IR 2021: RECEITA LIBERA CONSULTA AO TERCEIRO LOTE DE RESTITUIÇÃO

 

A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (23), a partir das 10h, as consultas ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2021, relativo ao ano-base 2020.

As consultas podem ser feitas:

• na página da Receita na internet;
• no aplicativo da Receita para tablets e smartphones.

A restituição será paga em 30 de julho (o crédito estava previsto inicialmente para 1º de agosto, mas a Receita antecipou). O pagamento é feito diretamente na conta bancária informada na declaração do IR.

Segundo a Receita, 5 milhões de contribuintes receberão a restituição no terceiro lote, entre prioritários e não prioritários. O valor total a ser pago é de R$ 5,8 bilhões.

*Estão no terceiro lote de restituições:

• idosos acima de 80 anos (13.985 pessoas);
• contribuintes entre 60 e 79 anos (95.298);
• contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (8.987);
• contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (36.616);
• contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até 18 de maio (4.913.343).

O primeiro lote foi pago em 31 de maio. Ao todo, foram creditados R$ 6 bilhões a 3,4 milhões de contribuintes. Já o segundo foi pago em 30 de junho a 4,2 milhões de pessoas, que receberam R$ 6 bilhões. Haverá, ainda, mais dois lotes de pagamentos.

*Malha fina
Caso o contribuinte identifique alguma pendência na declaração, é possível retificar a declaração, corrigindo as informações que estejam equivocadas. As restituições de declarações que apresentam inconsistência (em situação de malha) são liberadas apenas depois de corrigidas pelo cidadão, ou após o contribuinte apresentar comprovação de que sua declaração está correta.

*Calendário
Confira o calendário completo de pagamento das restituições do IR 2021:

• 1º lote: 31 de maio (já pago);
• 2º lote: 30 de junho (já pago);
• 3º lote: 30 de julho;
• 4º lote: 31 de agosto;
• 5º lote: 30 de setembro.

A BOA DO DIA...

 

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA QUARTA-FEIRA, 21.07.2021 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 22/07/2021

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 21.07.2021
*Jogos Olímpicos Tóquio 2021 – Futebol Feminino – 1ª Rodada
Grã-Bretanha 2×0 Chile
China 0x5 Brasil
Suécia 3×0 EUA
Japão 1×1 Canadá
Zâmbia 3×10 Holanda
Austrália 2×1 Nova Zelândia

*Copa Libertadores – Oitavas de Final
*Barcelona-EQU 3×1 Vélez Sarsfield
*Palmeiras 1×0 Universidad Católica
Argentinos Juniors 0x2 *River Plate
*Flamengo 4×1 Defensa y Justicia
*CLASSIFICADOS

*Copa Sul-Americana – Oitavas de Final
Arsenal Sarandí 1×1 *Sporting Cristal
*Red Bull Bragantino 1×1 Independiente Del Valle
*Libertad 0x1 Junior
*CLASSIFICADOS

*Brasileiro Série A – Jogo da 3ª Rodada
Cuiabá 2×1 Atlético-GO

*Brasileiro Série B – 13ª Rodada
Vila Nova 0x1 Brusque
CSA 2×2 Vasco
Náutico 2×1 Brasil de Pelotas

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 22/07/2021
*MUNDO - Jogos Olímpicos
Egipto Ol. 0x0 Espanha Ol.
México Ol. 4x1 França Ol.
*Nova Zelândia Ol. 1x0 Coreia do Sul Ol.
Costa do Marfim Ol. 2x1 Saudi Arabia Ol.
Argentina Ol. 0x2 Austrália Ol.
Honduras Ol. 0x1 Roménia Ol.
Japão Ol. 1x0 África do Sul Ol.
Brasil Ol. 4x2 Alemanha Ol.

*Copa Libertadores – Oitavas de Final
21:30 – Internacional x Olimpia

*Copa Sul-Americana – Oitavas de Final
19:15 – Independiente x Santos
21:30 – Peñarol x Nacional-URU
21:30 – Rosario Central x Dep. Tachira

*Brasileiro Série B – 13ª Rodada
19:00 – Coritiba x CRB
21:30 – Avaí x Operário-PR

*Campeonato Amapaense
20:00 - Santana EC x Macapá

*Brasileirão Sub-23 - Primeira fase
15:00 - Corinthians U23 x Avaí U23
15:00 - Fluminense U23 x Figueirense U23
15:00 - Grêmio U23 x CRB U23
15:00 - Juventude U23 x Santos U23
15:00 - Vitória U23x Red Bull Bragantino U23
17:00 - Cuiabá U23 x EC Bahia U23

TCE-RN RECEBE CERTIFICADO DE TRIBUNAL DE CONTAS MAIS ECONÔMICO DO PAÍS

 

O TCE do Rio Grande do Norte foi considerado o mais econômico do país, entre os Tribunais de Contas dos estados e da União, pelo projeto Observa TC, realizado durante o ano de 2017, com dados coletados ao longo de 2019 e 2020 diretamente nos respectivos sites oficiais, em páginas indicadas por meio de links ou ainda por meio de solicitações com base na Lei de Acesso à Informação. O projeto foi desenvolvido pelo Observatório Social do Brasil, associação sem fins lucrativos e apartidária, formada por cidadãos e entidades da sociedade civil com o objetivo de promover a transparência pública e incentivar o controle social dos recursos públicos, de modo a colaborar com o gestor público na busca da eficiência e no fortalecimento das instituições públicas, com especial foco no cumprimento dos objetivos sustentáveis 16.6 e 16.7 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

O trabalho elaborou quatro escalas a partir dos dados coletados: Economia, Gasto X Produção, Produtividade dos Servidores Públicos e Transparência. Os resultados dessas avaliações estão disponíveis no endereço https://observatc.org/o-que-produzem-nossos-tribunais-de-contas/. Na Escala de Economia, foram comparados os gastos realizados pelos TCs de cada estado ou do país (no caso do TCU) em relação aos números de municípios vinculados, de habitantes no estado ou no país e de jurisdicionados. 

