GOVERNO/RN: GOVERNADORA FÁTIMA BEZERRA CONFIRMA MINEIRO NO PRIMEIRO ESCALÃO

Por Anna Ruth

Durante a solenidade de entrega do prêmio de Parlamentar do Ano ao deputado estadual Hermano Morais e de Parlamentar da Legislatura para o deputado Ezequiel Ferreira, a governadora diplomada Fátima Bezerra voltou a confirmar que o deputado estadual Fernando Mineiro será secretário.

Ela não disse para qual pasta ele irá, mas elogiou o mandato do parlamentar definindo como “o melhor deputado estadual do Rio Grande do Norte” e enalteceu que “nosso Governo ganha um excelente quadro no primeiro escalão”.

A BOA DO DIA...

GOVERNO DO RN ANUNCIA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DE 2017 PARA PM E BOMBEIROS

Prédio da Governadoria do RN — Foto: Thyago Macedo/G1RN

Os policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte vão receber o 13º salário de 2017 no dia 28 de dezembro. A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). As associações que representam as categorias tiveram reunião com os representantes do Governo na tarde desta quinta-feira (20) para cobrar os pagamentos. 

Em seguida, o governador teve um encontro com os comandantes das forças militares estaduais e a secretária de Segurança, Sheila Freitas, para tentar chegar a uma solução para o atraso. Depois disso ficou acertado o pagamento para o dia 28, todos os militares, bombeiros da ativa, pensionistas e aposentados. Os demais servidores ainda sem datas definidas

TCE-PB REPROVA CONTAS DE EX-PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ E APROVA CONTAS DE 14 PREFEITURAS

O Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (19), a última do ano, as prestações de contas oriundas de 14 Prefeituras e cinco Câmaras de Vereadores. Houve reprovação às de três outros gestores municipais. O TCE emitiu pareceres favoráveis às contas dos prefeitos de Solânea (Kayser Nogueira Pinto Rocha, 2017), Livramento (Carmelita Estevão Ventura Sousa, 2015 e 2017), São José do Bomfim (Rosalba Gomes da Nóbrega, 2017), Taperoá (Jurandi Gouveia Farias, 2017), Picuí (Olivanio Dantas Remígio, 2017), Juazeirinho (Bevilacqua Matias Maracajá, 2017), Tenório (Evilázio de Araújo Souto, 2014, após recurso) e Sossego (Lusineide Oliveira Lima Almeida, 2017).

Aprovadas, também, as dos ex-prefeitos de Alhandra (Marcelo Rodrigues da Costa, 2016, por maioria), Baía da Traição (Manuel Messias Rodrigues, 2016), Capim (Edvaldo Carlos Freire Júnior, 2016), Brejo do Cruz (Ana Maria Dutra da Silva, 2016, por maioria), Mari (Marco Aurélio Martins de Paiva, 2015, por maioria), Cacimba de Areia (Orisman Ferreira da Nóbrega). A Corte ainda entendeu pela regularidade das prestações de contas das Câmaras Municipais de Santana dos Garrotes (2016, com ressalvas), Cajazeirinhas (2014, com ressalvas), Conceição (2017), Boqueirão (2016, com ressalvas) e Mamanguape (2015). Tiveram suas contas também aprovadas, nesta quarta-feira, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (exercício de 2016) e a do Planejamento, Orçamento e Gestão (2014, com ressalvas). O mesmo ocorreu com o Instituto Hospitalar Edson Ramalho (2014, com ressalvas).

DESAPROVAÇÕES 

O não empenhamento nem recolhimento de contribuições previdenciárias contribuíram para a desaprovação das contas de 2015 apresentadas pelo ex-prefeito de São José do Brejo do Cruz Aldeneide Saraiva de Oliveira, conforme voto do relator Fernando Catão. Cabe recurso. O ex-prefeito de Mogeiro, Antonio José Ferreira, teve as do exercício de 2015 desaprovadas pelo TCE que a ele impôs débito superior a R$ 442 mil decorrente, em sua maioria, de contrato por serviços advocatícios não comprovados. 

O escritório de advocacia, em razão disso, responde, solidariamente, por essa imputação. O mesmo gestor também teve reprovadas as contas de 2014 por irregularidades que ainda incluíram aplicações insuficientes em MDE. Cabem recursos contra ambas as decisões tomadas conforme proposta do relator Antonio Cláudio Silva Santos. Em grau de recurso, o Tribunal manteve sua desaprovação às contas de 2017 do prefeito de Poço Dantas José Gurgel Sobrinho por déficit financeiro e recolhimento insuficiente de contribuições previdenciárias, como entendeu o relator Oscar Mamede Santiago Melo.

RETOMADA

Na abertura da sessão plenária, o TCE aprovou resolução normativa no sentido da retomada do antigo horário (9 horas) para a abertura das sessões da 1ª e da 2ª Câmaras que se reúnem, ordinariamente, às quintas (a primeiramente citada) e às terças-feiras (a seguinte).

A sessão plenária conduzida pelo presidente André Carlo Torres Pontes teve as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fernando Catão, Arthur Cunha Lima e Marcos Costa. Também, dos conselheiros substitutos Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio Gomes Vieira Filho, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Luciano Andrade Farias.

