TUDO CERTO SOBRE O REAJUSTE DO PISO DOS PROFESSORES DO RN 2019

Sobre a audiência de hoje, o impacto já foi feito, o trâmite jurídico desse processo vestá caminhando. Já tem recurso para corrigir o da ATIVA. O secretário de educação vai se reunir com o secretário de planejamento para resolver o pagamento da correção dos aposentados, pq a Lei é uma só. 

O secretário chamara o SINTE para discutir uma minuta para que o PL não siga os tramites atual, com relação a correção anual. O secretário quer garantir integralidade e paridade para ativos e aposentados/as. Estamos acompanhando o processo.

Fonte: Jucyana Mirna

DETRAN/RN VEICULA PROPAGANDAS PARA DIVULGAR ALTERNATIVAS PARA PAGAMENTO DE TAXA

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) começa a veicular nesta sexta-feira (15), peças publicitárias para reforçar a informação do pagamento online do Licenciamento, IPVA, DPVAT e Taxa de Proteção contra Incêndio, Salvamento e Resgate em via Pública. A medida é somada as outras formas de divulgação já realizadas pelo Detran, no sentido de deixar o cidadão consciente de que o carnê físico impresso com as taxas de veículos não será mais enviado aos endereços cadastrados e todo o processo deve ser realizado via site do Órgão, aplicativo (Detran-RN), agências do PágFácil ou bancos.

As peças publicitárias vão mostrar a praticidade do novo sistema de boleto digital implantado pelo Detran, apresentado as formas de ter acesso ao documento e apontando de maneira didática todo o passo a passo da emissão e quitação das taxas veiculares. Também vão ser mostradas as opções e locais para acessar o boleto digital. A intensão da divulgação é esclarecer os procedimentos, além de mostrar como o sistema simplifica a vida do cidadão, podendo até mesmo fazer os pagamentos sem sair de casa.

No site do Detran o processo de emissão dos boletos é simples, basta que o usuário vá até o endereço eletrônico da instituição digitando http://www.detran.rn.gov.br/. Com a página aberta, o cidadão clica no ícone “Consulta de veículos e boletos”. Logo em seguida é mostrada uma página onde é possível digitar a numeração da placa e do Renavam do veículo a ser consultado. Dessa forma é possível ter acesso ao ambiente online onde fica disponível os boletos referentes a taxa de licenciamento, IPVA, DPVAT, Taxa dos Bombeiros, além de possíveis débitos de infrações de trânsito relacionadas ao veículo consultado. Um outro ponto positivo é a possibilidade do proprietário pagas as taxas no banco de sua escolha. A medida implantada pelo Detran funciona para os débitos referentes ao licenciamento, IPVA do veículo e Taxa dos Bombeiros. É só clicar no imposto que deseja efetuar o pagamento, e imediatamente é aberta uma nova tela com as opções de emissão de boleto direcionado ao Banco do Brasil ou as demais instituições bancárias.

O cidadão ainda pode baixar o aplicativo “Detran-RN”, que ao cadastrar seu veículo terá ao alcance das mãos todos os débitos lançados, como também as informações do automóvel, agendamento de serviços do Detran, além de endereços, telefones e outras informações ligadas ao Departamento de Trânsito. Ainda se preferir, os pagamentos das taxas podem ser feitos direto nas agências PágFácil, bastando informar a placa do veículo. A medida de implantação do boleto digital pelo Detran, além de simplificar a vida do cidadão, é uma ação de contenção de despesas, já que cerca de 50% dos carnês emitidos eram devolvidos pelos Correios, precisando ainda ser incinerados pelo Detran. Ainda tem o fato da ação está de acordo com a responsabilidade ambiental do Órgão, já que evita a impressão em escala com uso de papel.

CAICÓ: DESEMBARGADOR NEGA AFASTAMENTOS E PRISÕES DE BATATA E LOBÃO.

Batata e Lobão na pauta/HEITOR GREGÓRIO

O prefeito de Caicó, Batata Araújo (PSDB) e o vereador Lobão Filho (MDB), vão permanecer nos respectivos mandatos.

Desembargador relator da ação, Gilson Barbosa negou o pedido do Ministério Público que pedia a prorrogação do afastamento e a prisão de ambos.

PISO 2019: GOVERNO DO RN ESPERA ENVIAR PROJETO DE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES ATÉ MARÇO

A Secretaria Estadual de Educação (SEEC) espera a aprovação, até março, do projeto de lei autorizando o reajuste do piso salarial do magistério na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O aumento, que será de 4,17%, foi definido em janeiro pelo Ministério da Educação.

