CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA NO BRASIL

OS MUNICÍPIOS TAMBÉM MERECEM –

Os Estados iniciaram mobilização no sentido de obter da União repasse de cerca de 14 bilhões ao FPE – Fundo de Participação dos Estados, correspondentes à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados através do Refis. Tendo à frente o Estado de Minas Gerais, já foi enviada ao governo federal notificação extrajudicial a respeito, alegando que quando há parcelamento de tributos, os valores destes são registrados em código geral, deixando de serem levados à base de cálculo do FPE, o que deve ser corrigido sob pena de causar perda aos Estados.

A reivindicação – claro – tem apoio da maioria dos Estados, devendo inclusive ser tratada no CONFAZ onde já há o entendimento de que, esgotadas as medidas administrativas sem solução, o pleito será levado ao STF – Supremo Tribunal Federal. Outras iniciativas estão em curso na via administrativa na tentativa de a União aumentar o repasse de recursos aos Estados, dentre as quais o percentual de 20 por cento das receitas objeto da DRU – Desvinculação de Receitas da União, o que representaria mais 20 bilhões de reais em favor dos Estados. Pois se o produto da arrecadação das contribuições sociais não é passível de repasse, o mesmo não acontece com o produto da arrecadação dos Impostos Sobre a Renda e Sobre Produtos Industrializados.

Se considerados válidos forem – como tudo indica serem – estes argumentos em favor dos Estados o mesmo será em relação aos Municípios, de vez que o mecanismo de composição do FPE – Fundo de Participação dos Estados é o mesmo de composição do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, tendo por base o produto da arrecadação dos Impostos Sobre a Renda e Sobre Produtos Industrializados. Daí porque, se ainda não atentaram ou iniciaram gestões nesse sentido devem os Municípios iniciarem o quanto antes, talvez até mesmo em conjunto com os Estados, com os quais mantêm similitude dentro da Federação Brasileira, de modo especial em relação aos Fundos de Participação.

Demais não seria a construção de uma agenda comum reunindo Estados e Municípios para pleitearem da União o restabelecimento ou mesmo a introdução de mecanismos outros que possibilitem o cumprimento pleno do princípio federativo. Dentre estes mecanismos o aumento de participacao de recursos da União na manutenção dos serviços essenciais de saúde e educação e a permuta de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a massa de pagamento da remuneração dos servidores pela alíquota do PASEP, à semelhança do que foi feito com setores da iniciativa privada ibtensivistas do emprego de mão de obra, como também o são Estados e Municípios.

Alcimar de Almeida Silva (caicoense), Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário (FOTO)

DETRAN DO PIAUÍ DECIDE EXTINGUIR TAXA DE R$ 200 PARA EMISSÃO DA CNH DIGITAL

CNH digital (Foto: Divulgação)

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Piauí decidiu extinguir a taxa que seria cobrada para a emissão da CNH digital. Enquanto em outros estados o serviço seria gratuitoe apenas Goiás cobraria R$ 10, no Piauí o documento custaria mais de R$ 200. O valor foi alvo de críticas nas redes sociais. O órgão informou que se pronunciará apenas por meio de nota. O Detran informou que, a partir de agora, a emissão da CNH eletrônica ocorrerá sem nenhum ônus para os condutores porque os serviços serão executados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Pelo menos 100 pessoas, segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), chegaram a solicitar o documento com a cobrança no Piauí. O órgão ainda não informou se essas pessoas poderão pedir ressarcimento.

 

Detran informou que vai extinguir as taxas para CNH-e (Foto: Lorena Linhares/G1)

O Detran explicou que a emissão do documento eletrônico, mesmo sem a taxa, continua dependendo da renovação ou emissão da CNH física em sua nova versão, com QR Code. Para a emissão da segunda via da CNH física o valor é de R$ 82,25 e para a renovação, R$ 171,08.

Como era

A taxa era de emissão do documento eletrônico era de R$ 207 para categoria A (motociclistas) e R$ 222,07 para as demais categorias. Havia ainda uma cobrança prevista para a renovação do documento, no valor de R$ 153,97 a ser paga a cada cinco anos. No total, o valor para renovação da versão física e da digital custaria R$ 325,05. O diretor geral do Detran no Piauí, Arão Lobão, havia informado ao G1 que o valor tinha relação com os custos do serviço. O órgão informou que, agora, se pronunciará apenas por meio de nota.

