O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento
de Conduta com a Prefeitura de Currais Novos para solucionar um problema
histórico relacionado ao abatedouro municipal. A atuação do MPRN visa garantir
o cumprimento da legislação ambiental e sanitária no local, que é alvo de
inquérito civil desde 2018.
O acordo
estabelece adequações que devem ser executadas até 31 de dezembro deste ano. O
Município precisa garantir a presença de médico veterinário inspetor durante os
abates, utilizar pistola pneumática para insensibilização dos animais, fornecer
equipamentos de proteção para os trabalhadores e exigir exames de saúde a cada
seis meses.
Estrutura
Para as
intervenções estruturais, a Prefeitura deve apresentar um plano técnico e
financeiro em até 120 dias após a liberação da área de domínio da rodovia. Esta
etapa inclui a reativação da câmara fria para resfriamento de carcaças a até
7º, a pavimentação do perímetro e a construção de um bloco anexo para limpeza
de vísceras. O
abatedouro possui uma restrição de localização por estar situado em área não
edificável às margens da rodovia federal BR-427. O acordo concede prazo de 180
dias para o município resolver o impasse, o que pode ser feito por meio de
projeto de lei municipal para redução da faixa de domínio ou por petição ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Após a resolução da situação com o departamento de trânsito, o município terá 60 dias para solicitar um novo licenciamento ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). O órgão estadual avaliará a regularização do espaço, considerando as mudanças nas regras de segurança aeroportuária sobre o controle de risco de fauna no entorno. Em caso de descumprimento dos prazos, o termo estipula multa. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou ao Fundo Municipal de Saúde de Currais Novos.
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