A Secretaria de
Administração do TJRN convocou cinco estagiários de pós-graduação em Direito
para o 1°, 2° e 3° Juízos que compõe a 2ª Turma Recursal Permanente dos
Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte. Eles devem
comparecer no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, localizado na Avenida
Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN. Para informações o
e-mail: anexorh@tjrn.jus.br – e os telefones são (84) 3673-9292 e 3673-9288.
Veja a
convocação AQUI
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deve retornar o pagamento dos precatórios, suspensos desde março deste ano, na próxima segunda-feira (11). A informação é da assessoria do TJRN repassada à TRIBUNA DO NORTE, que assegura ainda que o prazo pode ser modificado. Nesta semana, a Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB-RN) entrou com pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O TJ informou que o órgão possui R$ 213,8 milhões disponíveis para pagamento de vencedores de ações contra o Poder Público. O pagamento aos credores está suspenso em razão de mudanças na legislação para os cálculos dos valores dos precatórios. Essas mudanças, segundo o juiz Bruno Lacerda Bezerra, coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN, ocorreram com as PECs 113 e 114, aprovadas no País no ano passado. “Importante frisar que pode haver alteração na data em razão dos testes indispensáveis para que o sistema apresente os cálculos de maneira segura”, diz o TJ em nota enviada à TRIBUNA DO NORTE.
O sistema que vai fazer os novos cálculos precisara ser ajustados devido à Resolução nº 448/2022-CNJ, que alterou a forma e metodologia de cálculo para pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RVPs), o que resultou na necessidade de alterações profundas nos sistemas SIGPRE e SispagRPV. “Importante frisar que o SIGPRE é muito mais do que uma ferramenta de cálculo de atualização monetária. É um sistema que faz o gerenciamento de todo o processamento do precatório, desde sua requisição pelo juízo de origem, passando pela organização automática das filas de pagamento (superpreferência e ordem cronológica normal), cálculos de atualização, com aplicação das retenções legais e também dos honorários advocatícios, tudo de forma automatizada, em lotes de centenas ou milhares de processos”, informa o TJRN. Ainda de acordo com o TJRN, o órgão pagou, em 2022, R$ 48,8 milhões a 756 beneficiários no Rio Grande do Norte. O TJ informou ainda que a atual gestão pagou, em 18 meses, R$ 217,3 milhões em precatórios a 3.051 credores.,
Nesta semana, a OAB-RN enviou um pedido de providências ao Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) em relação ao pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Norte (TJRN). “A OAB/RN, desde março, vem em constante contato
com o TJRN tentando uma solução para esse problema que travou completamente o
pagamento de precatórios e alvarás", explicou o presidente Aldo Medeiros.
Em seu pedido, a Seccional Potiguar citou que a situação é “urgente” e pediu que
o CNJ fixe um prazo de até 10 dias para que o TJRN faça as adequações
tecnológicas necessárias no Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE)
para a retomada dos pagamentos. “Apresentamos um pedido de providência ao CNJ
para que haja algum tipo de solução, para que voltem a ocorrer os pagamentos.
Os valores estão depositados tanto pelo Estado, quanto municípios na conta do
Tribunal. Embora não seja um problema fácil, outros Estados conseguiram superar
as dificuldades por diferentes meios, então aguardamos ter uma manifestação do
CNJ em até 10 dias”, explicou Aldo Medeiros.
Fila
A fila de pagamentos aprovados para precatórios no Rio Grande do Norte já soma
cerca de 17 mil credores, segundo a Divisão de Precatórios do TJRN. Destes, 13
mil são relativos apenas ao Governo do Estado. Com relação às super
preferências, isto é, credores com prioridade no recebimento dos valores, são
2.900 em todo o Estado, sendo cerca de 340 em Natal. Em 2022, o Estado vai
pagar R$ 228 milhões em precatórios. Já Natal vai ter um custo de R$ 41
milhões. ]
A lista com os credores no Estado tem aumentado ao longo dos anos, ao passo que
a dívida também sobe. De 2015 a 2021, a quantidade de precatórios a serem pagos
saltou de 2.321 para 13.153, num aumento de mais de 400%, conforme mostrou a
TRIBUNA DO NORTE em reportagem de setembro de 2021. A dívida global do Estado
atualmente está na casa dos R$ 2,290 bilhões, segundo Bruno Lacerda. Já a de
Natal é de R$ 386 milhões.