Veja a íntegra da nota do Detran:

Nota:

O Estado do Piauí estabeleceu taxas de emissão da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e). Todavia, os serviços de emissão da CNH-e, pela regulamentação vigente, estão sendo executados pelo Denatran, por meio do site: portalservicos.denatran.serpro.gov.br. A CNH-e, de caráter facultativo, será disponibilizada para os habilitados do Estado do Piauí sem nenhum ônus para o interessado, desde que já possua CNH física com QR Code ou quando da emissão de 2ª via ou renovação da CNH.

CABO DA PM É MORTO A TIROS NA ZONA NORTE DE NATAL

Um cabo da Polícia Militar foi morto a tiros na noite desta terça-feira (8) no conjunto Nova Natal, na Zona Norte da capital potiguar. Waldembergue Cruz de Lima tinha 45 anos. Ele tinha acabado de cortar o cabelo, e foi baleado quando saía do salão. O cabo foi o 13º policial militar assassinado este ano no Rio Grande do Norte. Ano passado foram 17.

Segundo a PM, o cabo estava saindo do salão quando foi cercado por dois homens. Os criminosos teriam dito: perdeu... perdeu... Em seguida, atiraram várias vezes contra o policial. Pelo menos quatro tiros atingiram Waldembergue. O policial ainda foi socorrido por colegas no carro dele, mas não resistiu e morreu ao dar entrada no Hospital Santa Catarina, também na Zona Norte da cidade. Waldembergue Cruz estava na Polícia Militar desde 1999. Ele deixa mulher e dois filhos. A PM informou que nada foi levado do policial. Buscas foram feitas pela região, mas nenhum suspeito foi encontrado.

HOMEM E MULHER SÃO ENCONTRADOS MORTOS NA ZONA NORTE DE NATAL

FONTE E FOTOS: NAFICHADAPOLICIA

Um homem e uma mulher, aparentemente jovens, foram encontrados mortos na madrugada desta quarta-feira (09) na Zona Norte de Natal. De acordo com o Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (Ciosp), o rapaz estava com as mão amarradas. Ambos tinham marcas de tiros. A dupla ainda não foi identificada.

O Ciosp foi informado que tiros foram ouvidos na Rua Gustavo Gomes, próximo ao colégio Antônio Fagundes, no bairro Lagoa Azul. Uma viatura da Polícia Militar foi até ao local, e encontrou duas pessoas mortas. Moradores da região não souberam dizer a polícia informações sobre os criminosos. Buscas foram feitas pela região, mas nenhum suspeito foi localizado.

DIÁRIO OFICIAL DE HOJE: GEORGE ANTUNES DEIXA TITULARIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE/RN, PEDRO CAVALCANTI ASSUME O CARGO

Mudança no comando da Secretaria Estadual de Saúde. George Antunes, que era titular, passa a ser subsecretário da pasta.

Para o cargo foi nomeado Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho (foto)

A BOA DO DIA...

AVANÇO DA "ESCOLA SEM PARTIDO"

MUNICÍPIOS VÃO RECEBER 1º REPASSE DO FPM DE MAIO DE 2018

Na próxima quinta-feira, 10 de maio, as prefeituras brasileiras vão receber pouco mais de R$ 4,82 bilhões referente ao 1º decêndio do mês. O valor já desconta a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de quase R$ 6,03 bilhões.

De acordo com dados da Secretária do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de maio de 2018, comparado com mesmo decêndio de 2017, apresentou crescimento de 11,98% em termos nominais. Ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Quando o valor do repasse é deflacionado e comparado ao mesmo período de 2017, o crescimento é de 9,55%, levando-se em conta a inflação do período. O valor total do FPM, com relação ao acumulado do ano, apresenta crescimento. O montante repassado aos Municípios no período de janeiro até o 1º decêndio de maio de 2018, registrou alta de 9,04%, em termos nominais, em relação ao mesmo período de 2017. Ao considerar o comportamento da inflação, observa-se que o FPM acumulado do ano de 2018 cresceu 6,21% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Apesar do cenário positivo, a análise dos Estudos Técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta os gestores municipais a manterem cautela em suas gestões e ficarem atentos aos primeiros meses do ano ao gerir os recursos municipais. Historicamente, os recursos do FPM do primeiro semestre são superiores aos do segundo semestre, de forma a ser necessária a elaboração de um planejamento estratégico para não haver surpresas negativas no segundo semestre.

Veja os dados gerais do FPM.

