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quinta-feira, 7 de agosto de 2014

HOJE ENTRA EM VIGOR A MULTA PARA O PATRÃO QUE NÃO ASSINAR A CARTEIRA DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO.

Hoje entra em vigor a multa para o patrão que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. O assunto é tratado na Lei 12.964/2014(http://goo.gl/1rN9Fg) e na Lei 5.859/1972 (http://goo.gl/7r4pBV).

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