Segundo informações da Promotoria de Justiça da cidade, as empresas não estão cumprindo as normas e regulamentações legais em seus contratos
O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Caicó, recomenda
às empresas de telecomunicação do Município para que cumpram todas as normas e
regulamentações legais ao celebrar contratos de serviço. A recomendação foi
publicada na edição desta quinta-feira (26) no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o Regulamento
Geral de Direito do Consumidor de Serviços de Telecomunicação (RGC), aprovado
pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), todas as contratações de
serviço em comunicação devem informar por meio de contrato todas as condições
das atividades. Nesse contrato precisa estar previsto o prazo mínimo de
permanência. Caso a empresa não cumpra suas obrigações, é vedada a cobrança de
quebra do contrato referente ao tempo mínimo de permanência.
Segundo a recomendação, a
Promotoria de Justiça recebeu por parte da Subcoordenadoria de Atendimento do
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) diversas reclamações
relativas a empresas de telecomunicações informando que as mesmas não cumprem
os termos do RGC em seus contratos.As empresas devem acatar
imediatamente as cláusulas da recomendação. A ocorrência será concluída após
dois meses de cumprimento dos itens previstos.
Confira
aqui a íntegra da recomendação.
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