Com base na Lei 1.079/90, que trata sobre
crimes de responsabilidade, a Assembleia poderá enviar a representação para as
comissões ou remetê-la diretamente ao plenário. O rito será determinado pelo presidente
da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), o qual já anunciou, por meio de nota à
imprensa, que tomará as medidas cabíveis. A representação, com 120 páginas, foi encaminhada à Procuradoria-Geral da
Assembleia Legislativa para avaliação jurídica. “O procedimento respeitará os
ritos e prazos legais na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em
consonância com o disposto na Constituição Estadual”, declarou o procurador
Sérgio Freire, por meio da assessoria de imprensa da Casa.
Para aceitar o pedido de investigação contra o
governador, são necessários 13 votos dos 24 deputados estaduais, que
representam maioria simples. Se for aberto o inquérito, Robinson é afastado por
180 dias, para que a denúncia seja apurada, mas continua com os privilégios do
cargo, como salário e foro privilegiado. Em até 180 dias após a abertura da
investigação, um tribunal especial formado por cinco deputados estaduais
indicados pela Assembleia e cinco desembargadores julgará se o governador é
culpado ou não. Se for julgado responsável pelas práticas denunciadas, ele é
cassado e fica inelegível por oito anos. Caso o contrário, retorna ao cargo. Se
o prazo máximo for descumprido, ele também é reintegrado à função.
Entenda a representação
A representação do Ministério Público foi
construída com base no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativo
ao exercício financeiro de 2016, que emitiu parecer pela reprovação das contas,
indicando crime de responsabilidade, por ter aberto crédito suplementar sem
autorização da Assembleia, e improbidade administrativa. Na linguagem popular, o TCE entendeu que
Robinson praticou “pedaladas fiscais”. O mesmo motivo serviu de embasamento
jurídico para o pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que
acabou sendo cassada em 2016, pela maioria do Congresso Nacional.
Bastidores da Assembleia
Desde a última sexta-feira (20), quando a
Assembleia recebeu a representação encaminhada pela PGR, o assunto entre os
deputados é esse. Uma fonte informou ao Portal que a oposição contabiliza mais
do que os 13 votos necessários para a abertura da investigação. No entanto, o
governo buscará recompor a base para reagir.
FONTE: PORTALNOAR
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