A
proposta da emenda constitucional que permite estados, Distrito Federal e
municípios adotarem regimes próprios de previdência social, com as mesmas
regras da União, só começará a ser apreciada na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados após o recesso
parlamentar. A chamada PEC Paralela (PEC nº 133) foi aprovada em
novembro no Senado Federal. Na última quarta-feira (18), o
presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), designou a si mesmo
como relator para avaliar a constitucionalidade da medida.
A
expectativa de analistas ouvidos pela Agência Brasil é de que a PEC
seja aprovada em fevereiro na CCJ, siga para análise e aprovação em comissão
especial em março e abril, e finalmente vá para votação (em 1º turno) no
Plenário em maio. O provável cronograma quase se sobrepõe ao prazo
previsto na Portaria nº 1.348 da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho, que estabeleceu 31 de julho do próximo ano como prazo
final para estados e municípios fazerem adequações aos seus sistemas
previdenciários, em linha com a reforma da Previdência que o Congresso Nacional promulgou.
Mudanças
nos estados
Enquanto
correm os dois prazos, alguns estados já iniciaram mudanças nos regimes
previdenciários dos seus servidores públicos. Levantamento feito
pela Agência Brasil indica que proposições que alteram a legislação
previdenciária foram aprovadas em nove estados Acre, Alagoas, Amazonas,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e Rio
Grande do Sul. No
Paraná, um projeto apresentado pelo Executivo já virou lei e o segundo aguarda
votação final.
Em Goiás e no Pará, as propostas foram aprovadas em primeiro
turno. No Ceará, no Mato Grosso e em Sergipe, os respectivos projetos foram
aprovados nas comissões de Constituição e Justiça. Nos
estados da Bahia, Paraíba, Roraima, Santa Catarina e São Paulo projetos de lei
ou emendas constitucionais estão em discussão em diferentes comissões das
assembleias legislativas. Em Minas Gerais, no Rio Grande do Norte e em
Rondônia, as propostas de alteração da previdência dos servidores estão em
elaboração no Executivo. A
reportagem não localizou informação sobre tramitação de propostas nos
legislativos do Amapá, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Tocantins.
Situação
fiscal
A
situação de tramitação das reformas da Previdência não guarda relação com a
situação fiscal e previdenciária dos estados, essa o principal fator de déficit
orçamentário. De acordo com o estudo “Indicadores de Situação das Previdências
Estaduais”, elaborado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado
Federal. Conforme ranking geral do IFI, os estados em melhor situação
estão nas regiões Norte e Centro-Oeste. Já os estados do Nordeste, Sul e
Sudeste estão nas piores posições. Minas Gerais, Bahia, Rio de
Janeiro e Rio Grande do Sul estão nas quatro últimas posições do ranking.
A Secretaria do Tesouro Nacional atribuiu letra “D” às finanças públicas
fluminense e gaúcha na última edição do Boletim de Finanças dos Entes
Subnacionais. O estudo assinala a dificuldade dos estados de lidarem com
elevado nível de endividamento e com comprometimento relativamente elevado com
gasto de pessoal ativo e inativo. Para Josué Pellegrini, analista da IFI e
consultor legislativo do Senado, “a reforma da Previdência nos estados é
questão central. Não dá para os governadores ficarem apostando em uma
tramitação que está em Brasília e pode não acontecer”. Com as eleições
municipais previstas para 4 de outubro, os parlamentares federais podem
adiar a votação das pautas mais polêmicas, alerta Antônio Augusto de Queiroz,
do Departamento Intersindical de Assuntos Parlamentares (Diap).
“Eles terão cautela maior ainda que tiveram no momento que decidiram
excluir os servidores para expor os vereadores e os deputados estaduais”.
O
comportamento dos parlamentares, tanto no Legislativo Federal quanto nos
legislativos estaduais, é influenciado pelo posicionamento do Executivo estadual
lembra o economista José Márcio Camargo. “Uma parte dos governadores tem
atitude um tanto populista em relação a esses problemas. Na reforma da
Previdência federal, alguns governadores adotaram uma postura de que alguns
estados não precisavam da reforma e que eram contra. E os deputados reagiram e
tiraram os estados da reforma.”A pesquisadora Mônica Mora, do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) reconhece que a tomada de decisão sobre
Previdência Social é extremamente difícil, mas pondera que as alterações trazem
consequências imediatas no atendimento à população nos estados. “Quando a
gente fala em reforma da Previdência, a gente está falando por exemplo sobre
até quando um policial militar pode ficar nas ruas, até quando uma professora
primária pode ficar em sala de aula. Estamos nos referindo a setores que
desempenham papeis específicos na prestação de serviços”, lembra.
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