DETRAN/RNCARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

 

A Lei Estadual nº 9.320 dispõe sobre a concessão de cartão especial de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência (PcD).

Deverão enviar via Email para protocologerald@outlook.com, o requerimento que encontra-se em nosso site na aba “Downloads” e anexar os documentos abaixo de acordo com cada caso:  
http://www.detran.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=PASTAC&TARG=2272&ACT=&PAGE=&PARM=&LBL=

Após a análise e deferimento da solicitação, será emitido um código para impressão do cartão que poderá ser feito também no site do Detran  na aba “Cidadão/ Cartão de idoso e PcD”:
http://www2.detran.rn.gov.br/externo/VerificaCartaoEstacionamento.asp
 
*ANEXAR OS DOCUMENTOS NO PROCESSO:

1.    Conforme art. 1º - PARA MAIORES DE SESSENTA ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS:

a.  Carteira de identidade;

b.  CPF;

c.  Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

d.  Atestado de residência.

Conforme art. 7º, necessário também:

CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO;

1.   Conforme art. 5º: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) COM COMPROVADA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO:

•  

a.  Carteira de identidade;

b.  CPF;

c.  Laudo médico;

d.  Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

e.  Atestado de residência.

Conforme art. 7º, necessário também:

CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO;

1.  Conforme parágrafo único, do art. 5º: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) com idade inferior a dezoito anos:

a.  Carteira de identidade da PcD;

b.  Carteira de identidade do Responsável Legal;

c.  CPF do Responsável Legal;

d.  Laudo médico da PcD;

e.  Certificado de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

f.    Atestado de residência (Disponível no órgão)

Conforme art. 7º, necessário também:

CNH – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO do Responsável Legal;