BANCO DO NORDESTE ABRE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO COM 410 VAGAS

 O Banco do Nordeste anunciou a abertura de um edital para concurso público com 410 vagas imediatas, nesta sexta-feira (26). As inscrições começam no dia 2 de fevereiro e vão até 9 de março. A seleção é para o cargo de analista bancário. O salário previsto no edital é de R$ 3.788,16. Os candidatos precisam ter concluído o ensino médio para concorrer às vagas.

Após a contratação, os selecionados terão jornada de trabalho de seis horas diárias, com um total 30 horas semanais. Do total de vagas, 82 estão reservadas para pessoas negras e 21 para candidatos com deficiência. Além disso, o edital prevê outras 300 vagas para formação de cadastro de reserva. A taxa de inscrição é de R$ 65. A Fundação Cesgranrio será a banca responsável pela organização do processo seletivo. As provas poderão ser feitas em 33 cidades de 11 estados. 

Veja a lista completa abaixo:

• Alagoas: Maceió.
• Bahia: Salvador, Barreiras, Feira de Santana, Irecê, Itabuna, Juazeiro, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.
• Ceará: Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral.
• Espírito Santo: Linhares.
• Maranhão: São Luís, Caxias e Imperatriz.
• Minas Gerais: Belo Horizonte, Governador Valadares, Montes Claros e Teófilo Otoni.
• Paraíba: João Pessoal, Campina Grande e Patos.
• Pernambuco: Recife, Caruaru, Garanhuns, Petrolina.
• Piauí: Teresina, Floriano e Parnaíba.
• Rio Grande do Norte: Natal e Mossoró.
• Sergipe: Aracaju.

Os aprovados vão ser contratados no regime CLT, com 30 horas semanais. O banco tem sede em Fortaleza (CE) e atua em todo o Nordeste e parte do Espírito Santo e Minas Gerais.

Benefícios

• Participação nos lucros
• Auxílio-refeição
• Auxílio-cesta básica

• Confira o edital

NACIONAL: ENSINO MÉDIO: PÉ-DE-MEIA DARÁ R$ 2 MIL POR ANO A ALUNOS DE BAIXA RENDA

O presidente Luiz Inácio Lula reuniu a imprensa, na manhã de sexta-feira (26), para detalhar o Programa Pé-de-Meia, que é uma espécie de poupança que o governo federal fará para os alunos de baixa rende que cursarem o ensino médio. O decreto com os valores e requisitos para receber os valores foi assinado pelo presidente durante uma cerimônia, no Palácio do Planalto.

No ato da matrícula, no início do ano letivo, o estudante do ensino médio receberá em sua conta poupança R$ 200. Além disso, a comprovação de frequência dará direito ao recebimento de R$ 1,8 mil por ano, em nove parcelas de R$ 200. Assim, o total por ano letivo será de R$ 2 mil. Além dos depósitos de R$ 2 mil em cada um dos três anos do ensino médio, ao concluir a última série, o aluno receberá R$ 3 mil na conta poupança, que equivale a R$ 1 mil por série.

Também haverá pagamento de R$ 200 ao aluno de baixa renda da 3° série que se inscrever no Enem. Assim, caso o estudante cumpra todos os requisitos estabelecidos ao longo dos três anos do ensino médio e se inscreva no Enem no último ano, ele terá recebido um total de R$ 9,2 mil.

Desafio
Durante a assinatura do decreto de regulamentação do programa, Lula disse que as políticas, na área de educação, tem "a responsabilidade de tirar o país da situação em que se encontra após 350 anos de escravidão", quando uma boa formação era privilégio de poucas pessoas: "ricos iam estudar fora, enquanto pobres aprendem a cortar cana."

Segundo o presidente, dois fatores são decisivos para que esse desafio resulte em sucesso. "O primeiro é a qualidade de tratamento que daremos aos educadores, que estarão em sala de aula. A remuneração tem de ser suficiente para eles cuidarem de suas famílias. O segundo envolve a comunidade local. Precisamos convencer pais e mães a acompanhar a situação das escolas e de seus alunos", disse.

Além disso, Lula defendeu que políticas como a de escola em tempo integral têm de ser implementadas como políticas de Estado, e não de governo. Para seu sucesso, é fundamental que haja participação de educadores e também da comunidade. "Caso contrário, correrão o risco de serem alteradas durante mudanças de governos. O ideal é que façamos políticas que sejam compreensíveis para prefeitos e governadores", acrescentou.

Programa
A Lei 14.818/2024, que criou o programa de incentivo financeiro-educacional ao estudante do ensino médio chamado Pé-de-Meia, foi publicada no último dia 17. O programa é uma bolsa-poupança para incentivar estudantes de baixa renda a concluir o ensino médio.

Os recursos serão depositados em conta em nome do estudante beneficiário, de natureza pessoal e intransferível, que poderá ser do tipo poupança social digital. E os valores não entrarão no cálculo para declaração de renda familiar e recebimento de outros benefícios, como Bolsa Família, por exemplo.