ASCOM/TCE-PB

CONCURSO PM/RN: CONFIRA RESULTADO DA REDAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA EXAME DE SAÚDE

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos – SEARH/RN -, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (20) o resultado final da redação e a convocação preliminar para o exame de saúde do concurso público para provimento de mil vagas no quadro de praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Os candidatos aprovados na redação obtêm a inscrição definitiva que os habilita para o seguimento no certame. A próxima etapa é o exame de saúde, cuja convocação preliminar foi publicada na edição do DOE de hoje. A convocação final constando data, horário e local de realização dessa etapa será divulgada na data prevista de 9 de janeiro.

A segunda etapa do concurso (exame de saúde) será realizada no período de 21/01/2019 a 01/02/2019. Em todos os exames/laudos apresentados, além do nome do candidato e número do seu RG ou CPF (impresso ou escrito), deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido registro.

Os exames laboratoriais e respectivos laudos, de responsabilidade do candidato, deverão ser realizados com no máximo 60 (sessenta) dias de antecedência ao período de realização da etapa. Além disso, o candidato também deverá apresentar o cartão de vacinas atualizado. As vacinas deverão ser realizadas e custeadas pelo candidato e entregues no dia, horário e local indicados na convocação final da etapa.

Após a análise da avaliação médica, dos exames laboratoriais e complementares dos candidatos e conferência das vacinas, será emitido parecer conclusivo da aptidão ou da inaptidão do candidato. Importante ressaltar que o candidato deverá observar todas as demais orientações constantes no item 9 e no Anexo V do edital de abertura do certame. Os exames/laudos que devem ser apresentados pelos candidatos, bem como a relação de convocados e todas as instruções para essa próxima etapa do certame, estão especificados no edital preliminar de convocação: https://bit.ly/2BzlZGG.

Fonte: Assecom/RN

JUSTIÇA DO RN DETERMINA BLOQUEIO DE R$ 2,6 MILHÕES DO GOVERNO PARA PAGAR 13º SALÁRIO DE 2017 DOS DELEGADOS

Tribunal de Justiça do RN — Foto: Eduardo Maia/G1RN

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 2.613.861,62 das contas do Governo do Rio Grande do Norte para o pagamento dos 13º salários de 2017 dos delegados da Polícia Civil. 

O montante, de acordo com a decisão judicial, deve ser retirado do dinheiro destinado às verbas para publicidade. A determinação é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas e foi proferida nesta terça-feira (19). “Penso que a obrigação deve ser satisfeita, uma vez que envolve verba de natureza alimentar, garantida constitucionalmente aos servidores públicos, de sorte que o bloqueio do montante correspondente se afigura como o único meio encontrado por este magistrado para conferir, em termos de efetividade jurisdicional, o cumprimento da decisão posta nos presentes autos”, alegou o magistrado. 

O Governo do Estado efetuou o pagamento do 13º salário do ano passado aos servidores que recebem até R$ 5 mil. Contudo os funcionários que ganham acima desse valor, incluindo os delegados de polícia, ainda não tiveram os valores creditados. A decisão da Justiça Estadual foi motivada por uma ação movida pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol/RN).

GOVERNO/RN: FÁTIMA CONFIRMA TITULARES DO TRABALHO, AGRICULTURA, PROCURADORIA E CAERN

JOSÉ ALDENIR/AGORA RN

A governadora eleita do RN, Fátima Bezerra (PT), anuncia nesta quinta-feira, 20, os nomes de quatro futuros auxiliares da administração estadual. São eles: Luiz Antônio Marinho, para a Procuradoria Geral do Estado (PGE); Íris Oliveira, para a Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas); Roberto Linhares, para a Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern); e Guilherme Saldanha, para a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape). 

“Profissionais de reconhecida qualidade técnica, com respaldo nas respectivas áreas de atuação, que contribuirão com os avanços que o nosso Governo pretende imprimir no Rio Grande do Norte”, declarou a governadora eleita. “Honrados com o convite”, os futuros secretários afirmaram que se comprometem em fazer gestões éticas em favor da população do Rio Grande do Norte. “Ações compartilhadas, envolvendo e comprometendo todos os que fazem a empresa na construção de resultados éticos e sustentáveis, nas áreas econômica, social e ambiental, aumentando sua abrangência de atuação, modernizando e otimizando processos e melhorando sua governança”, disse Roberto Sérgio, futuro gestor da Caern. Ísis Oliveira destacou que expectativa de implantar efetivamente o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) no RN e colocar a assistência e os programas implementados na Secretaria a serviço de quem precisa, sobretudo da população mais vulnerável.

Luiz Antônio Marinho afirmou que atuará para que a PGE cumpra o papel de contribuir para que o estado do RN encontre os melhores caminhos que o povo e a sociedade precisam. “A PGE é um órgão da representação judicial, extrajudicial e de consultorias do estado, que tem muito a colaborar para as ações administrativas e de desenvolvimento do Estado”. Guilherme Saldanha lembrou que a hora é de união. “O setor produtivo, as associações e afins precisam ajudar a governadora para fazer com que o estado saia dessa crise. Com boa vontade conseguiremos”, declarou.

Perfis

Luiz Antônio Marinho
É procurador de carreira do Estado do RN há 24 anos. Foi presidente da Associação dos Procuradores por dois mandatos. Já foi procurador-geral e adjunto e atualmente atua como corregedor da PGE. É formado em Direito pela UFRN.