Segundo o titular da pasta, Getúlio Marques, a expectativa é de que o reajuste seja acrescido nos salários dos servidores – ativos e inativos – já na folha do mês de março. “Há o compromisso da governadora de cumprir com o reajuste de 4,17%. No entanto, é preciso que seja feito um projeto de lei para ser apreciado pela Assembleia Legislativa”, disse ele, em entrevista para o programa “Manhã Agora”, da rádio “Agora FM”. Ainda de acordo com o secretário, o impacto financeiro do reajuste salarial será de R$ 80 milhões. Em 2018, o salário-base dos professores no Rio Grande do Norte foi reajustado para R$ 2.578,72. 

Com os 4,17%, o novo valor irá subir para cerca de R$ 2,8 mil. “O diálogo com os professores começou em janeiro, para evitar isso conflua em uma greve, pois isso prejudica todo mundo”, aponta Getúlio Marques. A apreensão do secretário é com relação ao que ocorreu no ano passado, pois servidores ligados à pasta deflagraram greve por mais de 30 dias em razão do atraso no aumento do piso. O projeto autorizando a alta nos salários foi enviada para a Assembleia Legislativa no mês de maio. Como o novo projete de reajuste será enviado em março, a Secretaria de Educação ainda estuda como será feito o pagamento do retroativo dos meses de janeiro e fevereiro. A medida ainda passará por discussões entre a secretária e os servidores.

JUSTIÇA RECEBE DO ESTADO LISTAGEM DOS MAIORES DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA DO RN

A Justiça Estadual em suas diversas comarcas dará prioridade à tramitação e julgamento de processos referentes à execução fiscal e tributária dos maiores devedores da Dívida Ativa junto ao Estado do Rio Grande do Norte. A Presidência do Tribunal de Justiça encaminhou a listagem dos processos prioritários neste segmento para juízes de todo o Estado. O Poder Judiciário recebeu da Secretaria Estadual da Tributação (SET) a listagem dos 120 maiores créditos inscritos na Dívida Ativa.

Os valores envolvem R$ 664 milhões e correspondem a 120 processos que tramitam em 17 comarcas potiguares, ou seja, na da capital e em 16 circunscrições judiciárias do interior. Empresas de diversos setores da economia como agroindústria, têxtil, alimentos, transportes, pesca, salineira, comércio e exportação figuram entre as que têm débitos a saldar com o Estado do Rio Grande do Norte. O maior crédito a ser recebido pelo Erário Estadual soma quase R$ 38 milhões.

A listagem foi elaborada em conjunto pela equipe da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa e auditores da SET, em um trabalho de triagem em relação ao maiores créditos inscritos na Dívida Ativa. Os processos de execução fiscal tramitam em unidades judiciárias de Natal, Areia Branca, Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Cruzeta, Jardim de Piranhas, Macaíba, Macau, Mossoró, Parelhas, Parnamirim, Santa Cruz, Santo Antônio, São Gonçalo do Amarante, São Paulo do Potengi e Touros.

Fonte: TJRN

GOVERNO DO RN RECUA E RETIRA PROPOSTA QUE REDUZIA PAGAMENTO DE RPV’S

O líder da bancada governista, George Soares, informou que a governadora Fátima Bezerra pediu a devolução do projeto que diz respeito à redução das Requisições de Pequenos Valores (RPVs). A medida reduziria de 60 para 10 salários mínimos os pagamentos objetos de ações judiciais e devidos pelo estado. Esse projeto anula uma lei criada pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade), que beneficia idosos nos pagamentos de indenizações vencidas contra o Estado. A Lei Estadual nº 10.166, de 21 de fevereiro de 2017, dá aos aposentados o direito de receber de forma mais rápida os pagamentos de indenizações que tenha direito, de até 60 salários mínimos, frutos de causas ganhas judicialmente contra o Estado.

A proposta gerou controvérsias entre parlamentares e críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) potiguar.

“Lamentamos a decisão do Governo. A gente sabe que, indo para uma fila dessas, muitas pessoas vão demorar muitos anos para ver a cor do dinheiro. Grande parte dos credores desse tipo de ação são os servidores públicos. É um retrocesso e vamos apelar ao bom senso da base de deputados que apoia o Governo na Assembleia a pedir à governadora que abra mão deste projeto”, explica o deputado Kelps Lima. Ele destacou ainda que a situação dos advogados diante desses casos. “A advocacia potiguar agora vai entrar em colapso. O advogado também vai ter que esperar numa fila de 10 anos para receber os honorários”, disse ele. “Tal proposta, de reduzir o limite das RPVs para 10 salários mínimos, é uma tentativa de transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela. Os destinatários destes requisitórios de pequeno valor são normalmente pessoas humildes que buscam seus direitos e, também, os profissionais que trabalham na defesa desses direitos”, diz a OAB em nota.