Os cinco tribunais estaduais considerados mais econômicos foram, pela ordem: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; Tribunal de Contas do Estado de Alagoas; Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Na escala Síntese de Economia e de Resultados, que traduz a média dos índices entre as três escalas escolhidas, os cinco órgãos mais bem avaliados, considerando os dados de 2017, foram, pela ordem: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; Estado do Rio Grande do Norte; Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; Tribunal de Contas de Rondônia; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

TJ DERRUBA LIMINAR E LIBERA GOVERNO DO RN DE ENVIAR RECURSOS PARA O CONSÓRCIO NORDESTE

 

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu à unanimidade reformar a decisão de primeira instância que impedia repasses do Governo do Estado ao Consórcio Nordeste, de forma que o Estado está novamente liberado para fazer pagamentos ao Consórcio em compras como da vacina russa Sputinik V. A relatora, desembargadora Maria Zeneide Bezerra sustentou em seu voto que: “Realmente, a determinação judicial proibitiva impede, como dito antes, o Ente Federativo de celebrar contratos através do Consórcio Nordeste, fazendo com que seu poder de barganha seja reduzido, notadamente quanto ao preço do produto adquirido, até porque é natural do mercado o princípio segundo o qual quanto maior a aquisição, menor é o valor de venda das mercadorias. (…) 

Por fim, também induvidoso o prejuízo causado ao interesse coletivo, razão de existir do Estado, eis estar sendo impedido de aquirir material de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus em maior quantidade e com preços mais atrativos, circunstância a reforçar a conclusão de que a medida judicial combatida não é dotada de razoabilidade. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao agravo para reformar a decisão recorrida, liberando o repasse de recursos financeiros por parte do Ente Federativo, sempre que necessário e observados os princípios da Administração Pública, ao Consórcio Nordeste”. O voto seguiu parecer do MP e foi acompanhado à unanimidade pelos demais magistrados.

TRIBUNAL DE CONTAS DO RN LIBERA AUMENTO PARA AUDITORES FISCAIS

 

O Tribunal de Contas do Estado do RN decidiu, de forma cautelar, liberar um aumento nos redimentos dos auditores fiscais do Estado. Na decisão publicada pelo TCE, "a atualização da parcela variável, que compõe os vencimentos dos auditores fiscais do RN, não constitui um reajuste de remuneração e pode ser efetivada pelo Governo do Estado".

A Corte de Contas considerou que a atualização não fere a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabelece medidas de combate aos efeitos da pandemia de coronavírus e impede reajustes até dezembro de 2021. Estava sendo baseada nessa lei que o TCE vinha negando diversos reajustes durante o ano, inclusive, a vereadores, prefeitos e secretários. 

Segundo o voto do conselheiro Renato Costa Dias, acatado à unanimidade pelos demais membros do Pleno na sessão desta terça-feira (13), “não cabe, então, falar em concessão de reajuste, o que dispensa a necessidade de acompanhamento de certas medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal”. Os conselheiros indeferiram o pedido cautelar da Diretoria de Despesa de Pessoal para suspender a atualização da Unidade de Parcela Variável.

Fonte: Grande Ponto/Gustavo Negreiro

COMISSÃO DE FINANÇAS APROVA RELATÓRIO DA LDO E EMENDAS SERÃO APRECIADAS EM PLENÁRIO

 

A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na tarde desta quarta-feira (21), o relatório referente ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado. O relatório do deputado Getúlio Rêgo (DEM) teve dez emendas, que receberam parecer favorável na comissão e serão analisadas individualmente no plenário da Casa, na quinta-feira (22).

Na leitura do voto, o relator Getúlio Rêgo criticou o que apontou como "parâmetros ultraconservadores" utilizados para as projeções de receitas por parte do Executivo. Segundo ele, o Governo do Estado subestimou os recursos que deverão estar disponíveis ao estado para que possa utilizar de forma livre a verba que vai dispor em 2022. "Em nosso relatório sugerimos que se ajustem os parâmetros para que se produza um orçamento mais condizente com a realidade. Da forma como os dados estão expostos, não levam a outra conclusão a não ser a intenção de utilização discricionária dos recursos públicos, prevendo déficit e utilizando o superávit", disse o deputado, alertando ainda para a possibilidade de se utilizar "discricionariamente os recursos ao sabor das conveniências políticas".

Ainda no relatório, o parlamentar reclamou de omissão de dados importantes para a aprovação da LDO, como memória de cálculo para estimativa de receitas, assim como a utilização de critérios macroeconômicos "divorciados da realidade". Assim, o parlamentar apresentou dez emendas à matéria em seu relatório. Na votação, os deputados Hermano Morais (PSB) e George Soares (PL) foram favoráveis ao relatório, mas enfatizaram que ainda precisavam de maior análise sobre as emendas, que serão votadas em plenário. "Parabenizo esta comissão pela escolha do relator. O deputado Getúlio é um parlamentar experiente e que tem a capacidade de relatar uma matéria tão importante", disse George Soares, reclamando, ainda, da morosidade no repasse de informações por parte de outros poderes. "Está sendo comum aguardarmos informações importantes tanto do Governo quanto de outros poderes", finalizou, reforçando o acordo para que ocorra o destaque para a votação em plenário das emendas.