Agência Brasil.

A BOA DO DIA...

MPRN LANÇA PROCESSO SELETIVO PARA RESIDENTE EM TI

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou um processo seletivo para residente em Tecnologia da Informação (TI). As inscrições são gratuitas e estarão abertas das 10h do dia 2 de fevereiro de 2024 até as 14h do dia 16 de fevereiro de 2024, horário de Brasília. A seleção oferta quatro vagas imediatas para residente, sendo três para a área de Desenvolvimento de Sistemas e uma para a área de Infraestrutura, Redes e Segurança. Além disso, haverá classificação para efeito de formação de cadastro de reserva. O MPRN reservou 10% das vagas para pessoas com deficiência e 30% para pessoas autodeclaradas negras.

O residente em treinamento em serviço receberá uma bolsa-auxílio mensal de R$ 2 mil. Além disso, quando estiver em regime de trabalho presencial, o residente receberá auxílio-transporte pago em dinheiro. Este auxílio é equivalente ao valor de duas passagens de transporte coletivo por dia em Natal, proporcional aos dias efetivamente estagiados. Para participar da seleção, o candidato deverá comprovar, no período da inscrição, ter colado grau no curso da área de TI. Caso não possua ou não tenha recebido o diploma de conclusão do curso de Tecnologia da Informação, poderá se inscrever mediante apresentação de declaração ou documento equivalente, expedido pela instituição de ensino.

Para concorrer a Desenvolvimento de Sistemas, os candidatos devem ter formação em uma das seguintes áreas: Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Análise de Sistemas, Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação, Tecnologia da Informação, ou Bacharelado em Sistemas de Informação. Já para Infraestrutura, Redes e Segurança as formações exigidas são as mesmas já citadas com o acréscimo de Tecnologia em Redes de Computadores. A seleção consiste em três etapas, sendo a 1ª de análise das inscrições. Apenas quem comprovar os requisitos passa para a etapa seguinte, que consiste em uma prova com notas de 0 a 10. Estarão habilitados para prosseguir para a etapa 3, que consiste em uma entrevista, aqueles que obtiverem, no mínimo, nota 6 na segunda etapa.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente de forma virtual através do formulário disponível AQUI.

SINTE/RN PROTESTA CONTRA DECISÃO DO TCE QUE IMPÕE DATA LIMITE PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR/A

O SINTE/RN convoca os trabalhadores e as trabalhadoras em Educação para um Ato Público Unificado contra a decisão 733 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) que impõe o dia 25 de abril como data limite para a aposentadoria, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de servidores/as que ingressaram no Estado sem concurso público cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 e daqueles que entraram após a promulgação sem concurso.

O Ato é promovido pelo SINTE em conjunto com outras representações classistas e será realizado no dia 30 (terça-feira), com início às 9h, em frente ao TCE, localizado na Av. Pres. Getúlio Vargas, 690, bairro Petrópolis.

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA QUINTA-FEIRA, 25/01/2024 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA, 26/01/2024

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUINTA-FEIRA, 25/01/2024
*Copa São Paulo de Futebol Júnior – Final
Corinthians* 1×0 Cruzeiro -*campeão

*Campeonato Paulista – 2ª Rodada
Santos 3×1 Ponte Preta
Santo André 0x0 Novorizontino

*Campeonato Carioca – 3ª Rodada
Vasco 2×0 Madureira
Audax Rio 0x1 Fluminense

*Campeonato Mineiro – 1ª Rodada
América-MG 6×0 Pouso Alegre

*Campeonato Paranaense – 3ª Rodada
PSTC 1×1 São Joseense
Londrina 3×3 Coritiba

*Campeonato Catarinense – 2ª Rodada
Nação Esportes 0x4 Barra
Hercílio Luz 2×1 Avaí

*Campeonato Goiano – 3ª Rodada
Goianésia 1×1 Goiatuba

*Campeonato Pernambucano – 4ª Rodada
Maguary 0x1 Sport
Petrolina 2×2 Afogados
Porto-PE 2×1 Flamengo-PE

*Campeonato Baiano – 3ª Rodada
Juazeirense 2×0 Jequié
Jacuipense 3×2 Atlético-BA

*Campeonato Potiguar – 5ª Rodada
América-RN 4×0 Globo
Potiguar 3×0 Força e Luz

*Campeonato Alagoano – 2ª Rodada
CSE 2×0 ASA
Coruripe 0x0 Penedense

*Campeonato Matogrossense – 2ª Rodada
Mixto 1×1 Luverdense

*Campeonato Amazonense – 2ª Rodada
São Raimundo-AM 1×1 Manaus
Operário-AM 3×1 Rio Negro

*Campeonato Sul-Mato-Grossense – 2ª Rodada
Portuguesa-MS 2×0 Náutico-MS

*Campeonato Capixaba – 2ª Rodada
19:00h Rio Branco-VN x Real Noroeste (ADIADO)

