PREFEITURA CONCEDE 16% DE DESCONTO PARA QUEM PAGAR IPTU 2022 ANTECIPADO EM NATAL

 

A Prefeitura do Natal está concedendo desconto de 16% para quem optar por antecipar o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2022. O benefício pode ser conseguido por quem efetuar o pagamento integral, em parcela única, até o dia 20 de janeiro. A norma foi publicada em decreto nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial do Município (DOM).

Apenas os contribuintes que estão em dia com o Fisco Municipal terão essa possibilidade de negociação. Caso o contribuinte tenha alguma pendência em relação aos impostos municipais, ele tem até o dia 18 de janeiro para regularizar a situação. Essa antecipação pode ser feita pelo site da Prefeitura do Natal, que irá disponibilizar a partir do dia 15 de dezembro o boleto do carnê de IPTU/Taxa de Lixo ou de Documento de Arrecadação Municipal emitido pela internet.

Segundo a Secretaria Municipal de Tributação (Semut), existem cerca de 124 mil imóveis na capital potiguar com direito de pleitear o desconto para o pagamento antecipado. “Nossa expectativa é de que até o final do Refis esse número seja de 130 mil imóveis habilitados ao desconto antecipado, ou seja, seis mil imóveis a mais. Esse universo é muito expressivo, pois corresponde a mais de 40% dos 300 mil imóveis existentes na capital”, enfatizou o secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes. “O cidadão pode aproveitar o desconto de 100% nos juros do Refis, regularizar sua situação perante o município e automaticamente ainda tem a oportunidade de se beneficiar com os 16% de desconto do IPTU de 2022", pontuou o prefeito Álvaro Dias (PSDB). Os pagamentos poderão ser efetuados por Pix, através da leitura do QR-Code presente nos carnês ou nos documentos de arrecadação municipal, em qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central, ou com a leitura do código de barras convencional nos canais eletrônicos do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Lotéricas e correspondentes bancários.

Parcelas
O cidadão pode pagar o valor de forma integral com desconto no IPTU de 16% ou parcelar o valor em 10 vezes, sendo estas parcelas iguais e sucessivas acrescidas de 1% ao mês, lembrando que o desconto incide sobre o IPTU, excluindo taxa de lixo e de iluminação pública. Embora sejam emitidos pela internet, a prefeitura informou que em 2022, em função da pandemia, optou também por imprimir os carnês, inclusive com o boleto referente ao pagamento antecipado. Nos anos anteriores, o acesso ao boleto era apenas via internet. “Este ano, os Correios estão fazendo a impressão do documento para postagem dos carnês a partir do dia 15 de dezembro. Isso significa que antes do Natal os moradores já estarão com seus carnês de pagamento, todos entregues em tempo hábil, com praticamente um mês de antecedência”, disse o secretário Ludenilson Lopes.

Calendário de Pagamento
Caso o contribuinte não faça o pagamento antecipado do IPTU 2022, pode pagar o imposto escolhendo o modo de pagamento à vista no vencimento, sem acréscimo e sem desconto ou pagar em 10 parcelas iguais e sucessivas acrescidas de 1% ao mês. Neste caso, são duas as datas de vencimento: 21 de fevereiro, para as zonas Sul e Leste, e 21 de março, para as zonas Norte e Oeste. (clique AQUI para ver o calendário).

GOVERNO DO RN DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA SECA NO TERRITÓRIO POTIGUAR

 

O Governo do RN publicou no Diário Oficial deste sábado (11) um decreto que declara "situação de emergência por seca no território do Rio Grande do Norte". O decreto é válido por 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Ao todo, de acordo com o Governo do Estado, 121 municípios estão em condição de seca grave. Outros nove estão em situação de seca moderada e 37 em seca fraca. Os dados são do Monitor de Seca. 

"É o Estado com o maior número de Municípios em Seca Grave se comparado aos demais Estado do Nordeste e que tem como consequência também a incidência de diversas ocorrências de Incêndios Florestais", destaca o decreto.  VDurante o período em que persistir a "Situação de Emergência", o Rio Grande do Norte poderá contratar, mediante dispensa de licitação, as obras e os serviços que se mostrarem aptos a mitigar as consequências provocadas pela estiagem.

STF TORNA COMPROVANTE DE VACINA OBRIGATÓRIO PARA ENTRAR NO BRASIL

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos, caso o viajante venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional. Barroso deferiu parcialmente cautelar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 913. O ministro pediu que a decisão seja enviada para referendo em uma sessão extraordinária do plenário virtual da Corte.

Na decisão, ele entendeu que há urgência para o tema em razão do aumento de viagens no período que se aproxima e pelo risco de o Brasil se tornar um destino antivacina. “O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar.” Na ação, a Rede pediu que o governo federal adotasse medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso no país a fim de conter a disseminação da covid-19.

Depois da ação, o governo editou a Portaria Interministerial 611/2021, que passou a exigir, para o estrangeiro que chegar ao Brasil, o comprovante de vacina ou, alternativamente, quarentena de cinco dias seguida de teste negativo para o vírus antes de ser permitida a circulação em território nacional. Ao analisar o caso, o ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal tem obrigação constitucional de proteger os direitos fundamentais à vida e à saúde. “Já são mais de 600 mil vidas perdidas e ainda persistem atitudes negacionistas”, completou Barroso. Ele lembrou das diversas decisões já tomadas pelo STF durante a pandemia, como a que estipulou vacinação obrigatória com possibilidade de impor restrições a quem se recusar.