Hermano também reforçou que é preciso uma análise mais apurada no texto das emendas, que devido à morosidade no encaminhamento de informações ao Legislativo, só puderam ser redigidas pouco antes da sessão. "É uma lei importante porque dá início a toda formulação do orçamento que será executado em 2022. Aprovo o relatório, mas lembrando que poderemos depois, em uma análise mais apurada, fazer alguma observação às emendas", explicou o deputado. Presidindo a comissão, o deputado Tomba Farias (PSDB) também criticou a demora no encaminhamento de informações completas ao Poder Legislativo e elogiou o relatório de Getúlio Rego, votando favoravelmente, assim como o deputado José Dias (PSDB). "Com certeza, amanhã faremos a discussão sobre as emendas no local mais adequado, que é o plenário, e que façamos um debate a altura da importância da matéria, que temos o foco que beneficie o povo do Rio Grande do Norte", disse Tomba Farias.

Fonte: Portal Grande Ponto

A BOA DO DIA...

 

RESULTADOS DESTA TERÇA-FEIRA, 20.07.2021 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 21.07.2021

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 20.07.2021
*Copa Libertadores – Oitavas de Final
*Atlético-MG 0x0 Boca Juniors
*CLASSIFICADO DEPOIS DS PÊNALTIS (3×1)
Racing 1×3 *São Paulo
*CLASSIFICADO

*Copa Sul-Americana – Oitavas de Final
Grêmio 1×2 *LDU Quito
*Athletico/PR 4×1 América de Cáli
*CLASSIFICADOS

*Brasileiro Série B – 13ª Rodada
Guarani 0x0 Sampaio Corrêa
Botafogo 0x2 Goiás
Londrina 0x0 Confiança
Remo 1×0 Cruzeiro
Vitória 1×0 Ponte Preta

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 21.07.2021
*MUNDO - Jogos Olímpicos – Feminino
Encerrado: Reino Unido F 2x0 Chile F
Encerrado: China F 0x5 Brasil F
Encerrado: Suécia F 3x0 EUA F
Encerrado: Japão F 1x1 Canadá F
Encerrado: Zâmbia F 3x10 Países Baixos F
Encerrado: Austrália F 2x1 Nova Zelândia F

*Copa Libertadores – Oitavas de Final
19:15 – Barcelona-EQU x Vélez Sarsfield
19:15 – Palmeiras x U. Católica
21:30 – Argentinos Juniors x River Plate
21:30 – Flamengo x Defensa y Justicia

*Copa Sul-Americana – Oitavas de Final
19:15 – Arsenal Sarandí x Sporting Cristal
21:30 – Red Bull Bragantino x Ind. Del Valle
21:30 – Libertad x Junior

*Brasileiro Série A – Jogo da 3ª Rodada
19:00 – Cuiabá x Atlético-GO

**Brasileiro Série B – 13ª Rodada
16:00 – Vila Nova x Brusque
21:30 – CSA x Vasco
21:30 – Náutico x Brasil de Pelotas

*Campeonato Acreano - Primeira fase
19:00 - Nauas EC x Atlético-AC
21:00 - Rio Branco x Humaita

*Brasileirão Sub-23 - Primeira fase
15:00 - Ponte Preta U23 x Fortaleza U23

ÚLTIMOS DIAS DE INSCRIÇÕES PARA ESTÁGIO EM DIREITO NO MPF,. CAICÓ HÁ RESERVAS

 

As inscrições para o Processo Seletivo de Estagiários de Direito do Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte se encerram nesta sexta-feira (23) às 16h. O concurso é voltado à formação de cadastro de reserva para atuar nas procuradorias da República em Natal, Caicó e Mossoró, além de Assu e Pau dos Ferros (essas duas últimas vêm funcionando junto à de Mossoró).

A ficha de pré-inscrição (assim como o edital e demais documentos relacionados) está disponível no site da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (http://www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco/concursos-de-estagio/2021/). Até 16 h desta sexta os interessados também terão de confirmar as inscrições encaminhando (em arquivo único e de forma digitalizada) os demais documentos - legíveis e em formato PDF - para os emails listados ao final do texto. Esse PDF deve incluir um documento de identidade com foto; CPF; histórico Escolar, para fins de comprovação do Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) ou outro documento emitido pela instituição de ensino que comprove o índice; declaração de escolaridade expedida pela Instituição de Ensino, informando que o aluno está regularmente matriculado; e os laudos e declarações para os que vão concorrer às vagas reservadas ao sistema de cotas. A lista de candidatos confirmados será divulgada em 28 de julho.

Requisitos - Os interessados precisam estar matriculados em uma das instituições de ensino conveniadas (lista abaixo) e, no momento da contratação, devem ter concluído pelo menos: o 2º ano ou 4º semestre do curso superior (quando este tiver dez ou mais semestres de duração); o 3º semestre do curso superior (quando tiver menos de dez semestres de duração); o 2º semestre do curso (quando a duração for igual a seis semestres); ou o 1º semestre (no caso de o curso durar quatro ou menos semestres).

A prova subjetiva será realizada por meio do sistema Moodle, em 10 de agosto, em horário ainda a ser divulgado. Os participantes precisam ter à sua disposição um computador desktop, notebook ou celular com acesso a navegador de internet, com o modo de compatibilidade ativado; e um e-mail válido, pelo qual possa receber as mensagens de correio eletrônico. Deve ainda saber operar o computador, sem necessidade de ajuda externa. Durante a realização da prova, será permitida somente o uso do navegador de internet. Programas que causem interferências no decorrer da prova (bate-papo, players de mídia, console de jogos, pop-up, etc) devem permanecer fechados ou desativados.

Classificação – Para a nota final, além da prova subjetiva, será levada em conta uma nota objetiva calculada a partir da média ponderada do Índice de Rendimento Acadêmico (ou Coeficiente de Rendimento Escolar) individual do candidato e da nota da Instituição de Ensino no Enade. O índice individual deverá ser igual ou superior a 70% para efeito de classificação.

