MÉDICOS DO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO QUEREM LIMITAR ATENDIMENTO NA UNIDADE

A mudança na escala de plantões dos médicos do Pronto Socorro do Hospital Giselda Trigueiro tem trazido transtornos e sobrecarga aos médicos plantonistas que trabalham na unidade. Nos últimos dias, houve uma mudança, ainda em caráter experimental, e ao invés de quatro profissionais trabalhando por plantão, o Pronto Socorro conta apenas com dois médicos plantonistas, o que é insuficiente para atender a demanda de cerca de cem atendimentos por plantão. A partir de janeiro de 2013, a mudança será definitiva.

A médica plantonista Janaína Palmeira, que estava de serviço na manhã desta sexta-feira com a médica Thaísa Maia, conta que os médicos estão insatisfeitos com essa mudança, pois a sobrecarga tem elevado o nível de estresse dos profissionais. “Dois médicos por plantão é insuficiente e não há condição de prestar um bom atendimento aos pacientes. O ideal seria, pelo menos quatro, mas alguns profissionais se aposentaram e o Governo do Estado não repôs esses médicos. Janaína Palmeira disse que na próxima quarta-feira (26), os médicos do PS do Giselda Trigueiro se reunirão com o presidente do Sindicato dos Médicos (Sinmed) para analisar a possibilidade jurídica de fechar a porta do Pronto Socorro e tornar o Hospital Giselda Trigueiro em um hospital com atendimento referenciado. Hoje, o Pronto Socorro atende os pacientes no esquema de classificação de risco, em que todo o usuário é atendido.

Walfredo Gurgel sofre com desabastecimento de medicamentos

Se não bastassem os corredores lotados de pacientes à espera de atendimento, o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel sofre com a irregularidade no abastecimento de medicamentos. Na tarde desta quinta-feira (20), a médica que estava de plantão na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Cardiológica se recusou a admitir um novo paciente na unidade por falta de medicamentos. Na lista apresentada pela médica nas redes sociais, faltam medicamentos como Atenolol, Captopril, Cloreto de Sódio, Diclofenaco de Sódio, Dimeticona, Dopamina, Enalapril, Paracetamol, dentre outros. O diretor administrativo e financeiro do Hospital Walfredo Gurgel, Josenildo Lira, confirmou que houve uma interrupção momentânea na admissão de novos pacientes, mas que a situação logo foi resolvida. Josenildo conta que a lista contendo mais de 40 medicamentos que estavam faltando já está sendo providenciadas. “Foi uma questão que já foi resolvida. Hoje vamos receber dos fornecedores as cotações desses medicamentos e o próximo passo será adquiri-los”, afirmou.

O presidente do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed), Geraldo Ferreira, criticou a omissão do Governo do Estado em garantir o abastecimento de medicamentos nos Hospitais. “Essa constante falta de medicamentos termina inviabilizando a prestação do serviço. O Governo do Estado não está fazendo sequer o dever de casa que é abastecer as unidades de saúde com medicamentos elementares. Não adianta internar e não dar condições para isso. É lastimável que o Governo do Estado tenha deixado a saúde pública chegar a esse ponto”, afirmou o presidente do Sindicato. Geraldo Ferreira disse que no mês de fevereiro, a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) irá denunciar o Governo do Estado na Corte Interamericana de Justiça, na Costa Rica, pelos constantes e inúmeras violações de direitos humanos. “É inconcebível a forma com que o Governo está tratando a saúde pública e a população de Natal e não poderíamos ficar omissos diante dessa omissão toda”, afirmou.