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AÇUDE DE COREMAS QUASE DOBRA DE VOLUME EM UM MÊS, APÓS CHUVAS NA PARAÍBA

Em um mês, o açude de Coremas, maior reservatório de água da Paraíba, que fica localizado no Sertão do estado, quase dobrou o seu volume, saindo da categoria de reservatórios em observação, neste fim de semana, ao atingir a marca de 20,46% da sua capacidade total, com base os dados da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa).

Ainda conforme esses dados, o açude, que tem capacidade para armazenar 591.646.222 m³, está atualmente com 121.062.891 m³. No dia 7 de abril, o reservatório estava com apenas 65.917.041,92 m³, o que correspondia a 11,14% do seu volume total. A Aesa explica que o aumento significativo do volume do reservatório se deve às chuvas registradas na região. Antes dessas chuvas, o manancial acumulava, no mês de janeiro, menos de 5% do volume de água total. O açude de Coremas abastece uma população superior a mais de 300 mil pessoas.

Mãe Dágua
O açude Mãe Dágua, que forma o complexo Coremas/Mãe Dágua, quando os dois mananciais estão transbordando, também aumentou o volume de água durante o fim de semana ao atingir a marca de 10,14% de sua capacidade. Atualmente o reservatório está com 57.571.537 m³ e tem capacidade para armazenar 567.999.136 m³.

Fonte G1PB

RESERVAS HÍDRICAS ESTADUAIS CHEGAM A 30% E ATINGEM META ESTIPULADA PELO IGARN

A quadra invernosa para o interior do Estado ainda não acabou, mas as reservas hídricas acumuladas nos 47 reservatórios, com capacidade superior a cinco milhões de metros cúbicos, monitorados pelo Instituto de Gestão das Águas (Igarn) indicam que os estudos desenvolvidos dentro do instituto, que estipulavam uma recarga entre 20% e 30% nos volumes dos mananciais potiguares em um inverno normal foram corretos. O Relatório da Situação Volumétrica divulgado nesta terça-feira (8) demonstra que as reservas hídricas totais já atingem 1.385.100.815 m³, o que corresponde a 31,45% dos 4,404 bilhões que o Estado acumula no total das suas reservas hídricas superficiais monitorados. Durante o período de chuvas deste ano 8 reservatórios já chegaram aos 100% de armazenamento de águas, são eles: Riacho da Cruz II; Apanha Peixe e Santo Antônio de Caraúbas, ambos localizados em Caraúbas; Encanto; Brejo, localizado em Olho D’água dos Borges; Beldroega, em Paraú; Pataxó, em Ipanguaçu; e Mendubim, em Assú. Outros reservatórios como o Rodeador, localizado em Umarizal, já com 97% do seu voluma máximo, estão próximos de sangrar. Atualmente, 7 reservatórios ainda se encontram em volume morto, no mesmo período de 2017, os mananciais nesta condição eram 18. Em termos percentuais, nesta segunda-feira (7), 14,89% dos açudes monitorados ainda estão em volume crítico. No mesmo período do ano passado este percentual era de 38,29%. Já os reservatórios ainda secos em todo o estado nesta semana são 2, que correspondem a 4,25% do total de reservatórios monitorados. Em 2017 os mananciais secos eram 11, percentualmente o número representava 23,40% dos açudes monitorados pelo Igarn.

