Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3), aprovada nesta terça-feira, 5, pelos deputados estaduais, aumenta o limite de idade para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). Ao promover mudança na Constituição estadual, a PEC define que a idade limite passa de 65 para 70 anos de idade. Na verdade, a decisão do plenário da Assembleia Legislativa, em segundo turno, adequa a data limite aos mesmos termos da Constituição Federal e cumprindo esta simetria. Na CF, a idade máxima é de 70 anos para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Senado havia aprovado a PEC 32/2021, que aumentou de 65 para 70 anos o limite de idade para indicação Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). A elevação do limite também abrange indicação de juízes para Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Dessa forma, os parlamentares estabeleceram no RN o que já está em vigor no país. No entanto, ao aumentar o limite de idade para o cargo de conselheiro, os deputados podem ter ampliado as opções dentro da Assembleia Legislativa para o cobiçado cargo de conselheiro do Tribunal de Contas.
Explica-se: o deputado Tomba
Farias (PSDB), que sonha em se transferir para o TCE-RN, estaria impedido de
disputar a vaga aberta em maio, com a aposentadoria compulsória do conselheiro
Tarcísio Costa, já que ultrapassou a idade limite de 65 anos. Com a mudança,
que aumentou a idade limite para 70 anos, o parlamentar está apto a disputar a
indicação da Assembleia Legislativa.
Outra vaga
A PEC aprovada pelos deputados
também tem impacto na sucessão da conselheira Adélia Sales, que se aposenta no
dia 25 deste mês. A indicação para esta vaga é da própria Corte de Contas. Três
conselheiros substitutos devem compor a lista tríplice a ser encaminhada para a
governadora Fátima Bezerra (PT) fazer a escolha, sendo que um deles já tem 69
anos. Ou seja, pela regra anterior, com idade limite de 65 anos, estaria
impedido de concorrer.
Outra mudança
A PEC aprovada pelos
parlamentares traz outra mudança na Constituição estadual. Ela estabelece o
controle externo da Assembleia Legislativa, que até então estava sob total
responsabilidade do Tribunal de Contas.
O TCE irá continuar realizando o trabalho de controle, mas a partir de agora, com a promulgação da PEC, o legislativo potiguar terá possibilidade de estabelecer um órgão interno com atuação fiscalizadora em todas as esferas púbicas do Rio Grande do Norte.
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