O Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o chamado Refis, está avançando na Assembleia Legislativa do RN (ALRN), conforme texto produzido pela assessoria de comunicação social do Parlamento potiguar.
A matéria apresentada pelo Governo do Estado foi aprovada nesta terça-feira (05) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa por maioria de votos.
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