Com relação aos três maiores mananciais do Estado, a barragem Armando Ribeiro Gonçalves, com capacidade para 2,4 bilhões de metros cúbicos, está com 705,762 milhões de metros cúbicos, que correspondem a 29,41% da sua capacidade total. No ano passado o reservatório acumulava, no mesmo período, 457,425 milhões de metros cúbicos, em termos percentuais, 19,06% do total que consegue acumular. Já o reservatório Santa Cruz do Apodi, atualmente, está com 176.660.840 milhões de metros cúbicos, correspondentes a 29,46% do seu volume total, que é de 599,712 milhões de metros cúbicos.  Em 2017, no mesmo período, a barragem estava com 130,425 milhões de metros cúbicos, 21,75% da sua capacidade total de acumulação. O reservatório Umari, em Upanema, está com 137.487.909 milhões de metros cúbicos, 46,95% do volume total, que é de 292,813 milhões de metros cúbicos. No ano passado o açude estava com 68,171 milhões de metros cúbicos, em termos percentuais 23,28% da sua capacidade total. Com relação aos demais reservatórios monitorados, o açude Marcelino Vieira, que atualmente está acumulando 9,775 milhões de metros cúbicos, ou 87,28% da sua capacidade total, no mesmo período de 2017 estava seco. O açude Pau dos ferros, com 5,579 milhões de metros cúbicos, em termos percentuais 12% da sua capacidade, que é de 54,846 milhões de metros cúbicos e o açude Flechas, localizado em José da Penha, e que já acumula 3,708 milhões de metros cúbicos correspondentes a 41,44% da sua capacidade total, que é de 8,949 milhões de metros cúbicos, eram outros mananciais secos no ano passado. Outros reservatórios como o açude Passagem, localizado em Rodolfo Fernandes, que está acumulando 6,574 milhões de metros cúbicos, ou 79,46% da sua capacidade total que é de 8,273 milhões de metros cúbicos, estavam no mesmo período de 2017, em volume morto. Este manancial, por exemplo, estava com apenas 1.016 milhão de metros cúbicos, 12,28% do total que pode acumular. O açude Tourão, localizado em Patú, era outro reservatório em volume morto no início de maio do ano passado com, apenas, 4,03% da sua capacidade total, que é de 7,985 milhões de metros cúbicos. Este ano o reservatório já está com 60,65% de sua capacidade total. O Itans, localizado em Caicó, embora ainda esteja somente com 9,03% de sua capacidade total que é de 81,750 milhões de metros cúbicos, já saiu do volume morto. 

Dos poucos casos de reservatórios que se encontram em situação pior que a de 2017, está o reservatório Marechal Dutra, também conhecido como Gargalheiras, em Acari, que está com apenas 0,10% da sua capacidade total, que é de 44,421 milhões de metros cúbicos. Outro açude na mesma condição é o Dourado, em Currais Novos, que está seco e no ano passado estava com 10% de sua capacidade. Com relação aos totais acumulados por bacia hidrográfica, a Apodi/Mossoró está com 423,034 milhões de metros cúbicos, o que corresponde a 38,10% da sua capacidade hídrica superficial total. Já a Bacia Piranhas/Açu está com 910,020 milhões de m³, 30,67% do seu volume total superficial. No mesmo período as bacias acumulavam os seguintes percentuais, 18,99% e 19,07%, respectivamente. O total das reservas hídricas estaduais que atualmente está em 31,45% no mesmo período de 2017 era de 17,98%. Como a quadra chuvosa no interior do Estado, historicamente, só termina no final de maio, a tendência é que os reservatórios ainda continuem recebendo recargas até o final do mês.

PODER LEGISLATIVO/RN: CCJ VOTA 17 MATÉRIAS ENTRE PROJETOS DE LEI E VETOS GOVERNAMENTAIS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN analisou, discutiu e votou 17 matérias na reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (08), entre elas oito vetos do Executivo. Entre os vetos rejeitados está o do Projeto de Lei Complementar nº 46/2017, de autoria do próprio Governo do Estado, que estabelece o quadro efetivo de pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN). Entre os vetos, foi mantido o veto governamental relativo ao abono para o 13º dos servidores. Outro veto governamental rejeitado pelo plenário da CJJ foi o relativo ao Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (MDB) que institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI). Outros seis vetos foram mantidos, registra informação da assessoria de imprensa da ALRN.

A comissão aprovou ainda quatro Projetos de Lei e baixou cinco matérias em diligência para solicitar informações aos seus autores. O presidente da Comissão, Dison Lisboa avocou a relatoria da matéria que dará comunicação do Procurador Regional da República informando o recebimento de Notícia de Fato do Ministério Público do RN, com base no parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em que sugere, por unanimidade a rejeição das contas do governador Robinson Faria (PSD) referente ao exercício de 2016. Participaram da reunião os deputados Márcia Maia (PSDB), Albert Dickson (PROS), Dison Lisboa, José Adécio (DEM), Nélter Queiroz (MDB) e Larissa Rosado (PSDB).

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, CASA CIVIL E PGE VÃO SE REUNIR PARA DISCUTIR O ENVIO DO PL DO PISO À AL

O Secretário de Administração, a Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vão se reunir às 17h desta terça-feira (08/05) para discutir sobre o envio à Assembleia Legislativa do projeto de lei que vai garantir a correção do Piso da Rede Estadual. Essa promessa foi feita pelo secretário de administração, Cristiano Feitosa, durante audiência com a direção do SINTE/RN na manhã desta terça (08).

