GOVERNO DO RN PAGA HOJE A SEGUNDA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2021

 

O Governo do Estado quita o 13° salário para os servidores, ativos, inativos e pensionistas que recebem até R$ 4,5 mil (salário bruto) nesta quinta-feira (23). O Executivo depositará mais de R$ 82 milhões, correspondentes aos 70% restantes do "décimo".

Servidores das pastas do Detran, Idema e da Educação, que receberam 40% adiantados no mês de julho, também terão o 13° quitado nesta quinta com o depósito dos 60% restantes. O montante amanhece na conta de todos os servidores, com exceção dos funcionários do Idiarn, que será depositado ao longo do dia. Os trabalhadores do Estado que recebem mais de R$ 4,5 mil vão receber os 70% restantes até 4 de janeiro.

RESTITUIÇÃO: RECEITA FEDERAL ABRE NESTA QUINTA-FEIRA (23) CONSULTA A LOTE RESIDUAL DO IMPOSTO DE RENDA

Aproximadamente 175 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão a soma de R$ 285 milhões na próxima semana. A Receita Federal abre nesta quinta-feira (23), consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) correspondente a dezembro. A consulta pode ser feita a partir das 10 h desta quinta-feira (23), na página eletrônica da Receita Federal na internet.

Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição e também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito em 30 de dezembro, quinta-feira vindoura, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. 

O lote contempla tanto restituições da malha fina deste ano como de anos anteriores. Ao todo, 174.482 contribuintes deste ano foram contemplados. Desse total, 124.715 enviaram a declaração até 22 de novembro e quitaram as pendências com o Fisco, transmite informação do portal virtual da Agência Brasil. Há ainda 11.367 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério, 4.183 idosos acima de 80 anos e 3.351 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave.

GOVERNO DO RN: FÁTIMA SANCIONA AUTONOMIA FINANCEIRA DA UERN DIA 29

 
CHICO (VICE-REITOR), FÁTIMA E CICÍLIA (REITORA)/SAULO VALE

A governadora Fátima Bezerra (PT) vai sancionar o projeto de autonomia financeira da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) na próxima quarta-feira (29). O ato solene está agendado para ocorrer em Mossoró, no Pátio da Reitoria, às 16 h. O Projeto de Lei foi enviado pelo Executivo e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do RN no dia 16 de dezembro.

Atualmente, a Uern goza de autonomia acadêmica e administrativa, no entanto, por não ter autonomia financeira, todos os processos de pagamentos da instituição, desde contratos de servidores terceirizados até serviços básicos, como água e energia, são realizados pelo Governo do Estado. Com a autonomia financeira, a Uern passará a receber todos os meses um duodécimo para gerir a instituição.

A BOA DO DIA...

 

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA TERÇA-FEIRA, 21.12.2021 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 22/12/2021

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 21.12.2021
*Copa da Liga Inglesa – Quartas de Final
Arsenal 5×1 Sunderland

*Campeonato da Itália – 19ª Rodada
Udinese x Salernitana (ADIADO)
Genoa 0x0 Atalanta
Juventus 2×0 Cagliari

*Campeonato da Espanha – Jogos da 4ª Rodada
Villarreal 5×2 Alavés
Sevilla 1x1 Barcelona

*Taça de Portugal - Oitavas de Final
Tondela 3 x 1 Estoril
*TONDELA CLASSIFICADO
Famalicao 1 x 1 Portimonense
*PORTIMONENSE CLASSIFICADO (PÊNALTIS: 4-2)

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 22/12/2021
*Copa da Liga Inglesa – Quartas de Final
16:45 – Tottenham x West Ham
16:45 – Liverpool x Leicester
16:45 – Brentford x Chelsea

*Campeonato da Itália – 19ª Rodada
12:30 – Sassuolo x Bologna
12:30 – Venezia x Lazio
14:30 – Verona x Fiorentina
14:30 – Internazionale x Torino
14:30 – Roma x Sampdoria
16:45 – Empoli x Milan
16:45 – Napoli x Spezia

*Campeonato da Espanha
15:00 – Granada x Atlético Madrid – jogo da 9ª rodada
17:30 – Athletic Bilbao x Real Madrid – jogo da 21ª rodada

*Campeonato da França – 19ª Rodada
17:00 – Lyon x Metz
17:00 – Olympique x Reims
17:00 – Monaco x Rennes
17:00 – Montpellier x Angers
17:00 – Nice x Lens
17:00 – Saint-Etienne x Nantes
17:00 – Troyes x Brest
17:00 – Lorient x Paris SG
17:00 – Clermont x Strasbourg
17:00 – Bordeaux x Lille

*Taça de Portugal – Oitavas de Final
11:00 – Leça x Paredes
17:45 – Casa Pia x Sporting

BRASIL: ORÇAMENTO 2022 É APROVADO NO CONGRESSO COM SALÁRIO MÍNIMO NO VALOR DE R$ 1.210

 

O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (21) o relatório final do projeto de lei orçamentária de 2022. A matéria segue para sanção presidencial. O Orçamento do ano que vem prevê valor total da despesa para 2022 de R$ 4,82 trilhões, dos quais R$ 1,88 trilhão refere-se ao refinanciamento da dívida pública. O texto foi aprovado em sessão separada do Congresso Nacional, como tem acontecido em virtude da pandemia de Covid-19. Entre os deputados, a proposta foi aprovada por 358 votos favoráveis e 97 contrários. No Senado, o texto passou por 51 votos a 20.