Roberto Sérgio Linhares
Empregado de carreira da Caixa Econômica Federal há quase 30 anos, é advogado, com pós-graduação (MBA) em Gestão Empresarial pela Fundação Getulio Vargas – FGV/Marpe e em Desenvolvimento Regional Sustentável – DRS, pelo Inepad/UFBA. Ocupou praticamente todos os cargos regionais na gestão da Caixa, inclusive de Superintendente Regional no Estado do RN por quase 7 anos. Especialista e professor Mercado Financeiro e Finanças, treinou mais de 4.500 profissionais de instituições financeira no RN e PB, além de atuar em outros Estados (DF, SP, PR, etc).

Íris Oliveira
Assistente Social, é professora do Departamento de Serviço Social e do Programa de Pós Graduação em Serviço Social da UFRN com doutorado em Serviço Social pela PUC-SP. Coordena o Grupo de Estudos e Pesquisas em Questão Social, Política Social e Serviço Social.

Guilherme Saldanha
Engenheiro Agrônomo formado pela Escola Superior de Agricultura de Mossoró, atual UFERSA, na turma de 1996. Produtor Rural e empresário rural no setor de agricultura irrigada, atuando na atividade desde 1996. Trabalhou como Coordenador de Agricultura Irrigada da Secretaria da Agricultura do Rio Grande do Norte durante os anos de 2002 até 2006, atuou também como Consultor do SEBRAE/RN na área de fruticultura irrigada durante os anos de 2006 a 2007 

Trabalhou no acompanhamento/vistoria de projetos e empreendimentos do setor rural para a Caixa Econômica Federal de 2012 até 2016. Foi Presidente do Distrito de Irrigação do Projeto Baixo Açu durante os anos de 1997 até 2000 e voltou a presidir o Distrito entre 2009 e 2016. É membro do Comitê Técnico do Programa Nacional da Agricultura Irrigada da CNA – Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária. Em 2016 assumiu a Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do Estado do Rio Grande do Norte, cargo que exerce até os dias atuais.

JUIZ DO TRE/RN NEGA LIMINAR E MANTÉM DIPLOMAÇÃO DE FÁTIMA E ANTENOR ROBERTO

Fátima e Antenor Roberto, vencedores das eleições 2018 no RN/JOSÉ ALDENIR - AGORA RN

O juiz Wlademir Capistrano, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), negou o pedido de liminar feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) para cassar a diplomação da governadora eleita Fátima Bezerra (PT) e do seu vice, Antenor Roberto (PC do B).

Ao justificar a decisão, o juiz questionou a urgência do caso e sugeriu que o recurso deveria ser apreciado em plenário, e não em um ato monocrático. Em resumo, o magistrado não chegou a julgar o mérito da questão nesta quinta-feira, 20, e utilizou de um argumento formal para negar a liminar. Na avaliação dele, “a concessão antecipada do provimento de mérito [liminar], antes mesmo de ouvir o representado [Fátima], além de ferir frontalmente os postulados da ampla defesa e do contraditório, subverteria a lógica do sistema de impugnações de mandatos eletivos, de modo a afastar a presunção de legitimidade do sufrágio popular.”

O Ministério Público Eleitoral pediu a cassação do diploma da chapa ao apontar, entre outras irregularidades, um pagamento de despesas com recursos públicos no valor de R$ 1.900.000,00, junto a uma empresa chamada “Brasil de Todos Comunicação LTDA”. O órgão afirma que a companhia foi criada apenas três dias antes do primeiro recebimento da parcela deste dinheiro. O documento encaminhado ao TRE dizia que as despesas “não estão acompanhadas de provas idôneas suficientes que justificam estes gastos, especialmente quanto à capacidade operacional dessa pessoa jurídica para atender aos múltiplos serviços custeados por grande aporte de recursos públicos”.

Confira AQUI a íntegra da negativa do juiz para a liminar solicitada pela acusação.

A 11 DIAS DO FIM DO ANO, PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO DO FUNCIONALISMO RN SEGUE INDEFINIDO

O ano de 2018 está prestes a terminar, mas até agora o pagamento do 13° salário do funcionalismo do RN segue indefinido. Diante disso, o SINTE/RN intensificou a cobrança sobre o Governo Robinson Faria acerca dos pagamentos dos décimos de 2017 (para quem ainda não recebeu) e 2018 dos ativos e aposentados. A pressão do Sindicato está sendo feita na Secretaria de Planejamento e na SEEC. Mas até o momento as informações são vagas.  Nesta quinta-feira (20/12) a direção do Sindicato foi informada pela COFIN, que que é quem contabiliza os recursos e encaminha para o banco, que nesta sexta (21) sairá o pagamento de 60% do décimo de 2018 dos ativos. Já a Secretaria de Planejamento disse que até esta sexta-feira (21) o Governador Robinson vai se pronunciar oficialmente acerca da situação dos aposentados.

O coordenador geral do SINTE/RN, professor Rômulo Arnaud, lamenta a situação: “Lamentamos a total falta de informação e o descumprimento da lei, que determina que o governo deve pagar (o 13° salário) até o dia 20 de dezembro”. Já o coordenador geral do Sindicato, professor José Teixeira, disse que o SINTE não vai descansar até que o governo dê uma posição: “Estamos monitorando o pagamento do décimo terceiro dos ativos, bem como o dos aposentados”.

