O governo do Rio Grande do Norte espera arrecadar R$
30 milhões com o programa de recuperação fiscal para débitos do ICMS. O prazo
de adesão o refis vai de 15 a 28 de janeiro. As empresas poderão quitar seus
débitos estaduais de ICMS, à vista ou de forma parcelada, com redução de até
95% nas multas e de até 80 % nos juros de mora. O Refis abrange fatos geradores
até 31 de julho de 2017.
De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial,
o Estado só poderá fazer um novo parcelamento de dívidas de ICMS com dispensa
de multa e juros daqui a 4 anos. Ainda segundo a publicação, podem ser pagos os
débitos em ICMS constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados
pelo contribuinte; os inscritos ou não em dívida ativa - abrangidos os débitos
oriundos de imposto retido por substituição tributária; os débitos objeto de
parcelamento anterior cujo contrato tenha sido rescindido até 31 de julho de
2017 ou de parcelamento em curso, que não tenha sido realizado nos termos de
convênios ICMS editados pelo CONFAZ, no qual tenha ocorrido a dispensa ou
redução de juros e multa - entre outros.
Postos de atendimento
Os contribuintes interessados cujos débitos ainda
não foram inscritos em dívida ativa, poderão comparecer à Unidade Regional de
Tributação (URT) de sua região. No caso da capital, o atendimento na 1ª URT é
realizado pela SUDEFI – Subcoordenadoria de Débitos Fiscais, na avenida Capitão
Mor Gouveia, 2056, no bairro da Cidade da Esperança.
Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, pode
comparecer à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado - PGE, na
capital, à rua Militão Chaves, 1807, Candelária. Mas também poderá ser atendido
em quaisquer dos núcleos regionais da PGE nas cidades de Mossoró, Caicó e Pau
dos Ferros.
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