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Com chuvas registradas desde a
madrugada desta sexta-feira (8), Natal e outras cidades da região metropolitana
e da região Leste potiguar enfrentam agravamento dos alagamentos registrados
desde o dia 1º de julho.
A Secretaria de Mobilidade
Urbana da capital registrou mais de 20 pontos de alagamento até por volta das
10h30 desta sexta-feira (8). A prefeitura orientou a população a acionar a
Defesa Civil pelo telefone 156 em casos de emergências causadas pelas chuvas.
No bairro Pajuçara, moradores
registraram um verdadeiro rio que se formou nas ruas da Zona Norte da capital.
Na rua Apolônio Félix, uma moradora fez um vídeo mostrando a água entrando na
casa dela (veja acima).
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A Defesa Civil da capital informou foi acionada para apenas um ponto, durante a manhã, na Rua Uberlândia, no bairro Neopolis, onde um buraco se abriu e um "pequeno alagamento" foi registrado. O governo do Rio Grande do Norte anunciou que fará uma entrevista coletiva com participação de diferentes órgãos, no fim da manhã, para tratar sobre a situação. Segundo o setor de meteorologia da Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn), somente nos primeiros três dias de julho choveu mais que o esperado para todo o mês.
Pelo menos oito cidades do Rio
Grande do Norte já decretaram situação de calamidade ou emergência desde o
último domingo (3). Até a quarta-feira (6), a Defesa Civil do Rio Grande
do Norte já registrava uma morte, mais de mil pessoas desalojadas e 4,8 mil
afetadas pelas chuvas no estado.
Volume de chuvas
Em 6 horas, até por volta da
9h30, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
registrou chuvas de 25,79 mm na capital potiguar. Em Baía Formosa, no litoral
Sul, foram 46,6 mm em seis horas e 78,89 mm em 12 horas. Ao todo, em dois dias,
a cidade registrou 204.32 mm de água.
Outras cidades com grande volume de chuva desde a madrugada são: São José de Mipibu (32,04 mm), Várzea (26,32 mm) e Goianinha (23.59 mm). Também em Canguaretama, moradores ficaram alagados na Rua da Palha - uma comunidade com histórico de alagamentos. Moradores relataram que a água chegou a levar embora animais. A chuva também agravou a situação da comunidade que vive em Barreta, em Nísia Floresta, onde as casas seguem alagadas desde o último fim de semana. Em Parnamirim, na região metropolitana, moradores registraram alagamentos nos dois sentidos da avenida Olavo Montenegro.
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Pontos de alagamentos
registrados em Natal
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A direção do SINSP esteve na
SEAD nesta quarta-feira (06) para entregar uma nova relação de servidores que
tem direito a mudança de nível gerencial. No total foram mais de 200 novos
nomes que enviaram a documentação ao SINSP e devem ter seus nomes publicados
pelo governo.
O governo prometeu ao SINSP de publicar a nova relação na próxima terça-feira (12). Para esses servidores que ainda terão seus nomes publicados o governo informou que o pagamento só deve sair no salário de agosto, retroagindo a 31 de maio. Aos demais que já foram publicados e ainda não foram pagos, a mudança de nível deve sair junto ao salário de julho.
SINSP cobrou correções em
publicações anteriores
A direção do SINSP também
cobrou do governo a correção de alguns casos de servidores que tiveram suas
mudanças informadas na ficha financeira, mas ainda não havia entrado o valor em
suas contas. Nesses casos, o sindicato está
resolvendo diretamente com a SEAD, que está observando caso a caso. Para estes
servidores, o governo prometeu o pagamento neste mês de julho.
Entre em contato com o
SINSP
Se seu nome foi publicado, mas
há correções a serem feitas ou dúvidas a serem sanadas, fale conosco pelo
Whatsapp: 98840-1607 ou pelo telefone: 3201.4130.
Começaram na segunda-feira
(04) as inscrições para os concursos de admissão aos Quadros Técnico e de
Capelães Navais e ao Corpo de Engenheiros da Marinha, que devem ser feitas pelo
site www.ingressonamarinha.mar.mil.br até
o dia 17 de julho. Nesse endereço é possível acessar outras informações como
conteúdos cobrados, idade e local de realização das provas – que podem ser
feitas em todas as regiões do Brasil. A taxa de inscrição deste ano é de R$
140,00.
