DEPUTADOS ESTADUAIS APROVAM PEC QUE IMPACTA NA ESCOLHA DE CONSELHEIRO DO TCE/RN

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte/Por César Santos – Jornal de Fato

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3), aprovada nesta terça-feira, 5, pelos deputados estaduais, aumenta o limite de idade para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). Ao promover mudança na Constituição estadual, a PEC define que a idade limite passa de 65 para 70 anos de idade. Na verdade, a decisão do plenário da Assembleia Legislativa, em segundo turno, adequa a data limite aos mesmos termos da Constituição Federal e cumprindo esta simetria. Na CF, a idade máxima é de 70 anos para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Senado havia aprovado a PEC 32/2021, que aumentou de 65 para 70 anos o limite de idade para indicação Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); Superior Tribunal de Justiça (STJ); Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). A elevação do limite também abrange indicação de juízes para Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Dessa forma, os parlamentares estabeleceram no RN o que já está em vigor no país. No entanto, ao aumentar o limite de idade para o cargo de conselheiro, os deputados podem ter ampliado as opções dentro da Assembleia Legislativa para o cobiçado cargo de conselheiro do Tribunal de Contas.

Explica-se: o deputado Tomba Farias (PSDB), que sonha em se transferir para o TCE-RN, estaria impedido de disputar a vaga aberta em maio, com a aposentadoria compulsória do conselheiro Tarcísio Costa, já que ultrapassou a idade limite de 65 anos. Com a mudança, que aumentou a idade limite para 70 anos, o parlamentar está apto a disputar a indicação da Assembleia Legislativa.

Outra vaga
A PEC aprovada pelos deputados também tem impacto na sucessão da conselheira Adélia Sales, que se aposenta no dia 25 deste mês. A indicação para esta vaga é da própria Corte de Contas. Três conselheiros substitutos devem compor a lista tríplice a ser encaminhada para a governadora Fátima Bezerra (PT) fazer a escolha, sendo que um deles já tem 69 anos. Ou seja, pela regra anterior, com idade limite de 65 anos, estaria impedido de concorrer.

Outra mudança
A PEC aprovada pelos parlamentares traz outra mudança na Constituição estadual. Ela estabelece o controle externo da Assembleia Legislativa, que até então estava sob total responsabilidade do Tribunal de Contas.

O TCE irá continuar realizando o trabalho de controle, mas a partir de agora, com a promulgação da PEC, o legislativo potiguar terá possibilidade de estabelecer um órgão interno com atuação fiscalizadora em todas as esferas púbicas do Rio Grande do Norte.