POLÍTICA/RN: DEFESA DE FÁTIMA BEZERRA ESCLARECE SOBRE QUESTIONAMENTOS DO MPE EM RELAÇÃO ÀS CONTAS DE CAMPANHA

Da assessoria jurídica da governadora diplomada Fátima Bezerra, sobre o posicionamento do Ministério Público Eleitoral em relação ao questionamento do diploma outorgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

NOTAA respeito da interposição, pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), de representação contra a Governadora eleita e seu Vice, alegando inconsistências nos gastos eleitorais, a assessoria jurídica de Fátima Bezerra vem a público esclarecer:

1. TODOS os questionamentos lançados na representação do MPE foram analisados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) no processo de prestação de contas, tendo aquela Corte acatado os esclarecimentos prestados pela campanha da Governadora eleita e aprovado as contas, como é de conhecimento público;

2. A empresa BRASIL DE TODOS foi criada por sócios de grandes empresas nacionais com experiência em campanhas de âmbito nacional e internacional, justamente para atender a campanha local e, com isso, evitar um problema de dupla tributação recorrente para as empresas que prestam serviços fora da sua base municipal;

3. Ao contrário do que foi veiculado, a empresa não foi criada somente depois da campanha e antes da prestação de contas. Na verdade, foi criada em 21 de agosto de 2018, no início da campanha eleitoral, somente tendo prestado serviços e recebido a devida contraprestação depois de regularizada, situação que em nada fere a legislação aplicável;

4. No processo de prestação de contas, constam diversos documentos que comprovam a capacidade dos sócios e dos profissionais que trabalharam para a referida empresa. A capacidade da empresa para prestar os serviços, bem como a própria e efetiva prestação dos serviços, o que possibilitou a fiscalização por parte do TRE/RN e, portanto, a aprovação das contas;

5. Os valores tidos como irregulares, porquanto doados para candidatos homens, quando a candidatura da Governadora seria feminina e, portanto, de doação vinculada a esse gênero, foram oriundos do PCdoB, destinados à campanha do candidato a Vice-Governador Antenor Roberto. Dessa forma, tais recursos não estavam vinculados à campanha feminina, argumento que foi reconhecido pelo TRE/RN;

6. A assessoria jurídica da campanha se colocou à disposição do MPE para apresentar quaisquer provas ou elementos necessários a dissipar qualquer dúvida sobre a correta aplicação dos recursos, entretanto, o posicionamento ministerial foi o de ajuizar a ação em comentário;

7. A defesa dos eleitos será feita a tempo e modo perante a Justiça Eleitoral e não se furtará a prestar qualquer esclarecimento, razão pela qual confia que – a exemplo do ocorrido no processo de prestação de contas – será reconhecida a regularidade da aplicação dos recursos de campanha. 

André Castro - Advogado

MP ELEITORAL PEDE CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE FÁTIMA BEZERRA E DO VICE-GOVERNADOR ELEITO NO RN

Governadora eleita Fátima Bezerra foi diplomada nesta quarta-feira (19), em Natal — Foto: Assessoria de Imprensa/G1RN

O Minitério Público Eleitoral pediu a cassação ou suspensão do diploma da governadora eleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT) e do seu vice, Anternor Roberto (PCdoB), por suspeita de gasto ilícito de recurso de campanha. Eles foram diplomados nesta quarta-feira (19) pela Justiça Eleitoral. Os procuradores também pediram a quebra de sigilo bancário de uma empresa criada durante a campanha e que recebeu R$ 1,9 milhão da coligação de Fátima. A defesa de Fátima negou irregularidades e questionou o pedido do MPE, considerando que os pontos já foram analisados pela Justiça Eleitoral na votação que aprovou as contas eleitorais.

Os procuradores pediram a reprovação das contas de Fátima, que já tinham sido aprovadas com ressalvas pelo Tribunal Regional Eleitoral. Eles apontam, por exemplo, transferência de recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que eram destinados para promoção de campanhas femininas para custear as despesas de 25 candidaturas masculinas, sem indicação de benefício à candidatura de Fátima ou de outras candidatas femininas do partido.

Entretanto, o principal foco da ação é a empresa Brasil de Todos Comunicação, contratada para realizar os programas de rádio e televisão de Fátima. Conforme apontado pelos procuradores, a pessoa jurídica foi criada já durante a campanha, no dia 21 de agosto - três dias antes de apresentar a primeira nota fiscal à campanha petista, no valor de R$ 350 mil. Ao todo, foram pagos R$ 1,9 milhão durante o período eleitoral.

Falta de provas
O MP considerou que não há "prova idônea" suficiente para os gastos, que também foram feitos com recursos públicos, uma vez que a empresa não teria comprovado capacidade técnica para atender a todos os serviços. "Com base nas provas até então coletadas, a recém-criada empresa (...) carece de capacidade operacional; não pela falta de expertise dos seus sócios, mas por operar em seu endereço sede com diminuta estrutura – a empresa não possui bens próprios – que não é capaz de comportar todos os serviços contratados de acordo com o vultoso aporte dos recursos públicos de campanha a ela repassados", consideraram os procuradores. 

"Some-se a isso ser fato incontroverso nos autos da Prestação de Contas da Representada que, três dias após a criação da citada pessoa jurídica, (ou seja, sem qualquer atuação prévia no mercado, sem outros clientes ou capacidade operacional), ela recebeu nada mais nada menos do que R$ 350.000,00", acrescentaram os investigadores. Os procuradores ainda pediram a quebra de sigilo fiscal da empresa e de seus sócios, além de oitivas com os donos e o contador da empresa.

Defesa constesta

O advogado de Fátima Bezerra, André Castro, afirmou que as informações levantadas pelo MPE são as mesmas que já foram analisadas pela Justiça Eleitoral quando ocorreu a aprovação das contas da candida eleita. Ele ainda disse que a empresa contratada para prestar serviços publicitários comprovou sua capacidade para realizar os serviços e acrescentou que ela foi criada três dias antes da campanha por questões tributárias. 