Somente serão corrigidas as provas subjetivas dos candidatos que no critério objetivo de seleção obtenham até a 110ª posição, para Natal/Ceará-Mirim (o ofício de Ceará-Mirim funciona na capital); até a 75ª, para Mossoró/Assu/Pau dos Ferros; e até a 15ª, para Caicó. Na prova subjetiva, serão excluídos os candidatos que obtiverem nota geral inferior a cinco pontos. Essa prova constará de duas questões, cujas respostas devem conter, no máximo, 15 linhas. A duração será de 90 minutos e não será permitido ao candidato utilizar qualquer meio de consulta durante sua realização.

Cotas - Das vagas que surgirem ao longo da validade do concurso, 10% serão destinadas às pessoas com deficiência (que devem preencher a declaração no momento da inscrição e remeter os documentos comprobatórios). O primeiro candidato proveniente desse grupo ocupará a 6ª vaga, enquanto os demais serão convocados para a 11ª, 21ª, 31ª e assim sucessivamente. Outros 30% das vagas que surgirem serão destinadas aos candidatos que se declararem negros, desde que o número de vagas oferecidas seja igual ou superior a três. 

Além da autodeclaração, os concorrentes a esse percentual deverão comparecer, quando convocados, perante o responsável ou pela Comissão Organizadora da seleção para confirmação das condições. O primeiro candidato negro classificado na seleção será convocado para ocupar a 3ª vaga, enquanto os demais serão convocados para a 5ª, 9ª, 12ª, 15ª, 19ª, 22ª vagas e assim sucessivamente. Mais 10% das vagas estão reservadas aos que se declararem participantes do sistema de cotas para minorias étnico-raciais. Os que optarem por essa cota passarão por etapas semelhantes às dos grupos anteriores e o primeiro classificado na seleção como minoria étnico-racial será convocado para ocupar a 10ª vaga, enquanto os demais para a 20ª, 30ª vagas e assim sucessivamente.

Condições - A aprovação no processo seletivo não gera o direito à contratação do estagiário, que poderá ser ou não realizada segundo a necessidade, a conveniência e a oportunidade, a critério da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, observada a disponibilidade de vagas. Os contratados terão direito a uma bolsa de estágio no valor atual de R$ 850 e mais auxílio-transporte (R$ 7,00 por dia estagiado), devendo cumprir uma jornada semanal de 20 horas.

*E-mails para envio dos documentos de inscrição

PRRN-EstagioNatal@mpf.mp.br (os candidatos de Natal e Ceará-Mirim)

PRRN-EstagioMossoro@mpf.mp.br (os candidatos de Mossoró, Assú e Pau dos Ferros)

PRRN-EstagioCaico@mpf.mp.br (os candidatos de Caicó)

*Instituições de ensino conveniadas

• Centro Universitário do Rio Grande do Norte – UNI-RN;

• Centro Universitário Facex – UNIFACEX;

• Faculdade Católica do Rio Grande do Norte;

• Faculdade Evolução do Alto Oeste Potiguar – FACEP;

• Faculdade Natalense de Ensino e Cultura – FANEC;

• Faculdade UNINASSAU Natal;

• Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande Do Norte – IFRN;

• Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN;

• Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN;

• Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA;

• Universidade Potiguar – UNP.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte
Fone: (84) 3232-3901 - 99483-5296
prrn-ascom@mpf.mp.br
twitter.com/mpf_prrn

ASSEMBLEIA DO DETRAN-RN TEM NOVA DATA PARA ACONTECER: 23 DE JULHO

 

A Assembleia Geral Extraordinária dos trabalhadores do DETRAN-RN que estava prevista para ocorrer na segunda-feira (19/07) será realizada em nova data: 23 de julho. O encontro acontece pela plataforma Google Meet, com início às 15 h, e o link para acessar a sala será disponibilizado posteriormente pelo SINAI-RN.A mudança na data da Assembleia se deve ao adiamento da audiência que ocorreria entre a Secretaria de Administração (SEAD) e o Sindicato para tratar do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da categoria. 

Por solicitação do Governo, essa audiência foi remarcada para a manhã da quinta, 22 de julho. A expectativa do Sindicato é que durante a audiência a SEAD apresente o impacto financeiro da implantação do PCCR com base na folha de pagamento da Autarquia. Também durante a audiência, o SINAI vai cobrar da SEAD maior celeridade na tramitação do processo nº. 02910001.001977/2021-11 que se refere ao concurso público na Autarquia. O Sindicato reforça a importância da categoria participar da Assembleia na próxima sexta e seguir na luta pelos seus direitos. Entre os assuntos que serão tema da Assembleia, destaque para: resultado da audiência com a SEAD; PCCR, concurso e processos pendentes; medidas de retorno e segurança sanitária; avaliação e encaminhamentos; e manutenção do indicativo de paralisação e/ou greve.

ARTISTAS DA TERRA ABRILHANTARÃO LIVES CULTURAIS DURANTE A FESTA DE SANT’ANA DE CAICÓ

 

A programação do Pavilhão Cultural da Festa de Sant’Ana de Caicó foi apresentada oficialmente por padre Alcivan Tadeus, pelo prefeito da cidade, Dr. Tadeu é o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico e Turismo George Vitor. Serão 15 lives culturais com apresentações de artistas da terra, que serão realizadas na quadra de esportes do Educandário Santa Teresinha. O acesso ao espaço é restrito apenas para quem estará trabalhando no evento que terá transmissão ao vivo pela TV Kurtição e canais oficiais da Festa de Santana.

