Nesta quarta-feira (11) não haverá expediente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em razão da data que celebra a fundação dos cursos jurídicos no Brasil e o Dia do Advogado. Conforme a Portaria nº 87/2021, da instituição, os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesta data ficam automaticamente prorrogados para a próxima quinta-feira (12).
De acordo com nota publicada por intermédio do endereço eletrônico oficial do TSE na internet, o feriado desta quarta-feira está previsto na Lei nº 5.010/66, artigo 62, inciso IV, e se estende aos demais tribunais superiores, além da Justiça Federal e Justiça do Trabalho, em todo o território nacional.
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