CÂMARA APROVA PROJETO QUE MANTÉM COEFICIENTES DE DISTRIBUIÇÃO DO FPM

Luis Macedo/Câmara dos Deputados 

Deputados aprovaram uso dos coeficientes de distribuição do FPM do exercício de 2018 para a repartição em 2019

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que determina o uso dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do exercício de 2018 para o rateio de recursos do fundo até que os dados para seu cálculo sejam atualizados com base em novo censo demográfico, previsto para ocorrer em 2020.

A matéria será enviada ao Senado.

Aprovado por 301 votos a 33 e 2 abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/18, do deputado Arthur Lira (PP-AL), pretende “congelar” os coeficientes usados para distribuir os recursos do FPM até a divulgação da nova população brasileira com base no Censo de 2020. Como essa divulgação ocorrerá somente em 2021, os novos dados poderiam ser usados pelo IBGE e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com efeitos apenas para 2022. O IBGE faz os cálculos e o TCU sanciona, determinando ao Tesouro Nacional o uso dos índices a cada ano.

Segundo o autor, o projeto foi um pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM). “O IBGE fez um cálculo estimativo da população sem o levantamento populacional que faz todo ano. Com o Censo de 2020, valerão os novos dados”, afirmou Arthur Lira. Os dados divulgados pelo IBGE indicam que a população brasileira passou de 207.706.355 para 208.494.900, um aumento de 0,38% do total de habitantes. Comparado com o ano anterior, 2.933 municípios (52,7%) apresentaram redução populacional e 2.626 (47,1%) tiveram crescimento; apenas 11 ou 0,2% permaneceram sem mudanças.

Do total de municípios com alteração de população, 135 tiveram redução no coeficiente. A Bahia é o estado com o maior número de reduções (56), seguida por Paraná (15), Minas Gerais (13) e Rio Grande do Sul (13), por exemplo. Pelo lado do aumento de recursos, outros 105 municípios receberão proporcionalmente mais, pois o total a ser repartido não muda em razão da flutuação da população entre as cidades e sim em razão do total arrecadado por tributos da União. Nesse caso, entre os estados com mais municípios contemplados por aumento do índice destacam-se São Paulo (15), Rio Grande do Sul (14), Pará (13) e Rio de Janeiro (11).

Método
Todo ano, o IBGE refaz a estimativa da população com base em cálculos matemáticos de projeção, já que não é possível fazer um censo completo anualmente devido aos custos. O instituto informa que a metodologia adotada para estimar os contingentes populacionais dos municípios brasileiros baseia-se na relação da tendência de crescimento populacional do município, observada entre dois censos demográficos consecutivos, com a tendência de crescimento de uma área geográfica maior (estado). A partir da subdivisão do estado em várias áreas menores, deve-se assegurar que a soma das estimativas dessas áreas reproduza a estimativa previamente conhecida da área maior.

CONTINUA:

• Projeto que mantém coeficientes de distribuição do FPM causa polêmica em Plenário

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PLP-549/2018

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

LEVANTAMENTO DO TCU APONTA RISCOS DE FRAUDE E CORRUPÇÃO EM 38 ÓRGÃOS FEDERAIS

Relatório foi aprovado de maneira unânime no plenário do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou levantamento inédito na última quarta-feira, 21, por meio do qual aponta que 38 órgãos e entidades federais (veja a lista abaixo), todos com com alto poder econômico no governo central, “possuem fragilidades nos controles” em seus contratos. Segundo o estudo, tais níveis de vulnerabilidade sãos “altos” e “muito altos”. As unidades governamentais têm orçamento anual de R$ 216 bilhões, acrescenta o TCU.

O relatório será encaminhado à Presidência da República. O objetivo é que não só o atual governo tome ciência da situação, mas também que os riscos detectados em auditorias sejam comunicados à equipe do governo de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Diversas outras instituições públicas, privadas ou de economia mista (institutos, fundações, hospitais universitários etc), como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Fundação Nacional do Índio (Funai), também foram listadas no grupo de risco. Foram feitas auditorias em 287 órgãos do Poder Executivo, muitos deles empresas estatais do calibre de Petrobras, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal (CEF), mas também órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

O objetivo foi auferir o grau de exposição a riscos de corrupção e demais desmandos, no que foi chamado de “mapeamento da exposição a riscos”. Foram combinados os “fatores de riscos” (poder econômico e de regulação) com os “índices de robustez dos controles”. O levantamento está detalhado em parecer, representado na ilustração abaixo, que foi apresentado pela ministra Ana Arraes e aprovado pelo plenário do TCU, por unanimidade, na quarta-feira (14) da última semana. O arquivo completo do material veiculado no site do Tribunal, com relatório individual sobre cada órgão, só estará disponível na próxima segunda-feira (26).

Veja a relação entre o nível de fragilidade de controle versus poder econômico:

“As faixas delimitadoras da exposição só são válidas para o Índice de fragilidade de controles de fraude e corrupção (índice geral). Para os demais índices individuais (‘gestão da ética e integridade’, ‘auditoria interna’, entre outros), as faixas não devem ser utilizadas para a avaliação geral da exposição, mas sim como indicativo individual”, explica texto introdutório ao “mapa de risco”.