*Copa da Inglaterra – Quarta Fase
Bournemouth 5×0 Swansea

*Copa do Rei da Espanha – Quartas de Final
Atlético Madrid 1×0 Sevilla

*Copa da Ásia – 3ª Rodada
Coreia do Sul 3×3 Malásia
Jordânia 0x1 Bahrein
Arábia Saudita 0x0 Tailândia
Quirguistão 1×1 Omã

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA, 26/01/2024
*Pré-Olímpico Masculino de Futebol – 3ª Rodada
17:00h Bolívia x Equador
20:00h Brasil x Colômbia

*Campeonato Cearense – 2ª Rodada
20:00h Horizonte x Maracanã

*Campeonato Sergipano – 3ª Rodada
20:00h Falcon x Olímpico-SE

*Copa da Inglaterra – Quarta Fase
16:45h Bristol City x Nottm Forest
16:45h Chelsea x Aston Villa
16:45h Sheffield Wednesday x Coventry
17:00h Tottenham x Manchester City

*Itália – Série A - 22ª Rodada
16:45h Cagliari x Torino

*Espanha – La Liga - 22ª Rodada
17:00h Almería x Alavés

*Alemanha – Bundesliga - 19ª Rodada
16:30h Ein. Frankfurt x Mainz

*França – Ligue 1 - 19ª Rodada
17:00h Lyon x Rennes

DIVULGADA PRIMEIRA ESTIMATIVA DE RECEITAS DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DESTE ANO; CONFIRA

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Interministerial 6/2023, que divulga a  primeira estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2024. Com receita total do Fundeb estimada para 2024 de R$ 287,4 bilhões, parte desse montante, R$ 241,5 bilhões, totalizam as contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A alocação dos recursos da complementação da União será realizada em três modalidades. A complementação do Valor Anual por Aluno (VAAF) totaliza R$ 24,15 bilhões. Esses recursos  beneficiam os Municípios de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro. 

Para a complementação Valor Anual Total por Aluno (VAAT) serão destinados R$ 18,1 bilhões, o que corresponde a 7,5% do total da contribuição dos Entes federados ao Fundeb. O cálculo do VAAT de cada rede de ensino considera, além dos recursos do Fundeb, todas as receitas disponíveis vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), e os recursos beneficiam 2.173 Municípios.  Já para complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), referente a 1,5% da contribuição dos Entes Federados ao Fundeb, totaliza R$ 3,6 bilhões e vai beneficiar 2.523 redes municipais de ensino e 13 redes estaduais. 

Alerta
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, de acordo com a Lei que regulamenta o Fundeb (14.113/2020), as estimativas devem ser atualizadas a cada quatro meses ao longo do exercício. Portanto, é necessário que os gestores fiquem atentos às publicações das portarias e acompanhem as atualizações em nosso portal. Verifique aqui a receita do seu Município. 

MUNICÍPIOS RECEBEM EM JANEIRO RECURSOS DA INTEGRALIZAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB DE 2023

 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que a parcela dos 15% relativos à integralização da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023, será repassada até a próxima quarta-feira, 31 de janeiro. Os recursos repassados são referentes a todas as modalidades, ou seja, ao Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR).  A Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb, dispõe sobre o cronograma de repasses da complementação da União (art. 16, § 2º), que devem ser realizados em pagamentos mensais transferidos até o último dia útil de cada mês, assegurado o repasse de, no mínimo, 45% até 31 de julho; 85% do total dos recursos até 31 de dezembro de cada ano e 100% até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente.

Isso significa que, durante o ano, são pagos 85% do total estimado para a complementação da União, e os 15% restantes para integralizar a complementação são efetuados em janeiro do ano subsequente. Tendo em vista que a Portaria Interministerial MEC/MF 7/2023 atualizou as estimativas de receitas do Fundeb/2023, os valores da complementação da União devidos aos entes federados que têm direito a esses recursos federais foram recalculados.  Por conta disso, a CNM reforça a orientação aos gestores de observar e organizar o planejamento municipal da educação, de forma a acompanhar os valores repassados e a melhor execução orçamentária dos recursos. 

Acompanhe abaixo os valores a serem creditados da complementação da União ao Fundeb.

Acre

Alagoas

Amazonas

Amapá

Bahia

Ceará

Espírito Santo

Goiás

Maranhão

Minas Gerais

Mato Grosso do Sul

Mato Grosso

Pará

Paraíba

Pernambuco

Piauí

Paraná

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rondônia 

Roraima

Rio Grande do Sul

Santa Catarina

Sergipe

São Paulo

Tocantins 

FONTE: CNM

SINAI-RN CONVOCA SUA BASE PARA ATO UNIFICADO EM DEFESA DA APOSENTADORIA DE SERVIDORES PELO IPERN

O SINAI-RN e outras representações classistas vão promover um Ato Público Unificado em defesa da aposentadoria de servidores pelo Regime Próprio. A atividade será realizada no dia 30/01 (terça-feira), às 9h, em frente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), localizado na Av. Pres. Getúlio Vargas, 690, bairro Petrópolis.