Castro ainda ponderou que os sócios tinham experiência de atuação em outros estados e até no exterior. Sobre os recursos para campanhas femininas, a defesa considerou que os recursos foram repassadasos pelo PCdoB, partido do vice-governador eleito, Antenor Roberto, o que, para ela, comprova que a utilização não seria obrigatória.

PREFEITURA DE NATAL PAGA 98% DO DÉCIMO TERCEIRO NESTA QUINTA-FEIRA (20)

A Prefeitura de Natal paga nesta quinta-feira (20) o décimo terceiro salário de 98% do funcionalismo público municipal, entre ativos, inativos, pensionistas. Os arquivos bancários serão enviados para a instituição financeira responsável pelo depósito ao longo do dia e os servidores poderão movimentar o dinheiro nesta sexta-feira (21). 

A Secretaria Municipal de Administração informa que até o próximo dia 28 fará o pagamento da parcela de 2% que ficará faltando para concluir o repasse do benefício. A liberação do 13º para 98% dos servidores representa cerca de R$ 50 milhões em circulação na economia da capital potiguar. Acrescido o benefício aos R$ 58 milhões referentes ao pagamento dos salários do mês de novembro, são R$ 100 milhões aplicados diretamente na cidade, contribuindo para a economia natalense.

RN: SECRETÁRIA CLÁUDIA SANTA ROSA EXERCERÁ CARGO DE CONSELHEIRA NA EDUCAÇÃO DO ESTADO NOS PRÓXIMOS 4 ANOS

O governador Robinson Faria designou a atual secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Norte, Cláudia Santa Rosa, para exercer a função de Conselheira Titular do Conselho Estadual de Educação (CEE), da Secretaria de Educação. O mandato de conselheira será de 4 anos.

GLOBO CONFIRMA MUDANÇA DE HORÁRIO DOS JOGOS DE QUARTA DOS ESTADUAIS E BRASILEIRÃO

A TV Globo confirmou nesta terça-feira, através de um comunicado enviado para a imprensa, que os jogos de quarta-feira nos campeonatos estaduais e do Brasileirão mudarão de hora e passarão a ser realizados às 21h30 (horário de Brasília). A CBF já havia informado a novidade, mas a emissora que transmite os jogos não havia confirmado a informação.  A alteração era um pedido antigo da CBF e também de torcedores, que reclamavam da dificuldade para sair dos estádios e usarem transporte público, além do fato de os jogos terminarem muito tarde.

De acordo com o comunicado, a partir do dia 20 de janeiro a emissora volta a transmitir jogos e o primeiro duelo na quarta-feira à noite acontece no dia 6 de fevereiro. Assim como aconteceu neste ano, os torneios do País serão paralisados durante o período da disputa da Copa América, entre 14 de junho e 7 de julho – neste ano, a parada foi em decorrência da Copa do Mundo.  A Copa do Brasil também irá terminar mais cedo do que em 2018. Se teve a decisão disputada em outubro este ano, a luta pelo título em 2019 ocorrerá nos dias 4 e 11 de setembro. Já o Brasileirão será realizado entre os dias 28 de abril e 8 de dezembro, e a Série B acontecerá de 27 de abril a 30 de novembro.

BRASIL: CONGRESSO APROVA O ORÇAMENTO DE 2019 COM DÉFICIT DE R$ 139 BI

O plenário do Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira, 19, o Orçamento de 2019, o primeiro ano do governo Jair Bolsonaro. O texto agora aguarda sanção presidencial, que pode ser feita já pelo presidente eleito em janeiro. O texto prevê salário mínimo de 1.006 reais, aumento de 5,45% em relação ao piso desse ano, em 954 reais. O valor, no entanto deve ser oficializado por decreto presidencial até o dia 1º de janeiro. O mínimo é calculado por uma fórmula que leva em conta o crescimento do PIB e a variação do Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC).

O salário mínimo é referência para despesas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas. Cada real de aumento do mínimo eleva o gasto público, em termos líquidos, em 303 milhões de reais. O Orçamento de 2019 prevê receitas e despesas totais para o ano que vem de 3,381 trilhões. No texto aprovado, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), há a previsão de déficit de 139 bilhões nas contas públicas em 2019, equivalente a 1,9% do PIB. As despesas com Previdência lideram os gastos do governo. Na área das despesas, os gastos com Previdência lideram. Estão previstos 637,9 bilhões de reais para o ano que vem. Gastos servidores públicos devem ficar na ordem de 351,4 bilhões de reais. Pelo terceiro ano consecutivo, as despesas mais importantes estarão limitadas a um teto de gastos, que em 2019 será de 1,4 trilhão de reais – este ano o teto é de 1,34 trilhão.

Reajuste aos servidores

A proposta aprovada mantém os recursos para bancar o reajuste de servidores ativos e inativos do Executivo em 2019, na ordem de 4,7 bilhões de reais. Os aumentos estão previstos em leis de 2016 e 2017, mas o governo pretendia postergar o reajuste para 2020. No entanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandoswki derrubou nesta quarta a medida provisória que adiava os aumentos. Para os parlamentares, Bolsonaro terá dificuldade de para trabalhar com números “no limite” em seu primeiro ano de mandato. “É uma peça realista, mas que enseja uma enorme preocupação no futuro governo”, disse o deputado Claudio Cajado (PP-BA), vice-líder do governo no Congresso. 