Todos os protocolos de higiene sanitária para impedir o avanço da COVID-19 serão seguidos para a realização do evento. As lives serão apresentadas pelos comunicadores Yanni Daniele, Anoan, Dalvanira Lopes e Meiriely Chacon, que se reversarão durante a programação que inicia hoje com Artur Fonseca e Trio Vênus.

*Confira a programação completa aqui:
Quarta-feira (21) – 21 h – Arthur Fonseca | Trio Vênus
Quinta-feira (22) – 21 h – Marcus Vinicius | Ivanildo Palitó
Sexta-feira (23) – 21 h – Geraldão e Darrijane
Sábado (24) – 21 h – Fátima Morais e Orlando Batista
Domingo (25) – 10 h – Brandões do Forró
Domingo (25) – 21 h – Suênia Monteiro & Jorge Costa | Juninho Sanfoneiro
Segunda-feira (26) – 21 h – Berenice Nascimento | Caio Canuto
Terça-feira (27) – 21 h – Grupo Samba Retrô | Kutico Show
Quarta-feira (28) – 21 h – Dodora Cardoso | Adriano Cantor
Quinta-feira (29) – 10 h – Sanfoneiros mirins
Quinta-feira (29) – 21 h – Naldinho Cunha | Evan
Sexta-feira (30) – 21 h – Max | Hugo & Heitor
Sábado (31) – 21 h – Rodolfo Lopes
Domingo (01) – 12 h – Live Minha Catedral
Domingo (01) – 20 h – Solange Silva | Jedson Juan

CONCURSO DE TEMPORÁRIOS DO TJRN: EXPERIÊNCIA EM ANÁLISE DE PROCESSOS NÃO É PRÉ-REQUISITO, DIZ ERRATA

 

A Comissão de Concurso de Temporários publicou uma errata ao edital do Processo Seletivo Simplificado lançado pelo TJRN para a contratação temporária de 58 profissionais das áreas de Psicologia, Assistência Social e Pedagogia.

De acordo com a errata, a comprovação de experiência profissional de um ano relacionada a análise de processos judiciais não é um pré-requisito para participação do certame, mas sim um critério de pontuação dos inscritos. A errata dispõe que fica excluída do Anexo II do Edital nº 45/2021 – GP/TJRN, a expressão “Experiência profissional de 1 ano, devidamente comprovada, relacionada a análise de processos judiciais”, uma vez que, de acordo com o item 1.7 da tabela constante do subitem 8.8.1, a “Experiência prévia além do mínimo de 01 (um) ano relacionada à análise de casos em processos judiciais” é critério de pontuação e não pré-requisito para participação do certame.

A errata também destacou que fica inalterado o cronograma das etapas do Processo Seletivo. A realização da contratação tem por objetivo atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A medida observa a não disponibilidade, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, de profissionais qualificados para a prestação desses serviços. Os contratados poderão atuar em processos de competência da infância e juventude, violência doméstica, família, criminal, em situações que envolvam idosos, incapazes, pessoas com deficiência e crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Vagas e condições
A contratação temporária dos 58 profissionais para atuação por até 12 meses, admitida uma prorrogação de no máximo mais um ano. São 29 vagas para a área de Psicologia, 25 para a Assistência Social e 4 para a Pedagogia. As vagas são distribuídas entre as comarcas de Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros, Macau, Nova Cruz e João Câmara.

Inscrições e forma de seleção
As inscrições serão gratuitas e poderão ser feitas até às 14h do dia 6 de agosto, exclusivamente pela internet, pelo endereço https://www.tjrn.jus.br/concursos. Os candidatos deverão ter uma conta particular do Gmail (que pode ser criada gratuitamente, caso não a possua). Segundo o edital, o candidato poderá se inscrever para vagas disponíveis em até duas localidades distintas.

A seleção dos candidatos será feita mediante avaliação de títulos e da experiência profissional – para esta última, serão consideradas atividades a partir do ano de 2006. O envio de documentos relativos à avaliação de títulos e comprovação de experiência prévia é obrigatória.

A BOA DO DIA...

 

TJRN/ACARI: COMARCA PUBLICA EDITAL PARA SELEÇÃO DE 2 ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO; INSCRIÇÕES ATÉ 25/7

 

A Vara Única da comarca de Acari publicou edital para seleção de estagiários de pós-graduação em Direito. São oferecidas duas vagas para estudantes da área, havendo classificação até o oitavo colocado para o cadastro de reserva. Há possibilidade de atuação em regime de teletrabalho. 

As inscrições podem ser realizadas até o dia 25 de julho, por meio do envio dos documentos exigidos e ficha de inscrição disponível no edital para o e-mail acari@tjrn.jus.br ou pessoalmente na secretaria da unidade (Rua Antenor Cabral, 806, bairro Ary de Pinho), das 8 h às 13 h. A lista de inscrições deferidas será divulgada no dia 27 de julho, no Diário da Justiça Eletrônico.

Seleção
A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante prova discursiva, que consistirá na elaboração de uma sentença penal e na resolução de uma questão dissertativa, podendo abranger Direito Civil, Processual Civil, Administrativo, Constitucional e/ou Direito do Consumidor.

A prova terá duração de quatro horas e será realizada no dia 29 de julho, a partir das 13 h, na Escola Municipal Major Hortêncio de Brito (Rua Silvino Adonias Bezerra, 154, Ary de Pinho), devendo o candidato comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova. Os oito primeiros classificados nesta fase serão convocados para entrevista, a ser realizada no dia 5 de agosto, a partir das 9 h, por videoconferência, através da plataforma Zoom. A lista de classificação final será publicada no DJe, no dia 6 de agosto.

Condições
A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 semanais. A jornada diária será exercida em horário a ser combinado com o magistrado responsável, respeitado o horário de expediente do Tribunal de Justiça do RN. O pós-graduando receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874, e auxílio-transporte, atualmente de R$ 127,60. A duração do estágio é de um ano, prorrogável pelo mesmo período.