Em um primeiro detalhamento, o relatório descreve a situação dos órgãos da administração federal com maior poder econômico e de regulação, no descritivo “extrato dos 30% maiores”. Oito em cada dez dessas instituições públicas “ainda estão em níveis iniciais de estabelecimento de gestão de riscos e controles internos”, anota o levantamento.

Uma proporção mais elevada de órgãos em situação de vulnerabilidade mostra que quase nove de cada dez deles “declararam que não passaram do estágio inicial de implantação de controles específicos para detecção de combate à fraude e corrupção”. Ainda segundo o relatório, “102 instituições com maiores poderes econômico e de regulação, 70% declararam que não estão implementadas medidas de monitoramento da gestão da ética”. Em um puxão de orelha nas autoridades do Executivo, o TCU critica a inexistência absoluta e generalizada de “critérios mínimos e objetivos para indicação de dirigentes” dos órgãos públicos. Além disso, a reprimenda lembra que “as estatais de maior poder econômico pouco avançaram no estabelecimento de modelo de dados abertos, de transparência e de accountability” – estrangeirismo referente à cultura de gestão baseada na ética e na responsabilidade quando da prestação de contas.

*Veja a lista com as principais instituições listadas:

– Petrobras

– Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

– Transpetro

– Banco Central do Brasil (BCB)

– Infraero

– Banco da Amazônia (Basa)

– Advocacia-Geral da União (AGU)

– Controladoria-Geral da União (CGU)

– Ministério das Cidades

– Ministério do Turismo

– Ministério da Saúde

– Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

– Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

– Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)

– Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

– Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)

– Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

– Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

– BNDESPar (parcerias BNDES)

– Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

– Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

– Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

–  Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)

– Fundação Nacional do Índio (Funai)

– BB Seguridade

– Banco do Nordeste do Brasil (BNB)

– Empresa Gestora de Ativos (Emgea)

– Agência Nacional de Águas (Ana)

– Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

– Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame/Subsidiária BNDES)

– Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

– BB Gestão de Recursos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (BBDTVM)

– Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFiae)

– Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM)

– Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A (CeasaMinas)

– Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNocs)

– BB Tecnologia e Serviços

– Casa da Moeda do Brasil (CMB)

– BB Consórcios

– Comano da Marinha (CM)

– Ministério do Desenvolvimento Social (MDS)

– Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG)

– Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ)

– Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

– Liquigás (distribuidora da Petrobras)

– Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj)

– Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

– Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

PREFEITURA DE MACAÍBA ANTECIPA CALENDÁRIO E PAGA 13° SALÁRIO NESTA SEXTA-FEIRA (23)

A Prefeitura de Macaíba, na Grande Natal, anunciou que vai pagar nesta sexta-feira, 23, com quase um mês de antecedência, a integralidade do décimo terceiro salário dos servidores do município, o que representa a injeção de mais de R$ 5 milhões na economia local, em plena Black Friday, quando comerciantes fazem promoções.

De acordo com a legislação vigente, o município teria até o próximo dia 20 de dezembro para efetuar o pagamento, mas a Prefeitura decidiu antecipar. Macaíba possui cerca de 2 mil servidores ativos e inativos, que têm recebido o pagamento em dia desde o início da atual gestão, do prefeito Fernando Cunha (PSD). “Muitas pessoas querem pagar suas dívidas e aproveitar as festas de fim de ano. 

Assim, demonstramos nossa preocupação e compromisso com os trabalhadores e incentivamos o comércio macaibense numa época de grande expectativa para o aumento de compras. Além disso, é uma medida que implica mais satisfação no trabalho e humanização no atendimento à população”, declarou o prefeito.

ECONOMIA: BC SIMPLIFICA RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO E LIBERA R$ 2,7 BILHÕES

O Banco Central (BC) simplificou as regras dos recolhimentos compulsórios e, com isso, liberou no mercado R$ 2,7 bilhões. As alterações produzirão efeitos no final do ano. O compulsório é a parcela dos depósitos que os bancos são obrigados a manter em uma conta no BC e representa uma das ferramentas da autoridade monetária para regular a quantidade de dinheiro em circulação na economia.

Em nota, o banco informou hoje (22) que fez ajustes nos recolhimentos compulsórios sobre depósitos à vista (dinheiro disponível para saque pelo cliente a qualquer momento) e a prazo (quando o dinheiro fica parado no banco, rendendo por determinado período). “As mudanças estão no âmbito do pilar Crédito mais Barato da Agenda BC+ [formada por medidas para tornar o crédito mais barato, aumentar a educação financeira, modernizar a legislação e tornar o sistema financeiro mais eficiente] e fazem parte do trabalho de simplificação das regras do recolhimento compulsório, permitindo uma redução dos custos para o sistema financeiro”, diz o BC. Segundo BC, foram editadas duas circulares que consolidaram regras antes dispersas em 17 documentos. Foi antecipado para dezembro de 2018 o fim de deduções nos compulsórios que acabariam no final de 2019.

ACIDENTE EM SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN DEIXA UMA PESSOA MORTA

Segundo informações repassadas pelo blogueiro Jackson Felix, foi registrado no final desta manhã, (22) um gravíssimo acidente tipo capotamento, na saída da cidade de São José do Campestre/RN.

Segundo informações do Blogueiro um veículo carregado com peixes que vinha para a feira daquela cidade teria capotado, deixando um homem morto, e outras duas  pessoas ficaram feridas, mais apenas com ferimentos leves.

