PROMULGAÇÃO: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RN VEICULA NESTA QUINTA FEIRA DEZ NOVAS LEIS SANCIONADAS

Dez novas leis estaduais ocupam espaço, integralmente, no exemplar desta quinta-feira (31) do Diário Oficial do Estado do RN, após deferidas pelo Poder Legislativo estadual por unanimidade e sancionadas pela governadora Fátima Bezerra. 

A Lei nº 12.326 altera a Lei nº 10.826/2021, que obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às Delegacias de Polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto-atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas; 

A Lei nº 12.327 proíbe, no âmbito do estado, as práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem a doação de sangue pela população LGBTQIA+; 

A Lei nº 12.328 reconhece como de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Seridó, em Cerro Corá; 

A Lei nº 12.329 institui a Rota dos Mercados Públicos e das Feiras Livres do RN, compreendendo as cidades de Natal, Caicó, Mossoró, Portalegre, Parnamirim, Macaíba, Ceará Mirim, Macau, Nova Cruz, Jardim do Seridó, Areia Branca, Touros, Canguaretama, Caraúbas, Tenente Laurentino, Alto do Rodrigues, Apodi, Vera Cruz, Jaçanã, São Miguel, Parazinho e Martins; 

A Lei nº 12.330 reconhece como de utilidade pública estadual a Agência de Desenvolvimento Sustentável da Região das Serras do Agreste Potiguar (Adesap), em Serra de São Bento; 

A Lei nº 12.331 cria o Programa Infância sem Racismo no âmbito do RN; 

A Lei nº 12.332 reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Cultural Desportiva Acariense (ACDA), em Acari; 

A Lei nº 12.333 institui o programa estadual Amor com Patas que estimula a adoção de animais domésticos; 

A Lei nº 12.334 institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão e Transtornos de Ansiedade na rede pública de saúde do estado; 

A Lei nº 12.335 cria o Dia Estadual dos Direitos Humanos no calendário oficial do RN, a ser comemorado em 23 de maio de cada ano, assim como fica instituída a Semana Estadual dos Direitos Humanos, sendo realizada na semana em que recair o citado dia 23 de maio.