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quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

BRASIL: PGR ESTUDA RECURSO DE DECISÃO QUE LIBERA PRESOS CONDENADOS APÓS 2ª INSTÂNCIA

Foto: João Américo / Secom/PGR
Foto: João Américo / Secom/PGR
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu há pouco a notícia da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que determinou a soltura de todos os presos detidos em razão de condenações confirmadas em segunda instância. Embora ainda não tenha sido intimada da decisão, a procuradora-geral já analisa, juntamente com a equipe, as medidas judiciais cabíveis. 

A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF. 

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415

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