JUÍZA CONDENA UFRN A PAGAR R$ 200 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ERRO MÉDICO

Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonsecaanalisou que a paralisia cerebral da criança, decorrente da falta de oxigenação, poderia ter sido revertida se a equipe médica tivesse realizado um acompanhamento mais efetivo

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte foi condenada a pagar indenização de danos morais no valor de R$ 200 mil por erro médico ocorrido na Maternidade Escola Januário Cicco. A denúncia recaiu sobre procedimento conduzido pela equipe médica vinculada à Maternidade Januário Cicco.

Segundo o relato da parte autora, Sara Epaminondas Alves, o parto seria normal, mas terminou sendo cesáreo. Durante a cirurgia ocorreram complicações e o bebê ficou com seqüelas de hipóxia neonatal (falta de oxigenação). A Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca acolheu a preliminar de ilegitimidade das médicas processadas, já que pela Constituição Federal prevê ¿a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa grave¿.

A magistrada destacou que ficou provado nos autos o erro médico. ¿Embora a perícia realizada pelo médico obstetra tenha concluído que os profissionais da Escola Maternidade Januário Cicco seguiram todos os protocolos clínicos da área de obstetrícia, o prontuário médico e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento apontam que houve uma falha da equipe médica na condução do parto, que não pode ser atribuído a um momento específico, mas a uma cadeia de acontecimentos que culminou com o sofrimento fetal (hipóxia neonatal) e, por conseguinte, com o quadro de paralisia cerebral¿, escreveu a magistrada na sentença.A Juíza Federal analisou que a paralisia cerebral da criança, decorrente da falta de oxigenação, poderia ter sido revertida se a equipe médica tivesse realizado um acompanhamento mais efetivo e o parto cesariano logo após ter sido constatada taquicardia do bebê.

TCE/RN APROVA PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL

“Suprir as necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade das futuras gerações satisfazerem as necessidades de seu tempo”. Esta máxima associada ao desenvolvimento sustentável, extraída do relatório "O Nosso Futuro Comum", publicado em 1987 pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, passou a ser uma preocupação incorporada ao cotidiano do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), sobretudo em decorrência do Plano de Logística Sustentável - PLS, aprovado à unanimidade dos conselheiros na sessão do Pleno de terça-feira, 20 de novembro. “As organizações públicas têm um papel fundamental e uma contribuição significativa a dar, por serem criadoras e operadoras de processos de produção e consumo, que demandam muitos recursos e, em geral, causam grande impacto no meio ambiente”, justificou o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, na ordem administrativa da sessão. 

O PSL está associado às ações de cidadania, caracterizado como um instrumento de planejamento que define ações, metas, prazos de execução e formas de avaliação e monitoramento, permitindo à Instituição desenvolver uma consciência ambiental, social e economicamente sustentável. O documento trata de questões aparentemente simples, como o consumo de água e energia elétrica, até o uso de veículos e a capacitação dos servidores para o trabalho de forma sustentável. O tema Responsabilidade Socioambiental foi regulamentado na Corte de Contas pela Resolução nº 014/2017-TCE/RN que instituiu o Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social. A partir daí, buscando contribuir de uma maneira mais eficiente para uma transformação na cultura institucional, iniciou a elaboração e execução do PLS. O Programa de Logística Sustentável do TCE foi criado objetivando consolidar, organizar, aprimorar e sistematizar as boas práticas de sustentabilidade. 

Tem como objetivos específicos:  1. Promover a gestão eficiente e eficaz dos recursos ambientais e econômicos;
2. Incluir critérios de sustentabilidade, sempre que possível, em suas aquisições e contratações;
3. Adaptar as instalações e as edificações para melhor utilização e aproveitamento dos recursos naturais;
4. Estabelecer parcerias, visando à reciclagem de resíduos ou à destinação ambientalmente correta;
5. Promover a qualidade de vida no ambiente do trabalho;
6. Capacitar o corpo funcional e sensibilizar a força de trabalho auxiliar para conscientização da necessidade de adoção de hábitos voltados ao bem estar social e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
7. Aprimorar a comunicação institucional, interna e externa, sobre as medidas socioambientais adotadas pelo TCE/RN. A Comissão Gestora do PLS TCE-RN (Portaria nº 235/2018-GP/TCE) é integrada pela seguinte equipe:  Presidente e representante das Ações Socioambientais, Marília do Socorro da Cunha Lima; representantes do Controle Externo, José Monteiro Coelho Filho;  do Planejamento e Gestão Estratégica, César Gláucio Torquato Reginaldo;  do Patrimônio e Logística, Taise Forte Dos Santos;do Orçamento e Finanças, Anderson Brenno da Silva Monteiro; da Engenharia,  Flavio Grande Ramalho;  da Tecnologia da Informação,  José Alex de Sousa;  da Escola de Contas,  Ruth Lopes Rocha Diniz Nunes; além do pessoal de apoio: Amanda Brito Bezerra Andrade e  Raiana de Freitas Paludo.