*Veja AQUI o edital completo.

SERVIDORES DE CAICÓ REALIZAM MISSA EM HOMENAGEM AO JUIZ LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Os servidores e estagiários da 2ª Vara de Caicó, em conjunto com a direção do Fórum Municipal Amaro Cavalcanti, realizaram uma missa em homenagem ao juiz Luiz Antônio Tomaz do Nascimento, falecido no dia 11 deste mês. “A iniciativa surgiu a partir de conversas com o diretor do Foro, o juiz Luiz Cândido, e com autoridades próximas e amigos de doutor Luiz Antônio”, explicou a servidora Marília Azevedo.

Ela descreveu a homenagem como uma expressão de carinho pelo juiz, que atuava como magistrado há 41 anos, dos quais 25 atuando na comarca de Caicó. “Foi também para que a família pudesse ver o quanto ele era amado e respeitado por nós”, acrescentou a servidora.A missa contou com a presença dos familiares e foi celebrada pelo padre Joaquim José de Oliveira. Autoridades da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e da Polícia Militar também estiveram presentes.

INICIADO PERÍODO DE INSCRIÇÃO PARA O ENADE 2021

 

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) iniciou, nesta terça-feira, 20 de julho, o período de inscrição dos estudantes habilitados para o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2021. O procedimento deve ser realizado pelos coordenadores de curso até o dia 8 de agosto, por meio do Sistema Enade. A aplicação do exame ocorrerá em 14 de novembro e avaliará os concluintes de cursos de graduação e de cursos superiores de tecnologia nas áreas vinculadas ao ano II do ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Antes da inscrição, os coordenadores dos cursos enquadrados no Enade 2021 devem declarar, no sistema do exame, a existência de estudantes habilitados ingressantes e/ou concluintes. Vale ressaltar que o Sistema Enade apenas habilitará a funcionalidade “inscrição” após essa declaração.  No momento da inscrição, a instituição de educação superior deve informar o número de CPF do estudante, conforme cadastrado na Receita Federal, bem como os dados acadêmicos. Ao final do processo, cabe à instituição comunicar o estudante sobre sua inscrição no exame.

Enquadramento automático – No período de 19 de julho a 8 de agosto, os procuradores educacionais institucionais podem realizar a verificação do enquadramento automático realizado pelo Inep. No mesmo período, os procuradores também podem registrar as declarações de não enquadramento dos cursos. O enquadramento é o processo pelo qual cada curso é vinculado à sua respectiva área de avaliação do Enade, associado ao seu projeto pedagógico e ao rótulo de classificação da Classificação Internacional Normalizada da Educação Adaptada para Cursos de Graduação e Sequenciais de Formação Específica (Cine Brasil), com base nas diretrizes de prova publicadas pelo Inep. 

Para ocorrer o enquadramento automático, todos os cursos devem estar com os dados atualizados no Cadastro e-MEC. No caso de cursos que não possuem endereço cadastrados no Sistema e-MEC até o enquadramento automático, o procurador educacional institucional deverá, por meio do Sistema Enade, realizar o enquadramento do curso na área de avaliação vinculada ao respectivo rótulo da Cine Brasil 2018. 

Cursos não classificados – No caso dos cursos que não foram classificados na Cine Brasil 2018 e daqueles sem endereço no Cadastro e-MEC, os procuradores institucionais deverão realizar o enquadramento no Sistema Enade e no Sistema e-MEC, respectivamente, no período de 19 de julho a 8 de agosto. 

Retificações – Os coordenadores de curso que desejarem corrigir a inscrição dos estudantes habilitados para o Enade 2021 devem fazê-lo de 9 a 29 de agosto. No mesmo período, os procuradores institucionais podem retificar os enquadramentos, mediante registro de declaração justificada de não enquadramento no Sistema Enade. Vale lembrar que os cursos classificados na Cine-Brasil 2018 não poderão ser enquadrados em áreas do Enade 2021 diferentes das já definidas para cada rótulo, conforme previsto no edital do exame.

Confira o edital do Enade 2021

Acesse o Sistema Enade

Saiba mais sobre o Enade

Assessoria de Comunicação Social do MEC com infomações do Inep

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA: FNDE JÁ TRANSFERIU R$ 514,2 MILHÕES DO PDDE BÁSICO E EMERGENCIAL

 

Desde o início do ano, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 514.240.309,54 para escolas públicas, referentes à primeira parcela do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE Básico), incluído o valor pertinente ao PDDE Emergencial. O recurso pode ser usado para enfrentamento da pandemia no retorno às aulas presenciais. O PDDE visa contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares.

Em 2020, a autarquia já havia transferido R$ 810,5 milhões para o PDDE Básico e R$ 444 milhões referentes ao PDDE Emergencial para auxiliar as escolas na retomada das aulas presenciais. Neste mesmo ano, em 7 de outubro, o Conselho Deliberativo do FNDE aprovou a Resolução nº 16, que define os critérios e formas de transferência e prestação de contas dos recursos destinados à execução dos valores. Para receber os recursos do PDDE, as escolas públicas de educação básica precisam estar em dia com seu cadastro no sistema PDDEWeb, além de não apresentar pendências nas prestações de contas. O FNDE disponibilizou em sua página eletrônica um passo a passo sobre a atualização cadastral. Também há um vídeo explicativo sobre o sistema.