De acordo com o coordenador geral do SINTE/RN, professor José Teixeira, o Secretário de Administração prometeu dar um retorno sobre o resultado da reunião ainda hoje: “O projeto já está pronto e o Secretário (Cristiano Feitosa) nos prometeu que vai nos comunicar sobre o resultado dessa reunião entre ele, a PGE e a Casa Civil”. Teixeira disse que, assim que o projeto chegar na Assembleia Legislativa, o SINTE vai conversar com os deputados e pedir celeridade na análise e aprovação: “Vamos pedir que o projeto não passe pelas comissões e seja analisado com celeridade. 

O governo está prometendo fazer o mesmo”.   O sindicalista disse que a expectativa é que, assim que aprovado, o Piso Salarial 2018 seja pago em folha suplementar, ainda neste mês de maio. O pagamento dos 6,81% do Piso é fruto de um acordo judicial firmado durante a greve da Rede Estadual, realizada entre 22 de março e 19 de abril.

GOVERNO DO RN SUSPENDE CONTRATO COM ORGANIZADORA DO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR

O governo do Rio Grande do Norte suspendeu o contrato com a instituição responsável pela organização do concurso para a ocupação de 1.000 vagas de praças da Polícia Militar. A decisão foi oficializada nesta terça-feira (8) por meio da publicação de uma portaria no Diário Oficial do Estado. Além de suspender a execução do contrato administrativo nº 31/2017, firmado entre o Estado e o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), o governo determinou a instauração de um processo administrativo para apurar a regularidade do contrato. A portaria é assinada pelo secretário de Administração e Recursos Humanos, Cristiano Feitosa.

Ainda conforme a portaria, a decisão segue a recomendação do Ministério Público, e também leva em consideração que o edital está suspenso desde o dia 26 de janeiro. O governo ainda considerou que "é dever da Administração Pública zelar pela legalidade dos seus atos". A portaria ainda determina que seja expedito um memorando ao presidente da Comissão do Concurso e ao coordenador de Compras Governamentais para que prestem esclarescimentos "que entenderem necessários".

Histórico

Lançado no dia 16 de janeiro, o concurso foi suspenso depois que a Justiça determinou alterações e republicação no edital. Essa decisão atendeu a um pedido do Ministério Público, que considerou que o edital apresenta irregularidades no que se refere ao requisitos para investidura no cargo, infringindo a Lei Complementar nº 613, sancionada pelo próprio governador no dia 3 de janeiro de 2018 e que entra em vigor no próximo dia 4 de abril, data em que o concurso público ainda não estará concluído. Pela nova lei, é exigido ensino superior para ingresso na PM. Outro problema é que a avaliação psicológica, também exigida na nova lei, não estava prevista no edital. Em abril, o governo publicou orientações para os candidatos que já tinham feito as inscrições receberem de volta a taxa que foi paga. O prazo para solicitar a devolução acaba no dia 23 de maio.

CONVITE DE MISSA DE 30º DIA - DINALDO BATISTA DE ARAÚJO

GOVERNO DO RN CONVOCA 167 PROFESSORES TEMPORÁRIOS

 

A Secretaria da Educação e da Cultura convocou 167 professores temporários nesta terça-feira (8). Os profissionais foram aprovados no Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro de reserva para contratação de professor e especialista temporários. Os aprovados vão atuar nas unidades escolares por tempo determinado. Os convocados vão atender as demandas nas áreas de Educação Física, Ciências Biológicas, Filosofia, Geografia, História, Língua Inglesa e Portuguesa, Artes, Matemática, Pedagogia (anos iniciais), Química, Ensino Religioso e Sociologia de uma das 16 Diretorias Regionais de Ensino para as quais fizeram o concurso. Os candidatos terão vinte dias, a partir da data de publicação, para se apresentarem na sede das Diretorias Regionais de Educação e de Cultura para onde foram convocados.

Documentos necessários

Os convocados devem apresentar o atestado de sanidade mental (válido por trinta dias) e os seguintes exames médicos: hemograma; glicemia em jejum; sumário de urina com sedimentoscopia; parasitológico de fezes, todos esses têm que ter a validade de 90 dias. Eletrocardiograma com parecer de um cardiologista, e o raio x do tórax em PA e Perfil com laudo de um radiologista, com validade de 6 meses. As candidatas gestantes devem apresentar, além dos exames acima, laudo de ginecologista atestando estarem isentas dos exames de radiologia. Os homens com idade igual ou superior a 45 anos devem apresentar também dosagem PSA. E as mulheres devem levar a citologia oncótica com parecer de médico ginecologista e o exame de mamografia, para as candidatas com idade igual ou superior a 45 anos, com parecer de médico mastologista.