TJRN DECLARA INCONSTITUCIONAL LEIS QUE CRIAVAM CARGOS COMISSIONADOS NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN

O Tribunal Pleno do TJ potiguar declarou a inconstitucionalidade as Leis Complementares nº 11/2008 e 15/2009 do Município de Jucurutu que criaram os cargos comissionados de contador e procurador do poder legislativo municipal, em total violação ao princípio da separação dos poderes e à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão do TJ aconteceu na sessão realizada na quarta-feira, 14, à unanimidade de votos, tendo sido atribuído efeitos a partir da publicação do acórdão. O Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 11/2008 e nº 15/2009 do Município de Jucurutu, afirmando que as normas criaram cargos de provimento em comissão, porém, em verdade, "não criaram quaisquer cargos, antes criaram nomenclaturas que justificarão despesas com pessoal nas contas públicas, mas cuja razão de ser, no seio da Administração Pública de Jucurutu, não consta expressamente de lei".

O PGJ alegou também que qualquer cargo público deve ser criado por lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder respectivo, na inteligência do que dispõem os arts. 37, VI, e 46, § 1.º, II, "a", da Constituição Estadual, sendo certo que "quando a Constituição estabelece que cargos públicos são criados em lei, ela define que esta deve dar forma e estrutura ao cargo público". Ainda segundo o PGJ, "a Lei Complementar n.º 015/2009 instituiu os cargos de Procurador e Contador em caráter comissionado, o que significa dizer que são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo", contrariando frontalmente o disposto no art. 26, II, da Constituição Estadual, que estabelece a prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, assim como ao que prevê o art. 37, V, da Carta Magna. 

Isto porque, de acordo com o PGJ, "os cargos de Procurador e Contador não requerem, em regra, uma especial confiança do Chefe do Poder Executivo, uma vez que as suas atribuições são de natureza burocrática, estando relacionadas às atividades permanentes da Administração Municipal". Sustentou que as leis "em análise se ressentem de inconstitucionalidade, na medida em que os cargos públicos por ela[s] criados (na verdade, supostos cargos públicos) não possuem competências, atribuições ou vencimentos, burlando, dessarte, a exigência constitucional", como decidiu inclusive o STF ao julgar o RE 725.190/RN, julgando matéria semelhante à ora debatida.

Inconstitucionalidades

O relator da ação, desembargador Amílcar Maia, entendeu que a Lei Complementar Municipal n.º 11/2008 guarda, efetivamente, inconstitucionalidades, as quais, inclusive, ultrapassam aquelas apontadas pelo Ministério Público no seu pedido. “De fato, entendo, por primeiro, que há inconstitucionalidade da norma em referência por violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2.º da Constituição Estadual)”, comentou.

Para ele, a matéria de criação de cargos afetos ao Poder Legislativo é de competência privativa do próprio Poder, e deve ser tratada através de resolução. Da mesma forma, à vista da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.º 11/2008, considerou inconstitucional, igualmente, a Lei Complementar Municipal nº 15/2009, norma que veio apenas a modificar a forma de provimento dos cargos criados por aquela.“Logo, dada a inconstitucionalidade formal e material das leis sub examine, por afronta às prescrições dos arts. 2.º, 21, caput, 26, II, 35, II, e 37, VI, da Constituição Estadual, devem elas ser extirpadas do nosso ordenamento jurídico”, decisão.

Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2015.001556-4

A PREFEITURA DE JARDIM DE PIRANHAS DIVULGA RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 010/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Municipal de Administração no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 37, IX, da Constituição Federal; na Lei Municipal nº 860/2017, de 01 de setembro de 2017, e ainda, considerando a necessidade de dar continuidade a serviços públicos essenciais no âmbito do Município, torna público a realização do Processo Seletivo Simplificado, destinado ao preenchimento de cargos do Quadro de Pessoal Temporário para atuar na Administração do Poder Executivo Municipal.

CONSIDERANDO a decisão judicial da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas/RN, Processo 0100331- 6.2013.8.20.0142, a qual autorizou a continuação do Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 010/2018, DECLARA, reabertas as inscrições para todos os cargos nos dias 23 e 26 de novembro do ano em curso, no horário compreendido entre as 08h00min até 12h00min, tendo como local a sede Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas, situada na Avenida Governador Dix-Sept Rosado, 144, centro – Jardim de Piranhas/RN. Com previsão de divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado com publicação no Diário Oficial dos Municípios, administrado pela FEMURN, no site: www.diariomunicipal.com.br/femurn/pesquisar, no dia 27 de novembro de 2018.

Jardim de Piranhas/RN, 21 de novembro de 2018.

Elídio Araújo de Queiroz

Prefeito Municipal

Ália Eine de Queiroz Damásio

Membro da Comissão do Processo Seletivo Simplificado

Ardenes Rodrigues Gomes da Silva

Membro da Comissão do Processo Seletivo Simplificado

Cristieli Costa de Queiroz Santos

Membro da Comissão do Processo Seletivo Simplificado

Daisy de Queiroz Bezerra

Membro da Comissão do Processo Seletivo Simplificado

Gustavo Henrique de Sá Honorato

Membro da Comissão do Processo Seletivo Simplificado

Vanessa Manoela Vieira da Silva

Membro da Comissão do Processo Seletivo Simplificado

*CLIQUE AQUI para visualizar a retificação do edital

INVERNO: METEOROLOGISTA PREVÊ QUE 2019 SERÁ UM ANO DE BOAS CHUVAS PARA A PB E RN

Com quase meio século de experiência em estudos do clima no planeta, o meteorologista Luiz Carlos Molion, aposentado pela Universidade Federal de Alagoas, afirma que, de acordo com o método de previsão por similaridade, 2019 será um ano de inverno favorável na Paraíba, embora o Sertão do Estado ainda possa sofrer com uma redução nas precipitações, de 15 a 20% abaixo da média histórica. 