*Confira nota da OAB/RN

*NOTA OFICIAL – RPVs

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) demonstra imensa e negativa surpresa diante da Mensagem nº 08, de autoria do Governo do Estado e enviada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A Mensagem é alusiva ao Projeto de Lei que prevê a diminuição das Requisições de Pequenos Valores (RPVs) devidas, principalmente, nos processos dos servidores públicos que têm crédito a receber contra o Estado, como também dos honorários advocatícios de quem patrocinou a causa.

Tal proposta, de reduzir o limite das RPVs para 10 salários mínimos, é uma tentativa de transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela. Os destinatários destes requisitórios de pequeno valor são normalmente pessoas humildes que buscam seus direitos e, também, os profissionais que trabalham na defesa desses direitos.

Tão logo informada sobre o teor da proposta, a OAB/RN iniciou contatos com deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, solicitando primeiramente a suspensão do regime de urgência dado ao projeto. Da mesma maneira, pleiteou uma audiência com os membros da Casa Legislativa sobre a questão. Em consequência, a diretoria da Seccional Regional foi convidada e participará de uma reunião marcada para a próxima sexta-feira (15) pelo presidente daquela instituição, o deputado Ezequiel Ferreira. Também participará de audiência pública convocada pelo deputado estadual Kelps Lima e marcada para a próxima segunda-feira (18), enfocando a citada matéria.

Paralelamente a isto, a Seccional Regional da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou pela formação de uma comissão especial para estudar as consequências do ato governamental e identificar razões de ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. Para, assim, na hipótese de não conseguir pelo diálogo e pela mediação da Assembleia Legislativa, evitar pela via judicial que se consuma este ato extremamente danoso aos pequenos credores do Estado e aos advogados que têm pequenos valores de honorários a receber.

A OAB/RN insiste que deve ser amplo o diálogo de uma matéria que não tem como ser decidida em regime de urgência. Além disso, não vê justificativa para transferir para os pequenos credores o ônus de resolver uma situação a que eles não deram causa.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte

FONTES: Cesar Santos, da Tribuna do Norte, OAB/RN e assessoria de Kelps Lima

BENEFÍCIOS DO INSS ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO TERÃO REAJUSTE DE 3,43%

Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 3,43%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O índice foi oficializado por meio de portaria do Ministério da Economia, publicada numa quarta-feira, (16/01), há quase um mês no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2019.

O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 5.839,45 (antes era de R$ 5.645,80). As faixas de contribuição ao INSS (Instituto do Seguro Social) dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos também foram atualizadas. O INSS informou que as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.751,81; de 9% para quem ganha entre R$ 1.751,82 e R$ 2.919,72; e de 11% para os que ganham entre R$ 2.919,73 e R$ 5.839,45. Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

Valores definidos

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte) e das aposentadorias dos aeronautas, será de R$ 998,00. O piso é igual ao novo salário mínimo nacional, fixado em R$ 998 por mês em 2019. Para aqueles que recebem a pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, o valor sobe para R$ 1.125,17, a partir de 1º de janeiro de 2019. No auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados presos em regime fechado ou semiaberto, o salário de contribuição terá como limite R$ 1.364,43.

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - destinado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza -, a renda mensal vitalícia e as pensões especiais para dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE) também sobem para R$ 998,00. Já o benefício pago a seringueiros e a seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, passa a valer R$ 1.996,00. A cota do salário-família passa a ser de R$ 46,54 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77, e de R$ 32,80 para quem tem remuneração mensal superior a R$ 907,77 e inferior ou igual a R$ 1.364,43. Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início, aplicável a partir de janeiro de 2019.

