BRASIL: VOCÊ SABE EM QUE LEIS SE BASEIA O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA?

Você sabe em que leis se baseia o instituto da delação premiada? Entre outras, na Lei Lei 9.807/1999, que trata da proteção às testemunhas.

É Lei:
Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.