O Orçamento para 2022 concede de mais R$ 2 bilhões para reajuste de servidores do Poder Executivo, destina R$ 800 milhões para o reajuste de agentes comunitários de saúde e fixa o Fundo Eleitoral em R$ 4,934 bilhões. O aumento para os servidores já havia sido rejeitado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), mas foi viabilizado após acordo entre os parlamentares e cortes no Orçamento. O texto também prevê tem aumento para os recursos para educação. O Orçamento prevê R$ 113,4 bilhões na manutenção e no desenvolvimento do ensino em 2022. A complementação da União ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) será de R$ 30,1 bilhões.  A proposta de Orçamento para 2022 estabelece o salário mínimo no valor de R$ 1.210 para o próximo ano. Esse montante representa aumento de 10,04% em relação ao salário mínimo atual de R$ 1,1 mil. A variação corresponde à projeção oficial da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para este ano. O que indicaria mais um ano sem ganhos reais (reajuste acima da inflação).

No projeto original do Poder Executivo, o financiamento de campanhas eleitorais teria R$ 2,1 bilhões no ano que vem. O valor foi reajustado pelos parlamentares e, na primeira versão do relatório, seriam destinados R$ 5,1 bilhões. O montante final que foi aprovado no Orçamento para o financiamento público para o pleito de 2022 foi R$ 4,9 bilhões. Durante a votação no Senado, parlamentares tentaram diminuir esse valor, mas foram derrotados. O Orçamento 2022 destina R$ 89 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil, no valor de R$ 400 mensais por família. No projeto original, enviado pelo Poder Executivo, destinava R$ 34,7 bilhões. Já as despesas com Saúde tiveram um crescimento de R$ 15 bilhões em relação à proposta original encaminhada pelo Poder Executivo, chegando a mais de R$ 160 bilhões. No relatório final, as emendas de relator somam R$ 16,5 bilhões e vão atender 30 programações diferentes. As principais são custeio dos serviços de atenção primária à saúde (R$ 4,68 bilhões) e serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilhões).

BRASIL/ECONOMIA: ARRECADAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL SUPERA R$ 157 BI, MAIOR RESULTADO PARA NOVEMBRO EM 7 ANOS

 

A arrecadação do governo federal totalizou R$ 157,34 bilhões em novembro, uma alta nominal de 12,30% e real (descontada a inflação) de 1,41% em relação a novembro de 2020. Os números foram divulgados pela Receita Federal nesta terça-feira (21), e vieram acima das projeções do mercado. O resultado foi o maior para o mês desde 2014, quando havia sido de R$ 157,565 bilhões, conforme série da Receita corrigida pela inflação. De janeiro a novembro, o crescimento real da arrecadação foi de 18,13%, a R$ 1,685 trilhão, desempenho mais forte para o período na série iniciada em 1995.

As receitas administradas pela Receita Federal, que englobam a coleta de impostos de competência da União, ficaram praticamente estáveis, com uma elevação real de 0,42%. Segundo Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários, isso ocorreu pois, em novembro de 2020, foram arrecadas duas parcelas mensais do PIS/Cofins e da contribuição patronal, ante apenas uma em novembro de 2021. “Nesse mês em que arrecadou com 2 meses, compara só com um mês de arrecadação, daí a alta real baixa. Mas o desempenho foi extraordinário por isso também, mesmo assim foi um desempenho positivo. Não há visualização que a retomada perdeu força”, afirmou ele em coletiva da Receita Federal.

Fonte: CNN Brasil

APOSENTADOS VÃO RECEBER R$ 1,5 BILHÃO EM ATRASADOS DO INSS; VEJA QUEM TEM DIREITO

 

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que venceram na Justiça ações de concessão ou revisão de benefícios e tiveram o dinheiro dos atrasados liberado pelo juiz em novembro vão receber os valores nos próximos dias. O CJF (Conselho da Justiça Federal) enviou aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) de todo o país R$ 1,461 bilhão para o pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são os atrasados de até 60 salários mínimos, o que corresponde R$ 66 mil neste ano. BO total liberado vai quitar ações previdenciárias e assistenciais de aposentadorias, pensões e auxílios, incluindo o BPC (Benefício de Prestação Continuada), para 103.619 beneficiários que venceram 79.836 processos contra o INSS sem que haja nenhuma possibilidade de recurso. A verba paga pelo CJF é ainda maior, pois envolve também outras RPVs alimentícias, que não são previdenciárias nem assistenciais, e atendem a processos de servidores contra o governo federal. Ao todo, 175.336 beneficiários vencedores de 142.572 ações irão receber R$ 1,7 bilhão. Na região do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, serão pagos R$ 165,7 milhões a 7.498 beneficiários que venceram 6.427 processos.