EX-PREFEITO DO DEM AVALIA GESTÃO ROSALBA: “NÃO FUNCIONA A AGRICULTURA, A SAÚDE E A SEGURANÇA”

O ano do partido Democrata pode ser comparado a uma montanha russa: cheio de altos e baixos. Enquanto o partido abriu os cofres para a campanha em Mossoró, fechou a “torneira” em todas as outras cidades potiguares. Conseguiu vencer em cidades importantes do RN, mas em Natal a desaprovação à gestão Rosalba Ciarlini chegou a casa dos 70%. Começou o ano com o apoio do PR do deputado federal João Maia, mas está terminando com o principal aliado, o PMDB, em dúvidas se segue ou não como “situação” em 2013. Contudo, nenhum fato pode ser tão emblemático para representar o momento incerto ao qual vive o DEM no Rio Grande do Norte – único estado governado por ele no Brasil – que a decisão tomada pelo ex-prefeito de Pedro Avelino, Milson Costa. Insatisfeito com a desatenção dos lideres partidários e os rumos do Governo, Miro, como é conhecido, vai pedir desfiliação do DEM, partido que ajundou a fundar quando ainda era PFL. Miro, inclusive, se classifica como um fiel filiado ao sistema político liderado pelo senador José Agripino, presidente nacional do DEM. Entretanto, desde que teve início a gestão Rosalba Ciarlini, Miro tem percebido que não está recebendo a atenção que merece por parte das lideranças. A decepção é total com o Governo, tanto no aspecto administrativo, quando político. “Dois anos se passaram e a governadora não conseguiu implantar as ações básicas para melhorar o Rio Grande do Norte e o bem-estar do seu povo. Não funciona a agricultura, a saúde e a segurança”, afirmou Miro, classificando os corredores dos hospitais estaduais como “uma vergonha”. “Em Parnamirim, por exemplo, o atendimento está pior do que o Walfredo Gurgel (em Natal)”.

O ex-prefeito Miro acredita que no campo político, a situação também não está muito diferente. Classificando a crise política pela qual atravessa o Governo Rosalba como algo “generalizado”, o ex-prefeito acredita que não é acaso que a gestão Democrata enfrenta altos índices de desaprovação nas pesquisas realizadas tanto em Natal, quanto no interior do Estado. Para Miro, inclusive, neste aspecto político, há também uma insatisfação na Assembleia Legislativa, principalmente, junto à própria bancada e aos parlamentares do partido que, politicamente, não tem mais interesse em defender do Governo. A situação de insatisfação na Assembleia Legislativa, por sinal, já tinha sido apontada pel’O Jornal de Hoje mediante declarações de deputados do PMDB e, confirmada em seguida, pelo líder da bancada governista na Casa, o deputado estadual Getúlio Rego, do próprio DEM. Segundo ele, a falta de dinheiro e “agenda” do Governo impedia que pleitos levados pelos parlamentares a administração estadual fossem atendidos. No interior do Estado, a falta de atenção da qual reclama Milson Costa foi bem vivenciada por boa parte dos candidatos a prefeito do DEM. Afinal, enquanto a candidata Cláudia Regina, que venceu as eleições em Mossoró, recebeu mais de R$ 1 milhão do partido, em várias outras cidades, a sigla não doou nada para a campanha eleitoral.

REELEIÇÃO

Baseado nessa avaliação negativa tanto política, quanto administrativa, Milson Costa acredita que Rosalba Ciarlini não terá condições de pleitear a reeleição. A não ser que aconteça uma recuperação surpreendente e, neste momento, totalmente inesperada, o que o ex-prefeito, sinceramente, “não acredita que possa acontecer”. “Vou deixar o DEM porque estou magoado e decepcionado com a forma como o DEM está sendo conduzido e com a falta de atenção dos dirigentes partidários. Só adianta ser Governo se tiver condições para melhorar o Estado. Do contrário, é melhor ficar na oposição. Só dessa forma o povo não cobra, nem pede nada”, opina Miro Costa. “Com essa gestão, a governadora Rosalba só não está numa situação de desaprovação igual a prefeita Micarla de Sousa porque não tem tempo para isso. Contudo, se não mudar, ela ficará do mesmo jeito da prefeita (afastada) de Natal”, avalia o antigo democrata.

COLUNA DE TULIO LEMOS DO JORNAL DE HOJE...

DINHEIRO

E o empréstimo milionário que o governo do RN conseguiu junto ao Banco Mundial, no valor de R$ 1,1 bilhão foi destaque nacional na coluna do jornalista Claudio Humberto. Segundo o colunista, o projeto RN Sustentável, que receberá o financiamento da instituição, foi definido pelo órgão como uma “referência para o Brasil”.