“Tenho notado que as frentes frias estão chegando até a região equatorial e, nessas circunstâncias, há tendências de se ter na Paraíba e no Rio Grande do Norte chuvas na média ou até acima do normal. Eu diria que 2019 não deve ser um ano muito crítico, nada parecido com o que já passamos em 2015, 2016 e 2017, que foi o período mais seco dos últimos 20 anos”, afirma Molion. O meteorologista prevê ainda que 2020 seja o ano de “salvação da lavoura”, pois embora 2018 e 2019 sejam anos chuvosos, a seca que perdurou por mais de seis anos deixou resquícios na maior parte dos reservatórios do Estado.

POLÍTICA/RN: AUXILIAR DO GOVERNADOR ROBINSON FARIA PODERÁ SER SECRETÁRIO DE FÁTIMA BEZERRA; VEJA NOMES COTADOS

Vágner Araújo apresenta detalhes do projeto a governadora wlwita Fátima Bezerra/FONTE: CÉSAR SANTOS

Um nome do governo Robinson Faria (PSD) é visto como certo no primeiro escalão da governadora eleita Fátima Bezerra (PT): Vagner Gutemberg de Araújo. E, antes que de qualquer insinuação em torno dessa possibilidade, um aviso: a escolha, se confirmada, levará em conta a capacidade técnica de Araújo. Nos bastidores do poder, Vagner Araújo é cotado para a Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos e Metas de Governo, área que ele domina como poucos no Rio Grande do Norte. Já provou a sua capacidade, quando comandou o planejamento e projetos nos oito anos do governo Wilma de Faria, entre 2003 e 2010. 

A sua experiência na gestão pública teve início no município de Lucrécia, localizado na região do Alto Oeste, quando foi prefeito, ainda jovem, e implantou um modelo novo governar, pondo um fim no assistencialismo e criando meios para o cidadão se sustentar com próprio trabalho. A sua gestão ganhou destaque nacional. Na época, Vágner Araújo foi convocado pelo então governador Vivaldo Costa (hoje deputado estadual) para assumir o cargo de secretário do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS). Em seguida, passou a fazer parte de time de auxiliares de Wilma de Faria, primeira na Prefeitura do Natal, depois no Governo do Estado. Atualmente, Vágner acumula o cargo de titular da Sethas e coordenador do programa RN Sustentável, rebatizado por Robinson de “Governo Cidadão”. Ele é responsável pela condução dos projetos que alcançam todas as cadeias produtivas do estado, além de ser o elo entre o governo e o Banco Mundial, instituição que financia o programa. Essa posição estratégica interessa ao futuro governo. 

É que há possibilidade de o Banco Mundial contratar, na segunda etapa de empréstimos do RN Sustentável, mais de 180 milhões de dólares, que se somarão aos 360 milhões de dólares que já estão sendo investidos. Fátima Bezerra reconhece em Vágner o caminho para garantir a continuidade dos investimentos. A governadora eleita se reuniu com Vágner Araújo na segunda-feira, 19, para conhecer melhor o RN Sustentável ou Governo Cidadão. Na oportunidade, o secretário foi seguro ao afirmar que para enfrentar a crise, o estado dispõe de um projeto multissetorial com importantes obras estruturantes de estradas, hospitais, escolas, apoio ao setor produtivo etc., mas para isso é preciso reafirmar a parceria com a instituição financeira internacional. Fátima Bezerra tem evitado citar nomes que devem formar a sua equipe de governo, mas prometeu que até o final desta semana anunciará os primeiros auxiliares. No entanto, os bastidores da política apontam para a permanência de Vágner Araújo no Centro Administrativo.

*Veja os nomes cotados para o governo de Fátima Bezerra:

- As especulações em torno da formação do secretariado do futuro governo apontam que Fátima Bezerra deve valorizar nomes próximos a ela e de seu partido. Como venceu as eleições em uma coligação que contou com apenas três legendas: PT, PC do B e PHS, a petista sente-se não recebe pressão para distribuir cargos de primeiro escalão. As especulações, que ganham força nos bastidores da política, envolvendo os seguintes nomes e secretarias:

*Gabinete Civil: Raimundo Alves Júnior ou Adriano Gadelha;

*Comunicação Social: Guia Dantas;

*Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais: Adriano Gadelha ou Samanda Alves

*Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos: Vágner Araújo

*Planejamento e Finanças: Aldemir Freire;

*Secretaria de Educação: Getúlio Marques Ferreira;

*Saúde: Cipriano Maia de Vasconcelos ou Alexandre Motta;

*Segurança: Coronel Araújo;

*Justiça e Cidadania: Mauro Albuquerque de Araújo;

*Secretaria de Assuntos Fundiário e Apoio à Reforma 

*Agrária: Francisco Canindé França;

*Turismo: Aninha Costa

*Cultura: Rodrigo Bico, Crispiniano Neto e Laerson Maia

*Trabalho, Habitação e Assistência Social: Márcia Maia

O primeiro escalão do Governo do Estado é formado por 23 pastas.