Segundo o tribunal, o processamento dos valores, que é a fase em que são abertas contas para depósito dos atrasados na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, já começou. Em geral, os segurados atendidos pelo TRF-3 recebem o valor em até sete dias após o início do processamento. Assim que esse processo for finalizado, o segurado já poderá consultar se seu nome está na lista de pagamento. A consulta é feita no site de cada tribunal responsável pelo processo, conforme a região em que o segurado mora. Em São Paulo, ela deve ser realizado no site do TRF-3 Na página inicial, vá em "Consulta processual", do lado direito da tela, em um quadro verde. Depois, clique na seta ao lado de "Número do processo" e escolha a opção "Requisições de pagamento". Em seguida, vá em "Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo" e informe seu CPF, OAB do advogado ou o número do processo e clique em "Não sou um robô". Em seguida, vá em "Pesquisar"; aparecerá então a sua RPV. Para saber vai receber neste mês, é preciso observar as datas que constam em campos específicos. São pagas em dezembro as RPVs cuja "Data protocolo TRF" seja do mês de novembro de 2021. Após o pagamento, aparecerá "pago total ao juízo".

Segundo o CJF e o TRF-3, o dinheiro pago neste mês ainda não terá a correção antiga, pela inflação medida pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e não pela taxa Selic, conforme determinado na emenda constitucional 113, oriunda da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios. A partir do mês que vem, para as RPVs autuadas em dezembro, a correção deverá ser aplicada, já que o novo índice passou a valer no último dia 9, data de publicação da emenda. "Considerando o artigo 3º da EC nº 113/2021 que fixa que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", diz nota técnica da Justiça Federal.

TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

• Total geral: R$ 739.561.876,61 (52.805 processos, com 61.517 beneficiários)
• Ações previdenciárias e assistenciais: R$ 635.997.177,86 (32.330 processos, com 38.102 beneficiários)

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

• Total geral: R$ 130.741.327,43 (9.452 processos, com 11.562 beneficiários)
• Ações previdenciárias e assistenciais: R$ 100.290.461,76 (5.220 processos, com 6.789 beneficiários)

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)

• Total geral: R$ 214.482.026,11 (14.911 processos, com 16.157 beneficiários)
• Ações previdenciárias e assistenciais: R$ 165.662.569,20 (6.427 processos, com 7.498 beneficiários)

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)

• Total geral: R$ 379.889.653,13 (37.163 processos, com 44.864 beneficiários)
• Ações previdenciárias e assistenciais: R$ 329.069.777,04 (19.921 processos, com 24.940 beneficiários)

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)

• Total geral: R$ 282.332.854,87 (28.241 processos, com 41.236 beneficiários)
• Ações previdenciárias e assistenciais: R$ 230.836.628,43 (15.938 processos, com 26.290 beneficiários)

Fonte: Folha de S. Paulo

LOJAS DO EXTRA FECHAM AS PORTAS EM NATAL EM 15 DE JANEIRO DE 2022

 

Com o encerramento do formato de hipermercados do Extra anunciado em outubro, a rede está com uma grande queima de estoque. A loja de Nova Parnamirim, localizada na avenida Maria Lacerda, está com descontos de até 70% em várias categorias. Loja encerra atividades em 31 de dezembro; já em Natal, as duas lojas do Extra – no Midway e na Engenheiro Roberto Freire – fecham suas portas no dia 15 de janeiro.

Vale destacar que toda a categoria de Eletro para compras acima de R$ 500 pode ser parcelada em até 30 vezes sem juros nos Cartões Extra. Esses itens serão liquidados de forma gradual até a total desmobilização da unidade e, por este motivo, é importante que os clientes visitem a loja para identificar os produtos, que ainda estão disponíveis. Entre os destaques de descontos estão as sessões de mercearia, materiais de limpeza e bebidas.

Duas lojas da marca Extra devem virar Assaí no RN
Com a venda de quase 70% das lojas Extra, duas unidades da marca no Rio Grande do Norte devem ser transformadas em Assaí. Uma terceira loja Extra no Estado deve permanecer com o Grupo Pão de Açúcar (GPA) e será convertida. As informações constam em apresentação do GPA com dados da operação ao mercado financeiro. De acordo com o documento, o grupo possui atualmente 3 pontos comerciais no Estado, apontados como unidades Extra Hipermercado: Midway Mall, Roberto Freire e Nova Parnamirim.

ASSEMBLEIA DO RN AUTORIZA EMPRÉSTIMO DE R$ 649 MILHÕES AO GOVERNO

 

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte autorizou o governo estadual a aderir ao Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal (PEF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que está em vigor desde 13 de janeiro de 2021. Com isso, o Estado está autorizado à contratação de um empréstimo de até R$ 649,63 milhões e com isso aderir a Lei Complementar Federal nº 178/2021 e criar as bases, inclusive, para “instituir os leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto”.

Na mensagem remetida à Casa, a governadora Fátima Bezerra (PT) justifica que essa autorização vai permitir a adoção de medidas que “possibilitem uma trajetória de equilíbrio fiscal, acessando o benefício previsto de concessão de garantia, pela União, para operações de crédito com finalidade livre, sendo os desembolsos dos contratos condicionados ao cumprimento da trajetória de ajustes, metas e compromissos propostos pelo Estado na adesão ao PEF”.

Pelo projeto, o Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito, com a garantia da União, em contratos distintos, em instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, no limite máximo de até 6% da Receita Corrente Líquida de 2020, estipulada pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 1158/2021, com valor equivalente a R$ 649.630.194,28.