A mobilização ocorre tendo em vista uma decisão do TCE que aponta o dia 25 de abril de 2024 como data limite para que servidores públicos na ativa, que ingressaram no Estado sem concurso público cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 e aqueles que entraram após a promulgação sem concurso, possam se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Caso contrário, esses servidores passarão a ser regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, pelo INSS.

“Entendemos e defendemos que os servidores têm direito assegurado de se aposentar pelo Regime Próprio, na data que for conveniente para cada um. No caso dos servidores estaduais, isso significa a manutenção de vínculo com o IPERN. Com esse Ato Unificado, esperamos sensibilizar os magistrados do TCE para que a decisão sobre as aposentadorias seja revista”, explica o diretor de assuntos jurídicos do SINAI, Eliel Bezerra.

TJRN: COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN DIVULGA LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS EM SELEÇÃO DE ESTÁGIO

A Coordenadoria dos Juizados Especiais do RN divulgou, no DJe, a lista definitiva de candidatos aprovados na seleção para estagiário, regido pelo edital nº 8/2023, publicado no DJe de 14 de novembro de 2023.

Confira o edital com a lista definitiva
Coordenadoria dos Juizados Especiais divulga lista de aprovados em seleção para estágio

ARQUIVO PARA DOWNLOAD

CSJT ATUALIZA RESOLUÇÃO QUE TRATA DA GESTÃO DOS PRECATÓRIOS E DAS RPVS

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou, na última sessão do órgão em 2023, a alteração na Resolução CSJT 314/2021, que dispõe sobre a Gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho. A norma foi atualizada em diversos aspectos, em decorrência de atualizações promovidas nos últimos anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta os precatórios em todos os ramos do Poder Judiciário.

Entre os diversos ajustes, a norma atualiza questões relativas às disposições preliminares; das espécies de requisição; dos honorários; da forma de cálculo da correção monetária e dos juros; do aporte de recursos no regime comum; do pagamento em parcelas ou por acordo direto e convênios.

Novos critérios e regulamentação
Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Rafael Gustavo Palumbo, as mudanças normativas feitas pelo CNJ, seja por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria de precatórios, que é constitucional, ou mesmo por força das Emendas Constitucionais 113 e 114, ambas de 2021, se refletem na Justiça do Trabalho e, portanto, a norma do CSJT precisou se ajustada.

“Três das principais mudanças dizem respeito a inclusão dos critérios de atualização dos precatórios trabalhistas; a regulamentação específica quanto a utilização dos créditos em precatórios, notadamente pela Certidão do Valor Líquido Disponível para Utilização do Crédito em Precatório (CVLD); e o estabelecimento de procedimento de guarda dos registros do processamento, por ente ou entidade devedora, desde a requisição dos precatórios até o seu pagamento ao beneficiário, conferindo maior transparência a todo o processo”, explicou.

Uniformização e agilidade 
Para o magistrado, a atualização da resolução tem como maior benefício a uniformização de procedimentos à luz das novas normas vigentes. “Para além de imprimir maior agilidade no processamento dos Precatórios e RPVs, a uniformização também se traduz em segurança aos tribunais, que estarão amparados ao seguir as diretivas e ainda permite a todos os órgãos de controle um procedimento de verificação igualmente único”, disse. “Em matéria de precatórios, a uniformização é imprescindível e é possível dada a sua natureza administrativa”, completou.

Fonte: Com informações e foto do CSJT

MEGA-SENA ACUMULA DE NOVO E PRÊMIO VAI A R$ 65 MILHÕES

Ninguém acertou as seis dezenas sorteadas hoje no concurso 2680 da Mega-Sena.

Os números sorteados foram: 03 – 11 – 42 – 45 – 46 – 57.

O próximo concurso será realizado no sábado, com prêmio estimado de R$ 65 milhões. 70 apostas acertaram cinco dezenas e ganharam R$ 49.683,45. Houve 4.756 jogos vencedores com quatro números; cada um deles fatura R$ 1.044,64.

RN: TERCEIRIZADOS DO GOVERNO AVALIAM PARALISAÇÃO POR ATRASO NOS SALÁRIOS

Trabalhadores terceirizados ligados ao Governo do RN avaliam uma paralisação, segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação e Limpeza Urbana do Estado (Sindlimp). O motivo é a falta de repasses do Governo do RN às empresas prestadoras de serviço JMT, Clarear e Justiz, que prestam serviço, principalmente de limpeza, em órgãos públicos estaduais.

Os trabalhadores ainda não receberam os salários relativos ao mês de dezembro – que deveria ter sido pago até o quinto de útil de janeiro. Segundo informações repassadas por pessoas das empresas, há contratos com cinco meses de repasses em atraso. Em razão dos atrasos nos repasses, o Sindlimp paralisou o serviço no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) nesta semana e planeja outras ações nos demais órgãos onde atuam os trabalhadores. Os atrasos atingem órgãos como Idema, UERN, entre outros.

