Os
deputados aprovaram durante a sessão plenária desta terça-feira (6) os dois
projetos de Lei de autoria do Governo do Estado, que dispõem sobre a
utilização, pelo Executivo, da parcela dos depósitos judiciais e
administrativos em dinheiro, para pagamento de precatórios, e o projeto do
Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais. As matérias tramitaram pelas
comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Constituição e Justiça (CCJ) e
receberam emendas parlamentares. Com relação ao primeiro projeto, uma das
emendas determina que se o Estado fizer retiradas ultrapassando o fundo de
reserva dos depósitos judiciais, o Executivo providenciará sua recomposição nas
48 horas seguintes à notificação que lhe vier a ser feita pela instituição
financeira oficial. Outra emenda estabelece que o descumprimento do prazo na
reposição no prazo de 48 horas gera um acréscimo das taxa referencial do Selic
para títulos federais mais uma multa de 0,33% por dia de atraso.
A
terceira emenda no Projeto de Lei 23/2017 exige a notificação pela instituição
financeira oficial, não só ao Estado, como também à Assembleia Legislativa,
fiscalizadora dos atos governamentais. A mesma multa pelo atraso na
recomposição também foi estabelecida no Projeto de Lei 024/2017. Na discussão
da matéria os deputados fizeram alguns questionamentos. Fernando Mineiro (PT)
disse que as medidas não irão resolver o problema financeiro do Estado. “Se
pegasse recursos que estão sobrando nos outros poderes ajudaria muito mais, por
isso votarei contrário, por uma posição de entendimento para enfrentar a crise
no Estado”, afirmou.
O
deputado Kelps Lima (Solidariedade) também externou sua preocupação: “Pegar
dinheiro da iniciativa privada é perigoso”, avaliou. Os colegas Hermano Morais
(PMDB) e George Soares (PR) também externaram sua preocupação. Membro da CCJ, o
deputado Carlos Augusto Maia (PSD) se posicionou favorável à matéria e disse
que o tema foi amplamente debatido na comissão. “Inclusive o procurador geral
do Estado também participou sobre a discussão da constitucionalidade”, disse. Aprovada
também a mensagem 82/16, que altera a Lei 10.048/16, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Estado para o quadriênio 2016-2019. Outros projetos parlamentares
propondo título de cidadania também foram aprovados pelos deputados.
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