Para o ministro, a portaria interministerial atende em parte as recomendações da Anvisa em relação aos viajantes, mas o texto “apresenta ambiguidades e imprecisões que podem dar ensejo a interpretações divergentes, em detrimento dos direitos constitucionais à vida e à saúde em questão”. Ele completou que permitir a livre opção entre comprovante de vacina e quarentena seguida de teste "cria situação de absoluto descontrole e de consequente ineficácia da norma". Barroso decidiu que a portaria sobre os viajantes que chegam ao Brasil deve ser interpretada nos termos das notas técnicas nºs 112 e 113/2021, expedidas pela Anvisa, e levando em conta que a substituição do comprovante de vacinação pela alternativa da quarentena somente se aplica: 1- aos viajantes considerados não elegíveis para vacinação, de acordo com os critérios médicos vigentes; 2- que sejam provenientes de países em que, comprovadamente, não existia vacinação disponível com amplo alcance; 3-por motivos humanitários excepcionais.

FONTE: STF

DPE/RN: PORTARIAS OFICIALIZAM REMOÇÕES DE DEFENSORES PÚBLICOS DE ASSÚ E OUTROS MUNICÍPIOS

 

A edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado traz diversas portarias, assinadas pelo Defensor Público Geral do RN, bacharel Marcus Vinicius Soares Alves, que tratam da remoção de Defensores Públicos do quadro efetivo da instituição, sediada na capital potiguar. 

A Defensora Pública Lívia Cavalcante Aguiar Lessa Bessa, 1ª Defensoria Pública de Pau dos Ferros, foi removida para a Defensoria Pública de Baraúna. Pelo critério de antiguidade, o Defensor Público Leandro Dias de Sousa Martins foi deslocado da Defensoria Pública de Macau para a Defensoria Pública de Lajes. Pelo mesmo critério, a Defensora Pública Rayssa Cunha Lima Câmara dos Santos foi deslocada da Defensoria Pública de Tangará para a unidade de São José do Campestre.

Igualmente pelo critério de antiguidade, o Defensor Público Gudson Barbalho do Nascimento Leão foi transferido da 3ª Defensoria Pública de Caicó para a Defensoria Pública de São Paulo do Potengi. VAinda pelo critério de antiguidade, o Defensor Público Eric Luiz Martins Chacon saiu da 2ª Defensoria Pública de Assú para ocupar a Defensoria Pública de Tangará. Também pelo critério de antiguidade, a Defensora Pública Lydiana Ferreira Cavalcante saiu da Defensoria Pública de Areia Branca para chefiar a 2ª Defensoria Pública de Assú.

UERN: INSTITUIÇÃO LANÇA EDITAL COM OFERTA DE 300 BOLSAS DE AUXÍLIO INCLUSÃO DIGITAL

 

A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), por meio da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Prae), abre processo seletivo para concessão do Auxílio Inclusão Digital – semestre 2021.2. Esse Auxílio está inserido no Programa de Fomento às Ações de Assistência à Permanência Estudantil no Âmbito da Uern (Pro-Uern). O Auxílio Inclusão Digital disponibilizará apoio financeiro no valor de R$ 1 mil destinado ao custeio das despesas com aquisição de equipamentos de informática e contratação de serviços de internet, softwares ou qualquer outro item/serviço que proporcione a inclusão digital. O objetivo é garantir os meios necessários para que os discentes possam cursar os componentes curriculares ofertados no calendário acadêmico.

São ofertadas 300 vagas, distribuídas entre o Campus Central e os campi avançados de Assú, Caicó, Natal, Patu e Pau dos Ferros. Do total de vaga ofertadas, 5% serão destinadas aos estudantes com deficiência, respeitados os requisitos exigidos no edital. As inscrições podem ser feitas de 10 a 13 de dezembro, através do preenchimento do formulário de inscrição disponível neste link. No ato da inscrição, o estudante deverá fazer upload de todos os documentos exigidos no formulário, digitalizados em formato PDF ou jpeg.

A seleção será feita por meio da avaliação dos documentos. Após análise da documentação apresentada na inscrição, será estabelecido um ranking crescente com base na renda per capita (da menor para maior renda) dos estudantes inscritos. O resultado final será divulgado no dia 11 de fevereiro de 2022.

O Edital pode ser conferido aqui.

A BOA DO DIA...

 

GOVERNO DO RN/ICMS E FPE: ATÉ NOVEMBRO GOVERNO RECEBEU 2,1 BILHÕES A MAIS EM COMPARAÇÃO COM 2020

 

Informações do Portal da Transparência do Estado do RN mostram que o governo recebeu e arrecadou o total de R$ 2.145.728.320,68 a mais quando comparamos os primeiros 11 meses de 2021 e 2020. Os dados são referentes apenas a ICMS e FPE, excluindo os valores de adicionais de ICMS, Dívida Ativa de ICMS, juros de mora da dívida ativa de ICMS e multas da Dívida Ativa de ICMS.

Entre janeiro e novembro de 2021, todos os meses os recursos de ICMS e FPE foram superiores ao recebido e arrecadado no mesmo período do ano anterior. Em relação ao ICMS, em 2020, o Estado arrecadou até novembro o total de 5,9 bi, enquanto em 2021 o número foi bem superior: R$ 5,0 bi.