… NA MÃO…

Mas, no RN, o tal projeto ainda é misterioso. Em contato com membros do governo, este interino descobriu que o programa tem dois componentes. O primeiro é de cunho sócio-econômico, voltado para o incentivo a produção com acesso a mercados, através de cadeias produtivas do estado, ao mesmo tempo desenvolvendo infraestruturas que melhore a logística de escoamento dessa produção.

… É VENDAVAL

O segundo componente diz respeito à modernização dos processos de gestão pública e a reorganização da máquina administrativa com foco na melhoria da prestação de serviços à sociedade. Em contato com este interino na tarde de ontem, fonte do alto escalão do governo Rosa não escondeu a satisfação com a previsão de tantas cifras para 2013. “O RN receberá um investimento jamais visto até hoje”, disse.

GOVERNO MILIONÁRIO

Em tempo, além do R$ 1,1 bilhão oriundos do Banco Mundial, a governadora Rosalba Ciarlini termina 2012 com a promessa de receber 7 milhões de dólares do Banco Interamericano. Além disso, outros R$ 615,2 milhões devem ser recebidos por empréstimo junto ao Banco do Brasil e ao BNDES, este último a partir da aprovação da Assembleia Legislativa. Os empréstimos são a carta na manga da governadora em busca da reeleição.

POLÊMICA

Resta saber a opinião dos líderes da oposição ao governo Rosa sobre a onda de empréstimos que o estado vai assumir para 2013. Afinal, as cambaleantes finanças do RN têm capacidade para tamanho endividamento???

BRASIL PARADO

O crescimento econômico do país em 2012 não deverá ultrapassar 1% do Produto Interno Bruto (PIB), uma mixaria se comparada a previsão de 4% feita pelo governo federal no início do ano. O baixo desempenho da economia brasileira foi abordado ontem pelo deputado Felipe Maia, que cobra mais investimentos em infraestrutura para mudar esta realidade. “O motor do crescimento econômico precisa deixar de ser o consumo e passar a ser o investimento”, disse o parlamentar.

RIDÍCULO

É absolutamente lamentável o prefeito de uma capital vir a público pedir o pagamento adiantado de um imposto para conseguir juntar dinheiro suficiente para pagar o salário dos servidores. Mas, é esta a realidade de Natal. O prefeito Ney Júnior fez um apelo aos maiores contribuintes para que antecipem o IPTU. Situação bem complicada será convencer os empresários, já que praticamente nenhum serviço público atende atualmente as necessidades da população. A crise é grande.

AÇÃO

Já que o assunto é o prefeito em exercício Ney Júnior, o gestor soube que a UPA de Pajuçara está fechando à noite, pelo fato da empresa de segurança privada que prestava serviço nesta área ter retirado os seus servidores. Imediatamente, Ney procurou o Comandante da Polícia Militar e solicitou um contingente policial para fornecer segurança à UPA na prestação de serviços de saúde à população. Está fazendo o que dá para fazer.

MUDANÇA

O prefeito eleito, Carlos Eduardo Alves (PDT), elogiou o nome do vereador eleito Paulinho Freire (PP) para a presidência da Câmara Municipal de Natal. Carlos disse que Paulinho seria um bom nome para o legislativo, pela experiência que já possui. Como diria Sherloquinho, o que é que está havendo? Paulinho não foi o vice da gestão “desastrosa” da prefeita Micarla? Ou será que Carlos Eduardo já esqueceu este pequeno detalhe???

INCOERÊNCIA

Os corredores da Câmara Municipal, mesmo em recesso, não param. Uma velha raposa da política potiguar dizia a este interino como era “engraçada a política”. Explica-se: durante os últimos quatro anos o vereador Raniere Barbosa (PRB) defendeu margem de remanejamento da prefeitura em 5%. O máximo que conseguiu foi baixar de 15% para 10% nos últimos dois anos de Micarla. Agora, saindo da oposição para o governo, defendeu ardorosamente o aumento da margem, dos 10% para 20%. A Câmara decidiu baixar para 5%, derrotando o vereador.