Junto com os exames médicos, os convocados devem apresentar o diploma de conclusão de curso com habilitação para o cargo, devidamente registrado por órgão competente, e os documentos pessoais: cópia de cédula de identidade, cópia de cadastro de Pessoa Física – CPF, comprovante de residência, cópia do título de eleitor e declaração de quitação eleitoral, cópia da certidão de reservista (sexo masculino), cópia de CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social (página com foto – frente e verso e todos os contratos de trabalho assinado e a seguinte em branco, cópia do PIS ou PASEP, cópia de certidão de nascimento ou casamento, atestado de Saúde Ocupacional (ASO), habilitando o candidato para o exercício do cargo, expedido por Médico do Trabalho, número da conta bancária (Conta no Branco do Brasil) e agência em nome do titular do contrato e certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças estadual e federal, assim como pela Polícia Civil da localidade em que o candidato possuir residência nos últimos cinco anos.

A lista dos convocados foi publicada no Diário Oficial (veja aqui).

GOVERNO DO RN ANUNCIA QUE VAI PAGAR BOA PARTE DA FOLHA DE ABRIL ATÉ A PRÓXIMA SEXTA-FEIRA (11)

O Governo do Estado anunciou que concluirá até a próxima sexta (11) o pagamento do mês de abril de 98 mil dos 112 mil servidores do Estado, o que equivale a 87% da folha. Os 23 mil servidores da Educação, Detran, Ipern, Idema e DEI já receberam o salário em 27, dentro do mês trabalhado, de acordo com o Governo.

Segundo o Estado, nesta terça-feira, 8, foram pagos os servidores da área de Segurança Pública: Sesed, Sejuc, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Itep, GAC e Vice-Gov (ativos, inativos e pensionistas PM e CBM). O Governo informou ainda, que na sexta-feira (11) recebem os servidores da Saúde e os demais que recebem até R$ 4 mil, ativos, pensionistas e aposentados. O pagamento dos servidores que ganham acima de R$ 4 mil ainda será divulgado.

TJRN: 63 MUNICÍPIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS RECEBERÃO SELO DE BOM PAGADOR DE PRECATÓRIOS NO DIA 28

No Rio Grande do Norte, o número de entes públicos bons pagadores de precatórios cresceu 700% de entre os anos de 2016 e 2017. O dado reflete o êxito de uma iniciativa do Tribunal de Justiça, que de o ano passado passou a conceder os selos Ouro e Diamante para os municípios que cumprem suas obrigações referentes aos repasses mensais para o pagamento dessas dívidas transitadas em julgado. A entrega acontece em 28 de maio, às 15h, na Escola da Magistratura (Esmarn). Na oportunidade, 60 municípios e três autarquias receberão o reconhecimento oficial da Justiça Estadual em relação ao adimplemento de suas obrigações, neste segmento, em relação ao ano anterior.

Em 2017, foram agraciados pelo desempenho na quitação de suas dívidas com precatórios, em 2016, com o selo ouro: Água Nova, Assu, Parnamirim e Vera Cruz. O Diamante foi entregue pelo TJRN a Monte Alegre, Mossoró, Parazinho, Serra Negra do Norte e Upanema. O primeiro selo é conferido aos entes públicos que realizam o pagamento por meio de depósitos. O Diamante refere-se às prefeituras e órgãos municipais ou estaduais que adimpliram seus compromisso com a opção débito automático. O juiz auxiliar da Presidência do TJRN, responsável pela Divisão de Precatórios, João Afonso Morais Pordeus, observa que um dos fatores que ajudaram a sensibilizar gestores municipais a priorizar o pagamento de precatórios foi a realização de mais de 50 audiências com os municípios devedores. “E o resultado está aí, o crescimento da participação dos municípios no montante total dos pagamentos foi, de um ano para o outro, de 50%”, ressalta o magistrado. Ele ressalta que o débito automático agiliza o pagamento de precatórios.