ASSEMBLEIA POTIGUAR APROVA ORÇAMENTO DE 2022 COM PREVISÃO DE R$ 15,9 BILHÕES EM RECEITAS

 

Na última sessão plenária do ano, na terça-feira (21), os deputados estaduais do RN aprovaram o Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) para o exercício de 2022 com o substitutivo do Governo ao projeto original. O substitutivo ao projeto enviado em setembro passado veio com uma estimativa de aumento de R$ 11 milhões de reais. A receita total estimada ficou em R$ 15.985.073.000,00 (15 bilhões, 985 milhões e 73 mil reais). Mais uma vez a proposta orçamentária anual apresenta a previsão de um total de despesa superior ao orçamento: na ordem de R$ 16,1 bilhões. Com o encerramento das votações, o Legislativo do RN entra em recesso parlamentar e a Casa segue com funcionamento administrativo. A proposta original do governo de abrir créditos suplementares ao orçamento, no valor de 15% do total das despesas, foi mantida pelos parlamentares, aprovada por maioria, ao invés da emenda encartada na Comissão de Finanças pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB), para ser votada em destaque, que baixaria esse percentual para 10%.

O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) parabenizou o relator da matéria, deputado Tomba Farias (PSDB), bem como toda a assessoria “por se debruçarem sobre essa peça fundamental para o futuro do Rio Grande do Norte”. Na leitura do relatório, o deputado Tomba Farias fez um agradecimento à equipe de assessores, que se dedicaram em tempo integral para dar celeridade à tramitação do projeto. Durante a tramitação da matéria, foram apresentadas 526 emendas, sendo 522 individuais e quatro coletivas, observados critérios objetivos  para beneficiar os municípios potiguares em suas prioridades, observando-se a soma da fonte de redução, que deve ser igual à soma das mesmas no acréscimo; a  reserva  de  contingência  deve  obedecer  ao  percentual  estabelecido  na LOA 2022; não é permitida a redução nas ações que usem fontes  de  operações  de  crédito  ou  vinculadas  e   os  recursos  diretamente arrecadados somente podem ser alterados dentro do mesmo órgão.

“As emendas individuais foram acolhidas porque refletem a necessidade de contemplar a  execução  de  programas,  projetos  e  atividades,  regiões  e  municípios  que não haviam sido contemplados, ou contemplados insuficientemente pela proposta original. Já as    emendas    coletivas    traduzem   a necessidade    institucional    de recomposição orçamentária dos poderes e instituições”, disse Tomba. O relator informou que as emendas de despesa são destinadas às obras de infraestrutura (pavimentação e drenagem de águas pluviais, trechos rodoviários e estrutura de esporte e lazer, habitação, turismo, ampliação e reforma de unidades  de  saúde)  e  sobre  e  a  prestação  de  serviços  (distribuição  de medicamentos,  defesa  da  cidadania,  alocação  de  recursos)  para  instituição  de reconhecido interesse público.

No encaminhamento do projeto, a governadora Fátima Bezerra (PT) justificou que “a peça orçamentária foi formulada com transparência, apontando um quadro realista e condizente com a situação financeira vivida pelo Rio Grande do Norte”. De acordo com a gestora, “a LOA 2022 segue o modelo de realismo orçamentário que vem sendo adotado por este governo desde seu início, o qual será seguido em seus futuros orçamentos, que não irão esconder o quadro delicado das contas públicas, apresentando nesta peça um resultado deficitário, mas com redução de seu volume para cerca de R$ 200 milhões”, destacou. NNa discussão da matéria, o deputado Subtenente Eliabe (SDD) fez reivindicações para a Segurança Pública e disse que o trabalho poderia ser prejudicado se não houver investimentos. “É preciso cuidar da manutenção de veículos pois é recorrente as viaturas ficarem ´baixadas´ em decorrência da falta de manutenção. Outra situação é a diária operacional, que tem um déficit de 50% entre os policiais que vêm prestando serviço à população”, disse. O deputado também cobrou o compromisso assumido pelo Governo de conceder alimentação nas 167 cidades no valor correspondente ao mínimo proporcional.

A BOA DO DIA...

CNTE/VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL:REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO EM 2022 SERÁ DE 33,23%

 

Foi publicada na manhã de hoje, em edição extra 238-B, do DOU, Seção I, a Portaria Interministerial MEC/ME nº 10, elevando o Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano do FUNDEB de 2021 (VAAF-Min) para R$ 4.462,83. Esse valor supera a previsão anunciada pela Portaria Interministerial nº 8, de 24/09/21, quando o valor mínimo foi definido em R$ 4.397,91.Tendo em vista que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério é calculado com base no crescimento percentual dos valores mínimos do FUNDEB de dois anos anteriores, o valor para 2022 será de R$ 3.845,34, com crescimento de 33,23% frente ao valor de 2020. Lembramos que em 2021 o piso não teve reajuste!

A base de cálculo do reajuste são as portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, que definiu o custo aluno do FUNDEB em 2020 ao valor de R$ 3.349,56, e a de nº 10, de 20/12/2021, que estabeleceu o custo aluno (VAAF-Min) de 2021 em R$ 4.462,83. A diferença percentual entre os dois valores é de 33,23%. A CNTE se manterá vigilante no Congresso Nacional a fim de evitar a aprovação do reajuste do piso vinculado apenas ao INPC, conforme reivindica os gestores estaduais e municipais. Para se cumprir a meta 17 do Plano Nacional de Educação e para adequar a remuneração do magistério público brasileiro aos padrões internacionais da OCDE, é preciso garantir ganho real ao piso e aos planos de carreira da categoria, estendendo, também, o piso para todos os profissionais da educação.

