federal não receberão os repasses do governo Federal”, enfatizou. O relatório será publicado nesta quinta-feira (2) no Diário Oficial Eletrônico e encaminhado para ser colocado na Ordem do Dia para a votação final em Plenário. Participaram da reunião os deputados George Soares, Raimundo Fernandes, Souza Neto (PSB) Albert Dickson e Dr. Bernardo.
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Cinco dias depois de ter sido nomeado, o ministro da Educação, Carlos Alberto Decotelli, entregou na tarde desta terça-feira (30) a carta de demissão ao presidente Jair Bolsonaro. Até a última atualização desta reportagem, o Palácio do Planalto não tinha anunciado oficialmente a saída do ministro nem o nome do substituto. Decotelli foi o terceiro ministro da Educação do governo Bolsonaro — o primeiro, Ricardo Vélez Rodríguez, permaneceu pouco mais de três meses no posto; o segundo, Abraham Weintraub, 14 meses.
Segundo informou a repórter Delis Ortiz, da TV Globo, a edição desta quarta-feira do "Diário Oficial da União" incluirá um ato que tornará sem efeito a nomeação de Carlos Alberto Decotelli. No fim da tarde, o assessor especial do ministro, Paulo Roberto, deixou o prédio do ministério e confirmou o pedido de demissão do ministro. Ele afirmou que não teve acesso à carta entregue a Bolsonaro e disse que Decotelli está "visivelmente abalado com essa situação”.
Após a polêmica sobre títulos que diz possuir, desmentidos pelas instituições de ensino, a própria equipe do presidente aconselhou Decotelli a deixar o cargo. Embora tenha publicado uma mensagem em rede social elogiando a capacidade do ministro, desde a noite desta segunda-feira, o presidente já dava como insustentável a situação dele. Bolsonaro fez a publicação depois de ter se reunido com Decotelli e ouvido explicações.
São três os pontos questionados no
currículo de Decotelli:
·
denúncia de plágio na dissertação de mestrado da
Fundação Getúlio Vargas (FGV);
·
declaração de um título de doutorado na Argentina,
que não teria obtido;
·
e pós-doutorado na Alemanha, não realizado.
Na última quinta-feira, Bolsonaro anunciou e o "Diário Oficial da União" publicou a nomeação do
ministro. Mas no fim de semana, após se tornarem públicas inconsistências em
seu currículo, nem chegou a tomar posse.
O presidente Jair Bolsonaro
assinou na tarde desta terça-feira (30) o decreto que prorroga, por mais dois
meses, o auxílio emergencial de R$ 600, destinado aos trabalhadores informais,
microempreendedores individuais, autônomos, desempregados e pessoas de baixa
renda durante a pandemia da covid-19. Com isso, cerca de 64,1 milhões de
pessoas que tiveram o benefício aprovado receberão mais duas parcelas, no mesmo
valor. "Obviamente, isso tudo
não é apenas para deixar a economia funcionando, viva, mas dar o sustento para
essas pessoas. Nós aqui que estamos presentes sabemos que R$ 600 é muito pouco,
mas para quem não tem nada é muito", afirmou Bolsonaro em discurso no
Palácio do Planalto.
A solenidade de prorrogação do programa foi acompanhada pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Diversos ministros, além do vice-presidente, Hamilton Mourão, também participaram da cerimônia. Veja a íntegra do evento: "São mais duas prestações e nós esperamos que, ao final dela, a economia já esteja reagindo, para que nós voltemos à normalidade o mais rapidamente possível", acrescentou o presidente. A Lei 13.982/2020, que instituiu o auxílio emergencial, foi aprovada pelo Congresso Nacional em abril e previa a possibilidade de que um decreto presidencial prorrogasse os pagamentos, desde que mantidos os valores estabelecidos.
Até a semana passada, o governo federal avaliava estender o auxílio por mais três meses, mas reduzindo o valor de cada parcela de forma decrescente, para R$ 500, R$ 400 e R$ 300, respectivamente. "Estamos aqui para anunciar, pelo presidente, que cumprindo o que o Congresso Nacional nos determinou, de que poderia, por ato do Poder Executivo, prorrogar as três parcelas emergenciais, e é o que o presidente está fazendo hoje, para garantir, por mais dois meses, a continuidade do programa, que é essa grande rede de proteção, que permitiu, junto com o BEM, que é o beneficio emergencial para aqueles que têm trabalho, que preservássemos mais de 10 milhões de empregos e estender essa rede de proteção a 65 milhões de pessoas", afirmou o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni. O governo federal começou a pagar essa semana a terceira parcela do auxílio.