“Para tapar o rombo, o [novo] governo tem poucas opções, como implementar concessões, fazer privatizações e limitar as despesas sem aumento de impostos”, afirmou à Agência Câmara. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o desafio será sustentar os programas sociais. “Não temos dinheiro suficiente para manter todos os programas na área de saúde até o final de 2019”, declarou. O deputado Marcondes Gadelha (PSC-PB) manifestou preocupação com “o volume baixíssimo de investimentos e a persistência do deficit primário”. “Isso ressalta a necessidade de cuidar da reforma da Previdência”, afirmou. A mesma crítica foi feita pela oposição.

Investimentos

Os investimentos públicos somam 155,8 bilhões de reais no projeto orçamentário. Deste valor, 119,6 bilhões de reais correspondem ao orçamento das estatais. Os demais órgãos públicos vão investir 36,2 bilhões de reais. Este último número é 22% inferior ao planejado para 2018 (46,5 bilhões de reais). Em termos reais (a preços de novembro), desde 2004 o Orçamento não reservava recursos tão baixos para investimentos. 

Naquele ano, o saldo autorizado foi de 34,2 bilhões de reais. A proposta do governo veio com um valor ainda mais baixo, de 26,5 bilhões de reais. Durante a tramitação, o investimento subiu 9,7 bilhões de reais com as emendas apresentadas por deputados e senadores, que focam obras em suas bases eleitorais.

FONTE: Revista VEJA

FÁTIMA PRETENDE ACOMODAR MINEIRO NO PRIMEIRO ESCALÃO NO GOVERNO DO RN

FONTE: PORTALNOAR

A governadora eleita do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), pretende incluir o deputado Fernando Mineiro no seu secretariado. Nessa quarta-feira (19), após a cerimônia de diplomação dos eleitos no Teatro Riachuelo, ela declarou que sempre houve essa intenção, em função da capacidade técnica e do reconhecimento pela atuação política dele no estado. “O deputado é reconhecido por todo o estado e fará falta ao Rio Grande do Norte ficando fora da bancada federal. Ele vai vai participar do governo independente das iniciativas que está tomando para manter a vaga para o qual foi legitimamente eleito. Sempre foi convidado a integrar o primeiro escalão do nosso governo”, reforçou.

Mineiro está recorrendo ao Tribunal Superior Eleitoral contra decisão que o retirou da titularidade do cargo de deputado federal para o mandato 2019/2022. Isso aconteceu porque os votos do candidato Kéricles Alves (PDT) não estavam sendo contabilizados, uma vez que sua candidatura estava indeferida. Dessa forma, sem os votos de Kerinho – como Kéricles é conhecido – a coligação de Mineiro havia conseguido a vaga. Como a Justiça Eleitoral autorizou a validação dos votos, a coligação de Kerinho acabou ficando com a vaga que até então seria de Mineiro.

GOVERNADORA, VICE, SENADORES, SUPLENTES E DEPUTADOS ELEITOS SÃO DIPLOMADOS NO RN

JOSÉ ALDENIR/AGORA RN

Os candidatos eleitos em 2018 no Rio Grande do Norte foram diplomados no final da tarde desta quarta-feira, 19, em cerimônia realizada no Teatro Riachuelo, em Natal. Foram conferidos os títulos a 39 candidatos, sendo 23 deputados estaduais, 8 deputados federais, 2 senadores e seus suplentes, além da governadora eleita Fátima Bezerra (PT) e do vice-governador da chapa, Antenor Roberto (PC do B). 

Os deputados estaduais diplomados nesta quarta-feira foram Ezequiel Ferreira (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Tomba Farias (PSDB), Vivaldo Costa (PSD), Galeno Torquato (PSD), Albert Dickson Oftamologista (PROS), Raimundo Fernandes (PSDB), George Soares (PR), José Dias (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Hermano Morais (MDB), Getulio Rêgo (DEM), Souza (PHS), Kelps (Solidariedade), Cristiane Dantas (PPL), Dr. Bernardo (Avante), Isolda Dantas (PT), Kleber Rodrigues (Avante), Coronel Azevedo (PSL), Francisco do PT (PT), Eudiane Macedo (PTC), Allyson Bezerra (Solidariedade) e Ubaldo Fernandes (PTC). Acusado de recebimento e gasto ilícitos de recursos durante sua campanha, o deputado estadual eleito Sandro Pimentel (PSOL) não foi diplomado. O ato está suspenso por uma liminar da juíza Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Pereira.

Já os novos representantes do Rio Grande do Norte na Câmara Federal diplomados foram Benes Leocádio (PTC), Natália Bonavides (PT), General Girão (PSL), João Maia (PR), Rafael Motta (PSB), Walter Alves (MDB), Fábio Faria (PSD) e Beto Rosado (Progressistas). Os senadores homologados nos seus cargos, por sua vez, foram Styvenson Valentim (Rede) e Zenaide Maia (PHS), bem como os respectivos suplentes Alisson Taveira (Rede) e Coronel Margarida (Rede) e Júnior Souto (PT) e Pastor Manoel Roberto (PHS). Fátima, Antenor Roberto e os deputados estaduais assumirão seus mandatos em 1° de janeiro, enquanto os deputados federais e senadores tomarão posse em fevereiro.