Fator de reajuste dos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início, aplicável a partir de janeiro de 2019
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro/2018	3,43
em fevereiro/2018	3,20
em março/2018	3,01
em abril/2018	2,94
em maio/2018	2,72
em junho/2018	2,28
em julho/2018	0,84
em agosto/2018	0,59
em setembro/2018	0,59
em outubro/2018	0,29
em novembro/2018	0,00
em dezembro/2018	0,14

DEPUTADOS APROVAM MEDIDAS PARA PAGAR DÍVIDA SALARIAL COM INATIVOS E PENSIONISTAS

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou as duas propostas encaminhadas pelo Governo do Estado com o objetivo de diminuir a dívida com aposentados e pensionistas. As medidas propostas vão utilizar os recursos obtidos através da antecipação dos royalties do petróleo durante a atual gestão, para pagar, exclusivamente, os débitos referentes às folhas de 2017 e 2018 dos servidores inativos e pensionistas. “Quero parabenizar a todos os deputados que tiveram a consciência de somar esforço com o Poder Executivo e buscar minimizar as dívidas que o Governo tem com os servidores. Com estes projetos aprovados vamos possibilitar que seja quitada a dívida com aposentados e pensionistas”, salientou Ezequiel Ferreira, deputado e presidente da Assembleia Legislativa ao final da sessão.

A primeira medida, aprovada à unanimidade dos presentes, amplia a autorização concedida ao Poder Executivo para realizar, durante o exercício financeiro de 2019, operações de antecipação de receita orçamentária, de 2% para até o limite de 6% (seis por cento) sobre a receita corrente líquida. Esta medida precisava ser aprovada para lastrear a antecipação dos royalties até 2022, escopo da segunda proposta encaminhada pelo Executivo. Também aprovada à unanimidade dos deputados presentes, a segunda medida trata da antecipação de receitas dos royalties da exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2022. Os recursos serão utilizados para o pagamento de salários atrasados dos servidores inativos e pensionistas.

De acordo com o secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, a atual dívida do Governo do Estado com os servidores é de R$ 900 milhões a R$ 1 bilhão. “Não é possível pagar com os recursos correntes de 2019”, disse em reunião com os deputados no dia que antecedeu a votação. A expectativa da receita estimada a ser antecipada é de R$ 480 a R$ 530 milhões. Durante a discussão, os deputados destacaram os riscos pertinentes à operação. A situação fiscal do estado e a necessidade de ajuda federal para resolver a questão foram os pontos mais frisados pelos parlamentares. “Essas medidas propostas não atacam o problema fiscal”, destacou José Dias (PSDB) enquanto Getúlio Rêgo (DEM) afirmou que “a crise do RN não será debelada em curso prazo, sem auxílio federal”.

Emenda - Uma emenda modificativa ao projeto foi apresentada pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade) e aprovada pelo plenário da Casa Legislativa que, segundo explicou, permitirá a utilização de parte dos recursos para amenizar a dívida dos ativos. “Fica vedado ao tesouro estadual alocar recursos para o Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir), exclusivamente, no mês em que os recursos dispostos no caput desse artigo ingressarem na conta do mencionado fundo”, diz o texto.

ACARI: MPRN DESCOBRE QUE CASAMENTO DE IDOSO DE 92 ANOS COM MULHER DE 58 ERA FRAUDE

O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Acari, região do Seridó, impugnou a realização do casamento de um idoso de 92 anos com sua cuidadora, de 58. A avançada idade do noivo e a profissão da noiva levantaram desconfianças no representante do MPRN, que resolveu investigar o caso. Todos os processos de habilitação de casamento passam pela aprovação do promotor antes de serem celebrados, frisa a informação estampada através do endereço virtual do MPRN. Para embasar sua manifestação, o promotor de Justiça Sílvio Brito (foto), titular da comarca de Acari, determinou que o servidor da promotoria realizasse algumas diligências, no sentido de confirmar se o casamento proposto pelo suposto casal correspondia à realidade dos fatos ou se se tratava de alguma simulação, com vistas a obter algum proveito indevido.

De acordo com a apuração, os dois não mantêm nenhum tipo de relacionamento amoroso ou propósito de constituir família, e o casamento de ambos visava, segundo o idoso, regularizar a situação trabalhista da sua cuidadora, que passaria a ser sua esposa no papel. Com base nos depoimentos, o MPRN verificou que o processo de habilitação para casamento não passava de uma sucessão de atos jurídicos simulados, que visavam conferir à mulher a condição de esposa do idoso, com todos os direitos inerentes a essa condição, em especial a de beneficiária de eventual pensão por morte, quando do falecimento do idoso.

A fraude detectada no procedimento de habilitação de casamento não chega a ser uma novidade. Simulações como essa são relativamente comuns no Brasil. Idosos de avançada idade costumam contrair matrimônio ou adotar crianças de tenra idade com o único objetivo de lhes deixar uma pensão vitalícia. Para o MPRN, faz-se necessário voltar especial atenção quando da análise de requerimentos dessa natureza, tendo em vista que os casamentos simulados, praticados com objetivo totalmente diverso da finalidade matrimonial típica, têm se tornado prática comum no Brasil, e constituem, além de uma violação a lei Civil, uma verdadeira fraude aos institutos de previdência, com considerável prejuízo aos cofres públicos.