Assessoria de Comunicação Social do MEC

TRE-RN NEGA HABEAS CORPUS A HENRIQUE ALVES EM PROCESSO DE CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO

 

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) negou a unanimidade o habeas corpus do ex-ministro Henrique Alves contra processo que apura corrupção e lavagem de dinheiro. No pedido de habeas corpus, a defesa de Henrique Alves argumentou “ausência de descrição de promessa ou ato de contrapartida em troca das doações de campanha”, o não esclarecimento “do ato de ofício praticado pelo denunciado a justificar o recebimento de propina, o qual seria necessário para configurar o delito de corrupção passiva” e inexistência de crime antecedente que configurasse lavagem de dinheiro.

Já a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pela denegação do habeas corpus, apontando que não há fundamentação para a utilização desse artifício. “Estão querendo coartar a ação penal logo no início, de forma prematura, quando essa medida tem que ser excepcionalíssima , quando de plano se verifica uma ilegalidade. O que não se verifica no caso presente”, destacou o Procurador Regional Eleitoral, Ronaldo Sérgio Chaves.

GOVERNO DO RN CONVOCA 206 NOVOS PROFESSORES EFETIVOS. CONFIRA A LISTA DOS NOMEADOS

 

O Governo do Rio Grande do Norte realiza nova convocação de professores para o quadro efetivo da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do RN (SEEC). Aprovados no concurso nº 001/2015-SEARH/SEEC, a relação dos nomeados está disponível na edição extra do Diário Oficial do Estado publicada nesta terça-feira (20). Foram chamados 206 professores efetivos e 10 especialistas em educação, que atuarão como suporte pedagógico, que serão distribuídos, conforme demanda, em todas as 16 Diretorias Regionais de Educação e Cultura (DIREC), localizadas em Natal, Parnamirim, Ceará-Mirim, Macau, Mossoró, Pau dos Ferros, Umarizal, Apodi, Assu, Angicos, Caicó, Currais Novos, Nova Cruz, Santa Cruz, João Câmara e São Paulo do Potengi para atuarem no ensino fundamental, no ensino médio e na educação especial.

Os convocados atenderão às disciplinas de música, educação física, filosofia, história, língua inglesa, língua espanhola, língua portuguesa, química, geografia, biologia, matemática, arte e sociologia.No começo deste ano, o Governo do Estado havia realizado a convocação de 1300 professores efetivos e temporários para a Educação do RN, reafirmando seu compromisso com o ensino dos mais de 220 mil estudantes da rede estadual. “Após um rico momento de atividades não presenciais, iniciaremos o ensino híbrido com essa boa notícia: a chegada de novos professores. 

Trata-se de um momento único na rede estadual de educação, em que todos estamos imbuindo esforços para que nossas crianças, jovens e adultos tenham a garantia de um processo de ensino e de aprendizagem exitoso. Mais uma vez, o governo de quem defende a educação, a professora Fátima Bezerra, reafirma seu compromisso com o ensino público de qualidade”, aponta Getúlio Marques, titular da SEEC. “Na medida em que aconteçam as vacâncias, novas convocações serão efetuadas, no prazo legal do concurso”, acrescenta. A lista completa dos convocados pode ser consultada no DOE, onde também constam as informações sobre documentos e exames de saúde necessários à admissão no quadro de servidores estaduais. Após reunir toda a documentação pessoal e médica obrigatória, os nomeados devem se apresentar na DIREC de origem da sua convocação.

Confira AQUI a lista completa dos nomeados

COM MAIORIA DA OPOSIÇÃO, CPI DA COVID DO RN COMEÇA NO DIA 4 DE AGOSTO

 

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL/RN) aprovou resolução que determina instalação da CPI da Covid-19 para o dia 4 de agosto, às 14h, e também dispõe sobre a nomeação de membros, fixação de data para reunião e eleição dos cargos de presidente e vice da CPI, além da designação de relator. A aprovação na manhã desta terça-feira (20) aconteceu depois de extenso debate e com abstenções da bancada governista. A data foi sugerida através de requerimento apresentado pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade).

A oposição terá maioria dos membros titulares da Comissão Permanente de Investigação (CPI) que averiguará os gastos do governo estadual durante a pandemia de Covid-19. Os membros titulares são os deputados Kelps Lima (SDD), Gustavo Carvalho (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM), George Soares (PL) e Francisco do PT. Os deputados Galeno Torquato (PSD), Nelter Queiroz (MDB), Tomba Farias (PSDB), Ubaldo Fernandes (PL) e Isolda Dantas (PT) são os suplentes. A CPI tem prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante deliberação do Plenário.

O líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, cujo nome foi indicado para compor o colegiado, afirmou, durante a discussão da matéria, que a bancada Governista e o Governo do Estado não temem a abertura da comissão e nem as investigações que ela poderá realizar. “Nós da bancada do governo, além de não temermos à CPI, estamos aqui para dar quórum”, afirmou Francisco. O deputado Vivaldo Costa (PSD) chegou a sugerir o adiamento do início dos trabalhos da CPI. “Estamos numa seca terrível, havendo necessidade de água em determinadas localidades. É uma hora inadequada. Agora é hora de cuidar do campo, do agricultor, das pessoas que continuam morrendo para a Covid-19 e de lutar lutando por mais vacinas”, disse.

Em contraponto, os deputados da oposição ao governo estadual defenderam a abertura dos trabalhos de investigação. “Vamos investigar e, se tiver desmandos, o governo vai ter que responder. Se não tiver, a governadora vai para disputa e o povo do RN vai dizer se ela vai ganhar ou não”, disse o deputado Galeno Torquato (PSD). Os deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) deverão analisar a aquisição dos respiradores pelo Consórcio Nordeste e a edição dos decretos publicados pelo estado com as medidas sanitárias de combate à pandemia.