Todos unidos/as em mais esta importante luta!

Brasília, 21 de dezembro de 2021
Diretoria da CNTE

FUTEBOL: RESULTADO DA SEGUNDA-FEIRA, 20.12.2021 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 21/12/2021

 

*RESULTADO DO JOGO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 20.12.2021
*Campeonato da Espanha – 18ª Rodada
Levante 3×4 Valencia

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 21/12/2021
*Copa da Liga Inglesa – Quartas de Final
16:45 – Arsenal x Sunderland

*Campeonato da Itália – 19ª Rodada
14:30 – Udinese x Salernitana
16:45 – Genoa x Atalanta
16:45 – Juventus x Cagliari

*Campeonato da Espanha – Jogos da 4ª Rodada
15:00 – Villarreal x Alavés
17:30 – Sevilla x Barcelona

*Taça de Portugal – Oitavas de Final
15:45 – Tondela x Estoril
17:45 – Famalicao x Portimonense

*Campeonato Tocantinense
16:00 Araguacema x Interporto
16:00 Palmas x Tocantinópolis

TJRN: PUBLICADO RESULTADO FINAL DE SELEÇÃO DE TEMPORÁRIOS – ANALISTA DE SISTEMAS, ARQUIVISTA, HISTORIADOR, BIBLIOTECÁRIO E MUSEÓLOGO

 

A Comissão de Concurso de Temporários do TJRN publicou o resultado definitivo e final do processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais para os cargos de Analista de Sistema Sênior (5 vagas), Arquivista (4 vagas), Historiador (2 vagas), Bibliotecário (1 vaga) e Museólogo (1 vaga). O Edital nº 97/2021 considera a regra estabelecida de que os candidatos serão classificados por cargo em ordem decrescente dos valores da nota final, respeitado o limite de três vezes o número de vagas disponíveis para a localidade, estando os demais automaticamente eliminados. O Processo Simplificado é regido pelo Edital nº 76/2021 GP/TJRN.

A seleção visa atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Os contratados atuarão em Natal, junto ao Núcleo Permanente de Avaliação e Gestão Documental, Informações e Dados Públicos (NUGEDID), Biblioteca Des. Mattos Serejo, Memorial Des. Vicente de Lemos e Secretaria de Tecnologia da Informação. As contratações temporárias terão o prazo contratual máximo de um ano, admitida a prorrogação, desde que o prazo total não exceda dois anos. Para o cargo de Analista de Sistema Sênior a remuneração é de R$ 5.520,16, enquanto que para os demais cargos é de R$ 3.219,67 – todos com carga horária de 40 horas semanais.

*Veja AQUI o resultado definitivo

CONECTIVIDADE/BRASIL: QUESTIONÁRIOS DO SAEB 2021 ESTÃO DISPONÍVEIS ATÉ 23/12

 

Os secretários municipais de Educação, diretores e professores de escolas têm até o dia 23 de dezembro para responder aos questionários do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2021. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) enviou os links dos formulários eletrônicos aos responsáveis por e-mail. Os questionários dos diretores abordam aspectos relacionados ao perfil e à experiência dos gestores escolares, além de contemplarem as atividades desenvolvidas, os recursos disponíveis e a infraestrutura das escolas. No caso dos secretários, as perguntas se referem ao funcionamento das redes de ensino.  

Nesta edição, a avaliação da educação infantil, que ocorreu de modo piloto em 2019, acontece por meio de questionários eletrônicos aplicados aos secretários municipais de Educação, diretores e professores dessa etapa. Os docentes são os responsáveis por responder a maioria das questões, nesse caso. As provas e os questionários impressos foram aplicados entre 8 de novembro e 10 de dezembro. Cerca de 70 mil escolas, distribuídas entre os 5.570 municípios brasileiros, participaram da aplicação censitária neste ano. As escolas públicas (com mais de dez alunos) de 5º e 9º ano do ensino fundamental e de 3ª e 4ª série do ensino médio foram avaliadas em língua portuguesa e matemática. Essas mesmas etapas da educação básica tiveram avaliação em formato amostral, nas escolas privadas. Também foram aplicadas provas de língua portuguesa e matemática para o 2º ano do ensino fundamental, em uma amostra de escolas públicas e particulares. O Saeb ainda avaliou, de forma amostral, as áreas de ciências humanas e ciências da natureza no 9º ano do ensino fundamental, em escolas públicas e particulares.

Saeb – Realizado desde 1990 pelo Inep, o Sistema de Avaliação da Educação Básica é uma avaliação em larga escala que oferece subsídios para a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas educacionais. O Saeb permite que os diversos níveis governamentais avaliem a qualidade da educação praticada no País, a partir de evidências. Por meio de testes e questionários, a avaliação reflete os níveis de aprendizagem demonstrados pelo conjunto de estudantes. Esses níveis são descritos em escalas de proficiência para cada uma das áreas e etapas avaliadas. Os resultados de aprendizagem apurados no Saeb, juntamente com as taxas de aprovação, reprovação e abandono, aferidas no Censo Escolar, compõem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

*Confira a Portaria do Saeb 2021

*Saiba mais sobre o Saeb

Assessoria de Comunicação Social do MEC com informações do Inep

EDUCAÇÃO/RN: UFRN ABRE INSCRIÇÕES PARA VAGAS RESIDUAIS COM INGRESSO EM 2022.1

 

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), por meio do Núcleo Permanente de Concursos (Comperve), abriu nesta segunda-feira (20), inscrições para o processo seletivo para Reocupação de Vagas Residuais com ingresso nos cursos de graduação no período letivo de 2022.1. As vagas são para os Campi de Natal, Macaíba, Caicó, Currais Novos e Santa Cruz. Estão sendo disponibilizadas 747 vagas. As inscrições podem ser feitas na página da Comperve até 9 de janeiro de 2022. A taxa de inscrição é de R$ 30.