Para os candidatos à
Capelania, o concurso será feito por meio de provas objetivas, com 50 questões
de conhecimentos profissionais e redação. Já os de Engenharia, o concurso
contará com duas fases. A primeira será com prova escrita objetiva de
conhecimentos profissionais, com 20 questões, e redação. Na segunda fase, será
aplicada uma prova escrita discursiva de conhecimentos profissionais e uma
tradução de texto. Neste ano, as áreas do Quadro Técnico serão de
Biblioteconomia, Comunicação Social, Educação Física, Estatística, Informática,
Meteorologia, Pedagogia, Psicologia, Segurança do Tráfego Aquaviário e Direito,
cujas provas serão objetivas e redação. Haverá também prova discursiva para a
área de Direito.
A 1ª Vara do Trabalho de Natal (RN) anulou uma demissão por justa causa de ex-empregada da Tam Linhas Aéreas S/A por não ter apresentado, dentro do prazo determinado pela empresa, a carteira de vacinação para o Covid-19.n A Tam alegou que a demissão ocorreu pela sua obrigação, como empregadora, de manter a segurança e a saúde do meio ambiente de trabalho, além da proteção e dignidade dos seus empregados.
No entanto, a juíza Marcella Alves de Vilar, considerou a dispensa por justa causa arbitrária, porque a situação justificaria uma maior tolerância “quanto ao lapso temporal para a vacinação contra a Covid-19”. sso porque, “a depender da avaliação médica, poderia, inclusive, não ser recomendada para a situação específica da empregada”, que estava grávida. Ela destacou, também, que, após consulta com sua médica, a ex-empregada tomou a vacina contra a Covid.-19.
Como a autora do processo estava grávida, a juíza concedeu a indenização substitutiva pelo período de estabilidade no emprego devido à gravidez. A magistrada condenou, ainda, a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.687,10. Determinou, ainda, a transformação da demissão para dispensas sem justa causa, com o pagamento de todos os direitos trabalhistas correspondentes.
O processo é o 0000030-56.2022.5.21.0001
Foi instituída a Comissão
Estadual Central de Gestão Democrática, a fim de efetivar a gestão democrática
no âmbito do sistema de ensino público estadual, bem como coordenar o processo
eleitoral das escolas da rede estadual, articulando, mobilizando, fiscalizando,
orientando e intervindo, sempre que necessário.
A Comissão Estadual Central de
Gestão Democrática é composta por membros da própria SEEC; das instituições de
estudantes secundaristas do RN; da Associação Nacional de Política e
Administração da Educação do RN (ANPAE/RN); do Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Pública do RN (Sinte/RN); e, do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço
Público da Administração Direta do Estado do RN (SINSP/RN).
Conquistado pela Confederação
Nacional de Municípios (CNM) em 2014 após anos de luta e mobilizações, o
adicional de 1% de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
repartirá R$ 6.745.619.342,83 entre as prefeituras em 2022. Os valores serão
creditados na quinta-feira, 7 de julho, com aumento de 20,47% – considerando os
efeitos da inflação – em comparação ao mesmo repasse de 2021. Reveja a luta e
quanto seu Município vai receber.
A área de Estudos Técnicos da CNM estimou previamente o valor do repasse extra do Fundo. A previsão, com base em dados do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do Governo Federal, era de R$ 6,571 bilhões. A estimativa, portanto, ficou bem próxima do valor confirmado de R$ 6,745 bilhões – apenas 2,65% acima. É importante destacar que, historicamente, o FPM apresentava forte queda em julho, resultado da sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. O repasse extra em julho, conquistado por meio da Emenda Constitucional 84/2014, visou buscar um fôlego financeiro para os gestores municipais nesse período de queda do Fundo.
De acordo com as regras da EC
que criou o repasse, não há retenção do Fundeb sobre o 1% adicional de julho.
No entanto, como é uma transferência constitucional, segue valendo a regra de
aplicação em em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE). Há ainda o valor
descontado do Pasep.
Transferências constitucionais
A CNM disponibiliza uma plataforma para o acompanhamento das Transferências
Constitucionais. Ela monitora e acompanha os repasses das 12 transferências aos
cofres municipais. Na ferramenta, o gestor pode ver todos os repasses, tanto
por decêndio quanto por mês, dos últimos anos.