Para o presidente do Sindlimp, Fernando Lucena, a situação dos terceirizados é difícil, pois, em sua maioria, são trabalhadores que recebem um salário mínimo e que que atuam como ASGs, garis, auxiliares de limpeza ou de cozinha, motoristas, vigilantes e pintores, por exemplo. Os atrasos interferem nas contas das famílias e leva os trabalhadores a passar necessidade.

A BOA DO DIA...

EM NATAL TEM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA C.F.L.M.

Advocacia integrada capaz de proporcionar assistência especializada em diversas áreas do Direito, atendendo as necessidades dos seus clientes com um serviço jurídico diferenciado e individualizado.

*CONTATO: (84) 90043 0356

GOVERNO DO RN PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MIDR VISTORIAM OBRAS DO NOVO PAC

A Barragem está em fase final de conclusãov - Foto: João Henrique Maciel

O Governo do RN recebeu uma equipe do Governo Federal com representantes da Presidência da República e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) que visitaram as obras em execução do Novo PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) no Rio Grande do Norte. Acompanhados das equipes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) e do Instituto de Águas do RN (IGARN) os representantes do Governo Federal visitaram nos três últimos dias as obras da Barragem de Oiticica, incluindo a instalação das agrovilas nos municípios de Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas; da Barragem Passagem das Traíras, em Jardim do Seridó, e da Adutora Seridó. “Foi muito importante visitarmos as obras. O Governo Federal monitora a execução do novo PAC para que os serviços tenham continuidade e agilidade. Aqui constatamos o empenho do Governo do Estado e a efetiva execução. As obras estão andando rápido e com integração dos governos e empresas engajadas”, declarou Cristiane Battiston.

Paulo Varela disse que a equipe do Governo Federal visitou as obras do projeto Seridó até a captação na Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, as obras na Barragem das Traíras e se reuniu com a comunidade em Oiticica. “Por orientação da governadora Fátima Bezerra, o Governo do Estado está totalmente empenhado para que as obras não sofram atrasos, sejam concluídas e entregues à população. São obras importantes, reivindicações antigas e que efetivamente irão contribuir para o desenvolvimento econômico e social com melhoria significativa na qualidade de vida da nossa população”, registrou Adriano Gadelha.

INSPEÇÃO
No complexo Oiticica, que inclui a Barragem, a comunidade Nova Barra de Santana e as agrovilas de Jucurutu (Raimundo Nonato), São Fernando e Jardim de Piranhas, a comitiva se reuniu com as famílias da agrovila Raimundo Nonato para tratar da estrada vicinal no entorno da área produtiva, cercamento dos lotes, Pronaf-A (Programa do Fortalecimento da Agricultura Familiar) e o diálogo com o Banco do Nordeste. A Barragem está em fase final de conclusão. “É uma obra muito importante para o desenvolvimento para o Rio Grande do Norte”, ressaltou o secretário Paulo Varella. “Nosso intuito agora é garantir que a obra seja concluída ainda no primeiro semestre de 2024. Por isso, pretendo voltar em junho para a entrega da Barragem”, reforçou Cristiane Battiston.

A comitiva também esteve na Barragem Passagem das Traíras, em São José do Seridó, e na Adutora Seridó, em Jucurutu. O Projeto Seridó é um marco para o desenvolvimento regional. Serão investidos cerca de R$ 600 milhões na construção da infraestrutura hídrica necessária vai levar água a cerca de 300 mil pessoas em 24 municípios do RN, garantindo segurança hídrica por 50 anos. Construída na década de 1990 para suprir o abastecimento de água de Caicó, Jardim do Seridó e São José do Seridó, Passagem das Traíras tem capacidade para acumular 49,7 milhões de metros cúbicos. Responsável pelas obras de reforço da parede e recuperação do reservatório, o DNOCS previu que os serviços ainda levam seis meses para ficarem prontos.

TRABALHADORES/AS APOSENTADOS/AS EM EDUCAÇÃO LOTAM AUDITÓRIO DO SINTE/RN EM PRIMEIRA REUNIÃO DO ANO

 

Atividade convocada pela diretoria de Aposentados contou com esclarecimentos sobre Piso Salarial, retroativo do Fundef, decisão do TCE, banda de metais e lanche.