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 19.07.2021 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 20/07/2021

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 19.07.2021
*Brasileiro Série A – 12ª Rodada
América-MG 0x1 Sport

*Brasileiro Série C – 8ª Rodada
Paraná 0x2 Novorizontino

*Brasileiro Série D – 7ª Rodada
Águia Negra 1×1 Uberlândia

*Brasileirão Sub-20
Flamengo U20 1x0 Botafogo U20

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 20/07/2021
*Copa Libertadores – Oitavas de Final
19:15 – Atlético-MG x Boca Juniors
21:30 – Racing x São Paulo

*Copa Sul-Americana – Oitavas de Final
19:15 – Grêmio x LDU Quito
21:30 – Athletico x América de Cáli

*Brasileiro Série B – 13ª Rodada
19:00 – Guarani x Sampaio Corrêa
19:00 – Botafogo x Goiás
19:00 – Londrina x Confiança
19:00 – Remo x Cruzeiro
21:30 – Vitória x Ponte Preta

*Campeonato Amapaense
20:00 - Ypiranga-AP x Santos-AP

*Brasileirão Sub-20
16:00 - Athletico-PR U20 x Palmeiras U20

*AMÉRICA DO NORTE E CENTRALCopa Ouro
20:00 - Costa Rica x Jamaica
20:00 – Suriname x Guadalupe
22:00 – Honduras x Catar
22:00 – Panamá x Granada

TST MANTÉM CONDENAÇÃO DO BRADESCO A DANO MORAL COLETIVO EM GESTÃO POR ESTRESSE NO RN

 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter condenação do Bradesco por dano moral coletivo, em processo apresentado pelo Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, em Natal (RN). Para o colegiado de ministros, ficou provado que o banco adotava uma espécie de gestão por estresse, que gerou adoecimento de diversos empregados, acometidos por síndrome do pânico e depressão.  Ao julgar a ação civil pública movida contra o Bradesco, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou o banco ao pagamento de danos morais coletivos no importe de R$ 1 milhão. O Bradesco recorreu, então, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Saúde mental e higidez 
No TST, coube à Terceira Turma decidir sobre o recurso de revista, a partir da conclusão do TRT, com base nas provas apresentadas, de que o banco praticava cobranças de metas desarrazoadas e que as exigências ocorriam, também, fora do horário de expediente e mesmo em períodos de greve. Ficaram comprovadas, ainda, ameaças de demissão, xingamentos, coações contra empregadas gestantes, obstáculos criados para que os empregados não aderissem às greves, entre outras condutas por parte dos gerentes do banco. O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, votou no sentido de não prover o apelo. “O bem jurídico tutelado nos autos é o valor atribuído pela coletividade à saúde mental de todo e qualquer trabalhador, bem como à higidez de todo e qualquer ambiente do trabalho”, registrou o ministro. 

Valores
De acordo com o relator, os valores arbitrados para as reparações por danos morais só devem ser modificados no TST se forem desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. Diante disso, o ministro afirmou que “o montante de R$ 1 milhão demonstra ser adequado à reparação do prejuízo perpetrado pelo réu, notadamente diante da intensidade de sua conduta antijurídica”, concluiu. Por unanimidade, a Terceira Turma acompanhou o voto do relator. No entanto, o banco apresentou recurso extraordinário com o intuito de que o caso seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 

DEPOIS DE ANDRÉ MENDONÇA, SENADORES QUEREM IDADE MÍNIMA DE 50 ANOS E MANDATO DE DEZ ANOS PARA NOVOS MINISTROS DO STF

 

O Senado começa a debater a possibilidade de aprovar uma lei que estabeleça a idade mínima de 50 anos para que uma pessoa possa ser indicada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ganha corpo também a ideia de fixar um mandato de dez anos para que o magistrado fique no cargo. Indicado por Jair Bolsonaro (sem partido) para o STF, o advogado-geral da União, André Mendonça, tem 48 anos. Caso seja aprovado pelo Senado e chegue ao tribunal, exercerá o cargo por 27 anos. O ministro Nunes Marques, também indicado por Bolsonaro, tem 49 anos. E ficará no STF por 26 anos.

De acordo com um dos mais influentes líderes do Congresso, foram justamente as escolhas de Bolsonaro que ensejaram o retorno dos debates sobre a fixação de idade mínima e mandato. A regra evitaria que o presidente (ou seu sucessor) tenha influência prolongada sobre a corte e impeça futuros governantes de indicarem magistrados, engessando o tribunal.​ A ideia de idade mínima de 50 anos com mandato já foi discutida em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que chegou a ser aprovada na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 2015. Acabou esquecido. E agora volta a ganhar fôlego.

FONTE: Mônica Bergamo, Folha de S Paulo

TURMA RECURSAL DA JFRN NEGA PEDIDO DO MPF PARA CONDENAÇÃO PENAL DO IATE CLUBE DE CAICÓ

 

A Turma Recursal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, que funciona como a segunda instância dos processos do Juizado Especial Federal, negou o recurso do Ministério Público Federal visando condenar o Iate Clube de Caicó por crime ambiental. A denúncia recaía sobre edificação em área de proteção ambiental, ainda que construída antes da sua vigência. No processo, o relator, Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, observou que poderia ser aplicado o princípio da insignificância pelos pressupostos de mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica (já que foi em uma área de 2,81 hectares). 

“De fato, o Caicó Iate Clube é um clube privado instalado às margens do açude Itans desde o ano de 1964. Não há notícia de que fosse, à época, uma construção irregular. A exploração comercial que tenha havido não é nuclear ao tipo penal invocado. Mesmo que fosse, a tutela civil ou administrativa mostra-se suficiente à não repetição de tais circunstâncias. Basta, portanto, que naquela seara a circunstância seja resolvida, inclusive com demolição da construção, o que, nos autos, dada a característica da vegetação nativa, aparentou-se suficiente à recuperação da área”, diz um dos trechos do acórdão da Turma Recursal.