*Confira aqui os valores do repasse
extra de julho do FPM, com tabelas por coeficientes dos Municípios de cada por
Estado. As tabelas reúnem informações com os valores brutos do repasse do 1% de
julho do FPM, o respectivo desconto do 1% do Pasep e o valor líquido do
repasse.
*Veja Nota
do FPM.
Fonte: Agência CNM de Notícias
Após mais de quatro décadas, o processo judicial que contestava a posse do terreno onde está instalado o campus central da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foi extinto pela Justiça Federal, em sentença expedida pelo juiz federal Magnus Delgado. Chama a atenção na sentença, os dizeres de alívio do magistrado pelo desfecho do processo.
“Depois de mais de 04 (quatro) décadas de tramitação, todos os meus cabelos extintos e toneladas de rivotril, gardenal e maracujina consumidos pela valorosíssima e inigualável Equipe de Servidores da 1a. Vara Federal, a quem agradeço ajoelhado e de mão postas por todo o empenho, toda a paciência e toda e tanta competência, julgo extinto o presente feito executivo, nos exatos termos do art. 924, II do CPC, uma vez que houve a quitação dos precatórios devidos, pagamento de peritos, habilitação de herdeiros, transferência de numerário a juízos outros, e mais milhares de incidentes processuais resolvidos todos em sua inteireza”.
Por fim, celebra o arquivamento. “Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho (pelas caridades !!!). Eu não estou acreditando que vou assinar essa decisão!!! Não pensei que viveria para esse momento !!!”
*Confira sentença na íntegra: Extinção-Execução-UFRN
*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA,
06.07.2022
*Copa Libertadores
Colon 0x2 *Talleres
Cerro Porteño 0x5 *Palmeiras
Tolima 1×7 *Flamengo
River Plate 0x0 *Vélez Sarsfield
*CASSIFICADOS
*Copa Sul-Americana
*Ceará 3×0 The Stronges
*Melgar 2×1 Deportivo Cali
Santos 1(2×4)1 *Deportivo Tachira
*CLASSIFICADOS
*Campeonato Brasileiro Série B
Novorizontino 1x0 Brusque
*Campeonato Brasileiro Série D
São Paulo Crystal 1×1 Icasa
*Brasileiro sub-20 - 5ª
Rodada
Fluminense 1 x 1 Bragantino
*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA,
07.07.2022
*Copa Libertadores – Oitavas de Final
21:30 – Estudiantes x Fortaleza
*Copa Sul-Americana – Oitavas de Final
19:15 – Lanús x Ind. Del Valle
21:30 – Atlético-GO x Olimpia
21:30 – São Paulo x U. Católica
*Campeonato Brasileiro – Série B – 17ª Rodada
19:00 – CSA x Ponte Preta
*Campeonato Amapaense -Semifinal
20:15 – Trem x Santana
*Brasileiro de Aspirantes - 2ª
Rodada
15:00h Fluminense x Botafogo
15:00h Fortaleza x CSA
15:00h Grêmio x Vitória
15:00h Juventude x Vila Nova
15:00h Paraná x Brasil-Pel
15:00h Red Bull Bragantino x Ponte Preta
15:00h Sport x Náutico
16:00h Cuiabá x Paysandu
*Brasileiro Sub 20 - 5ª
Rodada
21:30h Bahia x Atlético-MG
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Uma aposta simples feita em Blumenau (SC) acertou
sozinha as seis dezenas do concurso 2.498 da Mega-Sena, realizado às 20 h desta
quarta (6), em São Paulo. O vencedor faturou R$ 51.830.706,79. A aposta foi
feita na lotérica Salto do Norte, na cidade catarinense.
Veja as dezenas sorteadas: 09 - 12 - 26 -
29 - 46 - 47.
A quina teve 88 apostas ganhadoras; cada uma receberá R$ 51.135,50. A quadra teve 7.866 apostas vencedoras; cada uma receberá R$ 817,24. O próximo concurso (2.499) será no sábado (9). O prêmio é estimado em R$ 3 milhões.
A direção do SINTE/RN está
convocando os trabalhadores em educação da Rede Estadual para um debate sobre
os recursos dos precatórios do Fundef. O encontro está marcado para 12 de
julho (terça-feira), às 14 h, no auditório da sede estadual do Sindicato.