PREFEITO DE CAMPO REDONDO PAGA HOJE AO FUNCIONALISMO MÊS DE DEZEMBRO JUNTO COM O 13º 2018

Quero anunciar ao povo camporedondense que está autorizado e já disponível o pagamento antecipado dos vencimentos do mês de dezembro de todo funcionalismo público municipal, nesta quinta-feira (20). Aproveito para comunicar que também depositei os recursos referentes ao décimo terceiro salário dos nossos servidores efetivos. 

Diante de um 2018 tão desafiador fico feliz em cumprir nosso compromisso de honrar com todas as folhas salariais por todo ano, e muitas inclusive pagando antes da data prevista. Agradeço a todo funcionalismo que veste a camisa e faz da nossa Campo Redondo uma cidade cada vez melhor. 

Desejo a todos um Feliz Natal e próspero ano novo. 

Boas festas!!!

PREFEITO MUNICIPAL ALESSANDRU ALVES

A BOA DO DIA...

*STF

TRT-RN ENTRA EM RECESSO E RETOMA ATIVIDADES DIA 7 DE JANEIRO

Prazos e publicações estarão suspensos Desta quinta-feira (20) até o dia 6 de janeiro de 2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) estará em recesso regimental e as atividades judiciárias ficam suspensas. Nesse período, os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões estarão suspensos, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instância, exceto com relação às medidas consideradas urgentes. Para tanto, a atividade jurisdicional será exercida mediante plantão com escala divulgada pela Corregedoria Regional do TRT-RN. Haverá, no período, atividade administrativa interna estabelecida pela Presidência do TRT-RN seguindo critérios de necessidade a exemplo de Segurança, Portaria e aqueles vinculados ao ciclo dos processos licitatórios e execução de despesas.

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

CONSELHEIRO POTI JÚNIOR TOMA POSSE COMO PRESIDENTE DO TCE/RN

O conselheiro Poti Júnior tomou posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (19), para o biênio 2019/2020. A conselheira Maria Adélia Sales tomou posse como vice-presidente da Corte de Contas. Também tomaram posse durante a cerimônia os conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves como presidente da 1ª Câmara de Contas; Renato Dias na presidência da 2ª Câmara; Tarcísio Costa, diretor da Escola de Contas; Carlos Thompson Costa Fernandes como ouvidor do TCE; e Gilberto Jales como corregedor.

Estiveram presentes na solenidade a senadora e governadora eleita, Fátima Bezerra, o vice-governador, Fábio Dantas, o presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado estadual Ezequiel Ferreira, o presidente eleito do Tribunal de Justiça do RN, desembargador João Rebouças, os deputados federais Walter Alves e Rafael Motta e o deputado federal eleito Benes Leocádio, os deputados estaduais Albert Dickson e Larissa Rosado, a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, o juiz federal Ivan Lira, o presidente da Atricon, Fábio Filgueiras, entre outras autoridades. Em seu discurso de posse, Poti Júnior relembrou a contribuição dos presidentes do TCE que lhe antecederam. “Com o seu trabalho, com a sua experiência e com a sua dedicação ao serviço público fizeram deste Tribunal uma referência entre os demais órgãos estaduais de fiscalização”, afirmou.

Segundo o conselheiro, uma das prioridades da próxima gestão será a atuação preventiva. “Trata-se de assinalar marco divisor importante na trajetória da instituição, prospectando a implementação de nova filosofia de ação preventiva na proteção do patrimônio público, como superação das medidas de controle meramente corretivo e de difícil recomposição do erário. Nesse embasamento, a Corte de Contas deixará de fazer necrópsia para passar a fazer biópsia, trabalhando como corpo vivo no presente contexto, antecipando-se ao fato administrativo concomitante às ocorrências do fato jurídico viciado pela ilicitude”, disse. O conselheiro Poti Júnior destacou também o diálogo como uma das principais ferramentas da administração pública. “Considero fundamental preservar e estimular a prática do diálogo – com a máxima participação possível – definindo as prioridades que cada momento haverá de requerer, sempre atento ao clamor social por transparência, rigor e moralidade no efetivo controle dos recursos públicos”, acrescentou. 

O diálogo também será a marca na relação com os servidores da Corte de Contas. "Na relação com os servidores, com quem manteremos diálogo aberto, pretendo implantar um programa voltado à qualidade de vida e ao desenvolvimento das capacidades individuais, pois o bem-querer é o segredo para realizar, com maior perfeição, o trabalho cotidiano de administrar esta Corte", falou. O conselheiro Gilberto Jales, que encerra o biênio 2017/2018, afirmou que durante a sua gestão o Tribunal de Contas conseguiu relevantes ganhos institucionais. “Esse período possibilitou adquirir musculatura institucional e reconhecimento frente ao Tribunal de Justiça e nacionalmente, frente ao Supremo Tribunal Federal. Iniciativas que inclusive serviram de exemplo para outras Cortes de Contas”, afirmou. Gilberto Jales destacou as iniciativas de capacitação, os avanços no controle externo, auditorias, entre outros temas.

TOFFOLI DERRUBA DECISÃO QUE MANDOU SOLTAR PRESOS CONDENADOS EM 2ª INSTÂNCIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou nesta quarta-feira (19) a decisão do ministro Marco Aurélio Mello sobre presos condenados em segunda instância. Mais cedo, nesta quarta, Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estivessem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça.

