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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

REFIS: GOVERNO DO ESTADO DO RN OFERECE DESCONTOS DE ATÉ 100% NAS MULTAS

O Governo do Estado está oferecendo descontos de até 100% nas multas para quem quiser regularizar débitos tributários por meio do Refis, instituído pela Lei nº 10.112/2016. O pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, pode ser feito com descontos nas multas e respectivos juros até o dia 05 de janeiro de 2017. Os débitos de ICMS inscritos podem ser pagos à vista com desconto de até 100% nas multas e respectivos juros.

Para micro e pequenas empresas, podem ser parcelados em até 72 vezes, destaca nota prestada pela assessoria de comunicação social do Governo do Estado. No Refis, os débitos de IPVA podem ser parcelados em até 12 vezes, permitindo a emissão do CRLV do veículo após o pagamento de eventuais multas e taxas devidas ao Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN). Os débitos de ITCD que ordinariamente não são parcelados, também poderão ser pagos em até 12 vezes. No caso de débitos tributários anteriores a 2012, já inscritos na dívida ativa, uma grande novidade é a possibilidade de remissão de 85% do total do valor para pagamento à vista. 

A adesão ao Refis traz vantagens para as empresas, já que regularizando a situação fiscal, é possível realizar operações de créditos e investir na ampliação de suas atividades. Com o programa o Governo do Estado pretende recuperar ainda este ano R$ 90 milhões. O contribuinte poderá simular o parcelamento da dívida pelo site www.pge.rn.gov.brSe o débito for menor que R$ 100 mil, o parcelamento pode ser feito pela internet. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (84) 3232-2736, pessoalmente na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), na Avenida Afonso Pena, n° 1.155, bairro Tirol, Natal, ou em um dos Núcleos Regionais.

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