O projeto 2402/2024 do Governo do RN que trata da revisão salarial dos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado foi aprovado pelos deputados durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (13). Outros projetos de iniciativa parlamentar também foram apreciados. O projeto 2402/2024 tramitou pelas Comissões da ALRN, onde foi debatido e recebeu emendas. A medida visa recompor perdas inflacionárias das carreiras. Em sua justificativa, o Executivo argumenta que o referido projeto resulta do diálogo mantido com as categorias representativas da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Policiais Penais e dos servidores do ITEP/RN, órgãos que integram o Sistema Estadual de Segurança Pública do RN.
O projeto visa também a
adequação do estatuto da Carreira de Agente Penitenciário, alterando a
terminologia ‘Policial Penal’, conforme emenda 104 da Constituição Federal
(CF); implantação do auxílio alimentação e auxílio para aquisição de
fardamento. Na tratativa com as categorias, foram negociadas, entre outras, a
concessão de recomposição salarial dentro dos limites da possibilidade
financeira; adoção de política para redução gradual do comprometimento do gasto
de pessoal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal; recuperação do nível de
arrecadação do ICMS a partir do exercício financeiro de 2025, mantendo-se ao
menos em valores reais com base na adoção da nova alíquota modal.
Parlamentares
Entre os projetos de iniciativa parlamentar, foram aprovados, da deputada
Divaneide Basílio (PT): o projeto que institui o Dia Miguel Otávio, de
enfrentamento ao racismo e genocídio contra as crianças e adolescentes negos, a
ser celebrado no dia 2 de junho; o que dispõe sobre o Programa Estadual de
Restauração das sequelas covidianas; e o que institui o Mês Julho das Pretas,
de combate ao racismo, sexismo, LGBTFOBIA, capacitismo, etarismo e outras forma
de opressão contra as mulheres negras.
Do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) foi aprovado o projeto que dispõe sobre o protocolo individualizado de avaliação inclusiva (PIAI) para alunos com transtornos globais do desenvolvimento nas instituições públicas e privadas de ensino do RN. De Ubaldo Fernandes (PSDB) foram aprovados os projetos: que institui o Programa de Estímulos a pessoas com doenças raras nos eventos esportivos do RN; o projeto que cria a rota turística da ostra no RN; o que cria a rota turística do caranguejo; e o que institui a política estadual de combate às fraudes virtuais e aos delitos cibernéticos no Rio Grande do Norte.
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