A
adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como
novo Refis, termina nesta terça-feira (14). Para aderir, é preciso acessar o
Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal na internet
até as 23h59min, horário de Brasília, lembrou a Receita Federal.
Segundo
a Receita, uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida,
sem reduções, sendo 12% até o dia 14 de novembro, 4% até o fim do mês de
novembro e 4% em dezembro, e a liquidação do restante com a utilização de
créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de
outros créditos próprios relativos a tributos federais. A outra opção é o
pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros
anos: para este ano o pagamento de 1,2% da dívida, sem reduções, até o dia 14
de novembro; 0,4% até o fim de novembro e 0,4% no mês de dezembro.
A
terceira opção é o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo
12% até o dia 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% em dezembro,
e o restante em uma das seguintes formas: quitação em janeiro de 2018, em
parcela única, com reduções de 90% de juros e de 70% das multas; parcelamento
em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 50% das multas;
parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das
multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não
inferior a 1/175 da dívida consolidada. Há
ainda a opção de pagamento em espécie de 24% da dívida em 24 prestações e a
liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e
base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos
a tributos federais: para este ano deverá haver o pagamento de 1% da dívida,
sem reduções, até o dia 14 de novembro, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de
dezembro.
Os
contribuintes com dívida total inferior a R$ 15 milhões, no caso de opção pela
modalidade que exige pagamento em espécie para este ano e a liquidação do
restante com aplicação de reduções sobre juros e multas, devem liquidar os
valores devidos em 2017 nos seguintes percentuais sobre a dívida: 3% até 14 de
novembro, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro. A
Receita lembra que os contribuintes que tiverem débitos em discussão judicial
deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil do mês
de novembro, já os contribuintes que tiverem débitos em discussão
administrativa deverão desistir das impugnações ou recursos administrativos na
forma do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, que deverá
ser apresentado também até o último dia do mês de novembro.
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