O presidente
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, decidiu
hoje (24) suspender o pagamento de honorários advocatícios com recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério (Fundef), atual Fundeb. A decisão de
Noronha foi proferida a partir de uma liminar solicitada pela Advocacia-Geral
da União (AGU) para impedir o pagamento de R$ 5 milhões para advogados que
atuaram no processo em que o governo federal foi condenado a pagar diferenças
nos repasses do fundo ao município de Uauá (BA).
No recurso, a
União sustentou que o tribunal já definiu que verbas do Fundef só podem ser
utilizadas na manutenção da educação básica. Na decisão, o
presidente do STJ concordou com os argumentos e entendeu que o pagamento deve
ser suspenso até que a Primeira Turma do tribunal analise o caso, a partir de
fevereiro, após o período de recesso. "O
alvará para levantamento dos valores em discussão já foi expedido e entregue à
parte ora requerida, de forma que está evidente a necessidade de deferimento da
medida a fim de evitar que se inviabilize o resultado útil do processo",
disse o ministro.
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