O Ministério Público do RN
(MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Cruzeta, recomendou ao
município de São José do Seridó que providencie a adequação da obra na Rua
Sebastião Lázaro de Oliveira às normas técnicas de acessibilidade. No documento publicado no
Diário Oficial do Estado de sexta-feira (17), a unidade ministerial fixa o
prazo de 30 dias para que a orientação seja cumprida.
A nota é veiculada através
da página eletrônica da instituição ministerial na internet. Entre as medidas que devem
ser tomadas está a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a
adaptação de situações já consolidadas. O MPRN constatou que há
indícios de que o município não vem exercendo corretamente o exercício do
controle estrutural, notadamente no que tange à observância das normas de
acessibilidade.
Em específico, a obra que
está sendo realizada na rua mencionada está dificultando a locomoção
de portadores de necessidades especiais. Cabe ao poder público
municipal a revisão do estado das calçadas como estratégia de planejamento e do
exercício do seu poder de polícia. Além disso, o município deve
disponibilizar e qualificar técnicos de planejamento urbano para assegurar a
fiscalização da garantia da acessibilidade no deferimento dos alvarás de
construção e reforma, no pedido de Habite-se e no alvará de
funcionamento, inclusive quanto à adequação das calçadas.
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