LIDERANÇA

Esta mesma raposa, ainda de olho no plenário da Câmara, se referiu a outro vereador aliado da futura gestão Carlos Eduardo. Implacável na administração Micarla de Sousa, George Câmara (PC do B) também estaria com discurso de alto teor governista. O alvo seria o prestigiado cargo de líder do governo Carlos Eduardo na Câmara municipal. Como o prefeito eleito não deverá ter tantas opções assim, o comunista é forte candidato. Será?

DESAPARECIDO

O ex-diretor do Ipem-RN, o advogado Rychardson Macedo, é considerado foragido da Justiça. Na última quarta-feira foi expedido mandado de prisão contra ele, que até o momento não foi localizado pelos oficiais de justiça. Em liberdade condicional, Rychardson é réu no processo da Operação Pecado Capital, que investiga fraudes e lavagem de dinheiro no órgão. O pedido de prisão foi feito devido as seguidas faltas do advogado no comparecimento das audiências.

CISTERNAS I

O convênio para a construção de cisternas no Rio Grande do Norte, firmado entre o Serviço de Apoio aos Projetos Comunitários (Seapac) e a Secretaria de Estado do Trabalho e da Assistência Social (Sethas), que tem à frente de sua gestão o professor Luiz Eduardo Carneiro Costa, vai indo muito bem.

CISTERNAS II

Até o momento, já possibilitou a construção de 263 reservatórios em oito dos 14 municípios da região do Alto Oeste Potiguar a serem beneficiados pelo programa. Só nesta região, a meta é atender 1.003 famílias. O ritmo dos trabalhos está bem acelerado. No momento, 40 duplas trabalham nas obras. No total, o convênio vai possibilitar a construção de 3.100 cisternas em 47 municípios potiguares.

QUADRO DE SAÚDE DE DOMINGUINHOS É GRAVE E INSTÁVEL, DIZEM MÉDICOS

Permanece grave e instável o estado de saúde do compositor e mestre forrozeiro pernambucano Dominguinhos, de 71 anos. Boletim médico anunciado pela equipe responsável pelo atendimento ao músico no Hospital Santa Joana, no Recife, frisa a necessidade de mantê-lo sob cuidado intensivo e em observação pelas próximas 48 horas. O sanfoneiro está sedado e, desde ontem, respira com a ajuda de aparelhos. Ele é medicado com anti-microbianos (antibióticos) para tratar uma pneumonia contraída depois do périplo em homenagem ao centenário de Gonzagão, em Exu, no Sertão do estado. Dominguinhos deu entrada na unidade de saúde na segunda-feira (17) com quadro de infecção respiratória e arritmia cardíaca. O músico é portador de diabetes e sofre com um câncer de pulmão há seis anos.

Os médicos acreditam que o organismo debilitado em função dos problemas preexistentes e do tratamento quimioterápico podem ter facilitado o contágio do artista, diante da aglomeração de pessoas. O oncologista de Dominguinhos, o médico Rossano Araújo, descartou o agravamento do câncer, estabilizado por conta da quimioterapia. O coordenador do CTI onde o cantor está internado, Odin Barbosa da Silva, abortou a hipótese de as emoções decorrentes dos tributos a Luiz Gonzaga terem contribuído para o surgimento da infecção. “Emoção por si só não influencia negativamente. Alegria não faz mal a ninguém. Não baixa a imunidade; pelo contrário”. O médico cogitou a possibilidade de o calor e a alimentação do músico terem colaborado para debilitar o sanfoneiro. Dominguinhos está sedado e entubado para se adaptar melhor ao tratamento. Até agora, não há previsão de alta.

