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quinta-feira, 30 de abril de 2015

RN: ASSEMBLEIA APROVA PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

assembleia

Os deputados estaduais aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo. De autoria do deputado Agnelo Alves (PDT) altera os artigos 106 e 107 da Constituição Estadual e torna obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado com relação às emendas dos deputados.

O deputado Agnelo Alves defendeu sua iniciativa argumentando que as funções dos parlamentares não se restringem a redigir e propor leis e ainda a fiscalizar a atuação do Estado, mas tem também o dever de auxiliar o Poder Executivo no direcionamento de políticas que se fizerem necessárias.

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