A 10ª Promotoria de Justiça de Mossoró ingressou nesta quarta-feira (27) com representação na Vara da Infância e Juventude contra o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Acusado de Ato Infracional de Mossoró (Ciad) e a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). Irregularidades no atendimento socioeducativo por parte do Ciad motivaram o representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) a ajuizar o procedimento. De acordo com o 10° Promotor de Justiça de Mossoró, com atribuições na Defesa da Infância e da Juventude, Olegário Gurgel Ferreira Gomes, a representação é um desdobramento do Inquérito Civil n° 06.2012.001071-5, instaurado no ano passado.
A investigação permitiu que fossem comprovados maus tratos dentro do Ciad, documentação, inclusive, que foi remetida para as Promotorias de Justiça de investigação criminal do MPRN. “O inquérito apurou o caso específico de um policial militar que conseguiu acesso aos alojamentos da instituição e agrediu violentamente um adolescente”, contou o representante do MP, ressaltando que o Ciad não garantiu a integridade física e psíquica do adolescente em conflito com a lei, apresentando deficiências estruturais e de recursos humanos.
A representação é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê a aplicação de medidas contra a direção e a administração de instituições como o Ciad e a Fundac.
ECA
O artigo 17º do ECA assegura ao adolescente o direito ao respeito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Sendo assim, os artigos 124 e 125, tratam do direito ao adolescentes privado de liberdade ser tratado com respeito e dignidade e que é dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
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