HOJE, 15 DE FEVEREIRO - DIA INTERNACIONAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER INFANTIL

GOVERNO DO RN SANCIONA LEI QUE ANTECIPA ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS PARA QUITAR DÍVIDAS COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS

"Quitar o passivo que temos com os servidores é uma das nossas prioridades neste início de governo", disse a governadora Fátima Bezerra ao sancionar as leis — Foto: Ivanízio Ramos/Governo do RN

A governadora do Rio Grande do Norte sancionou nesta quinta-feira (14) a Lei nº 10.485, que abre caminho para a contratação de empréstimo na rede bancária dando como garantia a arrecadação dos royalties de petróleo e gás natural. Com isso, Fátima Bezerra pretende antecipar o recebimento dos royalties para poder quitar a dívida que o Executivo estadual possui com os servidores aposentados e pensionistas.

Segundo o governo, a receita prevista para o estado até 31 de dezembro de 2022 será direcionada para o pagamento referente a valores atrasados de 2017 e 2018. A governadora também sancionou lei que autoriza o executivo a ampliar o limite para realização de operações com antecipação de receitas orçamentárias previsto na LOA -2019. “Quitar o passivo que temos com os servidores é uma das nossas prioridades neste início de governo”, disse Fátima ao sancionar as leis.

Ainda de acordo com o Executivo, o governo iniciará o processo de negociação junto aos bancos, sejam públicos ou privados, para obter a melhor oferta de empréstimo. Os recursos originados das cessões dos royalties serão destinados exclusivamente para capitalização do Fundo de Previdência. No final da manhã, a Assembleia Legislativa havia aprovado, por unanimidade dos deputados presentes à sessão, os projetos enviados pelo governo. A Lei 10.484 autoriza o Executivo a ampliar a margem de antecipação de receitas prevista no orçamento estadual, passando de 2% para 6% da receita corrente líquida, ou seja, de R$ 240 milhões para R$ 720 milhões.

A BOA DO DIA...

PUBLICADA A NOMEAÇÃO E A MISSÃO DO EX-DEPUTADO FERNANDO MINEIRO NO GOVERNO DO ESTADO DO RN

Saiu hoje, com pompas e circunstâncias no Diário Oficial do Estado, a nomeação do ex-deputado Fernando Mineiro como secretário extraordinário para Gestão de Projetos e Metas de Governo e de Relações Institucionais.

Da publicação consta a missão do secretário que,apesar de já estar na função, ainda não tinha sido nomeado porque até o final de janeiro ainda era deputado.

Confira:

I – Assessorar o Executivo Estadual no relacionamento com os demais Poderes e Entes da Federação;

II – Gerir ações previstas no Programa de Governo, em articulação com outros entes federativos e demais pastas da Administração Pública Estadual;

III – Coordenar, elaborar, gerir e implementar projetos, planos e metas voltados ao desenvolvimento do Estado, bem como a execução de políticas públicas;

IV – Proceder ao levantamento das informações referentes aos projetos desenvolvidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e avaliá-los, propondo os ajustes necessários, quando for o caso;

V – Atuar na articulação entre os órgãos do governo;

VI – Auxiliar o Executivo Estadual na articulação com as entidades da sociedade civil;

VII – Coordenar a implementação e monitoramento de instrumentos de consulta e participação popular nos órgãos governamentais;

VIII – Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

SUSPEITO É BALEADO E MORRE EM AÇÃO POLICIAL EM SERRA NEGRA DO NORTE/RN

Na manhã de quarta-feira (13), um homem identificado por RAI FERNANDES, foi socorrido por Policiais Militares de Serra Negra do Norte, após sofrer um disparo de arma de fogo em uma ação policial no Sítio Vassouras, zona rural de Serra Negra do Norte. 

O acusado chegou a ser socorrido, para a setor de urgência do Hospital Regional do Seridó, localizado na cidade de Caicó. De acordo com informações, o acusado apontou a arma para os policiais fazendo menção de atirar contra os Policiais Militares que reagiram à altura e o mesmo foi ferido por um disparo de arma de fogo não resistiu e veio a óbito.

