DEPUTADOS VOLTAM A OBSTRUIR VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO RN E ACREDITAM EM PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APROVAÇÃO

Os três blocos de partidos que formam a bancada governista na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltaram a obstruir a votação da reforma da previdência estadual, na sessão virtual desta quarta-feira (29). Os parlamentares afirmaram que há uma perspectiva nacional de ampliação do prazo para aprovação das reformas estaduais, previsto inicialmente para o dia 31 de julho. Essa é a sétima vez que o projeto tem votação adiada no Legislativo estadual. "Há uma perspectiva muito grande por parte tanto do plenário, como dos servidores, que esse prazo seja ampliado. Nós estamos com a perspectiva de hoje chegar a notícia em relação à ampliação do prazo, por parte do governo federal, para que os estados possam ter uma discussão muito mais ampla, um debate muito mais profícuo em relação à previdência. Enquanto não chega essa notícia boa, nós entendemos que é preciso entrar em obstrução", afirmou o deputado Ubaldo Fernandes (PL), líder da bancada PT/PL, ao anunciar o posicionamento do bloco.

Com a obstrução de três blocos partidários, essa foi a sétima vez que a votação do projeto de lei de emenda à constituição foi adiada, desde que entrou em pauta no plenário. Sem garantia de 15 votos "sim" para aprovação do texto, os deputados governistas faltaram às sessões ao longo da semana passada, para evitar quórum necessário. Um bloco de 11 deputados de oposição e "independentes", se uniu em defesa de que o projeto só seja analisado com o retorno das votações presenciais. Nestas terça (28) e quarta (29), o grupo governista mudou de estratégia e passou a apresentar obstruções em bloco, impedindo apenas votações de projetos de emenda à constituição, como a reforma previdenciária. Os deputados também afirmaram que esperam a ampliação do prazo federal para poder ampliar o debate.

O governo argumenta que o estado tem tem até o dia 31 julho para aprovar e sancionar a PEC, ou o estado será prejudicado em relação a transferência de convênios e de recursos voluntários do governo federal. Os deputados de oposição discordam sobre a validade do prazo. Em nota O projeto de Reforma da Previdência do RN precisa ser votado pelos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa até 31 de julho de 2020, sob pena de o Estado deixar de receber repasses importantes e as categorias de servidores estaduais terem suas alíquotas de desconto majoradas, equiparadas à reforma previdenciária nacional.

Parecer da PGE diz que prazo é 31 de julho
Em "Como consequência da situação de irregularidade previdenciária, a impedir a emissão do seu CRP [cadastro de regularidade previdenciária], o Estado do Rio Grande do Norte se sujeitaria às penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 9.717/98, consoante determina o artigo 9º, § 4º, da referida lei. 

Dessa forma, restariam suspensas as transferências voluntárias de recursos pela União e os empréstimos e financiamentos concedidos por instituições financeiras federais e, não bastante, ficaria o Estado impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União".