O Ministério Público do Rio Grande do Norte
(MPRN) conseguiu que a Prefeitura de Jucurutu se comprometesse a elaborar a
política e plano municipal de saneamento básico, nos moldes da legislação
pertinente. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) foi
conduzido pela Promotoria de Justiça da comarca e publicado no Diário Oficial
do Estado desta terça-feira (9). A Prefeitura de Jucurutu se obrigou a
instituir, por meio de legislação específica, a Política e o Plano Municipal de
Saneamento Básico contemplando todo o território municipal, bem como
assegurando a ampla participação social. O plano deverá abranger quatro esferas
da administração pública municipal: abastecimento de água; esgotamento
sanitário; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; e drenagem de águas
pluviais.
Pelo disposto no documento, o município tem o
prazo de 15 dias para apresentar cópia do Plano de Mobilização e Comunicação
Social. Caso ainda não tenha realizado o plano, deverá estabelecer no prazo de
60 dias, por meio de legislação específica, o controle social realizado por
órgão colegiado de caráter consultivo. O descumprimento injustificado das condições
do TAC obrigará o prefeito de Jucurutu ao pagamento de multa pessoal por dia de
descumprimento, valor que será revertido a um fundo estadual ou municipal
criado para esse fim, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Para ler o Termo de Compromisso na íntegra e
conferir todas as obrigações contraídas pelo município com os prazos para
implementação, clique
aqui.
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