Antecipando-se à possível derrubada do veto, pelo Congresso
Nacional, à lei que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS) aos municípios,
o Palácio do Planalto disse que concorda com as mudanças na legislação pelos
parlamentares. Por meio de nota à imprensa divulgada no início da noite de
hoje (30), a Secretaria de Comunicação Social disse que o governo federal
concorda com a derrubada do veto do presidente Michel Temer devido à
"reivindicação dos municípios brasileiros". Ao vetar a medida, o Planalto impediu a redistribuição às
prefeituras dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e
débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde.
Nesta terça-feira,
uma sessão do Congresso Nacional deve analisar se mantém este e outros vetos
presidenciais. "O Poder Executivo pretende estabelecer a seguir, em
sendo confirmada a derrubada do veto, medida normativa que permita a
operacionalização de que dispõe o referido projeto, a fim de não causar nenhum
problema ao bom funcionamento do sistema financeiro nacional", informou o
governo, também no comunicado. A derrubada do veto era uma das principais demandas da
Marcha dos Municípios deste ano, que há duas semanas reuniu milhares de
pessoas em Brasília.
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