A Justiça determinou que o Município de Natal e a Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte) apresentem uma lista detalhada dos débitos existentes no setor cultural e garantam transparência na aplicação dos recursos. A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual (MPRN), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Natal. Inquéritos abertos pelo MPRN identificaram a falta de repasses para pagamentos de artistas locais e para a execução de emendas de parlamentares, enquanto a gestão municipal aumentou os gastos voltados para festas tradicionais e eventos de grande porte.
Diante do quadro analisado, o
MPRN levou o caso à Justiça para exigir o cumprimento de leis orçamentárias e
de regras de transparência pública. A ação apontou que a diferença no repasse
de verbas prejudica a produção cultural regional e a organização das contas
públicas no município. A 1ª Vara da Fazenda Pública de
Natal atendeu parte dos pedidos feitos na ação do MPRN. A decisão fixa prazos
para que a Prefeitura do Natal e a Funcarte adotem medidas de reorganização e
prestação de contas.
Com a determinação judicial, os
órgãos municipais têm 90 dias para apresentar e publicar na internet uma lista
organizada e atualizada de todos os pagamentos pendentes na cultura. A lista
deve informar valores, nomes dos credores e a ordem das datas de cada dívida. A decisão fixa também o prazo de
180 dias para que a gestão municipal regularize o sistema de repasse de emendas
parlamentares impositivas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), adotando
a plataforma Transferegov.br ou instrumento equivalente que permita a imediata
retomada de sua execução. O descumprimento das ordens judiciais pode gerar
responsabilização para os gestores da capital.
ANNA RUTH
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