Pordeus salienta que o município que quita sua dívida com precatórios evita o pagamento de juros e correção monetária e ajuda a injetar mais recursos na economia local de sua própria cidade e ainda demonstra eficiência em sua gestão. “Além de demonstrar o compromisso de sua administração em honrar seus compromissos”, complementa o responsável pela área de precatórios do Poder Judiciário do RN. Para receber um dos dois selos conferidos pelo Tribunal, o município ou órgão estadual não pode ter nenhum repasse mensal em atraso. “Temos 63 prefeituras e órgãos públicos sem nenhum problema de pagamento de precatórios, é um fato a ser destacado e esperamos que nos próximos anos, esta quantidade de instituições aumente”, pontua o juiz

BONS PAGADORES DE PRECATÓRIOS RN

*Receberão o Selo Ouro 2018

Areia Branca
Ceará-Mirim
Goianinha
Guamaré
Mossoró
Taboleiro Grande
SAAE – Ceará-Mirim
Idema
Jucern

*Receberão o Selo Diamante 2018

Água Nova
Alexandria
Arês
Angicos
Assu
Baraúna
Barcelona
Brejinho
Caiçara do Norte
Caiçara do Rio dos Ventos
Campo Grande
Caraúbas
Extremoz
Jandaíra
Japi
Jardim de Angicos
Lagoa de Velhos
Macau
Maxaranguape
Montanhas
Monte Alegre
Nísia Floresta
Olho D´Água do Borges
Paraná
Parelhas
Parnamirim
Passagem
Patú
Pau dos Ferros
Pedra Grande
Pedro Avelino
Pedro Velho
Poço Branco
Riachuelo
São José do Sabugi
Santana do Matos
Tangará
Senador Elói de Souza
São Tomé
São José de Mipibu
Serra Negra do Norte
Upanema
Ruy Barbosa
São Bento do Norte
São José de Campestre
São Pedro
São Vicente
Serra de São Bento
Serra do Mel
Tenente Laurentino Cruz
Várzea
Vila Flor

DATANORTE: JUSTIÇA RESPONSABILIZA GOVERNO DO ESTADO POR DÉBITOS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS

Após decisão do juiz da Central de Apoio à Execução (Caex), da Justiça do Trabalho do RN, Décio Teixeira de Carvalho Júnior (foto), mandou expedir mandado de citação responsabilizando o Governo do Estado pelos débitos trabalhistas e tributários oriundos da Companhia de Processamento de Dados do RN (Datanorte), objetos das ações individuais ou coletivas. 

Na decisão, o magistrado alega que no processo de execução coletiva da Datanorte, iniciada na Central desde abril de 2011, em todo esse tempo não se conseguiu chegar a um termo. “Ao contrário, tal execução acumulou um valor estratosférico que gira em torno de 200 milhões de reais, a qual não há a menor condição de ser satisfeita com o patrimônio da companhia. Diversas tentativas de alienar patrimônio da empresa foram feitas, chegando-se a um resultado ínfimo, já que o total das alienações chegou a pouco mais de 1% do valor global da dívida. Sem contar que caso os bens fossem alienados imediatamente, não seriam suficientes para pagamento de uma dívida de valor tão elevado. 

Além do que, alguns deles não servem à execução já que estão localizados em área de preservação ambiental ou terreno de Marinha (concessão de uso do bem público)”, relata texto postado através do portal do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai/RN). “Sendo assim, o juiz pediu a desconsideração da personalidade jurídica da Datanorte, a fim de que a execução se processe contra o seu controlador, no caso o estado do RN, haja vista que no curso da execução coletiva e em outras ações individuais o estado do RN já admitiu sua responsabilidade, chegando, inclusive, a efetuar pagamentos em nome próprio com a finalidade de quitar processos ajuizados contra a empresa. Para a justiça, a situação é de absoluta insolvência”, complementa o texto.

RECEITA LIBERA LOTE DE RESTITUIÇÕES QUE ESTAVAM NA MALHA FINA

A Receita Federal libera a partir das 9h desta terça-feira um lote de restituições do Imposto de Renda dos exercícios de 2008 a 2017. Essas restituições estavam retidas na malha fina de fiscalização e foram liberadas após análise ou solução de pendências.

