A Vara Única da Comarca de Cruzeta abriu inscrições para
cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de
penas pecuniárias. A unidade judiciária destinará o montante no valor de R$ 145
mil, a ser destinado às entidades públicas ou privadas com finalidade social
previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança
pública, educação, saúde, cultura, lazer, políticas infanto-juvenis e outras
políticas em geral.
As entidades que pretendam a obtenção do benefício deverão preencher o formulário constante do Anexo 1, bem como enviar demais documentações e projetos seguindo o Roteiro do Projeto Técnico. Os projetos poderão ser inscritos no período de 10 a 19 de julho, de 8h às 15h, na Administração da Comarca de Cruzeta, que funciona na Rua Praça Celso Azevedo, 143, Centro.
Saiba mais
O projeto “Devolver para Reparar” foi criado pelo Tribunal de
Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados através do
pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos
para programas sociais. A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa,
que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de
quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de
Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não
destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente,
destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente
conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública,
educação e saúde.
*Confira o edital completo, abaixo.
Edital Penas Pecuniárias Cruzeta.pdf
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