Já no FPE a diferença foi ainda maior. O arrecadado nos 11 primeiros meses de 2020 foi de R$ 3,4 bi, enquanto em 2021, no mesmo período, o valor de foi R$ 4,6 bi.

Quando somamos o valor extra arrecadado pelo governo apenas nos primeiros 11 meses de 2021 com ICMS e FPE chegamos ao incrível número de R$ 2.145.728.320,68. Valores que o Estado pode escolher como utilizar, podendo inclusive investir em recursos humanos, aumentando dignamente os salários dos servidores mais humildes, sem reajuste há quase 12 anos!

FONTE: SINSP/RN

RESULTADOS DESTA QUINTA-FEIRA, 09.12.2021 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA, 10/12/2021

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUINTA-FEIRA, 09.12.2021
*Brasileirão – Série A – 38ª e última rodada
Sport 1×1 Athletico
Santos 1×1 Cuiabá
Red Bull Bragantino 1×0 Internacional
Palmeiras 1×0 Ceará
Juventude 1×0 Corinthians
Grêmio 4×3 Atlético-MG
Fortaleza 2×1 Bahia
Fluminense 3×0 Chapecoense
Atlético-GO 2×0 Flamengo
América-MG 2×0 São Paulo

*Liga Europa – 6ª Rodada
Fenerbahçe 1×1 Eintracht Frankfurt
Antwerp 1×0 Olympiakos
Legia 0x1 Spartak Moscou
Lyon 1×1 Rangers
Napoli 3×2 Leicester
Real Sociedad 3×0 PSV Eindhoven
Sparta Praga 2×0 Brøndby
Sturm Graz 1×1 Monaco
Lazio 0x0 Galatasaray
Braga 1×1 Estrela Vermelha
Celtic 3×2 Betis
Ferencvaros 1×0 Bayern Leverkusen
Genk 0x1 Rapid Viena
Ludogorets 0x0 Midtjylland
Olympique 1×0 Lokomotiv Moscou
West Ham 0x1 Dinamo Zagreb

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA, 10/12/2021
*Campeonato da Inglaterra – 16ª Rodada
17:00 – Brentford x Watford

*Campeonato da Itália – 17ª Rodada
16:45 – Genoa x Sampdoria

*Campeonato da Espanha – 17ª Rodada
17:00 – Mallorca x Celta

*Campeonato da Alemanha – 15ª Rodada
16:30h Colônia x Augsburg

*Campeonato da França – 18ª Rodada
17:00 – Nantes x Lens

*Campeonato de Portugal – 14ª Rodada
17:15 – Paços Ferreira x Gil Vicente

FUTEBOL: QUEM CAIU PARA A SÉRIE B DE 2022?

 

Felicidade para uns e tristeza para outros: 4 times ficaram na parte debaixo da tabela da série A do Brasileirão e vão ter que disputar a segunda divisão do futebol no ano que vem. Veja quem caiu para a Série B de 2022 e quais times subiram para a “elite”.

Quem caiu para a Série B de 2022?
Chapecoense, Sport, Bahia e Grêmio foram rebaixados para a segunda divisão de 2022. Cada umas dessas equipes não conseguiram ultrapassar os 46 pontos na temporada e, com isso, carimbaram o passaporte até a divisão inferior do futebol brasileiro.

Chapecoense marcou apenas 15 pontos, sendo a pior campanha da história nos pontos corridos no Brasil. O elenco marcou somente 1 vitória, 12 empates e 25 derrotas, tanto dentro quanto fora de casa, tanto que foi confirmado como o primeiro rebaixado de maneira antecipada.

Sport: o elenco pernambucano conquistou um pouco mais de pontos, 38, mas não o suficiente para sequer brigar com as equipes da zona de rebaixamento. Ao todo, contabilizou 9 vitórias, 11 empates e 18 derrotas.

Bahia: com 43 pontos, o Bahia levou a decisão para a última rodada do ano, mas se deu mal. Em toda a temporada, venceu 11 jogos, empatou 10 e perdeu 17.

Grêmio: o drama foi maior ainda para o tricolor gaúcho. O time até conseguiu bons resultados na reta final do Brasileiro, mas atingiu apenas 43 pontos. A equipe teve 12 vitórias, 7 empates e 19 derrotas em 2021. É a terceira vez que enfrenta o rebaixamento.

FUTEBOL: VEJA QUEM SE DEU BEM E GARANTIU VAGA NA COPA LIBERTADORES

 

Finalizado o Brasileirão 2021, estão também definidos os times brasileiros que irão disputar a próxima Copa Libertadores. Ficaram de fora clubes com tradição no torneio  como o Intetnacional e o São Paulo, emergindo novatos como o Fortaleza, América Mineiro e Bragantino.

Dos oito primeiros colocados do Brasileirão, apenas o 7° (Fluminense) e o 8° (América-MG) vão disputar a Pré-Libertadores, jogos eliminatórios que antecedem a tradicional fase de grupos. Por sua vez,o Athletico-PR garantiu vaga na fase de grupos por ter vencido a Copa Sul-Americana.