FONTE: Plantão Caicó via CRN

*RESULTADOS DE ONTEM (13) E OS JOGOS DE HOJE (14)

*RESULTADOS DE ONTEM (13)

*AMÉRICA DO SUL: Copa Libertadores - Qualificação

Libertad (Par) 5 x 1 The Strongest (Bol)

U. De Chile (Chi) 0 x 0 Melgar (Per)

Caracas (Ven) 0 x 0 Delfin (Ecu)

São Paulo (Bra) 0 x 0 Talleres Córdoba (Arg)

*LIBERTAD, MELGAR, CARACAS E TALLERES CLASSIFICADOS.

*EUROPA: Liga dos Campeões - Playoffs

Ajax 1 x 2 Real Madrid (0 - 0)

Tottenham 3 x 0 Dortmund

*Copa do Brasil

Bragantino 1 x 0 ASA

Brasiliense 0 x 0 CRB

São José 0 x 0 Chapecoense

São Raimundo 0 x 2 Criciúma

Avenida 1 x 0 Guarani

Boavista 1 x 2 Figueirense

Brusque 1 x 1 Atlético-GO

Galvez 0 x 1 ABC

RD Ariquemes 1 x 4 Avaí

Sergipe 0 x 2 Goias

Serra 1 x 0 Remo

Campinense 0 x 2 Botafogo

Operario MS 1 x 4 Botafogo-PB

São Raimundo-RR 0 x 0 América-MG

Tombense 3 x 0 Sport Recife

Ypiranga-AP 0 x 1 Cuiabá Esporte

Moto Club 2 x 0 Vitória

Manaus 1 x 1 Vila Nova

Rio Branco 2 x 2 Bahia

*CLASSIFICADOS: BRAGANTINO, CHAPECOENSE, FIGUEIRENSE, CRB, AVENIDA, ATLÉTICO/GO, ABC,SERRA, BOTAFOGO/RJ, BOTAFOGO/PB, AMÉRICA/MG, TOMBENSE, CUIABÁ, MOTO CLUBE, VILA NOVA/GO, BAHIA, AVAÍ, CRICIÚMA, GOIÁS.   

*Campeonato Carioca - Taça Guanabara - Playoffs

Vasco 3 x 0 Resende

*Campeonato Carioca - Grupo de Rebaixamento

Macaé 1 x 1 America RJ

Nova Iguaçu 1 x 0 Goytacaz

*Campeonato Cearense - Segunda fase

Ceará 2 x 0 Horizonte

*Campeonato Pernambucano - Primeira fase

Flamengo Arcoverde 0 x 2 Central

*Campeonato Piauiense

AE Altos 3 x 0 Parnahyba

Flamengo 1 x 2 4 de Julho Esporte

*Campeonato Sul-Matogrossense

7 de Setembro 1 x 0 Uniao

Corumbaense 2 x 0 Novoperário

*JOGOS DE HOJE (14)

*AMÉRICA DO SUL: Copa Libertadores - Qualificação

21:30 Atl. Nacional (Col) x La Guaira (Ven)

*Copa Sul-Americana

19:15 Royal Pari (Bol) x Monagas (Ven)

21:30 Corinthians (Bra) x Racing Club (Arg)

*Copa do Brasil

19:00 Tubarão x Brasil de Pelotas

21:15 URT x Coritiba

22:30 Fast Clube x Oeste

22:30 Sinop x Santa Cruz

*Campeonato Carioca - Taça Guanabara - Playoffs

20:30 Flamengo x Fluminense

*Campeonato Paraense

21:00 Tapajos x Castanhal

*Campeonato Piauiense

21:00 Piauí x River-PI

MORRE EX-PREFEITO DE RAFAEL FERNANDES/RN

NIcodemo e o seu filho, Nicó Júnior/JP

Faleceu o ex-prefeito e ex-vereador da cidade de Rafael Fernandes, José de Nicodemo Ferreira. Ele tinha 67 anos. Faleceu a dez dias do seu aniversário (24/02). Há anos, Nicodemo enfrentava diversos problemas de saúde e, de forma surpreendente, conseguia conciliar o seu tratamento de saúde com a sua vida política. 

Ele é pai do também ex-prefeito de Rafael Fernandes, José de Nicodemo Ferreira Júnior, Nicó Júnior.  A família ainda não divulgou detalhes de onde acontecerá o velório e o local do sepultamento.

NA PARAÍBA, POLICIAL MILITAR É MORTO DURANTE TROCA DE TIROS COM POLICIAIS CIVIS EM BAR

Um soldado da Polícia Militar foi morto a tiros na madrugada desta quinta-feira (14) durante um tiroteio com policiais civis, em um bar no bairro do Geisel, em João Pessoa. De acordo com a PM, que esteve no local, a vítima estava bebendo no estabelecimento com outra pessoa, que também foi atingida pelos disparos e ficou ferida.

