O Governo do Estado – sob o comando interino do vice Fábio Dantas (PCdoB) – decidiu formular Projeto de Lei que prevê o retorno à ativa dos policiais militares aposentados.
Pela mudança, eles atuarão como guarda patrimonial dos três poderes do Estado e estarão à disposição da Secretaria Estadual de Segurança Pública. A decisão do Governo do Estado já foi considerada anteriormente inconstitucional, lembra o Promotor José Augusto Peres, em seu Twitter:
E o blog já conseguiu acesso a ação direta de inconstitucionalidade:
O MPF concorda que o ato é inconstitucional:
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