Foi aprovada a Lei
Orçamentária Anual (LOA), em sessão extraordinária nesta quinta-feira (20), que
estima receita e fixa despesas do Município para o exercício financeiro de
2019. O Projeto de Lei nº 082/2018, referendado no Plenário Prefeito Inácio
Bezerra por unanimidade que prevê uma receita R$ 175.611.634,00 ( Cento e
Setenta e Cinco Milhões, Seiscentos e trinta e quatro reais ) para Caicó.
A receita orçada será
realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na
legislação em vigor, discriminada nos anexos que compõem esta Lei, distribuídas por categoria econômica e origem da seguinte forma:
A proposta foi elaborada
obedecendo todas as determinações e exigências legais aplicáveis à elaboração
do Orçamento Público. Entre as principais leis regulamentadas obedecidos na
elaboração da proposta orçamentária: A Constituição da República Federativa do
Brasil, de 05 de outubro de 1988; Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
*Confira o projeto da LOA
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