Conforme relata tenente Marcones, da Polícia Militar, os dois policiais civis estavam sentados em uma mesa do bar e teriam achado suspeita a atitude de dois homens que também estavam bebendo em outra mesa. Então, os policiais civis foram até a mesa e abordaram os dois. Foi quando iniciou uma discussão e deu início ao tiroteio dentro do bar. No entanto, a Polícia Civil ainda investiga o que teria motivado o início do tiroteio.

O soldado Davi morreu no local com dois tiros na região torácico. O outro homem, que não é policial, ficou ferido e foi encaminhado ao Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa, onde permanece em estado de saúde estável. No local, a perícia encontrou duas armas de calibre 38.

Segundo a polícia, o soldado Davi Cristiano das Neves Pereira, de 34 anos, do 5º Batalhão da Polícia Militar, respondia a processo disciplinar por dois crimes ocorridos em 2014 e 2015. Ele também foi detido no dia 26 de janeiro em uma operação da PM em uma casa de show no bairro Portal do Sol por porte ilegal de arma, já que o porte estava suspenso por conta da investigação. Os dois policiais civis que efetuaram os disparos foram encaminhados para a Central de Polícia Civil, em João Pessoa, para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido.

FONTE: G1/PB

RESPALDADO, RN CONFIRMA CONTINUIDADE DE PAGAMENTOS DE FEVEREIRO NESTA SEXTA (16)

O Governo do Estado confirmou a continuidade do pagamento adiantado de servidores, nesta sexta-feira, 15, quando recebem, em valores integrais, quem ganha até R$ 6 mil e também servidores dos órgãos que integram a Segurança Pública. A data foi acertada durante reunião no último dia 5, entre o Governo do Estado e as entidades representativas do funcionalismo público. No dia 28, fechando a folha, recebem o complemento de 70% quem ganha acima de R$ 6 mil, pois esta categoria já recebeu 30% do salário no último dia 11. 

O pagamento foi confirmado depois da decisão do desembargador João Batista Rebouças, presidente do Tribunal de Justiça do RN, que manteve o acordo firmado entre o Governo do RN e o Fórum de Servidores. Em sua decisão, o magistrado considera a “atual e notória insuficiência de recursos” do Governo do RN para quitar todas as dívidas de maneira simultânea. O presidente do TJ destacou, também, que “não se pode desconhecer o louvável esforço da atual gestão do Estado do Rio Grande do Norte que, após intensas discussões e concessões recíprocas, junto a representantes dos servidores públicos civis e militares, conseguiu acordar pela definição de um calendário de pagamento”.

A BOA DO DIA...

OAB/RN EMITE NOTA SOBRE PROPOSTA DO GOVERNO QUE VISA REDUZIR RPVs

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) demonstra imensa e negativa surpresa diante da Mensagem nº 08, de autoria do Governo do Estado e enviada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A Mensagem é alusiva ao Projeto de Lei que prevê a diminuição das Requisições de Pequenos Valores (RPVs) devidas, principalmente, nos processos dos servidores públicos que têm crédito a receber contra o Estado, como também dos honorários advocatícios de quem patrocinou a causa. Tal proposta, de reduzir o limite das RPVs para 10 salários mínimos, é uma tentativa de transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela. Os destinatários destes requisitórios de pequeno valor são normalmente pessoas humildes que buscam seus direitos e, também, os profissionais que trabalham na defesa desses direitos.

Tão logo informada sobre o teor da proposta, a OAB/RN iniciou contatos com deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, solicitando primeiramente a suspensão do regime de urgência dado ao projeto. Da mesma maneira, pleiteou uma audiência com os membros da Casa Legislativa sobre a questão. Em consequência, a diretoria da Seccional Regional foi convidada e participará de uma reunião marcada para a próxima sexta-feira (15) pelo presidente daquela instituição, o deputado Ezequiel Ferreira. Também participará de audiência pública convocada pelo deputado estadual Kelps Lima e marcada para a próxima segunda-feira (18), enfocando a citada matéria. 