No dia Nacional dos/as Aposentados/as, 24 de janeiro, cerca de 500 trabalhadores/as em Educação que já não estão mais em atividade nas escolas e que são filiados/as ao SINTE/RN compareceram ao auditório do Sindicato para a primeira reunião do ano convocada pela diretoria de aposentados/as da entidade. A atividade foi prestigiada por dirigentes sindicais e contou com a presença da assessoria jurídica do SINTE, que prestou esclarecimentos sobre o Piso Nacional do Magistério 2024, sobre o retroativo do Fundef, sobre a recente decisão do TCE em relação a aposentadoria de servidores não estáveis e sobre uma possível restituição de valores não recebidos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Dirigindo-se aos presentes, o advogado e assessor jurídico do SINTE, Odilon Garcia, falou sobre a ação coletiva do Fundef, ressaltando que professores/as da ativa, aposentados/as e pensionistas, que atuaram na Rede Estadual de Ensino entre novembro de 1998 e dezembro de 2006, terão pleno direito a receber 60% do montante negociado entre Estado e União, quando esse valor for liberado. Odilon também esclareceu que não existe ação coletiva relacionada à restituição do Pasep, orientou que trabalhadores/as em Educação sem estabilidade e que ainda estão na ativa agendem atendimento com o jurídico para tratar de um possível processo de aposentadoria, tendo em vista recente decisão do Tribunal de Contas do Estado, e tirou dúvidas. “A primeira reunião de aposentados de 2024 foi um sucesso”, afirmou Marlene Moura, diretora da pasta, que continuou: “Recebemos aposentados de vários municípios. Foi um momento de encontro, sociabilidade e de ofertar informação para a categoria”.

FUTEBOL: O DONO DA COPINHA! CORINTHIANS VENCE CRUZEIRO E CHEGA A 11 TÍTULOS NO TORNEIO

O maior campeão da Copa São Paulo de Futebol Júnior está de volta ao topo. O Corinthians venceu o Cruzeiro por 1 a 0 na tarde desta quinta-feira, na Neo Química Arena, e chegou ao seu 11º título na competição – que não conquistava desde 2017. 

Após um início sob desconfiança, o Timãozinho cresceu no torneio, eliminou um a um e bateu a Raposa com um golaço de Kayke, na reta final do segundo tempo. Com 11 títulos, o Corinthians passa a ser hendecacampeão (isso mesmo!) da Copinha – quem chega mais perto, com cinco títulos, são Fluminense e Internacional. 

OPERAÇÃO SUCATA: POLÍCIA CIVIL INTENSIFICA AÇÕES DE COMBATE A FURTOS DE FIOS NA GRANDE NATAL

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou a 13ª fase da Operação “Sucata”, nesta quinta-feira (25), com o objetivo de fiscalizar ferros-velhos e empresas de reciclagem, reprimindo a receptação de materiais comercializados nestes estabelecimentos, em especial os fios de cobre, alvos de furtos nos últimos meses no Rio Grande do Norte.

Ao longo das diligências, foram fiscalizados estabelecimentos localizados em Natal e na Grande Natal. A ação é de forma integrada com o Corpo de Bombeiros Militar, Neoenergia Cosern, Secretaria de Tributação (SET/RN), Companhia de Águas e Esgotos (CAERN) e demais empresas de telecomunicações.

MUNICÍPIOS COM DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS TERÃO FPM RETIDO

O Governo Federal comunicou a estados e municípios que será retomado o procedimento de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios e no Fundo de Participação Estados (FPM/FPE) para as obrigações correntes vencidas pelos entes públicos, inclusive daqueles que têm parcelamento em atraso, com cláusula que autoriza o bloqueio. A informação preocupa gestores que estão em atraso com suas obrigações previdenciárias, já que a retenção da obrigação corrente vencida ocorrerá até o último dia útil do mês do vencimento e pode comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Ou seja, o repasse feito até o dia 10 do mês subsequente poderá ter bloqueio por parte da União. Além disso, caso o saldo do FPM/FPE seja inferior ao valor devido, a diferença não retida poderá ser incluída em parcelamento. Nesse sentido, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN alerta aos gestores municipais para que se planejem e busquem a Receita Federal, a fim de negociar e parcelar seus débitos, até o fim deste mês, evitando, dessa forma, a retenção do FPM em razão da mora. E caso não obtenha êxito no parcelamento administrativo, deve acionar sua Procuradoria para ajuizar a medida judicial cabível.

CULTURA GOVERNO DIVULGA EDITAL QUE PREVÊ R$ 1 MILHÃO PARA O AUDIOVISUAL

Bastidores do curta-metragem “Felis”, gravado no bairro de Mãe Luiza, dirigido e roteirizado por Jane Gomes I Foto: Auana Câmara 

A Governo do Estado, através da Secretária Extraordinária de Cultura e da Fundação José Augusto, abriu inscrições para o Edital Estadual de Fomento ao Audiovisual Potiguar, que prevê o investimento de R$ 1 milhão em produções de audiovisual no Rio Grande do Norte. O valor será dividido entre municípios da Região Metropolitana de Natal, que ficarão com 50% do orçamento (R$ 500 mil), e as demais cidades do interior do estado, que receberão os outros 50% (R$ 500 mil). 

Serão distribuídos R$280.000,00 para o desenvolvimento de roteiro de longas-metragens e séries, R$ 220.000,00 para a produção de curtas-metragens de novos realizadores, R$ 340.000,00 para produção de curtas-metragens e R$160.000,00 para produção de pilotos de série. “Este é um grande sonho realizado, quando podemos oferecer mais perspectivas e oportunidades para o setor do audiovisual que é tão potente em nosso Rio Grande do Norte. O Edital vem para somar e incentivar com recursos desde a produção do roteiro, produção de curtas e o incentivo ao audiovisual em todas as regiões. É o nosso Estado na ponta das produções e uma força para as realizações”, comentou a governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT).