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MP QUER GARANTIR EFETIVO PROVIMENTO DOS CARGOS DO CONCURSO DA CIVIL

O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial NUCAP do MPRN, ofereceu embargos de declaração diante da sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, que determinou a nomeação dos aprovados no último concurso da Polícia Civil. Apesar da decisão judicial ter sido favorável ao pedido do Ministério Público, o objetivo dos embargos é que fique registrado expressamente que deverão ser providos, no mínimo, o número de cargos previstos no edital do concurso (68 delegados, 107 escrivães e 263 agentes de polícia civil) que já estavam vagos à época em que publicado (5 de dezembro de 2008), excluindo-se desse total, para cada cargo, os números correspondentes às nomeações derivadas da vacância de cargos (por morte, exoneração, demissão ou aposentadoria dos antigos ocupantes) ocorridas depois da referida data.

O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, responsável pelo NUCAP, esclarece que os embargos têm o obejtivo de evitar que o Estado contabilize, para fins de demonstração de cumprimento da sentença, as nomeações já realizadas, em dezembro de 2011 e maio de 2012, de concursados da Polícia Civil (87 e 85 policiais, respectivamente) apenas em substituição a policiais aposentados, exonerados ou falecidos, por entender que, nestes casos, houve apenas reposição de pessoal, e não incremento da força de trabalho. Tendo em vista que a razão do concurso público era aumentar o efetivo da Polícia Civil, não podem ser contabilizados, para esse fim, as simples reposições, sem aumento efetivo do quadro de policiais civis.

Caso o recurso do Ministério Público seja provido, mais aprovados poderão ser convocados para a Polícia Civil, uma vez que, além das 338 vagas disponibilizadas no edital do concurso, em dezembro de 2008, deverão ser também preenchidas todas os demais cargos que vagaram desde então, sem prejuízo da possibilidade de a própria Administração Pública aproveitar o mesmo concurso para preencher outros cargos criados, depois do início do certame, pela Lei Complementar nº 417/2010.

CLIQUE AQUI e confira os embargos na íntegra

CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO RN PUBLICA NOVO CÓDIGO DE NORMAS

O Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (19) traz a publicação do novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (CGJ/RN), o qual entra em vigor em 1º de março de 2013. O novo Código está atualizado até o Provimento nº 99/CGJ/RN, de 07 de dezembro de 2012, revogando o Código de Normas então vigente. A necessidade de um novo Código de Normas surgiu em decorrência das diversas alterações nos atos normativos existentes desde a edição do Código anterior, bem como para atender às orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nortear os trabalhos desenvolvidos, tanto pela equipe da CGJ/RN, quanto pelos magistrados de 1º grau.

Dentre as inovações trazidas pelo Código de Normas, destaca-se a regulamentação de temas como: união estável homoafetiva; o recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV), nos casos de registro de escritura pública para aquisição de imóveis em que há várias outras alienações, cessões ou promessas não registradas; o registro civil das pessoas naturais nas unidades de saúde que realizam partos através do Sistema Estadual de Registro Civil (SERC); o procedimento para cumprimento de mandados de soltura e alvarás de prisão em todo o Estado; o horário do expediente forense e dos plantões judiciários em todo o Estado; o procedimento para suscitação de dúvida pelos Oficiais dos cartórios e recolhimento e destinação dos valores oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária.

Destacam-se, ainda, como importantes alterações para a atividade dos Juízes, a extinção da obrigatoriedade da remessa do relatório mensal de produtividade à Corregedoria quando o magistrado tenha jurisdicionado em unidade que utilize o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), bem como a autorização para que haja o encaminhamento dos autos de cartas precatórias para reciclagem, quando estas forem devolvidas através do sistema HERMES, nas unidades jurisdicionais do Rio Grande do Norte. O trabalho de atualização do Código de Normas foi realizado por toda a equipe de magistrados e servidores da CGJ/RN e sua finalidade é facilitar o desempenho da atividade administrativa e jurisdicional.

PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO SERÁ NO DIA 28

A direção do SINTE-RN confirmou com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos do estado (SEARH) que o pagamento dos servidores da rede estadual será na próxima sexta-feira, dia 28.

Anteriormente o governo avisou que o pagamento seria feito nos dias 28 e 31 de dezembro.

