A Vara Única da Comarca de Parelhas abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias. O edital foi publicado na edição de 14 de junho, do Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A ação integra o projeto Devolver para Reparar, do Poder Judiciário potiguar.
A unidade judiciária destinará o montante no valor de R$ 46 mil, a ser destinado às entidades públicas ou privadas com finalidade social previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. Os projetos deverão ser cadastrados a partir do e-mail parelhas@tjrn.jus.br, até o dia 29 de junho. Todos os documentos e demais orientações estão presentes nos anexos do edital.
Saiba mais
O projeto “Devolver para
Reparar” foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo
destinar os recursos arrecadados através do pagamento das penas pecuniárias
resultantes de transações penais nos processos para programas sociais. A
prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em
crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo
réu.
De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
*Confira o edital completo, abaixo
Penas Pecuniárias: VU Parelhas lança edital para cadastramento de entidades
Nenhum comentário:
Postar um comentário