*Esta é a lista dos  classificados à Libertadores:

• Atlético-MG (1° lugar do Brasileirão)
• Flamengo (2° lugar do Brasileirão)
• Palmeiras (3° lugar do Brasileirão)
• Fortaleza (4° lugar do Brasileirão)
• Corinthians (5° lugar do Brasileirão)
• Bragantino (6° lugar do Brasileirão)
• Fluminense (7° lugar do Brasileirão)*
• América-MG (8° lugar do Brasileirão)*
• Athletico-PR (campeão da Sul-Americana)

*vão jogar a Pré-Libertadores

APOSTA DE SÃO PAULO LEVA OS R$ 39,4 MILHÕES DA MEGA-SENA

 

O sorteio nº. 2.436 da Mega-Sena, realizado hoje (9) em São Paulo, teve um único acertador das seis dezenas.

Confira os números sorteados: 05 - 15 - 28 - 32 - 38 - 54

O prêmio acumulado estava em R$ 39.405.657,46. A aposta vencedora é de Barueri, na região metropolitana de São Paulo.

Segundo informa a Caixa, 65 apostas venceram a quina, que pagará cerca de R$ 41,4 mil para cada acertador. A quadra teve 4.285 apostas premiadas, e pagará R$ 898,55. O próximo sorteio ocorrerá no sábado (11), e o prêmio estimado é de cerca de R$ 3 milhões.

MPRN ANUNCIA RETORNO INTEGRAL ÀS ATIVIDADES EM 2022

 
Retomada de 100% dos integrantes da instituição será em 7 de janeiro. Comprovação de vacinação contra Covid passa a ser obrigatória para acessar prédios do MPRN

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) irá retomar integralmente as atividades presenciais a partir do dia 7 de janeiro de 2022, observadas as recomendações dos órgãos de segurança sanitária em relação ao controle da Covid-19. Uma resolução que trata desse retorno de 100% dos seus integrantes será publicada na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado (DOE). A partir de 7 de janeiro, será obrigatória a comprovação de vacinação contra a Covid-19. A vacinação a ser comprovada corresponderá a pelo menos uma dose, obedecido o cronograma vacinal instituído pelos órgãos competentes, ressalvados os casos de crianças, cuja faixa etária ainda não tenha sido incluída no calendário. O ingresso de pessoas com contraindicação da vacina será possível mediante a apresentação de relatório médico com a devida justificativa.

Serão consideradas válidas para a comprovação de vacinação as anotações constantes no certificado de vacinas digital e comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso em papel timbrado. Os termos da resolução não afastam a necessidade de observância das regras de segurança à saúde e dos protocolos de enfrentamento à Covid-19 estabelecidos no Plano de Contingência para Retomada das Atividades Presenciais. A retomada leva em consideração a redução na taxa de ocupação de leitos críticos para pacientes com Covid-19 no Estado, o avanço da vacinação e o total de vacinados no MPRN.

Serviços
O MPRN vai manter o regime de teletrabalho para os servidores da instituição que aderiram a essa modalidade. A necessidade de permanência ou ingresso do integrante ou estagiário no trabalho remoto, por algum motivo de saúde, será analisada individualmente, mediante comprovação das circunstâncias cabíveis junto à Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio de apresentação de laudo ou atestado médico. A servidora gestante deverá permanecer no trabalho remoto.

O horário de funcionamento do MPRN será de segunda a quinta-feira, das 8 h às 17 h, e nas sextas-feiras, das 8 h às 14 h. Em se tratando de servidor cuja jornada de trabalho seja de 8 horas diárias, deverá haver o complemento da carga horária por meio de trabalho remoto. O atendimento ao público, quando presencial, ocorrerá de segunda a quinta-feira, das 8h às 15h, e nas sextas, das 8h às 14h, de preferência mediante agendamento. Esse atendimento também poderá ser feito de forma remota por meio telefônico ou eletrônico, conforme relação constante no Portal do Ministério Público (http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/servicos/servicoscategorias).

Fica autorizada a realização de eventos presenciais, mas a ocupação máxima do local destinado para estes fins deve observar os protocolos sanitários.

Clique aqui e veja a íntegra da Resolução

DESVIO DE VERBA PARA A COVID-19 PODE CHEGAR A R$ 300 MILHÕES; RN ESTÁ ENTRE OS ESTADOS ROUBADOS

 

Segundo dados obtidos com exclusividade pela CNN, um levantamento da Controladoria-Geral da União aponta que o prejuízo em desvio de recursos para a Covid destinados a estados e municípios pode chegar a R$ 300 milhões.

Durante a pandemia, houve um aumento de operações de combate à corrupção pelo País. O ano de 2020 alcançou o maior número da série histórica, desde 2003, com 97 operações, das quais 47 relacionadas a verbas para o enfrentamento à Covid, aponta o estudo. Em 2021, ocorreram mais 57 operações, das quais 31 envolveram dinheiro da pandemia. As operações ocorreram desde abril de 2020 nos estados da BA, MT, MA, ES, SP, RN, CE, PA, PB, AL, SE, PI, AC, GO, MG, AM, RJ, RR, TO, RO, PE, AP, RS, DF e foram realizadas com a ajuda da Polícia Federal.

Fonte: Portal Grande Ponto/BG

SENADO APROVA NOVA PRORROGAÇÃO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA 17 SETORES

 

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (9) projeto de lei (PL) 2.541/21, que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O texto segue para a sanção presidencial. Apesar de alguns senadores terem argumentado sobre a inclusão de certas atividades empresariais, o PL não sofreu alterações. Caso houvesse algum acréscimo, o projeto retornaria para a Câmara para ser novamente apreciado. O relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), alegou que havia a necessidade de garantir a renovação antes do fim do ano. “Estamos diante da iniquidade temporal. O dia 31 de dezembro é o prazo fatal”, afirmou em plenário.