SÃO OS VOTOS SINCEROS DO PROPRIETÁRIO DAS LOJAS SAN BIJU TIÃO A TODOS OS CLIENTES E AMIGOS…

TRADICIONAL MISSA NATALINA DO HOSPITAL DR. RUY MARIZ SERÁ CELEBRADA NESTA SEXTA-FEIRA

A confraternização Natalina dos servidores do HMRM (Hospital e Maternidade Dr. Ruy Mariz) de Jardim do Seridó acontecerá no início da noite desta sexta-feira, (21) com a celebração da já tradicional missa em frente à casa de saúde.

Participe!

FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO NATALINA DO SINTE-RN SERÁ NESTE DOMINGO (23)

DEPUTADOS RESISTEM À VOTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM URGÊNCIA

Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) estão resistentes em acatar o pedido do Governo de apreciar, em regime de urgência, o empréstimo de R$ 615,2 milhões junto ao Banco do Brasil e BNDES para cobrir dívidas anteriores e investir em ações diversas.  Esse e outros dois pedidos - o que faz remanejamento de recursos no orçamento para completar a folha de pagamento e o que reestrutura a carreira de auditor fiscal - figuram na pauta de votação da convocação extraordinária solicitada pelo Executivo à AL.  Hoje, os parlamentares vão se reunir para deliberar a convocação e caso o colegiado de líderes concorde, a apreciação das matérias ocorrerá na próxima semana, provavelmente na quarta-feira (26 de dezembro). Publicamente, o impasse consiste somente no projeto do empréstimo junto ao BB, mas nos bastidores há uma discórdia geral quando o assunto é a proposta que retira recursos das emendas parlamentares para pagar pessoal.

O projeto de lei que autoriza o empréstimo de R$ 615,2 milhões não foi apreciado ainda porque os deputados se ressentiram de um maior detalhamento por parte do Governo. Os cinco líderes de bancada alegaram que a administração do DEM não especificou informações importantes, como a destinação pormenorizada dos recursos, prazo de carência e de pagamento, entre outras coisas. Por isso, vetaram a aprovação na sessão anterior. "O ideal era que todas as matérias passassem pelas comissões técnicas, pelo menos a de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças (CFF)", defendeu a deputada estadual Márcia Maia, líder da bancada do PSB na Assembleia Legislativa.Para que qualquer projeto seja votado em regime de urgência, os líderes partidários têm que concordar, necessariamente, com a dispensa da tramitação. Qualquer discordância e a proposta é encaminhada para análise das comissões antes de ser levada para julgamento em plenário. 

Distribuição dos recursos

Com a ameaça de oponência por parte de algum parlamentar que integra o colegiado de líderes, o Governo encaminhou detalhes do projeto.  De acordo com as novas informações prestadas, R$ 141 milhões do empréstimo servirão para refinanciar operação de crédito efetuada junto ao próprio Banco do Brasil em 2009, enquanto que R$ 250,6 milhões  serão destinados ao refinanciamento de dívida contraída este ano junto ao BNDES. 

Os R$ 222,8 milhões restantes serão utilizados para construção e aparelhamento do Campus da Uern (Universidade Estadual do RN); construção e reforma de delegacias da região metropolitana de Natal; aumento do capital da Caern; construção de um hospital de trauma na capital; e construção e restauração de rodovias estaduais.O líder da bancada do PMDB na Assembleia, deputado estadual Walter Alves, afirmou que o partido tomará uma posição conjunta com os demais parlamentares para decidir se concorda ou não com a dispensa de tramitação do projeto do empréstimo. "Uma coisa é certa: a gente só aprova com o anexo com o detalhamento completo", enfatizou o peemedebista.  O líder do bloco PT/PHS/PTB, deputado estadual Fernando Mineiro afirmou que a dispensa só depende do próprio Governo. "Vai depender disso aí [o anexo com a aplicação dos recurso]. Vamos ver isso tudo amanhã (hoje)", destacou o petista.

