O Tribunal de Justiça do RN
recebeu nesta terça-feira (1º), na Escola da Magistratura, uma missão do
Conselho Nacional de Justiça para renovar a pactuação para participação do Rio
Grande do Norte no programa Fazendo Justiça. Esta é a nova fase da parceria do
CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para ações
nos campos penal e socioeducativo em continuação ao programa Justiça Presente,
iniciado em 2019. O programa visa superar os desafios estruturais que
caracterizam a privação de liberdade no Brasil. A solenidade híbrida
(presencial e virtual) foi realizada na Escola da Magistratura (Esmarn), em
evento aberto pelo desembargador da escola, Saraiva Sobrinho. “O Poder Judiciário está cada
vez mais preocupado com a dignidade da pessoa humana. Esses programas são
exemplos crassos disso”, pontuou a desembargadora Zeneide Bezerra, presidente
do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no estado
(GMF/RN), durante a solenidade. “O ano trouxe algumas tristezas, mas nos trouxe
grandes alegrias na utilização dessas ferramentas, como os Escritórios Sociais,
bem recebidos pelas prefeituras”. Até setembro, o RN era o estado com maior
número de municípios aderentes ao projeto dos Escritórios Sociais, com sete
unidades pactuadas. Ela concluiu agradecendo a equipe que compõe o GMF no
trabalho em direção à dignidade dos apenados no Estado.
Na avaliação da desembargadora
Maria Zeneide Bezerra, todo o Judiciário estadual tem os sentimentos de orgulho
e alegria pela implementação dos novos programas no Rio Grande do Norte, como é
o caso do Programa Fazendo Justiça. Ela destacou o viés social do TJRN nesta
área, citando iniciativas como o desenvolvimento do programa Novos Rumos na
Execução Penal, desde 2009. Entre os destaques do evento,
houve a entrega do Plano Executivo estadual do programa, construído pelo CNJ em
parceria com as autoridades locais. De acordo com o coordenador do Departamento
de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, o juiz auxiliar da
Presidência do CNJ Luiz Geraldo Lanfredi (na foto acima), trata-se de um plano
dialogado e preparado especificamente para a realidade potiguar. “Ele
representa as aspirações e a própria capacidade da magistratura potiguar para
aderir e replicar as ações do programa Fazendo Justiça nas perspectivas das
suas peculiaridades”, disse.
Projetos simultâneos
Ao todo, o programa Justiça
Presente conta com 28 projetos desenvolvidos de forma simultânea com foco em
resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo. Eles são
divididos em quatro eixos principais de ação – Proporcionalidade penal, Cidadania,
Sistemas e Identificação Civil, e Socioeducativo - além de um eixo específico
para ações transversais e de gestão. A solenidade de hoje marcou
dois desses projetos: foi apresentada a portaria que institui o Serviço de
Atendimento à Pessoa Custodiada e houve a inauguração virtual das instalações
do Escritório Social de Natal. Ambos funcionarão no Anexo do TJRN na Ribeira,
antigo Grande Hotel. Os participantes puderam fazer uma visita virtual ao
prédio histórico, datado de 1939.
O Escritório Social tem a
função de realizar acolhimento e o encaminhamento das pessoas egressas do
sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes nas
áreas social, de saúde, educação, qualificação profissional, entre outras. Ele
atende à pessoa que deixa o sistema prisional, assim como seus familiares, para
dar acesso à rede de serviços de apoio em áreas como qualificação profissional,
moradia, documentação e saúde. Em relação ao Serviço de
Atendimento à Pessoa Custodiada, este atua na porta de entrada do sistema
prisional, dando suporte aos magistrados durante as audiências de custódia.
Entre as atividades previstas estão o atendimento prévio de todas as pessoas
apresentadas em audiência de custódia, por meio de escuta qualificada,
apurando-se informações relacionadas às condições pessoais e sociais.
Esse atendimento visa
identificar, por exemplo, demandas e vulnerabilidades e pode servir também para
encaminhamentos para atendimento junto à rede de proteção social e serviços de
saúde. No evento de hoje, o TJRN e a Prefeitura de Natal assinaram termo para
proteção social à pessoa custodiada. As ações do Serviço de
Atendimento à Pessoa Custodiada serão executadas pelo programa Novos Rumos na
Execução Penal. E coube ao coordenador do programa do TJRN, o juiz Gustavo
Marinho (foto acima), descerrar a placa de inauguração do Escritório Social. O
magistrado ressaltou que essa inauguração “registra o compromisso da Justiça do
RN com a política social de inclusão das pessoas que passam pelo sistema
prisional no estado, notadamente, com apoio aos egressos desse sistema”. Gustavo Marinho também frisou
que o prédio histórico do bairro da Ribeira vai se tornando uma referência no
atendimento da população carcerária em relação ao trabalho do Judiciário no
estado. Isso ocorre tendo em vista que o edifício comporta “importantes
serviços relacionados a essa área, como o NOADE, a Central de Custódia,
projetos sociais do programa Novos Rumos e agora recebe também o Escritório
Social”.
Envolvimento
“Para nós que estamos no CNJ,
ver essas realizações regionais muito nos engrandece porque nós viajamos pelos
estados do Brasil, visitando os tribunais, temos a íntegra noção de quão
custoso é para os tribunais fazer isso e quanto é meritoso para os tribunais
terem a realização dessas ações, em cooperação com o CNJ. O TJRN hoje avança
fazendo a instalação do Escritório Social e fazendo a repactuação do programa
Fazendo Justiça”, disse o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão
Estratégica do CNJ, juiz federal Marcus Lívio Gomes, ao parabenizar o TJRN pela
implantação dos programas.
O juiz auxiliar da Presidência
do CNJ, Luiz Geraldo Lanfredi, afirmou que o TJRN nunca se deixou faltar ao Conselho
Nacional de Justiça, em seus projetos e suas ações. Ele destacou o envolvimento
da alta direção do TJRN para ações importantes e que vem ao encontro do
propósito do aperfeiçoamento da Justiça no país. “Aqui eu gostaria de fazer um
reconhecimento especial ao labor desempenhado pela desembargadora Zeneide
Bezerra que, desde quando assumiu o GMF local, vem se empenhando de uma maneira
singular para a dinamização dos serviços e atividades que representam o
aperfeiçoamento da Justiça Criminal deste Estado”, ressaltou.
De acordo com Lanfredi,
incansável e com um poder de aglutinação e articulação exemplares, a
desembargadora Zeneide Bezerra vem proporcionando ao GMF potiguar um destaque,
inclusive, nacional pela forma como tem disseminado não só as iniciativas do
Conselho, mas fazendo acontecer a justiça na sua acepção mais importante que é
a humanização da jurisdição criminal e a dignidade da pessoa humana.
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