O juiz da 3ª Turma Recursal
José Maria Nascimento suspendeu a decisão judicial que determinava o pagamento
dos salários atrasados apenas da advogada Tatiana Mendes Cunha, ex-chefe da
Casa Civil do governo Robinson Faria. Ela entrou na Justiça com ação individual
requerendo os pagamentos referente aos meses de novembro, dezembro e 13º
salário de 2018.
Na decisão expedida em 26
de fevereiro, o magistrado alegou o princípio da equidade, uma vez que há
várias outras ações individuais tramitando na Justiça:
– Entendo que a manutenção
de tutelas desta natureza, notadamente em ações individuais, considerando o
grande número de pessoas que estão necessitando das verbas não pagas, muitas
que não possuem outra renda e ganham salários baixos, pode causar distorções,
em detrimento do princípio da equidade, além de um maior desequilíbrio nas
contas públicas, inviabilizando a administração”, escreveu. O juiz reconheceu a
dificuldade de pagamento de salários desde a gestão passada, “gerando
centenas ou milhares de processos, não só com este objeto, para obrigar ao
pagamento, como em face de bancos que têm descontado valores do adiantamento do
13a salário, ainda não pago, na conta corrente de seus consumidores”, disse.
E destacou que o
instrumento ideal para soluções de conflitos de natureza salarial é a ação
coletiva, e não individual, como a ajuizada pela advogada:
– Registro, ainda, que a
ação coletiva é o instrumento ideal para resoluções de conflito desta natureza
e que, infelizmente, é pouco utilizada, assim como os dispositivos previstos no
novo CPC, atinentes à conexão e reunião de processos, destinados a evitar
decisões conflitantes e maior trabalho para o Judiciário. Com o crescente
aumento da demanda, precisamos racionalizar o trabalho, usando os instrumentos
e mecanismos previstos na Lei. A ação coletiva, a conexão e a continência têm
essa finalidade”, disse. O Executivo possui mais de
104 mil servidores, mas o juiz 1ª Vara da Fazenda Pública Valdir Flávio
Lobo Maia havia determinado o pagamento só dos salários atrasados de Tatiana.
Negociação
O caso da advogada Tatiana Mendes Cunha chamou a atenção porque a
ex-chefe da Casa Civil do governo Robinson era a auxiliar responsável por
sentar à mesa de negociação com o Fórum Estadual de Servidores e explicar o
motivo pelo qual o Executivo não vinha conseguindo pagar os salários dentro do
mês trabalhado desde 2016. Ciente da situação
financeira do Estado, Tatiana Mendes Cunha explicava que o Governo sentia os
efeitos da crise econômica do país e não tinha condições de honrar em dia os
salários.
A atual gestão herdou do
governo Robinson um passivo de aproximadamente R$ 1 bilhão só com o
funcionalismo. Ainda não foram pagos parte do 13º salário de 2017, além
dos vencimentos de novembro, dezembro e 13º salário de 2018.
Assim que assumiu o
Executivo, a governadora Fátima Bezerra (PT) decidiu como estratégia voltar a
pagar os salários dentro do mês trabalhado a partir do mês de janeiro e quitar
o débito em atraso com recursos extras que entrarem no fluxo do tesouro
estadual. A proposta foi acatada pelo
Fórum Estadual de Servidores, que reúne os sindicatos, entidades e associações
representativas do funcionalismo.
Tatiana
Mendes Cunha questionou mudança na ordem cronológica
Após repercussão na mídia, a ex-chefe da Casa Civil Tatiana Mendes Cunha
se defendeu numa série de sete posts no twitter alegando que o que a motivou
entrar na Justiça foi a mudança da ordem cronológica dos pagamentos definida
pelo governo Fátima.
– Foi a quebra da ordem
cronológica que me motivou. Porque o salário dos atuais Secretários deve
preterir os salários dos auxiliares do Governo passado? O Governo não é
personalíssimo. Não se pode escolher a quem pagar, apenas pelo critério
temporal. E essa não é uma luta exclusivamente minha. É uma luta de todos que
não receberam salários em novembro e dezembro e são incontáveis as ações
propostas e as liminares deferidas. Sabia que a ação promovida teria enorme
repercussão. Não tenho receio de me expor quando acho que a luta é justa. E a
justiça não está apenas em receber salário atrasado, mas em receber antes de
quem trabalhou depois, ou de quem sequer trabalhou.
A ex-chefe da Casa Civil do
governo Robinson também é procuradora da Assembleia Legislativa, cujos salários
estão em dia. De acordo com o portal da
Transparência da ALRN, Tatiana Mendes Cunha recebeu R$ 30.471,11 de salário
base em dezembro de 2018.
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