CNJ INFORMA: PRAZOS PROCESSUAIS SERÃO CONTADOS PELAS PUBLICAÇÕES NO DJEN OU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

O Conselho Nacional de Justiça informa que todos os prazos processuais serão contados pelas publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou pelo Domicílio Judicial Eletrônico, a partir de 16 de maio. 

De acordo com o CNJ, outras comunicações que não estejam publicadas no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico serão “meramente informativas”. Todos os tribunais do país devem se integrar aos serviços até 15 de maio, conforme as regras previstas na Resolução CNJ n. 569/2024.

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