Para se inscrever, o interessado precisa acessar a página da Comperve, na qual estão disponíveis o Edital e o Formulário de Inscrição. Em seguida, deve enviar, eletronicamente, o Formulário de Inscrição. O próximo passo é imprimir a Guia de Recolhimento da União (GRU), para poder efetuar o pagamento da taxa de inscrição, que deve ser feita até o dia 10 de janeiro de 2022, no local indicado na GRU. O processo seletivo se destina a candidatos que têm ou tiveram vínculo com curso de graduação em Instituição de Ensino Superior. As vagas residuais são geradas por cancelamentos de curso, conforme o Regulamento dos Cursos Regulares de Graduação da UFRN. As vagas ofertadas são para os cursos nas áreas de Ciências da Vida e da Saúde – Campus Natal, Macaíba e em Santa Cruz, e de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas – para o Campus Natal, Currais Novos e Caicó, e de Ciências Exatas e Tecnológicas – para o Campus Natal, Caicó e Macaíba. A seleção dos candidatos será realizada em duas etapas: Avaliação do Resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de caráter eliminatório e classificatório, sendo os candidatos classificados de acordo com as notas obtidas no Exame; e Avaliação Institucional e Acadêmica, de caráter classificatório, sendo atribuída aos candidatos pontuação, de acordo com o Anexo II do Edital (tabela de pontuação – avaliação institucional e acadêmica).

Podem participar do processo seletivo para reocupação de vagas residuais os candidatos com vínculo ativo em curso de graduação: na UFRN – em curso distinto daquele que tenha vínculo ativo (atual); em outra Instituição de Ensino Superior – para o mesmo curso daquele que o candidato tem vínculo ativo (vínculo atual); candidatos portadores de diploma de curso de graduação – desde que a inscrição seja para curso distinto do que o candidato tenha concluído; estudantes de graduação da UFRN que tiveram seu curso cancelado –  por abandono de curso, por decurso de prazo máximo ou por insuficiência de desempenho acadêmico – no período posterior a 2016.2.

Todas as informações sobre o processo seletivo de reocupação de vagas residuais da UFRN podem ser consultadas no edital. O resultado final deve ser divulgado no dia 16 de fevereiro de 2022, na página da Comperve.

BRASIL/LEMBRANDO: SERVIDORES APOSENTADOS TÊM ATÉ DIA 31 PARA FAZER PROVA DE VIDA

 

Aposentados e pensionistas do Poder Executivo Federal e anistiados políticos que não fizeram a prova de vida de janeiro de 2020 a setembro de 2021 devem ficar atentos ao prazo para realizar o procedimento e assim evitar que o benefício seja suspenso. Para esse grupo, a prova de vida deve ser feita até o próximo dia 31. A prova de vida pode ser feita por meio do comparecimento do beneficiário em uma agência do banco onde recebe o pagamento, munido de documento de identificação com foto. No último dia do ano, só será possível fazer o processo digitalmente porque as agências bancárias estarão fechadas ao público.

A prova de vida digital está disponível para cidadãos com a biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Basta instalar o aplicativo GOV.BR no celular e validar o cadastro por meio do reconhecimento facial. O fornecimento do comprovante da prova de vida e o acompanhamento da situação podem ser feitos por meio de outro aplicativo, o SouGOV.BR, desenvolvido exclusivamente para servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal. Esse aplicativo também envia notificações para lembrar o servidor público inativo sobre o prazo para realizar o procedimento.

Pandemia
Por causa da pandemia de covid-19, a prova de vida para os servidores inativos e os anistiados políticos ficou suspensa entre janeiro de 2020 e setembro de 2021. O procedimento voltou a ser exigido a partir de outubro deste ano, para os nascidos em novembro e em dezembro.

INSS
Para os aposentados e pensionistas do setor privado, que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a prova de vida só voltará a ser obrigatória em janeiro de 2022.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Segundo o INSS, cerca de 3,3 milhões de pessoas podem ter o benefício suspenso se não regularizarem a situação no próximo ano. Para os segurados da iniciativa privada, a prova de vida pode ser realizada nas agências do INSS, na agência do banco onde o segurado recebe seu pagamento ou por meio do aplicativo Meu INSS. Assim como no caso dos servidores públicos, a prova de vida digital também exige o cadastro da biometria facial cadastrada nos sistemas do Denatran ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As pessoas acima de 80 anos ou com dificuldade de locomoção podem pedir a prova de vida no domicílio do segurado. Nesse caso, é necessário agendar um horário através da central 135 ou do aplicativo Meu INSS.