Um outro ponto a ser discutido na Assembleia é o resultado reunião prevista para acontecer segunda-feira (11 de julho) entre a assessoria jurídica do SINTE e o Governo na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que reformula a legislação esportiva, instituindo direitos para os atletas em formação e reunindo várias leis em um único diploma legal. A chamada Lei Geral do Esporte foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), para o Projeto de Lei 1153/19. A proposta teve origem no Senado e retornará para nova votação dos senadores. Felipe Carreras afirmou que a proposta valoriza o esporte em todas as suas dimensões. “Hoje, o Congresso Nacional reconheceu a importância do esporte não apenas para a formação de campeões e medalhistas, mas para a formação de um cidadão. O esporte é uma ferramenta de inclusão social”, disse. Carreras também declarou que a proposta torna os profissionais de educação física uma categoria essencial para a saúde e reconhece os profissionais que atuam nas mais diversas modalidades, como artes marciais e ioga. “São profissionais que atuam na saúde preventiva, como reconheceu a Organização Mundial de Saúde.”
De acordo com o texto, haverá mudanças também na distribuição da arrecadação de loterias de prognósticos (Mega-Sena, Quina e semelhantes). Do total que cabe ao órgão responsável pelo Esporte (atualmente a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania), o texto retira 1,13 ponto percentual para direcionar recursos às secretarias estaduais de Esporte, proporcionalmente às apostas feitas em seu território, para aplicação em modalidades olímpicas e paralímpicas de jogos escolares. As secretarias ficarão com 1 ponto percentual a mais. O restante será dividido entre o Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM), a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e a União dos Esportes Brasileiros. Na loteria por quota fixa, na qual os jogadores fazem apostas em resultados específicos de partidas, o texto retira 1 ponto percentual do lucro bruto das operadoras e destina o dinheiro às entidades do ciclo olímpico (Comitê Olímpico Brasileiro – COB e Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB) e às entidades agregadoras de clubes (Comitê Brasileiro de Clubes – CBC, Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos – CBCP, Confederação Brasileira do Desporto Escolar – CBDE e Confederação Brasileira do Desporto Universitário – CBDU).
Dos clubes que cedem os direitos de uso de suas marcas e símbolos, o texto retira 0,1 ponto percentual para dividir os recursos entre os árbitros de futebol e a Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap). Além disso, as operadoras das loterias por quota fixa sem sede no Brasil não poderão mais fazer publicidade no País.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
“A
Igreja não proíbe, mas também não incentiva o consumo de álcool e fumo; ao
contrário, adverte para que o consumo não crie vícios”. A declaração é do padre
Gleiber Dantas que foi filmado este último fim de semana bebendo e fumando com
alguns amigos em uma roda de conversa, em Caicó, município distante cerca de
270 quilômetros de Natal. O vídeo viralizou e os questionamentos sobre a
postura do padre vieram à tona imediatamente assim como a rapidez do mundo
digital.
Outro
momento que chamou atenção dos internautas foi quando o padre Gleiber cantou
com os amigos a música “Boate Azul” fazendo trocadilho com a boate “Sol e Lua”,
estabelecimento de Caicó. Questionado se bebe e fuma frequentemente, o padre
Gleiber respondeu: “Não pretendo fazer do copo uma profissão, mas estou certo
de que o problema não é o uso do fumo e do álcool, mas é o seu abuso. Claro
que, quem se sentir dominado por qualquer vício “lícito ou ilícito”, deve se
abster dele, pois já diz o ditado popular tudo demais é veneno”.
Sobre
o consumo da bebida e fumo pelos padres, segundo o padre Gleiber Dantas, tanto
a Sagrada Escritura quanto o Catecismo da Igreja Católica atentam para o
excesso que põe “em risco a segurança alheia e a própria” (CCE 2290). “A Igreja
não proíbe, mas também não incentiva o consumo de álcool e fumo; ao contrário,
adverte para que o consumo não crie vícios”, disse o padre Gleiber que atua em
Caicó como vigário paroquial da Paróquia de Sant’Ana.
Fonte: Ponta Negra News
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Brasil x Canadá na Liga das Nações — Foto: FIVBA seleção brasileira masculina
bateu na manhã desta quinta-feira o Canadá pela Liga das Nações. Vitória
maiúscula da equipe de Renan Dal Zotto por 3 sets a 0, parciais 25/18, 25/19 e
25/16, em só 1h27min de jogo. Com esse resultado, o Brasil chega a sete vitórias
na competição e garante "virtualmente" vaga nas quartas de
final. A terceira semana da Liga das Nações acontece em solo japonês, na cidade
de Osaka.