Diante disso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo, e Toffoli, de plantão, derrubou a decisão de Marco Aurélio. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que até 169 mil pessoas poderiam ter sido beneficiadas pela decisão de Marco Aurélio, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Preso desde abril, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional de Federal da Quarta Região (TRF-4), responsável pela Lava Jato em segunda instância.

Julgamento em 2019

No início da semana, Toffoli anunciou à imprensa que as ações sobre prisão após segunda instância serão julgadas no dia 10 de abril do ano que vem. Desde 2016 o Supremo entende que a pessoa pode ser presa após ser condenada em segunda instância, mas ações no tribunal visam mudar esse entendimento.

No ano que vem, o STF analisará três ações apresentadas pelos partidos PCdoB e Patriota, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo. Além disso, o artigo 5º da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Esse artigo, segundo a própria Constituição, não pode ser modificado por emenda aprovada pelo Congresso por ser "cláusula pétrea".

MUNDIAL DE CLUBES: BALE DECIDE COM TRÊS GOLS, REAL BATE KASHIMA SEM DIFICULDADES E VAI PARA TERCEIRA FINAL SEGUIDA

Real Madrid x Al Ain. Este jogo vai acontecer no sábado, às 14h30 (de Brasília), e não será amistoso. Vale o título do Mundial de Clubes de 2018, que pode ser o terceiro consecutivo dos merengues ou o inédito para a Ásia. 

O campeão europeu garantiu o seu lugar com uma vitória tranquila sobre o Kashima Antlers, por 3 a 1, nesta quarta-feira, no Zayed Sports City, palco também da decisão. Os três gols foram de Gareth Bale – Doi descontou. Bale foi naturalmente a grande estrela do jogo, mas deve um pouquinho do sucesso a Marcelo. 

O lateral-esquerdo brasileiro foi autor de duas assistências, a primeira delas belíssima. No segundo gol, o passe foi da defesa adversária, numa jogada de Trapalhões de Yamamoto e Jung.

ACIDENTE COM VITIMA FATAL PRÓXIMO AO BATALHÃO DE POLÍCIA EM ASSU/RN

Arthur Matheus Lima Silva, 20 anos de idade, morreu ao da entrada no hospital regional de Assu. Por volta das 22 h, de terça feira, 18/12, aconteceu um acidente na rua João Celso Filho, nas proximidades do batalhão de polícia militar em Assu.

Segundo informações, um motociclista bateu violentamente em um poste de iluminação pública, chegando ao ponto de quebrar o poste, a moto partiu-se em dois pedaços, já o condutor da moto identificado como sendo Arthur Matheus Lima Silva, 20 anos de idade, residia na Travessa Francisco Belo de Oliveira, bairro Bela Vista em Assu, não resistiu aos ferimentos e já deu entrada na unidade hospitalar sem vida.

FONTE: Focoelho

MPF: DECISÃO QUE LIBERA CONDENADOS EM 2ª INSTÂNCIA CONTRIBUI PARA A INSEGURANÇA JURÍDICA E AUMENTO DA IMPUNIDADE

A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) divulgou na tarde desta quarta-feira (19) nota sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, que determinou a soltura de todos os presos detidos em razão de condenações confirmadas em segunda instância. 

No texto, os membros do MPF afirmam que a medida cautelar contribui para a insegurança jurídica e para o aumento da impunidade. Os procuradores afirmam estar surpreendidos e indignados com a medida. De acordo com a nota, a decisão “contraria o que já havia decidido o Plenário do STF que, por maioria, indeferiu as liminares nas ADCs 43 e 44 e entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância”.

Íntegra da nota:

NOTA - Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54

Os membros integrantes da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, surpreendidos e indignados com a medida cautelar tomada na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, vêm se manifestar nos seguintes termos.

A referida medida cautelar, proferida na data de hoje, 19 de dezembro de 2018, “determinou a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado”. Isso significa que podem ser soltos os presos que estão detidos em razão de condenações após a 2ª instância da Justiça.

A decisão contraria o que já havia decidido o Plenário do STF que, por maioria, indeferiu as liminares nas ADCs 43 e 44 e entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância, conforme prevaleceu no julgamento do Habeas Corpus 126292, bem como desrespeita a soberania do Júri.

Essa decisão monocrática, portanto, contribui para a insegurança jurídica e aumento da impunidade. Além do mais, pode significar a soltura de inúmeras pessoas com condenações por crimes gravíssimos como homicídio, latrocínio, estupro, pornografia infantil, participação em milícias, organizações e facções criminosas, corrupção, desvio de recursos públicos e fraudes a licitação, que prejudicam a real implementação de políticas públicas como as de saúde, educação e segurança pública.

Espera-se que o Plenário do STF, ciente da repercussão dessa medida cautelar tomada monocraticamente em dissonância do entendimento da maioria de seus membros, aprecie o quanto antes essa questão e garanta a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos por ele tutelados.

Por fim, confiamos que o recurso da Procuradora-Geral da República contra a referida decisão seja acatado pela Presidência do Supremo Tribunal Federal.

LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Subprocuradora-Geral da República
Coordenadora da Câmara Criminal

JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Subprocurador-Geral da República
Membro Titular da Câmara Criminal

JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
Subprocurador-Geral da República
Membro Titular da Câmara Criminal

MÁRCIA NOLL BARBOZA
Procuradora Regional da República
Membro Suplente da Câmara Criminal

ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO
Procurador Regional da República
Membro Suplente da Câmara Criminal

CLÁUDIO DUTRA FONTELLA
Procurador Regional da República
Membro Suplente da Câmara Criminal

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