POLÍCIA MILITAR DO RN FORMA COMISSÃO PARA NOVO CONCURSO; CONFIRA A EXPECTATIVA DE VAGAS

 

Após autorizado pela governadora Fátima Bezerra no último mês de setembro, o novo concurso da Polícia Militar do Rio Grande (PMRN) teve sua comissão formada. A portaria com os nomes dos membros foi publicada na edição do sábado (18) do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOE/RN), e trouxe a nomeação do coronel Zacarias Figueiredo Mendonça Neto como presidente. A expectativa é que o certame selecione 800 novos profissionais para o cargo de praças da PM/RN, de acordo com a Tribuna do Norte. A comissão organizadora foi formada por doze nomes. Caberá à equipe elaborar o projeto básico, definir etapas e qual será a banca organizadora do certame. Com a programação esquematizada e a contratação da empresa que organizará o certame, o edital poderá ser publicado. A expectativa é que isso ocorra até o final do primeiro semestre de 2022.

Inicialmente, a expectativa do Governo do Estado é ofertar cerca de 800 vagas, estimativa feita pelo comandante da Polícia Militar do Rio Grande do Norte à TRIBUNA DO NORTE no último mês de setembro. Contudo, será realizado um estudo para identificar a carência no quadro de servidores. “Vamos fazer a elaboração, o levantamento das vagas, impacto financeiro e com nossa assessoria jurídica para fazer o processo e encaminhar ao Gabinete Civil. Temos mais de 6 mil vagas (abertas), mas a Lei de Responsabilidade Fiscal permite, nesse momento, somente o concurso para preenchimento de vacâncias”, explicou, à época, o comandante.

Os interessados no cargo de Soldado devem possuir formação de nível superior, CNH B, além de idade entre 21 e 30 anos. Atualmente, o salário é de R$ 3,2 mil.

FONTE: Tribuna do Norte

DESEMBARGADOR DERRUBA DECISÃO DO TCE-RN QUE SUSPENDIA REAJUSTE DE SALÁRIOS DE VEREADORES DE NATAL

 

Durante o plantão judiciário desta segunda-feira (20/12), o desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, atendeu a pedido da Câmara Municipal de Natal e concedeu medida liminar para determinar a suspensão do Acórdão nº 301/2021-TC da 1ª Câmara de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/ RN), até o julgamento de mérito da ação. No último dia 25 de novembro, o conselheiro relator do acórdão determinou que presidente da Câmara Municipal se abstivesse de efetuar a ordenação de qualquer despesa pública (pagamento) relacionada a subsídios dos Vereadores do Município do Natal com base na Lei nº 7.108/2020.

*Veja AQUI a decisão

O caso
De acordo com a Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP), órgão técnico do TCE/RN, a Lei nº 7.108/2020 - que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal de Vereador para a Legislatura de 2021/2024 - vai de encontro ao artigo 8º, I, da Lei Complementar Federal n° 173/2020, que veda qualquer incremento remuneratório para agentes públicos até 31 de dezembro de 2021; bem como desrespeita a súmula 32 do TCE/RN.

No Mandado de Segurança ajuizado perante o TJRN, a Câmara Municipal de Natal alega que o acórdão do TCE deve ser anulado pois haveria plena compatibilidade da Lei Municipal n° 7.108/2020 com o entendimento firmado pelo TCE. Defendeu que o termo “concessão” refere-se ao ato administrativo da implantação da vantagem remuneratória decorrente de lei ou decisão judicial, e não a leis editadas por órgãos legislativos. Disse ainda que o Município de Natal possui autonomia política e legislativa para, através de sua Câmara Municipal, fixar o valor remuneratório de seus agentes públicos, diante do trato de matéria de interesse exclusivamente local, não sendo lícita qualquer interferência alheia dos demais entes federados.

Decisão
Ao analisar o Mandado de Segurança, o desembargador Claudio Santos entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar. Para o magistrado, o ato normativo impugnado tem como constituintes o Parlamento e o Prefeito Municipal, sendo essencial a presença do Chefe do Executivo Municipal nos autos administrativos para a continuidade do feito e a observância do devido processo legal – situação que não foi observada pela 1ª Câmara de Contas do TCE, gerando nulidade do acórdão.

O desembargador plantonista aponta ainda que a Lei nº 7.108/2020 do Município de Natal decorre dos pressupostos legítimos da autonomia municipal (art. 34, VII, c da CF), “visto que originária do Poder Legislativo no exercício de prerrogativa constitucional própria de fixar valores remuneratórios dos seus agentes políticos, agindo no âmbito de sua esfera de competência”. Ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento fixado no sentido de que a norma prevista no inciso V do art. 29 da Constituição Federal é de eficácia plena e autoaplicável, não demandando qualquer tipo de complementação, regulamentação ou condicionamento que impliquem restrição à atuação legislativa, a não ser os de prazo e valores, já previstos na própria Carta Magna, devendo prevalecer sobre as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, Claudio Santos entendeu que a abstenção de efetuar o pagamento dos subsídios dos parlamentares nos moldes da Lei Municipal nº 7.108/2020, por via de consequência, acarreta na própria suspensão da eficácia da norma, o que denota clara ofensa à cláusula de Reserva de Plenário. “Igualmente constato a presença do periculum in mora, tendo em vista a proximidade da data em que a fixação da remuneração dos membros do Poder Legislativo produzirá seus efeitos financeiros (01/01/2022), repercutindo em verba de natureza alimentar (salário), o que justifica a concessão de tutela de urgência para se evitar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, decidiu.

