Rodrigo Maia, presidente da Câmara/Agência Estado
Temendo uma possível derrota, o presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu no fim da noite dessa quarta-feira, 5,
adiar para esta quinta-feira, 6, a votação do texto-base do projeto que cria o
Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Estados em calamidade financeira. Após
mais de cinco horas de discussão da proposta em plenário, Maia anunciou
adiamento da votação, por achar que não teria votos suficientes para aprovar a
proposta hoje. Durante a discussão do projeto, o presidente da Casa tinha
informado aos deputados que a ideia era votar apenas o texto-base nesta
quinta-feira.
Segundo ele, as emendas e destaques seriam analisadas na próxima
segunda-feira, 10. No entanto, após votação de um requerimento de encerramento
de discussão, Maia mudou de ideia e decidiu adiar a votação. Isso porque o
pedido foi aprovado por apenas 257 votos, número mínimo de votos que o governo
precisaria para aprovar o texto-base. Houve ainda 32 votos contra e três
abstenções. O presidente da Câmara marcou a nova votação para a manhã e a tarde
desta quinta-feira, até 18 horas. Líderes da base aliada e da oposição, porém,
acreditam que novamente não haverá quórum para votar a proposta nesta
quinta-feira, pois normalmente os parlamentares retornam para seus Estados no
início da tarde das quintas-feiras. Para tentar garantir a presença dos
deputados no plenário, Maia afirmou que descontará a falta do salário dos
ausentes.
Concessões. Para tentar aprovar a proposta, o
governo e o relator do projeto na Câmara, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ),
fizeram uma série de concessões no texto. Com aval da equipe econômica, o
relator amenizou algumas contrapartidas exigidas dos Estados para que possam
aderir ao regime. Em outra frente, a União prometeu regulamentar na próxima
semana a renegociação de dívidas de diversos Estados com o BNDES, com previsão
de carência de quatro anos. O RRF prevê que Estados em severas dificuldades
financeiras possam suspender por três anos o pagamento de suas dívidas com a
União. Em troca, terão de cumprir algumas contrapartidas, como reduzir
incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores
estaduais, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para
servidores e restringir concursos públicos. Essas contrapartidas, porém,
enfrentavam resistências de deputados da oposição e até da base aliada. Para
tentar diminuir essa resistência, o relator, por exemplo, reduziu para 10% o
porcentual mínimo que Estados terão de cortar dos incentivos fiscais instituídos
por lei estadual. O texto original do projeto enviado pelo governo federal
previa que os Estados teriam de diminuir esses incentivos em pelo menos 20%.
Pedro Paulo também ampliou o rol de empresas estatais que
poderão ser privatizadas. Na redação original, essas companhias poderiam ser dos
setores financeiro, de energia e saneamento. Em seu parecer, o relator
acrescentou a palavra “outros”, abrindo margem para que empresas de outros
setores sejam privatizadas. Segundo ele, os “outros” setores poderão ser
definidos pelos governadores e negociados com as assembleias estaduais, às quais
caberá aprovar as contrapartidas. Em outra concessão para facilitar aprovação do
texto, Pedro Paulo retirou do projeto um artigo que obrigava instituições
financeiras a concederem aos Estados inseridos na recuperação pelo menos as
mesmas condições de suspensão de cobrança das parcelas das dívidas que a União
em novos contratos. Deputados diziam que o trecho levaria bancos e organismos
multilaterais a “precificar” o risco de um Estado aderir ao RRF, cobrando juros
maiores nas operações mesmo daqueles que estão longe de um Estado de calamidade
financeira.
BNDES. O governo ainda anunciou que
regulamentará, na próxima semana, a possibilidade de Estados renegociarem suas
dívidas com o BNDES. De acordo com o Tesouro Nacional, a medida deve trazer um
alívio de R$ 954, 1 milhões ao caixa dos Estados. A previsão de renegociação
tinha sido aprovada no projeto que estabelecia a renegociação de débitos de
todos os Estados com a União, sancionado no ano passado. O Conselho Monetário
Nacional (CMN) já tinha autorizado a renegociação, mas faltava ainda a
regulamentação.
Segundo o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Riberio
(PP-PB), a regulamentação se dará por meio de um decreto presidencial que deve
ser publicado na próxima quarta-feira, 12, e de uma resolução a ser aprovada
pelo Senado. Eles vão prever que os Estados poderão suspender por quatro anos o
pagamento de empréstimos com o BNDES que tenham sido contratados até 31 de
dezembro de 2015 e cuja carência inicial tenha cessado até 31 de dezembro de
2016. Depois disso, poderão alongar as dívidas com o banco por outros seis
anos.
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