ELEIÇÕES 2018/RN: ELEITORES DE ÁGUA NOVA E PENDÊNCIAS VOLTARÃO ÀS URNAS NESTE DOMINGO PARA ESCOLHER NOVOS PREFEITOS

Por determinação da Justiça Eleitoral, os eleitores dos municípios de Água Nova e Pendências, no Rio Grande do Norte, retornarão às urnas neste domingo, 25, para escolher seus prefeitos. Nessas localidades, os chefes do Executivo municipal eleitos em 2016 tiveram os mandatos cassados. A votação no domingo ocorrerá das 8h às 17h, no horário local.

A realização das eleições suplementares decorre da aplicação do parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, que determina que “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”. O dispositivo foi incluído na legislação pela minirreforma eleitoral de 2015.

Água Nova (RN)

Em Água Nova, que tem 2,5 mil eleitores, concorrem à prefeitura duas chapas. Pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) candidataram-se Francisco Fábio de Araújo e, como seu vice, João Paulo de Carvalho Ribeiro. A Coligação Juntos por Uma Água Nova Melhor, por sua vez, apresentou Francisco Ronaldo de Souza (DEM) como candidato a prefeito, tendo como vice o candidato Francisco de Assis Bezerra do Nascimento (SD). 

A prefeita eleita em 2016, Iomara Rafaela Lima de Souza Carvalho (MDB), e seu vice tiveram os mandatos cassados e foram declarados inelegíveis pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em setembro. Os dois foram condenados por abuso de poder político e econômico e por compra de votos nas Eleições 2016.

Pendências (RN)

Os 10,2 mil eleitores de Pendências (RN) deverão escolher o seu prefeito entre três candidatos. Maria Zilda da Costa Silva, a Dona Zilda, e seu vice, Josivan de Melo Evangelista, concorrem pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB). Pela Coligação Unidos por Pendências, candidataram-se a prefeito e vice Flaudivan Martins Cabral (MDB) e Francivani Batista da Silva (PSDB). 

Gustavo Adolpho dos Santos Queiroz (PSD) e seu vice, Alexandre da Conceição Alves Bezerra Neto (PSC), concorrem pela Coligação Renova Pendências. Novas eleições foram marcadas no município porque Fernando Antônio Bezerra de Medeiros (MDB) e seu vice, eleitos em 2016, tiveram os mandatos cassados pelo TSE, e foram declarados inelegíveis por compra de votos e por abuso de poder econômico e político.

GOVERNADORES ELEITOS E REELEITOS DO NORDESTE SE REÚNEM EM BRASÍLIA

Os governadores eleitos e reeleitos do Nordeste se reuniram em Brasília nesta quarta-feira (21), para tratar sobre as pautas prioritárias a serem apresentadas ao presidente eleito, Jair Bolsonaro. Os chefes do executivo elaboraram uma carta tratando sobre seis ações e fizeram um pedido de audiência com o Bolsonaro. A governadora eleita pelo Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), participou do encontro, onde os governadores solicitaram a retomada urgente de obras federais no Nordeste, especialmente rodoviárias, de segurança hídrica e na área habitacional. 

Um destaque nesse setor é a conclusão das obras de integração do São Francisco, cujo calendário já foi adiado várias vezes, protelando a chegada das águas não somente ao Ceará e à Paraíba, mas ao Rio Grande do Norte – último estado que se beneficiará com as águas “Velho Chico”. “Trata-se de obra fundamental para o desenvolvimento do nordeste setentrional”, disse Fátima. A segurança também foi um tema que recebeu destaque no encontro. Os governadores defenderam a celebração de um pacto nacional, coordenado pelo governo federal, visando o combate à criminalidade nos estados. 

Outro ponto que preocupa os governadores diz respeito à liberação de recursos para reequilibrar o pacto federativo, já que a recessão econômica deteriorou os recursos dos Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM). Também solicitaram o desbloqueio das operações de créditos dos estados para viabilização de investimentos e pagamentos de precatórios judiciais.  Está prevista para 12 de dezembro reunião do Fórum Nacional dos governadores eleitos com o presidente Jair Bolsonaro e o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro. Além dos governadores, participaram da reunião o presidente do Senado, Eunício Oliveira, o suplente da senadora Fatima Bezerra, Jean-Paul Prates, e o senador Walter Pinheiro. 

SINTE/RN PARTICIPARÁ DE ATO UNIFICADO EM PROL DOS SALÁRIOS EM DIA E DÉCIMOS DE 2017 E 2018

O SINTE/RN vai participar do Ato Unificado que vai cobrar do governo Robinson Faria respostas acerca dos salários de outubro, novembro e dezembro deste ano e os 13° relativos a 2017 e 2018. O ato está sendo encampado pelo Fórum Estadual dos Servidores e acontecerá no dia 27 de novembro, às 9h, em frente à Governadoria, no Centro Administrativo de Natal.

Desde 1° de novembro o Fórum espera respostas para o ofício que entregou ao governo pedindo a apresentação de um calendário de pagamento. Entretanto, até o fechamento desta matéria o Governador Robinson Faria não respondeu ao documento enviado pelo Fórum Estadual dos Servidores.

SANTANA DO MATOS DE LUTO: MORRE EX PREFEITO E EX DEPUTADO DR NETO CORREIAganhar dinheiro

Santana do Matos/RN amanheceu de luto.

