O
senador Rogério Carvalho foi relator da PEC 51/2019 na CCJ/Geraldo Magela/Agência Senado
Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22) a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2019, que aumenta a fatia dos
estados no Orçamento da União. A proposta é uma das condições apresentadas
pelos governadores ao governo Bolsonaro para recuperar as finanças dos
estados. O texto segue para o Plenário do Senado. O objetivo, segundo o
autor, senador Lucas Barreto (PSD-AP), é reequilibrar as relações federativas,
aumentando em 4,5 pontos percentuais a parcela do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal (FPE). Para isso, reduz a participação da União de 51% para
46,5%.
Esses são os tributos
partilhados pela União com estados e municípios, por meio dos Fundos de
Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), e
dos programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste. Ao apoiar a proposta, o
relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que “é inegável que
convivemos há duas décadas com um processo de reconcentração das receitas
tributárias na esfera federal, em clara violação do espírito que animou a
Assembleia Constituinte”. O parlamentar acrescentou
que estudos da Secretaria da Receita Federal (RFB), mostram que “a arrecadação
combinada bruta dos impostos sobre a renda (IR) e sobre produtos
industrializados (IPI), como percentual do Produto Interno Bruto (PIB, passou
de 7,2%, em 1990, para 6,6%, em 2017”.
No mesmo período, explicou
o senador, o orçamento da Seguridade Social, que reúne contribuições não
partilhadas, passou de 9,3% para 11,4% do PIB. “Somando, os governos estaduais
e municipais receberam, ao longo de quase três décadas, muitos bilhões a menos
do que tinham idealizado os nobres constituintes”, advertiu o relator. Ainda pela avaliação do
senador, “as prefeituras, pressionadas por uma multiplicidade de tetos e pisos
orçamentários fixados por normas federais que tornam a sua gestão orçamentária
um desafio constante, minimizaram as suas perdas mediante a elevação em dois
pontos percentuais da parcela da arrecadação do IR e do IPI destinada ao FPM”. Os estados, no entanto,
“continuam aguardando uma justa recomposição das suas disponibilidades
orçamentárias” que pode se tornar realidade com a aprovação da matéria,
conforme observa Rogério Carvalho.
Agência Senado
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