Entre os critérios da seleção, está a qualidade, originalidade, criatividade e visão e concepção artística da proposta; o efeito multiplicador do projeto (impacto cultural, contribuição para a formação de públicos, importância da ação para profissionais e/ou públicos, universo de abrangência), além da promoção da diversidade e de políticas afirmativas (conteúdo e/ou contratação de equipe). O edital é resultado da parceria entre Governo do Estado e o mandato da deputada federal Natália Bonavides, com participação da Secretaria Extraordinária de Cultura do Estado e Fundação José Augusto.

Para consultar o edital e se inscrever, CLIQUE AQUI.

As inscrições podem ser feitas até o dia 03 de março. O edital está disponível na página da Fundação José Augusto.

EDUCAÇÃO ABRE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E SUPERVISORES

Abertas as inscrições do Processo de Seleção Pública Simplificada visando a contratação temporária de profissionais no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, Modalidade Mulheres Mil. As vagas são destinadas ao cadastro de reserva para os cargos de Professor, Supervisor Local, Orientador Acadêmico Local e Apoio às Atividades Acadêmicas e Administrativas Local. No RN, o processo seletivo será coordenado pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e do Esporte do Lazer do RN (SEEC) por meio da Subcoordenadoria de Educação Profissional (SUEP). As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no portal do SIGEduc, disponível em https://sigeduc.rn.gov.br/, no período de 26 de janeiro de 2024 a 04 de fevereiro de 2024. 

Os interessados devem preencher a ficha de inscrição, indicando a opção de curso e localidade para a qual desejam concorrer, além de anexar todos os documentos comprobatórios exigidos pelo edital. O programa tem como objetivos estimular a inclusão educacional, produtiva e social de mulheres em situação de vulnerabilidade social, possibilitar o acesso à educação profissional e tecnológica, articular mecanismos para a inclusão de egressas no mercado de trabalho, estabelecer redes de intercâmbio de experiências, garantir a permanência das participantes e alinhar a educação ao trabalho para diminuir problemas sociais em comunidades com baixo índice de desenvolvimento humano. Além disso, busca contribuir para a promoção da inclusão social e econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade social. Os requisitos mínimos para os cargos são os seguintes: Professor – Ensino Médio Técnico Completo na área do curso pretendido; Supervisor Local e Orientador Acadêmico Local – Ensino Superior Completo; Apoio às Atividades Acadêmicas e Administrativas – Ensino Médio Completo. 

“Os selecionados atuarão nos 17 Cursos de Qualificação Profissional que serão ofertados, com carga horária de 160 horas, de diversos eixos tecnológicos, em consonância com as demandas locais e regionais, tais como Horticultura orgânica, Agricultura orgânica, Artesã de cerâmica, Artesã de artigos indígenas, Confeccionadora de bolsas, Cuidadora de idosos(as), Vendedora, Agente de alimentação escolar, Trabalhadora doméstica, Agente cultural, Cuidadora infantil, Microempreendedora Individual (MEI), Agente de limpeza e conservação, manicure e pedicure, Assistente de costura, Eletricista predial e Maquiadora, em 32 municípios do RN”, explica Sayonara Rêgo, subcoordenadora de Educação Profissional (SUEP) da SEEC. Os resultados preliminar e final serão divulgados nos dias 14 e 23 de fevereiro de 2024, respectivamente. A remuneração dos bolsistas varia de acordo com o cargo, sendo R$ 44,00 por hora para professores e R$ 36,00 para supervisores locais e orientadores acadêmicos. O apoio às atividades acadêmicas e administrativas receberá R$ 18,00 por hora.

IGARN: RESERVAS HÍDRICAS POTIGUARES ACUMULAM 50,74% DA SUA CAPACIDADE TOTAL, DIZ RELATÓRIO

O Relatório dos Volumes dos Principais Reservatórios do RN, divulgado nesta quinta-feira (25) pelo Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn), em Natal, indica que o total acumulado nas reservas hídricas superficiais é de 2,215 bilhões de metros cúbicos (m³), percentualmente, 50,74% da capacidade total potiguar, que é de 4,367 bilhões de m³. No mesmo período de 2023, o volume acumulado era de 1,910 bilhão de m³, correspondentes a 44,17% da capacidade total do estado.
O RN iniciou o ano de 2024 com o melhor volume de água desde 2012.

A barragem Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves (foto), maior reservatório do RN, localizado no Vale do Açu, acumula 1,261 bilhão de m³, equivalentes a 53,17% da sua capacidade total, que é de 2,373 bilhões de m³. No dia 25 de janeiro de 2023 o manancial estava com 1,224 bilhão de m³, percentualmente, 51,60% da sua capacidade total, frisa nota da assessoria de imprensa.