Faleceu na noite desta quarta-feira (21) em Natal, o Dr. Neto Correia, ele que foi prefeito  de Santana do Matos e Deputado Estadual. Neto Correia estava hospitalizado em Natal aonde seu estado se agravou e teve a confirmação do seu falecimento ONTEM, quarta-feira.

O velório está acontecendo no Morada da Paz de Emaús, capela 01, desde às de 07 h, a missa será às 16 h,  seguido do sepultamento, em Natal/RN.

A BOA DO DIA...

CINCO ASSALTANTES MORREM EM TROCA DE TIROS COM A PM EM PARNAMIRIM/RN

Cinco homens morreram depois de trocar tiros com a Polícia Militar em uma rua entre Parnamirim e Macaíba, na Grande Natal, na tarde desta quarta-feira (21). Nenhum policial se feriu na ação.

De acordo com a PM, o grupo assaltou duas farmácias, sendo uma em Nova Parnamirim e a outra no bairro Cohabinal. Em seguida, os cinco fugiram em dois carros. Já próximo ao local onde aconteceu o tiroteio, eles abandonaram um dos automóveis, um Sandero, que tem queixa de roubo. A quadrilha seguiu em um Honda Civic preto, também roubado. Ao fim da operação, os policiais militares encontraram dentro do veículo dois revólveres calibre 38 e duas espingardas calibre 12. Nos bolsos dos suspeitos, o dinheiro e alguns pertences levados nos assaltos.

DELEGACIA DE HOMICÍDIOS PRENDE ACUSADO DE MATAR E SIMULAR SUICÍDIO DA EX-MULHER EM MOSSORÓ/RN

A Delegacia de Homicídios de Mossoró prendeu no final da tarde desta terça-feira, 20, Fredson Dazio de Freitas Silva, 25 anos. Segundo a DHM, o homem é acusado de matar a ex-companheira Paula Cristina Souza Dantas, 30 anos, e alterar a cena do crime para simular suicídio.

De acordo com o delegado Rafael Arraes, o acusado confessou o crime. Ele disse que matou a esposa porque ela teria lhe ameaçado de morte. Segundo Fredson, Paulinha não aceitava a relação dele com outra pessoa. Paulinha, como era mais conhecida, foi encontrada morta no último dia 13 deste mês dentro de casa na Rua Pedro Rodrigues da Silva, no bairro Belo Horizonte. A princípio, o caso foi tratado como suicídio. Fredson está preso na Cadeia Pública de Mossoró e responderá por homicídio qualificado, por alterar o local do crime, como também por crime de aborto – Paula Cristina estava grávida de quatro meses.

Fonte: defato

JOVEM DE JOÃO CÂMARA/RN MORTO BALEADO E MORTO DURANTE LATROCÍNIO

Um jovem de João Câmara, identificado como Pedro Lucas da Silva Florência, de 20 anos, mais conhecido por Lukinha e um amigo foram alvejados a tiros na noite desta terça-feira(20) a caminho de um ponto de ônibus em São Gonçalo do Amarante, na região da Grande Natal. A suspeita é de latrocínio, roubo seguido de morte.

Segundo a Polícia Militar, o jovem Lukinha morreu no local, enquanto o colega chegou a ser socorrido em estado grave, tendo sido atingido por três tiros. O jovem Pedro Lucas estava há uma semana morando com um tio no Loteamento Santo Antônio, e havia saído de casa com um amigo para uma parada de ônibus, os dois acabaram surpreendidos pelos bandidos. A morte de Lukinha vem tendo ampla repercussão nas redes sociais, pois era um jovem bastante conhecido na cidade de João Câmara.

Fonte: Assis Silva

BRASIL/POLÍTICA: CÂMARA APROVA MP QUE DESTINA PARTE DA ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS AO SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA

Deputados aprovaram MP que redistribui a arrecadação das loterias federais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a Medida Provisória 846/18, que redistribui os recursos de loterias federais para direcioná-los também ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cujo funcionamento é reformulado. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é o projeto de lei de conversão de autoria do relator da MP, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O texto cria uma loteria na modalidade quota fixa, destinada a enquadrar apostas de resultados esportivos realizadas pela internet. Para o relator, o mercado de apostas eletrônicas sobre eventos esportivos é estimado em R$ 4,3 bilhões e se concentra em sites estrangeiros. A regulamentação permitirá a cobrança de impostos e taxa de fiscalização.

Segundo a nova distribuição proposta para as loterias existentes, e com base em dados de referência da arrecadação de 2016, divulgados pela Caixa Econômica Federal (CEF), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) perde cerca de R$ 900 milhões. O Ministério da Segurança Pública (FNSP e Fundo Penitenciário Nacional - Funpen) ficará com cerca de 9,4% da arrecadação bruta (25,8% da líquida) das loterias existentes. Nos valores de 2016, isso daria cerca de R$ 1,2 bilhão (sem atualização) a partir de 2019 e sem contar com a Lotex, loteria instantânea ainda não implantada. A Seguridade Social continua com o maior percentual isolado dentre os beneficiários da arrecadação com loterias (16,8% do bruto).

Em 2016, a arrecadação bruta de todas as loterias administradas pela Caixa foi de R$ 12,8 bilhões. Desse total, R$ 6,1 bilhões foram distribuídos às áreas de esporte, cultura, seguridade social, educação, saúde e segurança pública. A Lotex, segundo intenções do governo, deve ser operada pela iniciativa privada por meio de outorga para cerca de 15 anos. Entretanto, nos leilões lançados em 2017 não houve interessados, ainda que o lance mínimo tenha diminuído.

