AÇÃO DAS LETRAS (2011 A 2015): SINTE-RN RECEBE DOCUMENTAÇÃO DE EDUCADORES(AS) DE NATAL

O SINTE-RN está recebendo a documentação de professores(as) e educadores(as) infantis da Rede Municipal de Natal que estavam em atividade entre os anos de 2011 e 2015. O objetivo é incluir esses profissionais em uma ação coletiva vitoriosa, que trata do pagamento das promoções horizontais (letras) referentes àquele período. A ação é voltada para os(as) servidores(as) regidos pelas Leis Complementares nº 058/2004 e nº 114/2010 e tem como foco aqueles que ainda não ingressaram com ações individuais. A iniciativa do Sindicato busca garantir o pagamento dos valores retroativos, com juros e correção monetária, e representa mais um passo na luta pela valorização da categoria.

*O QUE FOI DECIDIDO NA AÇÃO?
A Justiça determinou que o Município de Natal:
• Pague as letras referentes aos anos de 2011 e 2012;
• Realize as avaliações relativas aos anos de 2013 a 2015; e
• Caso as avaliações não sejam feitas, o Município será obrigado a pagar as letras desses anos também.

*QUEM TEM DIREITO?
Professores(as) e educadores(as) infantis que:
• Estavam em atividade entre 2011 e 2015;
• Ingressaram no magistério municipal por concurso público;
• São regidos pela Lei Complementar nº 058/2024; e
• Não deram entrada em ações judiciais individuais sobre as promoções horizontais desse período.

*COMO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO?
A entrega pode ser feita de três formas:
Presencialmente: na sede do SINTE-RN.
Online: pelo site do escritório Dutra e Fídias: www.dutraefidias.com.br
Durante visitas às escolas: previamente agendadas e divulgadas nas redes sociais do Sindicato.

*DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Procuração e contrato assinados (disponíveis no final da matéria);
• Documento oficial com foto (com número de RG e CPF);
• Comprovante de residência atualizado;
• Ficha funcional atualizada;
• Informação da COPHEP sobre as letras;
• Fichas financeiras de 2011 a 2020;
• Termo de posse no concurso público; e
• Portaria de aposentadoria (caso seja aposentado(a)).

Em caso de dúvidas, os(as) servidores(as) devem entrar em contato com o SINTE, por meio do número 3211.4434.

Baixe aqui a procuração para ingressar na ação: http://sintern.org.br/app/uploads/2025/06/Proc_Contrato-Exe-Letra-Sinte.pdf