Servidores não estão entre
aqueles que podem receber o auxílio emergencial, segundo a Lei 13.982/2020. Por
isso, o plenário do Tribunal de Contas da União referendou cautelar do ministro
Bruno Dantas, determinando que os Ministérios da Defesa e da Cidadania não
concedam o benefício a militares, cancelem os cadastros já feitos e obtenham a
devolução dos valores pagos irregularmente. Seguindo proposta da
vice-presidente do Tribunal — ministra Ana Arraes —, acatada de forma
unânime, o pleno também ordenou que o Ministério da Cidadania
divulgue a lista completa de quem recebe o benefício e quanto recebe. As
informações devem ser divulgadas em 15 dias no Portal da Transparência. O Ministério da Defesa
informou que 73,2 mil militares das Forças Armadas receberam o auxílio
emergencial de R$ 600. Segundo o TCU, esse contingente representaria, no
mínimo, R$ 43,9 milhões pagos na primeira parcela e poderiam chegar a R$ 131,8
milhões caso as três parcelas sejam pagas.
O objetivo da concessão do
benefício é proteger pessoas em situação de vulnerabilidade social,
como trabalhadores informais e de baixa renda — além de reduzir os
impactos econômicos das medidas de combate ao coronavírus.
A equipe de fiscalização da
Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária da Previdência e da
Assistência Social (SecexPrevidência) apresentou representação ao TCU,
argumentando que a Lei 13.982/2020, que criou o auxílio emergencial, não
autoriza que servidores públicos o recebam. Ao conceder a liminar,
Bruno Dantas afirmou que há fumaça do bom direito, pois os Ministérios da
Defesa e da Cidadania reconheceram o recebimento do benefício por militares, e
não há previsão legal que os torne aptos a obter o auxílio. Além disso, o
ministro disse haver perigo da demora, já que a segunda parcela do programa
está prestes a ser paga. Dantas também determinou
que o Ministério da Defesa informe ao TCU as medidas tomadas para apurar
eventuais faltas funcionais dos militares que solicitaram o auxílio emergencial
e para prevenir novas ocorrências de militares envolvidos em pedidos indevidos
de benefícios sociais. Além disso, o ministro
ordenou que os Ministérios da Defesa e da Cidadania identifiquem os militares e
demais servidores federais, estaduais e municipais que estão na lista de
beneficiários do auxílio emergencial.
Enquanto isso
O Ministério Público Federal pediu a revisão de todos os pedidos de recebimento do auxílio emergencial negados no país. Na ação, o procurador da República Oscar Costa Filho aponta que diversas pessoas que preenchem os requisitos para receber o benefício tiveram seus requerimentos negados pelo sistema da Caixa Econômica Federal.
O Ministério Público Federal pediu a revisão de todos os pedidos de recebimento do auxílio emergencial negados no país. Na ação, o procurador da República Oscar Costa Filho aponta que diversas pessoas que preenchem os requisitos para receber o benefício tiveram seus requerimentos negados pelo sistema da Caixa Econômica Federal.
Clique aqui para ler a decisão
FONTE: Conjur
Nenhum comentário:
Postar um comentário