Remanejamento vai ter dispensa de tramitação 

Os deputados devem acatar, embora contrariados, a dispensa de tramitação do projeto de lei que visa deslocar recursos das emendas parlamentares para a folha de pessoal. Como se trata de um assunto com forte pressão popular - uma vez que o Governo avisa que se não houver autorização pode não dispor de saldo suficiente para pagar os salários do funcionalismo - a matéria, publicamente, deve passar sem sobressaltos. No entanto, internamente, o assunto foi tratado com insatisfação pelos parlamentares. "O Governo não libera os recursos de nossas emendas o ano inteiro alegando falta de verba, aí agora vem pedir para remanejá-los. Estão brincando com a gente", disse um deputado, que pediu o anonimato. Esse tem sido o principal motivo de descontentamento dos parlamentares, inclusive os da situação, com a administração estadual. Até o final de novembro, haviam sido liberados 15% dos R$ 3,6 milhões das emendas dos deputados, aprovadas no Orçamento Geral do Estado de 2012. A deputada Márcia Maia criticou a administração democrata por não ter reserva suficiente de orçamento para pagar a folha de pessoal.

"Essas coisas não me supreendem mais porque um Governo que faz a arrecadação aumentar e mesmo assim a gente só vê problemas e má gestão não se pode esperar muito", criticou a peessebista. Márcia enfatizou que há "uma insatisfação  grande na Assembleia com o Governo". "Até porque é de um modo geral da população. Um Governo que não chega junto com a população", completou ela. De acordo com o secretário Alexandre Mulatinho, a fonte de recursos das emendas foi escolhida porque parte dos valores não estão sequer empenhados e por isso podem ser remanejados para cobrir uma deficiência. "É normal, como em outras situações, fazer remanejamentos, suplementações, para cobrir despesas de pessoal ao longo do ano", completou. Na justificativa da mensagem, o Governo destaca que a finalidade da proposta é possibilitar que o Poder Executivo proceda ao remanejamento de "eventuais saldos remanescentes das emendas parlamentares para abertura de créditos adicionais, com fins exclusivos à cobertura das despesas de pessoal e encargos sociais". 

SÃO OS SINCEROS VOTOS DE JOACI AOS CLIENTES E A

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MEI 2013: NOVAS ALTERAÇÕES

A partir de 2013 novas ocupações poderão ser enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI). O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a inclusão através da Resolução CGSN nº 104, publicada no DOU de 18/12/2012.

As ocupações inclusas são as seguintes:

• CALHEIRO (A);
• REPARADOR (A) DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA.

A mesma resolução também determina que a partir de 2013 sobre o COMERCIANTE DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA não haverá mais cobrança do ISS. No entanto haverá cobrança de ISS dos seguintes setores:

• FABRICANTE DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL (sob encomenda ou não);
• FABRICANTE DE ESQUADRIAS METÁLICAS (sob encomenda ou não);
• FABRICANTE DE LETREIROS, PLACAS E PAINÉIS NÃO LUMINOSOS(sob encomenda ou não);
• FABRICANTE DE PAINÉIS E LETREIROS LUMINOSOS, (sob encomenda ou não);
• MARCENEIRO (A) (sob encomenda ou não);
• RECICLADOR (A) DE BORRACHA, MADEIRA, PAPEL E VIDRO;
• RECICLADOR (A) DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO;
• RECICLADOR (A) DE MATERIAIS PLÁSTICOS;
• RECICLADOR (A) DE SUCATAS DE ALUMÍNIO;
• SERRALHEIRO (A) (sob encomenda ou não).

Outra alteração aprovada na Resolução é a denominação da Ocupação do CAMINHONEIRO (A) DE CARGAS NÃO PERIGOSAS, na qual deverá ser inclusa a expressão “INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL”. A resolução fixou, ainda, o entendimento de que quando o escritório de serviços contábeis não estiver autorizado, a recolher do ISS fixo diretamente ao Município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional em valores variáveis, marcando-se a opção “prestação de serviços tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006”;

A Receita Federal do Brasil (RFB), bem como os Estados e Municípios ficam autorizados a utilizar (alternativamente) seus documentos próprios de lançamento fiscal durante a fase transitória da fiscalização que vai até 31/12/2013, mesmo após a disponibilização do aplicativo unificado – Sefisc. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderá editar Portaria específica referente a parcelamento de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, relativos aos anos-calendário 2007 e 2008.

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