Segurança
A maior parte da arrecadação líquida da Lotex ficará com o FNSP (13% da arrecadação bruta e 77,84% da líquida). A arrecadação líquida é considerada aquela após a dedução das despesas de custeio e manutenção, do prêmio líquido e do Imposto de Renda na fonte sobre o prêmio pago. Estudo divulgado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na época do leilão frustrado da Lotex indicava estimativa otimista de arrecadação bruta de R$ 209 milhões no primeiro ano e sucessivos aumentos em cinco anos seguidos até atingir R$ 6 bilhões no quinto ano de funcionamento. 

Entretanto, as projeções para a Lotex não consideram o efeito sobre outras loterias, cuja arrecadação poderia diminuir em razão da atratividade dessa loteria instantânea, que deve distribuir maior quantidade de prêmios menores. Na lei de criação da Lotex (13.155/15), a maior parte dos recursos ficaria com o Ministério do Esporte (10% do bruto). Outros 3% seriam direcionados ao Funpen.

Repasse direto
A MP 846/18 revoga todos os dispositivos atuais sobre a distribuição de recursos de loterias, prevendo uma transição que vai até 31 de dezembro de 2018 ou até a Lotex entrar em operação, o que ocorrer por último. Para algumas entidades do esporte, hoje beneficiadas com repasses indiretos feitos por outras entidades, o texto determina ao agente operador repassar os recursos diretamente. É o caso do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), da Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e da Federação Nacional dos Clubes (Fenaclubes).

Atualmente, elas recebem recursos por meio do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), por exemplo, que também contarão com o dinheiro das loterias diretamente, em vez de por meio do Ministério do Esporte. Todas essas entidades, exceto a Fenaclubes, deverão aplicar os recursos exclusivamente em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, seguindo regulamentação do Ministério do Esporte. Em relação ao CBC, 15% do recebido deverão ser direcionados a atividades paradesportivas por meio de repasse ao CPB ou diretamente, com chamamento geral de entidades filiadas ou não filiadas.

Todo ano, cada uma dessas entidades deverá apresentar relatório ao ministério e, se o Conselho Nacional do Esporte (CNE) não o aprovar, a entidade ficará sem recursos no ano seguinte. Já a Fenaclubes deverá aplicar o dinheiro em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes sociais. Quanto ao COB e ao CPB, o projeto de lei de conversão prevê que um mínimo de 10% dos recursos recebidos seja aplicado no fomento de eventos e competições esportivas, treinamentos e manutenção e custeio de estruturas físicas esportivas. A mudança foi feita pelo relator a pedido do Ministério do Esporte. A intenção é usar os recursos em ginásios e instalações do legado olímpico. Para isso, o texto dispensa as entidades de realizar chamamento público, permitindo um contrato direto com os administradores dessas arenas esportivas.

CASO KERINHO: DOCUMENTO DO TSE FAVORECE BETO, MAS AINDA NÃO HÁ DECISÃO TOMADA NEM MOTIVO PARA BETO COMEMORAR

Recurso tenta mudar resultado da eleição à Câmara no RN - Foto: Montagem/web/BRUNO BARRETO

O técnico judiciário Hélio Luiz Alves Rodrigues enviou ao ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Jorge Mussi as informações sobre o registro de candidatura a deputado federal de Kericlis Alves Ribeiro, o Kerinho (PDT). O despacho do dia 14 de novembro confirma que foram entregues documentos já juntados como provas no processo. No entanto, falta um documento fundamental: a certidão de quitação eleitoral de Kerinho. Só com essa documentação é possível registrar a candidatura.

O blogueiro Bruno Barreto já mostrou em duas oportunidades que o candidato até hoje não consegue tirar a certidão de quitação eleitoral no sistema do TSE e que isso foi alvo de diligências. Alvo de manchetes precipitadas, o documento do técnico judiciário enviado ao ministro relator não faz qualquer juízo de valor a respeito da documentação encontrada nem faz menção a ausência da quitação eleitoral. O que ele afirmou é que poderia ter ocorrido algum problema no sistema em relação aos documentos já inclusos no processo. (ver imagem abaixo).

Vale lembrar que em duas oportunidades Kerinho foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a documentação e não compareceu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Circula nas redes sociais uma suposta certidão de quitação eleitoral de Kerinho. O problema é que ela só foi juntada ao processo no dia 14 de setembro, um mês após o fim do prazo. Isso certamente será passível de discussão.

Outro equívoco que circula no noticiário, com base apenas em um documento é de que a parada está definida com a coligação 100% RN ultrapassando a coligação Do Lado Certo e por consequência Beto Rosado (PP) assumindo a vaga conquistada por Fernando Mineiro (PT).

O TSE ainda não marcou o julgamento que certamente terá um debate em torno da jurisprudência baseada na súmula 24 que não permite análise de provas na mais alta corte eleitoral.

Resumindo: duas questões estão em aberto no caso: 1) a ausência da certidão de quitação eleitoral que até hoje ele não consegue retirar no sistema do TSE; 2) a questão da jurisprudência da súmula 24 que não permite que sejam juntadas novas provas na atual fase do processo.

A BOA DO DIA...