Paralelamente a isto, a Seccional Regional da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou pela formação de uma comissão especial para estudar as consequências do ato governamental e identificar razões de ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. Para, assim, na hipótese de não conseguir pelo diálogo e pela mediação da Assembleia Legislativa, evitar pela via judicial que se consuma este ato extremamente danoso aos pequenos credores do Estado e aos advogados que têm pequenos valores de honorários a receber. A OAB/RN insiste que deve ser amplo o diálogo de uma matéria que não tem como ser decidida em regime de urgência. Além disso, não vê justificativa para transferir para os pequenos credores o ônus de resolver uma situação a que eles não deram causa.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte

HOJE, 13 DE FEVEREIRO - DIA MUNDIAL DO RÁDIO

BIBI FERREIRA, DIVA DOS MUSICAIS BRASILEIROS, MORRE AOS 96 ANOS

A atriz e cantora Bibi Ferreira, diva dos musicais brasileiros, morreu nesta quarta-feira (13), aos 96 anos, no Rio. Também apresentadora, diretora e compositora, ela foi um dos maiores fenômenos artísticos do país. Segundo Tina Ferreira, filha única de Bibi, a artista morreu no início da tarde em seu apartamento no Flamengo, Zona Sul do Rio. A atriz acordou e a enfermeira que a acompanhava percebeu que o batimento cardíaco estava baixo e, por isso, chamou um médico. 

Tina acredita que a mãe morreu dormindo. ‘Ela viveu exclusivamente para o palco’, diz filha de Bibi Ferreira "Ela amanheceu normal, acordou tomou seu café da manhã e tudo. Depois ela só se queixou que estava se sentindo um pouco com falta de ar. Então como tem enfermeira, tem tudo, tiramos a pressão, o pulso estava fraco. Imediatamente chamamos o Pró-Cardíaco. Eles vieram muito rápido, muito rápido mesmo, ambulância, médico, tudo, mas quando chegaram ela já tinha partido. Ela morreu dormindo, tranquila", explicou Tina.

TJRN DERRUBA LIMINAR QUE DETERMINAVA PAGAMENTO POR ORDEM CRONOLÓGICA

A Presidência do Tribunal de Justiça deferiu, na tarde desta quarta-feira (13), o Pedido de Suspensão de Liminar, feito pelo Estado do Rio Grande do Norte, para sustar os efeitos da decisão proferida, em primeiro grau, pela Segunda Vara da Comarca de Currais Novos, que estabelecia que o Estado realizasse o pagamento de salários dos servidores da ativa e dos aposentados em obediência à ordem cronológica. A medida considera a “atual e notória insuficiência de recursos” do Erário estadual para quitar todas as dívidas de maneira simultânea, além de levar em conta também a defesa na qual o Poder Executivo aponta seu esforço na definição de calendário de pagamento que contemple a quitação dos salários referentes ao exercício de 2019, aliado ao compromisso de buscar receitas extraordinárias para a quitação do passivo salarial gerado nos anos de 2017 e 2018.

Neste pronunciamento judicial é lembrado que o Executivo assumiu o compromisso de pagar as folhas salariais em atraso, obedecendo a ordem cronológica da dívida deixada pela administração anterior. E “ajustando que serão carimbadas todas as entradas de recursos extras e antecipatórios para o pagamento dos salários atrasados, obedecida a seguinte ordem de pagamento: i) 13º salário de 2017; ii) salário de novembro de 2018; iii) 13º salário de 2018 e; iv) salário de dezembro de 2018”. Na decisão de Segundo Grau, prevaleceu o entendimento de que a decisão da instância inicial “tem o condão de acarretar lesão à ordem e economia públicas, bem como à autonomia do Estado”. Além disso, a liminar concedida no plantão judiciário impedia a divulgação de um calendário que traga um mínimo de previsibilidade e segurança jurídica para o servidor que aguarda o recebimento da remuneração em atraso.

A determinação judicial, desta quarta-feira (13), reforça que estipular o pagamento dos atrasados do ano anterior (décimo terceiro de 2017 e alguns meses de 2018), faz retornar à situação de imprevisibilidade, na qual o pagamento da parcela salarial posterior irá depender, inevitavelmente, do eventual ingresso e incerto de recursos futuros, quebrando todo cronograma e planejamento já efetuado para regularização dos vencimentos. A Presidência do Poder Judiciário frisa que não obstante a decisão impugnada não tenha determinado pagamento de qualquer salário, atrasado ou atual, nos moldes como foi proferida, impede o Poder Executivo de organizar o seu fluxo de caixa e decidir a melhor solução para quitação paulatina de todas as suas obrigações.

Fonte: TJRN

DIÁRIO OFICIAL DO RN DE HOJE TRAZ PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS COM VANTAGENS PARA SERVIDORES DA SEEC

Edição do Diário Oficial do RN deste dia 13 traz publicação de PORTARIAS de GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL POR TEMPO DE SERVIÇO para várias categorias de servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura.

*Veja AQUI na íntegra