Segundo a Receita, serão liberados 200 milhões de reais para 125.569 contribuintes. Desse total, 85,3 milhões de reais referem-se a restituições de contribuintes idosos ou com deficiência física ou moléstia grave. O dinheiro será depositado no dia 15. Para saber se a declaração foi liberada o contribuinte deve consultar a página da Receita na internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146. O serviço e-CAC, da Receita, permite verificar o status do processamento da declaração e se há inconsistência de dados. Se houver inconsistência, o contribuinte pode fazera autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

PETROBRAS TEM LUCRO DE R$ 6,9 BILHÕES NO 1º TRIMESTRE, ALTA DE 56%

A Petrobras registrou lucro líquido de R$ 6,961 bilhões no 1º trimestre de 2018, melhor resultado dos últimos 5 anos. O resultado representa uma alta de 56% frente ao mesmo período do ano passado (R$ 4,45 bilhões). Trata-se do melhor resultado trimestral nominal desde o 1º trimestre de 2013, quando petroleira registrou lucro líquido de R$ 7,69 bilhões, segundo dados da provedora de informações financeiras Economatica. Ou seja, trata-se do maior lucro desde o início a Lava Jato, cuja primeira operação foi realizada em março de 2014. No 4º trimestre de 2017, a estatal tinha registrado prejuízo líquido de R$ 5,477 bilhões. Já as vendas da Petrobras cresceram 9% no 1º trimestre ante os 3 primeiros meses de 2017, para R$ 74,46 bilhões. Na comparação com o 4º trimestre, entretanto, houve queda de 3%.

Segundo a Petrobras, o crescimento do lucro no 1º trimestre foi determinado pelos seguintes fatores:

• Ganho de R$ 3,223 bilhões com a venda dos campos de Lapa, Iara e Carcará
• Aumento dos preços internacionais do petróleo, que resultou em maiores margens nas exportações
• Maior lucro com vendas combustíveis e derivados
• Maiores margens e volumes na comercialização de gás natural
• Menores gastos com ociosidade de equipamentos e redução das despesas

No consolidado de 2017, a Petrobras teve prejuízo líquido de R$ 446 milhões, acumulando 4 anos consecutivos de perdas.

“Estamos cumprindo à risca o que prometemos no nosso plano de negócios anunciado em 2016 e o resultado do primeiro trimestre mostra que as escolhas têm sido acertadas e que o esforço tem valido a pena. Com este resultado, consolidamos a trajetória de recuperação da Petrobras", disse, em nota, o presidente da Petrobras, Pedro Parente.

*Lucros e prejuízos nos últimos trimestres, em R$ bilhões

4º tri/2015
-36,9

Fonte: Petrobras

Redução do endividamento

A dívida líquida da Petrobras encerrou o 1º trimestre em R$ 270,7 bilhões, ante e R$ 280,7 bilhões em dezembro do ano passado. Em dólares, a queda do endividamento líquido foi de US$ 84,8 bilhões para US$ 81,4 bilhões, representando uma redução de 4%, segundo a estatal. O lucro de juros antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado somou R$ 25,67 bilhões, alta de 2% ante os R$ 25,25 bilhões no primeiro trimestre de 2017.

Distribuição de R$ 652,2 milhões para acionistas

Com o lucro líquido registrado no primeiro trimestre de 2018, a Petrobras anunciou que irá remunerar todos os seus acionistas no valor de R$ 0,05 por ação, igualmente para preferenciais e ordinárias. A distribuição para os acionistas não era feita pela Petrobras desde 2014. O valor a ser distribuído para os acionistas será de R$ 652,2 milhões e será pago em 25 de maio de 2018 "na proporção da participação de cada acionista e provisionado nas demonstrações contábeis do 2º trimestre de 2018, com base na posição acionária de 21 de maio de 2018", informou a Petrobras. No final de abril, os acionistas da Petrobras aprovaram uma mudança no estatuto da petroleira que define o pagamentos de dividendosintercalares ou dos juros sobre o capital próprio a cada trimestre.

Produção cai no 1º trimestre

A produção total de petróleo e gás natural da Petrobras no 1º trimestre somou 2,68 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boed), sendo 2,582 milhões no Brasil, 4% inferior na comparação com o mesmo período de 2017. Segundo a estatal, a queda refletiu, principalmente, as paradas programadas e o desinvestimento em Lapa. Já a produção de derivados caiu 7%, enquanto a venda doméstica recuou 9% na comparação anual, impactada, segundo a Petrobras, pelo "aumento da importação de terceiros e perda de participação de mercado da gasolina para o etanol". Em relação ao trimestre imadiatamente anterior, houve queda no volume de vendas de gasolina e diesel. A petroleira destacou, entretanto, que teve recuperação da participação no mercado de diesel

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