O Brasil soma agora 21 pontos
(sete vitórias e três derrotas) com a quinta colocação geral. Com 22, Estados
Unidos, França, Itália e Polônia ocupam as primeiras posições. Sendo que as
duas últimas duas seleções ainda entram em quadra nesta quinta-feira e podem se
distanciar na tabela. Já Estados Unidos e França se enfrentaram mais cedo com
vitória por 3 sets a 2 dos americanos, parciais 15/25, 25/22, 22/25, 25/14 e
15/8. Os oito primeiros colocados se classificam para as finais, em Bolonha,
Itália, de 20 a 24 de julho.
A seleção volta à quadra nesta
sexta-feira contra a França às 03:40 h e encerra a participação nesta fase
contra os donos da casa no domingo às 07:10 h. Todos os jogos têm transmissão
dos canais SporTV.
Candidatos aprovados terão de 13 a 18 de julho para fazer a matrícula na instituição de ensino indicada. Quem não conseguir vaga na chamada única ainda poderá se inscrever na lista de espera. O resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para o segundo semestre de 2022 foi divulgado nesta quarta-feira (6) na página do programa, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Logo após as 18 h, horário informado pelo Inep para liberação do resultado, alguns candidatos relataram nas redes sociais instabilidade ou dificuldade para acessar o sistema.
Os aprovados deverão fazer a matrícula de 13 a 18 de julho. Data, horário e local devem ser consultados junto à instituição de ensino. O Sisu é o meio pelo qual o Ministério da Educação (MEC) seleciona estudantes para vagas em cursos de ensino superior de instituições públicas. O processo seletivo utiliza as notas da última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os candidatos que não forem selecionados poderão se inscrever na lista de espera de um dos cursos escolhidos no ato de inscrição. Esta etapa fica disponível já nesta quarta-feira e vai até 18 de julho. Se for aprovado pela lista de espera, o candidato poderá ser convocado pela instituição a partir de 25 de julho.
*Cronograma do Sisu
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 96/19, da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que estabelece a execução orçamentária obrigatória das programações relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino. O objetivo da proposta é proibir o contingenciamento das verbas para as políticas educacionais do Executivo. As ações de “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE” são todas aquelas que visam alcançar os objetivos básicos da educação nacional com ações voltadas à obtenção dos objetivos das instituições educacionais de todos os níveis.
O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), deu parecer favorável à matéria. Por acordo, ele apresentou uma complementação de voto para prever que a execução será obrigatória, salvo quando não se realizar a arrecadação orçamentária prevista, hipótese em que o ajuste deverá ser submetido ao Congresso Nacional, garantidos os mínimos constitucionais. A votação foi acompanhada por representantes de movimentos estudantis, que pressionaram pela aprovação da matéria. Governo, União, PL e Novo orientaram contra a proposta.
Críticas
Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), vai faltar dinheiro em outras
áreas. “Nós, desde 2014, estamos em déficit primário. Se não fizermos cortes,
essa faixa enorme de vermelho precisa ser paga de alguma forma e vai ser paga
pelos pagadores de impostos, a maioria, pobres. Se nós não permitimos o corte
da educação, por que permitimos da saúde? Se nós não cortarmos da educação num
momento de necessidade, que foi por exemplo 2020, vai faltar ainda mais na
saúde. Porque o dinheiro não dá em árvore”, afirmou.
Orlando
Silva, por outro lado, argumentou que é preciso garantir instrumentos para que
a prioridade à educação seja efetivada. “A educação deve ser prioridade. Aqui,
nós debatemos a educação no seu conjunto, da creche, do ensino fundamental à
pós-graduação, e é muito importante que nós valorizemos a educação como
instrumento para o desenvolvimento nacional. Não basta apenas anunciar o compromisso
com a educação, é preciso efetivá-lo, e essa medida que impede o corte de
verbas na educação é uma medida efetiva para que nós possamos de fato priorizar
a educação no Brasil”, disse.
A
PEC ainda precisa passar pela análise de uma comissão especial e do Plenário,
antes de seguir para o Senado.
Saiba
mais sobre a tramitação de PECs
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Superior Tribunal de Justiça
(STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a
comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das
categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O julgamento foi realizado em
8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no
dia 15 de junho.