A desoneração aprovada engloba 17 setores, entre eles: comunicação, tecnologia da informação (TI), transportes coletivos urbanos rodoviários e metroviários, construção civil e têxtil e infraestrutura, fabricação de veículos e derivados e outros. A desoneração de folha é uma forma de mudar a contribuição paga por empresas para incentivar o crescimento de setores e a geração de empregos. Ao invés da contribuição regular de 20% sobre a folha de salários, as empresas desoneradas pagam apenas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta gerada no ano. 

A estimativa do Ministério da Economia é que 6 milhões de empregos formais sejam preservados com a desoneração. Durante a sessão, senadores argumentaram que as sucessivas prorrogações da lei de desoneração (lei 12.546 de 2011) são nocivas, já que não constituem uma regra permanente para os setores e comprometem o planejamento orçamentário das empresas. Com as desonerações, a estimativa é que o governo deixe de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões em 2021.

A BOA DO DIA...

 

APROVADO NA CÂMARA, PL DE ATUALIZAÇÃO DA LEI DO FUNDEB VAI AO SENADO

 

Na quarta-feira, 8 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator, deputado Gastão Vieira (PROS-MA), ao Projeto de Lei (PL) 3418/2021, da deputada Professora Dorinha (DEM/TO), que prevê nova atualização da Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), até 31 de outubro de 2023 para vigência a partir de 2024. A matéria segue agora para o Senado Federal. Proposta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), presente nos PLs 2751/2021, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), e PL 3339/2021, do deputado Gastão Vieira (PROS-MA), essa prorrogação implica que a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb será retomada no primeiro ano de mandato do próximo governo federal. Esses índices referem-se às ponderações do valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, às demais ponderações por nível socioeconômico dos alunos e indicadores fiscais e ao indicador de educação infantil.

Também como regra de transição proposta pela CNM, o substitutivo prevê que, para o exercício financeiro de 2023, os indicadores de melhoria da aprendizagem, que permitem o repasse de recursos adicionais (complementação-VAAR), serão definidos por regulamento, de forma a considerar os impactos da pandemia de Covid-19 nos resultados educacionais. A Confederação apresentou os pontos defendidos pela entidade durante participações em audiências públicas no Congresso. Representada pela consultora Mariza Abreu, a CNM defendeu a visão do movimento municipalista. “Nós propomos que as regras de transição tem que ser prorrogadas por dois anos e a Lei tem que ser novamente atualizada em 2023, precisamos discutir isso em 2023, depois das eleições do ano que vem”, sugeriu a especialista em uma dessas participações.

Alteração da questão das contas bancárias
O substitutivo ao PL 3418/2021, aprovado ontem, autoriza a transferência dos recursos do Fundeb das contas bancárias do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (CEF) onde foram disponibilizados para outras instituições para pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Demanda da CNM, essa alteração atende número expressivo de Municípios que terceirizam a folha de pagamento para outros bancos.

Alteração do conceito de profissionais da educação
Conforme proposta da CNM, o substitutivo também altera o conceito dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Assim, podem ser incluídos no cômputo dos 70% todos os profissionais do magistério e de apoio técnico, operacional e administrativo em exercício nas redes de ensino (e não só nas escolas), independentemente de sua formação, pois foi retirada a referência ao artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Ao mesmo tempo, o substitutivo retirou a remuneração de psicólogos e assistentes sociais atuantes na educação, conforme prevê a Lei 13.935/2019, dos 70%, mas incluiu novo artigo na Lei para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam remunerar esses profissionais com recursos dos 30% do Fundo não vinculados aos salários dos profissionais da educação. Ainda no artigo 26 de Lei 14.113/2020, que trata dos profissionais da educação, foi introduzido novo parágrafo para permitir o pagamento de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial a fim de atingir o mínimo de 70% dos recursos do Fundeb para pagamento dos profissionais da educação.

Dados para cálculo do Valor Aluno Ano Total e outras alterações
Outro ajuste feito pelo projeto é na data de envio de informações de gastos realizados no penúltimo exercício financeiro para fins de definição do valor anual total por aluno (VAAT) para o exercício seguinte. Em vez de 30 de abril, os Entes federativos poderão alimentar os sistemas de informações (Siconfi e Siope) até 31 de agosto. O substitutivo também prevê outras alterações na Lei 14.113/2021 sem impacto imediato, que serão analisadas em nota técnica da CNM, assim que a nova lei for sancionada.

Urgência na apreciação no Senado
Neste momento, o empenho da CNM será pela urgência da apreciação do PL 3418/2021 pelo Senado Federal para que a nova lei possa entrar em vigência ainda em 2021, especialmente no que se refere à questão das contas bancárias e ao conceito de profissionais da educação.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara de Notícias

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA QUARTA-FEIRA, 08.12.2021 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 09/12/2021

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 08.12.2021
*Copa Verde
Vila Nova 0x0 Remo

*Liga dos Campeões – 6ª Rodada
Juventus 1×0 Malmö
Zenit 3×3 Chelsea
Atalanta x Villarreal (ADIADO)
Bayern 3×0 Barcelona
Benfica 2×0 Dinamo Kiev
Manchester United 1×1 Young Boys
RB Salzburg 1×0 Sevilla
Wolfsburg 1×3 Lille