STF DECIDE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO RN PODE DESCONTAR EM FOLHA DÍVIDAS DE GESTORES PÚBLICOS CONDENADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) para impor a gestores públicos o desconto em folha de dívidas decorrentes de decisões transitadas em julgado. A decisão da Suprema Corte suspendeu uma liminar do Tribunal de Justiça, que havia considerado a possibilidade de desconto em folha inconstitucional. O relator do processo é o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com a Lei Orgânica do TCE, o gestor público condenado por decisão transitada em julgado tem o prazo de cinco dias, após a citação, para fazer o pagamento da respectiva dívida, seja ela relativa a multa ou ressarcimento ao erário. Após esse prazo, quando não há o respectivo pagamento, a Corte de Contas poderá “impor-lhe o desconto integral da dívida nos respectivos vencimentos, salários ou proventos, observados os limites previstos na legislação aplicável”.

Em 2020, prefeitos do RN questionaram, no Tribunal de Justiça, a possibilidade de desconto em folha e foram atendidos pela Corte Potiguar. A execução das dívidas com desconto nos vencimentos ficou suspensa. Contudo, em decisão do último dia 22 de janeiro, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que as cortes de contas estaduais têm legitimidade para proceder com a execução das dívidas através do mecanismo de desconto em folha. Do contrário, na avaliação do ministro, há o risco de redução da eficácia das fiscalizações e de que os valores não sejam incorporados ao patrimônio público, ocasionando prejuízos ao erário. “A impossibilidade de uso de um dos meios indicados na legislação para a cobrança de débitos pelo TCE/RN aumenta, por si só, o risco de que esses valores não sejam incorporados ao patrimônio público. Como apontou o requerente, se as decisões do TCE/RN só puderem ser executadas pela via judicial, haverá ônus administrativo significativo, que pode levar à ocorrência de prescrição da pretensão executória em determinados casos, o que também causará prejuízos ao erário”, aponta a decisão do ministro Luís Roberto Barroso.

ISENÇÃO DE TAXA EM CONCURSO UNIFICADO PODE SER PEDIDA ATÉ AMANHÃ

Termina nesta sexta-feira (26) o prazo para a apresentação de pedidos de isenção da taxa de inscrição no Concurso Público Nacional Unificado. O pedido deve estar acompanhado de comprovação dos requisitos necessários, para que os candidatos fiquem isentos de pagar R$ 60 para as vagas de nível médio; e R$ 90 para as de nível superior.

A inscrição e o pedido de isenção podem ser feitos pela internet, no site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Para quem não é isento, o prazo vai até 9 de fevereiro. Para se inscrever é preciso ter conta no portal Gov.br. A isenção pode ser solicitada por candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), doadores de medula óssea, bolsistas ou ex-bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni), além de quem cursa ou cursou ensino superior pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Comprovação
Para candidatos inscritos no CadÚnico, no momento da inscrição online será preciso informar o Número de Identificação Social (NIS), bem como declarar-se membro de família de baixa renda – renda familiar mensal por pessoa inferior ou igual a meio salário-mínimo (R$ 706).

Doadores de medula óssea deverão enviar imagens legíveis da carteira ou declaração de doador, emitida por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina.''' Bolsistas ou ex-bolsistas do Prouni e aqueles financiados pelo Fies deverão apenas indicar a opção de solicitação correspondente à modalidade. Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2 megabytes (Mb). Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, correio eletrônico ou entregues no dia da aplicação das provas.

Resultado e contestação
O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de pagamento do valor de inscrição será divulgado no dia 29 de janeiro pela internet, por meio do campo de Solicitações/Recursos da Área do Candidato, na página do concurso.

arte concurso unificado - Arte/Agência Brasil

Pelo mesmo campo, caso o pedido seja indeferido, o candidato poderá contestar o indeferimento até 30 de janeiro. Após esse período, não serão aceitos recursos. No caso de inscritos no CadÚnico, para contestar o indeferimento é preciso enviar imagens legíveis da cópia do cartão ou documento com o Número de Identificação Social válido, com o qual está inscrito no Cadastro Único, o candidato ou a mãe do candidato ou responsável pela unidade familiar, além do documento de identificação da mãe ou responsável familiar. Os doadores de medula que entrarem com recurso deverão enviar os mesmos documentos da inscrição: imagens legíveis da carteira ou declaração de doador emitida por entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina.

Para contestar o indeferimento pelo Prouni, o candidato deverá enviar imagens legíveis do Termo de Concessão de Bolsa emitido pela instituição de ensino superior. E para contestação do indeferimento pelo Fies, deverão ser apresentadas imagens legíveis do contrato feito pelo banco. O resultado final da análise dos pedidos de isenção de pagamento, após as contestações, será divulgado no dia 6 de fevereiro, na Área do Candidato. Aqueles cujas solicitações tiverem sido indeferidas poderão efetuar o pagamento da taxa até a data de vencimento.