(Processo nº 0800398-46.2021.8.20.5400)

Fonte: Grande Ponto

A BOA DO DIA...

 

FUTEBOL RESULTADOS DOS JOGOS DESTE DOMINGO, 19/12/2021 E PROGRAMADO PARA ESTA SEGUNDA-FEIRA, 20/12/2021

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTE DOMINGO, 19/12/2021
*Brasil Ladies Cup – Decisão
Santos 2×3 São Paulo (SÃO PAULO CAMPEÃO)

*Supercopa Sub 20 - Fase Única
Internacional 1 x 0 Coritiba
*INTERNACIONAL CAMPEÃO

*Campeonato da Inglaterra – 18ª Rodada
Wolverhampton 0x0 Chelsea
Newcastle 0x4 Manchester City
Tottenham 2×2 Liverpool

*Campeonato da Itália – 18ª Rodada
Fiorentina 2×2 Sassuolo
Spezia 1×1 Empoli
Sampdoria 1×1 Venezia
Torino 1×0 Verona
Milan 0x1 Napoli

*Campeonato da Espanha – 18ª Rodada
Granada 4×1 Mallorca
Athletic Bilbao 3×2 Betis
Getafe 1×0 Osasuna
Real Madrid 0x0 Cádiz

*Campeonato da Alemanha – 17ª Rodada
Freiburg 2×1 Bayern Leverkusen
Colônia 1×0 Stuttgart

*Campeonato de Portugal – 15ª Rodada
Boavista 1×0 Moreirense
Benfica 7×1 Marítimo
Vizela 0x2 Porto
18:00 – Braga 1×0 Belenenses

*JOGO PROGRAMADO PARA ESTA SEGUNDA-FEIRA, 20/12/2021
*Campeonato da Espanha – 18ª Rodada
17:00 – Levante x Valencia

CONMEBOL DEFINE OS CONFRONTOS DA FASE PRELIMINAR DA LIBERTADORES 2022

 

A Conmebol definiu nesta segunda-feira (20), os confrontos da fase preliminar da Copa Libertadores 2022. O sorteio indicou os adversários do Fluminense e América Mineiro, representantes brasileiros na segunda fase da pré-libertadores. O time mineiro terá pela frente o Guarani do Paraguai, enquanto o adversário do time carioca será um colombiano, podendo ser o Deportivo Cali ou o Millionários.

O futebol brasileiro terá, além de Fluminense e América-MG, mais sete clubes na competição, já garantidos na fase de grupos: Palmeiras, Atlético-MG, Flamengo, Corinthians, Fortaleza e Bragantino. Os quatro primeiros figuram como cabeça de chave, de acordo com o ranking da Conmebol.

A Copa Libertadores começa no dia 9 de fevereiro. A fase de grupos será definida no dia 23 de março.

*PRIMEIRA FASE PRELIMINAR

Montevideo City (URU) x Barcelona (EQU)

Deportivo Lara (VEN) x Bolívar (BOL)

1.  César Vallejo (PER) x Olimpia (PAR) 

*SEGUNDA FASE PRELIMINAR

Colômbia 3 x Fluminense

Audax Italiano (CHI) x Estudiantes (ARG)

Dep. Lara ou Bolívar x Universidad Católica (EQU)

América-MG x Guaraní (PAR)

Mont. City ou Barcelona x Universitário (PER)

Plaza Colônia x The Strongest (BOL)

Everton (CHI) x Monagas (VEN)

Cesar Vallejo ou Olimpia x Atlético Nacional (COL)

PROGRAMAÇÃO: DPE/RN ATUARÁ EM REGIME DE PLANTÃO ATÉ O DIA 06 DE JANEIRO DE 2022

 

A Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN) atuará em regime de plantão durante o período de recesso forense. As orientações sobre o atendimento e funcionamento do órgão foram definidas pelo Conselho Superior da DPE/RN e valerão para o período entre os dias 20 de dezembro de 2021 e 06 de janeiro de 2022. 

Durante o período, os atendimentos serão realizados através do telefone (84) 99695.8936. A notícia tem divulgação por intermédio do endereço virtual da DPE potiguar na rede mundial de computadores.

*Confira AQUI a escala cível e criminal para o período.

PROJETO: UFRN, DIOCESE E ADESE INICIAM ELABORAÇÃO DO ROTEIRO TURÍSTICO RELIGIOSO E CULTURAL DO SERIDÓ

 

Seridó, fé e tradições é o tema do projeto que tratará da elaboração do roteiro de turismo religioso e cultural do Seridó. A ação é uma iniciativa da Diocese de Caicó, Universidade Federal do RN (UFRN) - por meio do curso de Turismo da Faculdade de Engenharia, Letras e Ciências Sociais do Seridó (FELCS), em Currais Novos - e a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó (Adese).

Por todo o decorrer da última semana, de segunda-feira até o sábado, o projeto pautou uma agenda de reuniões que abrangeu os municípios de Jucurutu, Florânia, Lagoa Nova, Cerro Corá, Caicó, Parelhas, Acari, São João do Sabugi, Serra Negra do Norte, Jardim do Seridó, Carnaúba dos Dantas e Currais Novos, cita nota do portal virtual da Diocese de Caicó.