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 09/12/2021
*Brasileirão – Série A – 38ª e última rodada
21:30 – Sport x Athletico
21:30 – Santos x Cuiabá
21:30 – Red Bull Bragantino x Internacional
21:30 – Palmeiras x Ceará
21:30 – Juventude x Corinthians
21:30 – Grêmio x Atlético-MG
21:30 – Fortaleza x Bahia
21:30 – Fluminense x Chapecoense
21:30 – Atlético-GO x Flamengo
21:30 – América-MG x São Paulo

Liga Europa – 6ª Rodada
Fenerbahçe 1x1 Ein. Frankfurt
Antwerp 1x0 Olympiakos
Legia 0x1 Spartak Moscou
Lyon 1x1 Rangers
Napoli 3x2 Leicester
Real Sociedad 3x0 PSV Eindhoven
Sparta Praga 2x0 Brøndby
Sturm Graz 1x1 Monaco
17:00 – Lazio x Galatasaray
17:00 – Braga x Estrela Vermelha
17:00 – Celtic x Betis
17:00 – Ferencvaros x B. Leverkusen
17:00 – Genk x Rapid Viena
17:00 – Ludogorets x Midtjylland
17:00 – Olympique x Lokomotiv Moscou
17:00 – West Ham x Dinamo Zagreb

*Liga Conferência da UEFA - 6ª Rodada
LASK Linz 3x0 HJK
Alashkert 1x1 M. Tel Aviv
AZ Alkmaar 1x0 Randers
CFR Cluj 2x0 Jablonec
CSKA Sófia 2x3 Roma
Gent 1x0 Flora Tallinn
Partizan 1x1 Anorthosis
Zorya 1x1 Bodø Glimt
17:00h Vitesse x Mura
17:00h Union Berlin x Slavia Praga
17:00h Tottenham x Rennes
17:00h PAOK x Lincoln Red Imps
17:00h Omonia Nicosia x Kairat Almaty
17:00h Feyenoord x Maccabi Haifa
17:00h Copenhagen x Slovan Bratislava
17:00h Basel x Qarabag

*Liga dos Campeões
Encerrado Atalanta 2x3 Villarreal

POLÍTICA/BRASIL: SENADO APROVA VOLTA DA PROPAGANDA DE PARTIDOS NO RÁDIO E NA TELEVISÃO

 

O plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (08), a volta da propaganda gratuita dos partidos políticos nas emissoras de rádio e televisão, por 47 votos a 12. O Projeto de Lei 4.572/2019 retoma a medida extinta na reforma eleitoral de 2017 e vai à sanção presidencial. A propaganda partidária não é relacionada ao horário eleitoral. Ela estabelece uma inserção anual gratuita com vídeo de trinta segundos durante os intervalos de programação aos partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Aprovado na Câmara dos Deputados por 270 votos a 115, o projeto retornou ao Senado com mudanças. O substitutivo elaborado pelo relator, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), estabelece que cada partido que cumprir com a cláusula de desempenho conte com o tempo total de cinco, dez ou vinte minutos, em dez inserções de trinta segundos por dia em cada rede de mídia. Se o partido eleger até nove deputados federais na última eleição, irá ter cinco minutos por semestre. Caso eleja de dez a vinte deputados serão disponibilizados dez minutos. Com mais de vinte deputados serão vinte minutos. As legendas ainda devem promover e incentivar a participação feminina na política em 30% das inserções.

Os vídeos devem ser veiculados entre 19h30 e 22h30. Nos conteúdos são proibidas as práticas de atos que incitem à violência, que resultem em preconceito racial, de gênero ou de local de origem, e a utilização de reportagens que possam ser comprovadas como notícia falsa. Ainda não poderá ser veiculada propaganda de candidatos a cargos eletivos, bem como interesses pessoais ou de outras legendas. Em anos de eleitorais, a transmissão será realizada apenas no primeiro semestre.

FONTE: AGÊNCIA SENADO

BANCO CENTRAL: COPOM AUMENTA TAXA BÁSICA DE JUROS PARA 9,25% AO ANO; A SÉTIMA ALTA CONSECUTIVA

 

Com o aumento da inflação, o Banco Central fez mais um ajuste nos juros básicos para tentar segurar a alta dos preços. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou nesta quarta-feira, 8, a taxa básica de juros, a Selic, de 7,75% para 9,25% ao ano. A decisão era esperada por analistas do mercado financeiro. Esse foi o sétimo reajuste consecutivo na taxa Selic, depois de passar seis anos sem elevação. De março a junho, o Copom elevou a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião. Na última reunião, em outubro, o reajuste chegou a 1,25 ponto percentual.

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em outubro, o índice ficou em 1,25%, o maior para o mês desde 2002 (1,31%). Em 12 meses, o IPCA chegou a 10,67%. Para o mercado financeiro, o IPCA deve chegar a 10,18%, neste ano. Tanto o resultado em 12 meses quanto a previsão para o ano estão acima do teto da meta de inflação para o ano. Para 2021, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou a meta de inflação em 3,75%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, o limite superior é 5,25% e o inferior, 2,25%.

