Através da edição dessa quarta-feira (26) do Diário Oficial do Município de São Rafael ocorreu a publicação de cinco leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e promulgadas pelo Poder Executivo e de um decreto editado pela gestão pública municipal. A Lei nº 593/2026 dispõe sobre a concessão do incentivo financeiro adicional de final de ano e a instituição das verbas indenizatórias denominadas auxílio-bloqueador, auxílio-fardamento e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e auxílio-deslocamento, destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE); a Lei nº 594/2026 dispõe sobre a autorização para doação de imóvel à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do RN (Cehab/RN), destinado à implantação de empreendimento habitacional de interesse social; a Lei nº 595/2026 institui o auxílio-alimentação destinado aos motoristas em efetivo exercício no âmbito do Poder Executivo e revoga a Lei nº 296/2011; a Lei nº 596/2026 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Igualdade Racial (Compir); e, a Lei nº 597/2026 abre crédito especial no valor de R$ 398 mil, destinado à construção de uma unidade policial e aquisição de equipamentos.
O Decreto nº 023/2026 prorroga o prazo para quitação, em cota única, do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao exercício de 2026, previsto no
Decreto nº 020/2026.
PAUTA ABERTA
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