Os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo. Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que, "a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor". O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.
O Governo do Estado voltou atrás e decidiu retomar as negociações sobre os precatórios do Fundef e recuar do agravo judicial. Externada em audiência com o SINTE/RN nea terça-feira (05), a mudança de posição veio após a intensa pressão do Sindicato nas últimas semanas, sobretudo após a convocação para o Ato em defesa do rateio dos 60% dos precatórios do Fundo, desmarcado horas antes por causa das chuvas. Agora, a assessoria jurídica do SINTE e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vão discutir acerca da elaboração de um projeto de lei sobre a distribuição dos recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) para os professores da Rede Estadual. O encontro está agendado para a próxima segunda, 11 de julho
De acordo com o coordenador geral do SINTE/RN, professor Bruno Vital, o Governo decidiu solicitar à Justiça a suspensão da tramitação do recurso judicial que pedia o desbloqueio de valores dos precatórios do Fundef. Em contrapartida solicitou ao SINTE (parte interessada no processo) uma pausa na tramitação judicial, a fim de que as negociações entre Executivo e Sindicato sobre a destinação dos precatórios se desdobrem nas esferas administrativa e política. O sindicalista avalia que a postura do SINTE foi determinante: “A convocação da categoria para o Ato em defesa da correta destinação dos precatórios do Fundef, bem como a pressão constante do Sindicato, surtiu efeito e fez com que o Governo recuasse na esfera jurídica e na postura de não negociar sobre os recursos que são devidos aos professores.”
ASSEMBLEIA DA REDE ESTADUAL
Para debater a situação dos
recursos do Fundef e o resultado da reunião que vai ocorrer na Procuradoria
Geral do Estado, entre a assessoria jurídica do SINTE/RN e o Governo, o
Sindicato convoca a categoria para uma Assembleia na terça-feira, 12 de julho. A atividade terá início às
14 h, no auditório da sede estadual do SINTE.
ENTENDA
Em resposta a uma Ação Civil
Pública ajuizada pelo SINTE/RN, a Justiça determinou o bloqueio de 60% dos
recursos provenientes de precatórios do Fundef que foram depositados pela União
em favor do Estado do Rio Grande do Norte. Os recursos bloqueados
ultrapassam os R$160 milhões de reais e a expectativa do Sindicato é que esse
valor beneficie os profissionais do magistério, inclusive aposentados e
pensionistas, que trabalharam na Rede Estadual de Ensino no período de 1998 a
2007.
Para tratar da liberação do montante de forma mais célere, o Sindicato tem buscado negociar com o Governo. Desse modo, por mais de uma vez dirigentes da entidade se reuniram com representantes do Executivo Estadual para tratar da liberação e do rateio dos recursos. O Governo, contudo, seguia sem apresentar meios para resolver a questão e recentemente entrou com recurso judicial solicitando o desbloqueio do montante preso na conta do Estado. Mas, após pressão do SINTE, que convocou a categoria para um Ato em defesa da correta destinação dos precatórios do Fundef, o Governo decidiu suspender a medida e retomar as negociações.
Dodora Cardoso completa 45 anos de
carreira artística e um grande show faz parte da comemoração alusiva a esta
data na Festa de Sant'Ana, de Caicó-RN. O show será um tributo a Severino
Ramos, compositor caicoense que foi sucesso com suas composições gravadas por
Luiz Gonzaga, Jackson do Pandeiro e Elino Julião.
O compositor Severino Ramos nasceu no
município de Caicó, em 1922. Ele teve várias composições de sua autoria
gravadas pelo Rei do Baião, como "Ovo de codorna", "Forró do Zé
do Baile" e "Aquilo bom!" que fez em parceria com Luiz Gonzaga.
Severino Ramos, mesmo tendo nascido no município de Caicó, foi registrado em
Campina Grande (PB). Em 1951 seguiu para o Rio de Janeiro, onde consolidou
parcerias com Jackson do Pandeiro, Elino Julião e Luiz Gonzaga.
O show dos 45 anos de carreira de Dodora Cardoso, conta com os músicos Jubileu Filho e Chico Beethoven, irmãos seridoenses, de Currais Novos, sendo Jubileu multi-instrumentista, compositor, cantor e arranjador, e Chico Bethoveen com 30 anos de bacharel em música. O repertório traz sucessos como "Caicó também está no Mapa do Brasil", "A ordem é Samba", " Ovo de Codorna" e "1º Beijo ". Nesta Festa de Sant'Ana, será gravado um mini documentário sobre a vida e carreira de Dodora Cardoso, no Seridó.