Crédito mais caro
A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia. Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

TST ELEGE MINISTRO EMMANOEL PEREIRA PARA A PRESIDÊNCIA

 

Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada nesta quinta-feira (9), o Tribunal Superior do Trabalho elegeu o ministro Emmanoel Pereira para presidir a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2022-2024. A vice-presidente será a ministra Dora Maria da Costa, e o novo corregedor-geral será o ministro Caputo Bastos. A posse da nova direção se dará em sessão solene em 16/2/2022. A presidente do TST e do CSJT, ministra Cristina Peduzzi, desejou saúde e felicidade à futura Administração e ressaltou a harmonia e a colaboração que sempre marcaram os trabalhos do Tribunal. 

“O que mais me emociona é constatar um tribunal unido, que preserva o valor do diálogo, e sobretudo objetivando, com essa composição harmônica, bem servir a Justiça do Trabalho e bem realizar nossos objetivos institucionais e constitucionais”, afirmou. Ao agradecer a confiança dos colegas, o ministro Emmanoel Pereira disse que espera contar com todos na sua gestão para dirigir a instituição. “O trabalho começa agora”, afirmou. No mesmo sentido, a vice-presidente eleita e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho eleitos manifestaram seu agradecimento pelos votos recebidos.

Ministro Emmanoel Pereira
Nascido em Natal (RN) e bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Emmanoel Pereira é ministro do TST, em vaga destinada à Advocacia, desde 30/12/2002. É conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como representante do Tribunal, e corregedor nacional de Justiça substituto, desde setembro de 2019.

Atuou como vice-diretor e professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Foi vice-presidente do TST e CSJT no biênio 2016-2018. Atualmente, compõe o colegiado do Tribunal Pleno, o Órgão Especial, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho. No CNJ, preside as Comissões Permanentes de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e a de Solução Adequada de Conflitos e integra as Comissões Permanentes de Comunicação do Poder Judiciário e de Sustentabilidade e Responsabilidade Social.  

Ministra Dora Maria da Costa
Foi empossada como ministra do TST, em vaga destinada à carreira da magistratura, em 17/5/2007. Dora Maria da Costa nasceu em Dores do Indaiá (MG), formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e especializou-se em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás. Ingressou na Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG), por concurso público, como auxiliar judiciário, sendo promovida a técnico judiciário. Em 1987, ingressou na magistratura como juíza do trabalho substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) e, em 2002, foi promovida a juíza do TRT da 18ª Região (GO) – órgão que presidiu no biênio 2005/2007. Atualmente, integra a Oitava Turma do TST e é a diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Ministro Caputo Bastos
Guilherme Augusto Caputo Bastos é ministro do TST desde 4/10/2007. Nascido em Juiz de Fora (MG), bacharelou-se em Ciências Econômicas pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (CEUB) e em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). É pós-graduado em Direito do Trabalho pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (CEUB) e em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade de León, na Espanha. Iniciou a carreira no serviço público como servidor concursado do Tribunal Federal de Recursos (1976) e ingressou na magistratura como juiz do trabalho substituto do TRT da 10ª Região (DF) em 1989. Foi promovido a juiz presidente da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento (atual Vara do Trabalho) de Dourados (MS) em 1991 e a juiz do TRT da 23ª Região (MT) em 1992. Integra a Quarta Turma do TST e é presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo.

BRASIL/EDUCAÇÃO: FNDE FAZ REPASSE DE R$ 4,2 BI EM 2021 PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

Em todo o ano de 2021, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu cerca de R$ 4,2 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal para pagamento de alimentação escolar. Pelo segundo ano consecutivo, uma parcela extra do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) foi repassada para auxiliar as escolas durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). O valor enviado a cada entidade pode ser conferido no portal eletrônico da autarquia.

Segundo o presidente do FNDE, Marcelo Ponte, a última parcela foi paga nesta semana e, no total, foram transferidos R$ 354 milhões. “Foi uma forma de reforçar o apoio financeiro aos entes federativos e assegurar a alimentação dos estudantes", disse em nota. O Pnae busca oferecer alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública e está presente nos 5.568 municípios, nos 26 estados federados e no Distrito Federal. E atende mais de 40 milhões de estudantes das redes públicas de ensino. Dos recursos do Pnae, pelo menos 30% dos valores devem ser utilizados na compra de produtos oriundos da agricultura familiar, para ampliar o desenvolvimento local dessas comunidades e dos próprios municípios.

* Com informações do Ministério da Educação

PRIMEIRO REPASSE DO FPM DE DEZEMBRO SOMA R$ 5,2 BILHÕES

 

O primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) levará às contas municipais um total de R$ 5.242.961.643,13. O valor já considera o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e cai nas contas nesta sexta-feira, 10 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza os valores que cada prefeitura receberá de acordo com o Estado e o coeficiente.

Na comparação com o mesmo repasse de 2020, este decêndio terá crescimento de 12,05%, considerando o efeito da inflação no período. O primeiro decêndio do mês é fundamental para o desempenho dos demais repasses, isso porque ele é a base de cálculo dos demais. Durante 2021 todos os meses apresentaram, até agora, aumento em relação a 2020. No acumulado deste ano, o crescimento soma 24,44% quando comparado ao mesmo período do ano passado.

1% de dezembro
Hoje, quinta-feira, 9, os Entes locais receberão, até as 18 horas, o repasse do adicional de 1% do FPM de dezembro. A CNM também já divulgou os valores do recursos, que distribuirá mais de R$ 5,7 bilhões. O montante, fruto de conquista da entidade, é fundamental para auxiliar os Municípios no encerramento das contas, como no pagamento do 13º dos funcionários.

