O plenário da Câmara concluiu nesta
terça-feira (28) a votação do projeto de lei que suspende os pagamentos devidos
pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a vigência
do estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia de covid-19. A
matéria segue para o Senado. O texto prevê a suspensão do
pagamento por dois meses prorrogáveis por mais dois meses. A medida alcançará
alunos adimplentes ou com atraso de até seis meses. Deputados de partidos da
oposição tentam ampliar a proposta para todos os estudantes que têm o
financiamento.
O Fies é o programa de financiamento
estudantil para cursos superiores particulares. O projeto de lei prevê a
suspensão dos seguintes pagamentos:
- amortização do saldo devedor
- juros incidentes sobre o
financiamento
- quitação das parcelas oriundas de
renegociações de contratos
- pagamentos eventualmente devidos
pelos estudantes beneficiários e pelas mantenedoras das instituições de ensino
superior (IES) aos agentes financeiros para saldar multas por atraso de
pagamento e gastos operacionais com o P-Fies ao longo dos períodos de utilização
e de amortização do financiamento. O texto-base da proposta foi aprovado
pelos parlamentares na semana passada. Na votação desta terça, deputados
aprovaram a possibilidade de que os profissionais da área de saúde atuantes no
enfrentamento ao novo coronavírus que foram financiados pelo Fies também tenham
direito à suspensão do pagamento. Cerca de 800 profissionais devem ser
beneficiados com a medida.
Orçamento de Guerra
Prevista para ser analisada nesta
terça-feira, a PEC do Orçamento de Guerra (PEC 10/20), foi adiada para HOJE
(29). A medida cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus no país. A proposta já foi aprovada pela
Câmara, mas sofreu alterações no Senado e deve ser novamente analisada pelos
deputados. A PEC tira do governo a obrigação de cumprir a chamada “regra de
ouro”, que impede o governo de se endividar para financiar gastos correntes
(como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento
e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública.
A
proposta também permite que empresas com débitos na Previdência Social possam
receber incentivos fiscais. Entre as modificações aprovadas no Senado está o dispositivo que obriga o
Banco Central (BC) a informar o Congresso Nacional sobre os títulos que comprou
e dar detalhamentos que permitam uma análise dos riscos envolvidos. Além disso,
uma série de ativos que o BC for comprar (cédulas de crédito imobiliário e
cédulas de crédito bancário) precisarão de avaliação de qualidade de crédito realizada
por uma grande agência de classificação de risco. Essa classificação não poderá
ser inferior a BB.
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