*RESULTADOS
DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 05.07.2022
*Copa Libertadores – Oitavas de Final
*Atlético-MG 1×0 Emelec
Boca Juniors 0(5×6) *Corinthians
Libertad 1×1 *Athletico-PR
*CLASSIFICADOS
*Copa
Sul-Americana – Oitavas de Final
Unión Santa Fé 1×2 *Nacional-URU
*Internacional 4×1 Colo-Colo
*CLASSIFICADOS
*Campeonato
Brasileiro – Série B – 14ª Rodada
Chapecoense 0x3 Londrina
Ituano 1×1 Cruzeiro
Operário-PR 2×3 CRB
*JOGOS
PROGRAMADOS PARA QUARTA-FEIRA, 06.07.2022
*Copa Libertadores
19:15 – Talleres x Colón
19:15 – Cerro Porteño x Palmeiras
21:30 – Tolima x Flamengo
21:30 – Vélez Sarsfield x River Plate
*Copa
Sul-Americana
19:15 – Ceará x The Stronges
21:30 – Melgar x Deportivo Cali
21:30 – Santos x Deportivo Tachira
*Campeonato
Brasileiro Série B
21:30 – Novorizontino x Brusque
*Campeonato
Brasileiro Série D
16:00 – São Paulo Crystal x Icasa
*Brasileiro
sub-20 - 5ª Rodada
19:00h Fluminense x Bragantino
Estão liberadas as inscrições para a lista de espera do 2º
processo seletivo de 2022 do Sistema de Seleção Unificado (Sisu). Os estudantes
interessados devem manifestar interesse até 18 de julho por meio do Portal Acesso Único, que reúne
todas as formas de acesso ao ensino superior, de responsabilidade do Ministério
da Educação (MEC).
Poderão realizar o procedimento todos os candidatos não
selecionados na chamada regular, em nenhuma das duas opções de curso
escolhidas, sendo necessário nesta fase optar por uma formação. Importante se
certificar de ter concluído todo o processo.
A convocação dos selecionados para efetuarem a matrícula
caberá às Instituições de Ensino Superior (IES), a partir do dia 25 de julho.
Os interessados precisam verificar o andamento da chamada junto à instituição
para qual tenham manifestado interesse. As universidades informarão os dias,
horários e locais de atendimento, assim como a documentação necessária para
efetivar a matrícula.
Saiba Mais
O Sisu é o sistema informatizado do MEC no qual as instituições
públicas de educação superior, sejam elas federais, estaduais ou municipais,
oferecem vagas a serem disputadas por candidatos inscritos em cada edição da
seleção. Os candidatos são selecionados para as opções de cursos indicadas no
ato de inscrição, de acordo com a melhor classificação de nota obtida na edição
mais recente do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Assessoria de Comunicação Social do MEC
Magistrados do TRE decidem suspender registro do PMN por ausência de prestação de contas (Foto: TRE/RN)
O Tribunal Regional Eleitoral
do Rio Grande do Norte (TRE-RN) suspendeu, por maioria dos votos, o registro do
Diretório Regional do Partido Mobiliza Nacional (PMN/RN) em virtude da não
prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2018. O processo foi
julgado na Sessão Plenária de terça-feira (5).
A relatora do processo, juíza
Adriana Magalhães, julgou procedente o pedido de suspensão do registro feito
pelo Ministério Público Eleitoral. A decisão foi fundamentada com base na
Resolução/TSE nº 23.571/2018, que disciplina a não prestação de contas
financeiras pelos partidos políticos. O artigo 54-A, II da resolução determina
a suspensão da anotação do órgão partidário em consequência da omissão
partidária.
“Assim sendo, constatada a não
prestação das contas financeiras do partido político, forçoso o reconhecimento
da consequência determinada pelo artigo 54-A, II, da Resolução/TSE nº
23.571/2018. Forte nesses fundamentos, voto pela procedência do pedido
formulado pela Procuradoria Regional Eleitoral, no sentido de determinar a
suspensão da anotação do Diretório Regional do Partido Mobiliza Nacional
(PMN/RN)”, destacou a relatora em seu voto.