Acesse aqui as estimativas do 1º decêndio do FPM de dezembro.

Acesse aqui as estimativas do 1% do FPM de dezembro.

Agência CNM de Notícias

A BOA DO DIA...

 

PROUNI: MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS

 

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, alterou a legislação do Programa Universidade para Todos a fim de ampliar as políticas de inclusão na educação superior, diminuindo a ociosidade na ocupação de vagas antes disponibilizadas e promover o incremento de mecanismos de controle e integridade e a desburocratização do Programa Universidade para Todos (Prouni). A Medida Provisória editada altera as Leis nº 11.096 e nº 11.128, ambas de 2005. Para cumprir esse objetivo, a iniciativa busca ampliar a abrangência das condições de acesso às bolsas de estudo Prouni, alcançando, assim, estudantes egressos do ensino médio privado que foram pagantes ou bolsistas parciais. Também passa a ser possível a dispensa pelo Ministério da Educação da apresentação de documento que comprove a renda familiar mensal bruta per capita por estudante e a situação de pessoa com deficiência, quando a informação possa ser obtida por meio de acesso a banco de dados de órgãos governamentais. A ideia aqui não é dispensar do cumprimento de exigência legal, mas tão somente exonerar o estudante da obrigação de comprovar situação que possa ser aferida diretamente por meio de informações disponíveis em bancos públicos.

Outro ponto que é objeto de mudança diz respeito à reserva de cotas destinada aos negros, povos indígenas e pessoas com deficiência. A partir da alteração proposta, passar-se-á a considerar, de forma isolada, e não mais conjunta, o percentual de autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, e o percentual de pessoas com deficiência. Cuida-se, então, de medida benéfica, que claramente tem por fim minimizar os efeitos do desequilíbrio social no que diz respeito à formação superior. Propõe-se, ainda, a inclusão da penalidade de suspensão de participação em até três processos seletivos a ser imposta àquele que descumpre as obrigações assumidas no termo de adesão, bem como a previsão de readmissão da mantenedora que houver sido punida com a desvinculação, medida esta que se revela razoável, tendo em vista que a própria Constituição discorre a respeito da inadmissibilidade de instituição de penas perpétuas (inciso XLVII, art. 5º).

A proposta também trouxe novidades na Lei nº. 11.128, de 2005, as quais dizem respeito à aferição da condição de regularidade fiscal das mantenedoras como condicionalidade da manutenção da validade da adesão ao Prouni. Com isso, objetiva-se a promoção de desburocratização e o aprimoramento no controle da condição de regularidade fiscal. A Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação. A despeito disso, alguns de seus dispositivos terão, na forma do inciso I do art. 5º, a eficácia postergada para o dia 1º de julho de 2022.  

Assessoria de Comunicação Social do MEC

O 1% DO FPM DE DEZEMBRO DISTRIBUIRÁ R$ 5,7 BILHÕES PARA OS MUNICÍPIOS

 

O adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro repartirá entre os Entes locais o montante de R$ 5,758 bilhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga os valores que cada prefeitura receberá de acordo com o Estado e o coeficiente de cada um. As quantias serão creditadas nas contas na quinta-feira, 9 de dezembro, até às 18 horas.

Desde que o 1% do FPM de dezembro foi criado, em 2007, até 2021 os repasses somam um total de R$ 49 bilhões em recursos distribuídos para os Municípios. Com arrecadação anual maior do que a prevista neste ano, o repasse está acima do esperado inicialmente. O montante é 31,4% maior em comparação com o mesmo repasse de 2020, ano em que houve queda em relação ao ano de 2019. “Como sempre orientamos, o gestor deve ter cautela no uso dos recursos do FPM. Há crescimentos atípicos e o aumento crescente de despesas dos Municípios com serviços para a população e com o pagamento de servidores”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Além disso, ele lembra que a mobilização permanente do movimento municipalista é que possibilita melhores condições financeiras para fazer frente às inúmeras e também crescentes responsabilidades atribuídas às gestões locais. “É assim que conquistamos cada um dos adicionais do FPM, pois, além do repasse de dezembro, temos o de julho e o de setembro, conquistado apenas agora, após anos de luta.”,,

Considerando o montante de 1% de julho do Fundo, que já soma R$ 25 bilhões, a luta da Confederação por mais repasses para os Municípios acumula mais de R$ 74,4 bilhões, apenas com os adicionais de 1%. Neste repasse não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, a CNM ressalta que é uma transferência constitucional e, por isso, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, deve ter percentual aplicado em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

Histórico
Recurso importante para o encerramento das contas no fim do ano, o adicional de 1% do FPM de dezembro foi conquistado em 2007. Após forte mobilização municipalista, com intensa negociação dos presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, com os parlamentares, a proposta foi aprovada pelo Congresso e promulgada na Emenda Constitucional (EC) 55/2007. A promessa de que o pleito seria atendido foi feita pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada de 10 a 12 de abril. Na ocasião, os prefeitos pediram em coro pelo auxílio. Inicialmente, o pleito do movimento era por um acréscimo de 5% no FPM, a ser pago no fim de cada ano, mas, após anos da proposta (PEC 285/2004) parada no Congresso Nacional, Ziulkoski articulou pela aprovação com o valor de 1% para destravar a questão.

Acesse aqui os valores para cada coeficiente e Estado.

FONTE: Agência CNM de Notícias